ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL INDEFERIDA. NEGATIVA DE MATRÍCULA AO FUNDAMENTO DE QUE A ALUNA NÃO HAVIA COMPLETADO IDADE MÍNIMA PARA CURSAR A PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA INSERTA NOS ARTIGOS 6º E 32 DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). CRIANÇA QUE obteve aprovação NA PRÉ-ESCOLA, APRESENTando CAPACIDADE E APTIDÃO PARA INGRESSAR NO ENSINO FUNDAMENTAL (NÍVEL MAIS ELEVADO). ADEMAIS, COMPLETOU SEIS ANOS DURANTE O ANO LETIVO DE 2013. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. "'Afronta o princípio da razoabilidade e interfere drasticamente no processo educacional a negativa de matrícula de criança no ensino fundamental com fundamento na ausência do requisito da idade mínima, nos casos em que faltam poucos dias para o implemento da exigência, notadamente quando o aluno frequentou regularmente o curso pré-escolar' (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.074255-6, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)". (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.007748-6, de Otacílio Costa, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 19/04/2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.036193-9, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRIMIDO ALENDRONATO OCASIONOU DOENÇA INFLAMATÓRIA INTESTINAL (DISPEPSIA) DEVIDO À HÉRNIA E COLITE. IMPOSSIBILIDADE DO USO DE FÁRMACO DE INGESTÃO VIA ORAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE REMÉDIO INJETÁVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E DE ALTO CUSTO. PERÍCIA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS GÁSTRICOS, A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO E INDICOU ALTERNATIVOS TERAPÊUTICOS. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU EXAME CLÍNICO AO APELO, MAS APENAS ATESTADO MÉDICO. ADEMAIS, A DISPEPSIA PODE SER DESENVOLVIDA POR VÁRIAS CAUSAS E A PACIENTE FAZ USO DE VÁRIOS COMPRIMIDOS, INCLUSIVE NIMESULIDE, ANTIFLAMATÓRIO QUE, SEGUNDO O PERITO JUDICIAL, É CAUSA COMUM DO PROBLEMA GÁSTRICO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011) (AC n. 2012.043900-2, de Urubici, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 4-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088984-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020191-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR DECORRENTES DA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES PESADAS E QUE REQUEIRAM FLEXÃO DE POSTURA. CONDIÇÕES SOCIAIS DO TRABALHADOR QUE DIFICULTAM A SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a concessão de aposentadoria por invalidez, o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça orienta-se na direção de admitir, como salutar medida de justiça, sejam considerados não só os requisitos estampados no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, mas também os aspectos profissionais, culturais e sócio-econômicos do segurado, ainda que o expert tenha opinado haver possibilidade de reabilitação profissional" (AC n. 2011.006039-2, de Blumenau, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 30-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085472-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REPUTOU CORRETO O VALOR EMPREGADO, PELO CREDOR, À TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO, NO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS. Tendo sido devidamente fundamentado no aresto, com clareza e coerência, as razões pelas quais se reputou correto o valor empregado pelo credor a título de integralização no cálculo de apuração do montante devido, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que objetivavam, em realidade, readentrar à discussão já examinada, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.067718-0, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO DE QUESTÃO QUE SEQUER FOI REQUERIDA NA PEÇA RECURSAL E DE MATÉRIA QUE O PRÓPRIO CAUSÍDICO RECONHECE QUE FOI MENCIONADA POR ESTE TRIBUNAL. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.004153-2, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADAS, GENERICAMENTE, OMISSÕES E OBSCURIDADES NO DECISUM, ALMEJANDO A PRESCRIÇÃO OU A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.009659-9, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEMASA - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INAPLICABILIDADE ART. 877 DO CC/2002 Havendo indícios de cobrança irregular dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, correta a sentença que condenou a concessionária a restituir ao consumidor o montante cobrado indevidamente. Inaplicável a condenação de restituição em dobro se pendente a especificação e apuração do indébito, que inviabiliza, in casu, a constatação de engano injustificável por parte da concessionária de serviço público (CDC, art. 42, parágrafo único). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEFINIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 463, I Nas repetições de indébito, pelo fato de não serem devidos juros moratórios antes da citação da ré, aplica-se o INPC para o cálculo da correção monetária até a citação, quando, então, passa a incidir apenas a Taxa Selic. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023398-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - SERVIDOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL NÃO ELENCADA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ROL EXEMPLIFICATIVO - INATIVAÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - REFORMA "1 Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal.[...] 4. A melhor exegese da norma em debate, do ponto de vista da interpretação sistemática, é a que extrai a intenção do legislador em amparar de forma mais efetiva o servidor que é aposentado em virtude de grave enfermidade, garantindo-lhe o direito à vida, à saúde e à dignidade humana" (Resp. n. 942.530, rel. Min. Jorge Mussi). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023305-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-479. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 206, § 3º, INC. V. AÇÃO DE NATUREZA REAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 (QUINZE) ANOS PREVISTO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 1.238. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE À REPARAÇÃO PELAS ÁRVORES QUE EXISTIAM NA ÁREA EXPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PLANTIO OCORREU APÓS O DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VIRTUDE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, EXCETO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, PERÍODO NO QUAL O PERCENTUAL DEVE CORRESPONDER A 6% AO ANO. SÚMULAS NS. 114 E 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS À BASE DE 6% AO ANO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, OCASIÃO EM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA PASSAM A SER CALCULADOS COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDAM NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034919-1, de Modelo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE FUNDAMENTEM A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU JULGAMENTO NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O DECISUM NA SUA INTEGRALIDADE, SENDO CÓPIA INTEGRAL DE PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA. TRANSCRIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080556-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE RITO ORDINÁRIO DE NULIDADE DE TÍTULO E DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PREAMBULARES. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTA FISCAL DE ENTREGA DA MERCADORIA. ÔNUS TRANSFERIDO À APELADA QUE PRODUZIU A DOCUMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 389, II, DO CPC. TESE ACOLHIDA. CONFIRMAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO, ADEMAIS, PELA TRANSPORTADORA DA MERCADORIA, QUE RESSARCIU A CREDORA EM MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA APOSTA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI À EMISSÃO DA CAMBIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033677-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim que de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024216-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TÍTULOS E DE PROTESTOS E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL A PERMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO PROPICIOU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE QUANTIA QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO SEU TEMPO. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL SEM EMBASAMENTO EM INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 DO CPC E 227 DO CC. PRETENSÃO AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ENDOSSATÁRIO QUE, EM CONLUIO COM O ENDOSSANTE, VISA COBRAR COM DUPLICIDADE MONTANTES CONTIDOS NOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. HIGIDEZ, ADEMAIS, DA CAMBIAL. "O autor só poderá dar consistência objetiva à sua pretensão em juízo fazendo afirmações sobre a existência de fatos e a pertinência deles a uma relação jurídica. Enquanto ele afirma, deve naturalmente provar as afirmações que faz. Assim também o réu se, ao defender-se, tiver necessidade de fazer afirmações em sentido contrário. O réu poderá, certamente, limitar-se a negar os fatos afirmados pelo autor e esperar que este tente demonstrar a sua veracidade. Se o réu limitar-se a simples negativa, sem afirmar a existência de outros fatos incompatíveis com aqueles afirmados pelo autor, nenhum ônus de prova lhe gravará; se, todavia, também ele afirma fatos tendentes a invalidar os fatos afirmados pelo autor, caber-lhe-á o ônus de provar os fatos afirmados (DA SILVA, Ovídio A. Baptista. Teoria geral do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, 3. ed. p. 300). PROTESTO DOS TÍTULOS LEVADOS A EFEITO FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.347/85. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070042-0, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, NO PRIMEIRO CASO, E, AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NOS DEMAIS TEMAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091612-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. PROLAÇÃO DE SENTENÇA VIRTUAL. DECISÃO PROFERIDA SEM A INSTRUÇÃO DA CÉDULA OBJETO DO PEDIDO. VEDAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À CONTRATUALIDADE. INTELIGÊNCIA E PENALIDADES DO ART. 359 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004649-1, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA SOB A DENOMINAÇÃO "AÇÃO ORDINÁRIA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES". PEDIDO QUE ENGLOBA A REPARAÇÃO DE DANOS. CONEXÃO COM AS AÇÕES CAUTELARES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E ARROLAMENTOS DE BENS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA DOS SÓCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A AGRAVANTE O PAGAMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL CONVOCADO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PREFACIAL ARGUIDA NAS CONTRARAZÕES PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO QUE ESTARIA DESPROVIDO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. LITISCONCÓRCIO PASSIVO COM O MESMO PROCURADOR. EXCESSO DE FORMALIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA. ALÉM DISSO, FOTOCÓPIA ESTAMPADA NOS AUTOS. PRELIMNAR RECHAÇADA. PRETENDIDA A MANIFESTAÇÃO SOBRE SUPOSTAS FALHAS DA ASSEMBLÉIA REALIZADA NA GESTÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, ALEGAÇÕES DE FRAUDES E DECISÕES NÃO PUBLICADAS QUE TERIAM PREJUDICADO A AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CONVOCAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO EM VISTA DA DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO IMEDIATO DOS SÓCIOS MAJORITÁRIOS E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE. MEDIDA REALIZADA APÓS A CONFECÇÃO DE PARECER CONTÁBIL JUDICIAL SOBRE A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA. VIA ASSECURATÓRIA PARA SALVAGUARDAR DOCUMENTOS E PARA EVITAR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM LITÍGIO E SOB SUSPEITA DE FRAUDE. JUÍZO QUE, INICIALMENTE, HAVIA ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. RELATÓRIO DA GESTÃO APRESENTADO COM PEDIDO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR. CONCESSÃO NO IMPORTE ALMEJADO E IMPUTAÇÃO INTEGRAL DO ÔNUS À AUTORA. INCONGRUÊNCIA VERIFICADA. ESTIPULAÇÃO EM ROTA DE COLISÃO AO COMANDO DE BLOQUEIO DE VALORES FAVORAVELMENTE À AGRAVANTE. QUANTIA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA UNICAMENTE A UM DOS LITISCONSORTES ATIVOS. MONTANTE QUE REFLETE DUAS VEZES O PROLABORE DO SÓCIO MAJORITÁRIO. MINORAÇÃO DO QUANTUM E RATEIO DO PAGAMENTO AOS LITIGANTES NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PRA CADA, QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA RECAIRÁ NA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E COM ESPEQUE NO ART. 84, I, NA LEI 11.101/05. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM CONTORNOS DIFERENCIADOS A FIM DE SE BUSCAR SOLUÇÃO MAIS JUSTA. REFORÇO NOS ARTS. 4º E 5º, AMBOS, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. GESTOR AD HOC QUE FIGURA COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO COMUNGADA DOS ARTS. 33 E 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE NÃO TROUXE O RELATÓRIO DETALHADO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO PLENO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. PRESTAÇÃO DE CONTAS NECESSÁRIA, SOBRETUDO, PARA O JUIZ TER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO E DA REAL NECESSIDADE PARA O AUMENTO DOS HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 643 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077148-1, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO CABÍVEL "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro." (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. VALOR ESTIPULADO INFERIOR AOS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. AUMENTO DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026924-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INÍCIO DE PROVA QUE RECLAMA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Vale relembrar que o cheque, por se tratar de um título de crédito autônomo e independente, ao ser emitido, desliga-se da causa que lhe deu origem, consoante o disposto nos arts. 1º, inc. I, e 13, ambos da Lei n. 7.357/1985. Todavia, isso não exclui a possibilidade de ser discutida a causa debendi entre o tomador e o emitente do cheque. E, no manejo dessa discussão, há que se possibilitar que o devedor (no caso, o embargante) comprove, de modo cabal, que o título encontra-se despido da sua presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade, pois, na dúvida, prevalecerá a legitimidade da cambial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062813-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. DESCABIMENTO. ADEMAIS, REQUERIMENTO EFETUADO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGADO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036136-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).