EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo obscuridade e/ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.089713-9, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REVOGANDO SURSIS. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OU CÓPIA DE DESPACHO NOMEANDO DEFENSOR DATIVO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034577-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI LOCAL QUE PREVÊ O PERCENTUAL MÁXIMO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA 1 "É nula de pleno direito, por cerceamento de defesa, a sentença que julga antecipadamente a lide, quando se evidencia a necessidade de produção de provas pelas quais o autor protestou e fundamentou seu pedido, sobretudo ante a prevalência do interesse maior de investigação da verdade material e melhor distribuição da Justiça." (AC 2009.065065-1, Rel. Des. Jaime Ramos). 2 Necessário flexibilizar o entendimento anterior, a fim de que, havendo previsão legal para o recebimento do adicional de insalubridade, inclusive o grau máximo, a inexistência de lei regulamentadora não será impeditivo para o pagamento ao servidor, cujas atividades forem consideradas insalubres em perícia judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026918-2, de Capinzal, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AÇÃO MONITÓRIA - CASAN - FATURA DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - CC, ART. 2.028 C/C ART. 206, § 5º, INC. I - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de fatura de água e esgoto - instrumento particular - promovida por sociedade de economia mista, o prazo prescricional deve observar o comando do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Aplicável a regra de transição inscrita no art. 2.028 do Código Civil, a contagem dos novos prazos definidos no art. 206 do mesmo Diploma tem como dies a quo a data em que entrou em vigor o novo ordenamento, ou seja, 11.01.2003. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032430-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO NEGATIVO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - STJ, SÚMULA 385 Conquanto devidamente comprovada a irregularidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em direito à indenização por danos morais se existente outro apontamento negativo prévio e legítimo em nome do consumidor. Inexistindo provas do efetivo prejuízo material, não há que se falar em direito à indenização correlata. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 463, I "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [CC, art. 406] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" [...]" (STJ - Corte Especial - EREsp n. 727.842-SP - Min. Teori Albino Zavaski). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000308-9, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - INDEVIDO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VERBAS RESCISÓRIAS - FICHAS FINANCEIRAS - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO Tratando-se de servidor público contratado temporariamente, somente são devidas as rubricas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Se o termo de rescisão, devidamente assinado pelo servidor, e as fichas financeiras elencarem as verbas rescisórias devidas, dúvidas não há de que efetivamente houve o pagamento, não se podendo presumir a ausência de quitação do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022986-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - DECESSO REMUNERATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA "A garantia constitucional da ampla defesa é inerente a todo e qualquer processo que resulte na desconstituição de ato administrativo com reflexos negativos sobre direito de terceiros. O Estado pode e deve rever seus atos quando praticados com violação de dispositivos legais, mas, sendo escravo da lei, não pode desconstituí-Ios de maneira arbitrária. Impondo a Carta Magna observância do contraditório, é nulo o ato administrativo que desconstitui, sem processo, relação jurídica anteriormente consumada. 'A garantia da defesa, como princípio de eficácia, no procedimento administrativo, constitui na ordem jurídica imperativo categórico de ordem constitucional'. Não há incompatibilidade entre a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e a garantia do devido processo" (ACMS n. 4.752, Des. Amaral e Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027877-2, de Pomerode, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CRIME TRANSNACIONAL (ART. 70, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CLORETO DE ETILA - LANÇA-PERFUME) QUE É ADMITIDA NO PAÍS EM QUE FOI ADQUIRIDO (ARGENTINA). INTERNACIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. "[...] o fato de a comercialização de substância entorpecente (cloreto de etila) em outro país (in casu, na Argentina) ser livre, impede a configuração da internacionalidade da conduta quando o tóxico é introduzido no Brasil" (TRF4 - Habeas Corpus n. 2006.04.00.001088-3, Sétima Turma, rel. Tadaaqui Hirose, j. em 12-4-2006). DEFESA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 939 (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE FRASCOS DE LANÇA-PERFUME). PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS, SÃO PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037342-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE IRREGULAR DE LENHA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE UM DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO ACUSADO EM CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VERIFICADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento em sede investigativa para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036309-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALMEJADA PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, IMPRUDENTEMENTE, EFETUA ULTRAPASSAGEM EM ALTA VELOCIDADE E AO RETORNAR À PISTA DE ROLAMENTO COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA, ARREMESSANDO-O CONTRA UMA ÁRVORE E OCASIONANDO A MORTE DO OFENDIDO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE NÃO APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE IMPÕE. POSTULADO O AUMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NOS AUTOS PELO MAGISTRADO A QUO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO TÃO SOMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONFORME FUNDAMENTADO NO DECISUM. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO DELITO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA MAJORAR A PENA. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO E CONTRIBUIU SIGNIFICATIVAMENTE PARA A SUA CONDENAÇÃO, FAZENDO JUS AO RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE. AUMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DEVE SE HARMONIZAR COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA PARTE. IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLEITO QUE VISA O SEQUESTRO DE BENS DO APELADO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PREJUDICADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM FAVOR DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. INVERSÃO PARA OS FAMILIARES DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE PENA QUE TEM O CONDÃO DE REPARAR, PREFERENCIALMENTE, A VÍTIMA E SEUS DESCENDENTES. PROVIMENTO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067701-8, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOR LOMBAR COM ESPONDILÓLISE. CID - M54 / M43. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO A PARTIR DE 06.04.2012, DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 542.132.863-1. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO EM 26.10.2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.012723-4, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 1990. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO À VISTA OU EM PARCELAS. SÚMULA N. 397 DA CORTE SUPERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE IMPLICA NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DO TRIBUTO LANÇADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 07/1997, ART. 243. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, INC. I. VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU PARCELA ÚNICA OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE FEVEREIRO DE 1990, QUANDO TEVE INÍCIO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 10.08.1995, APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037529-9, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO QUE POSSUÍAM COM OS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA POSSE DOS ADOLESCENTES. PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PLANEJADA PARA QUE OS NARCÓTICOS SEMPRE FOSSEM SURPREENDIDOS EM PODER DOS MENORES. CHEFE DO TRÁFICO LOCAL QUE DIVIDIA TAREFAS ENTRE SEUS COLABORADORES. ACUSADOS GILIARD E JACKSON QUE EXERCIAM A FUNÇÃO DE "OLHEIROS" NA EMPREITADA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPO PENAL SUBSUMIDO NO ART. 37, CAPUT, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COLABORADOR QUE NÃO PODE FAZER PARTE DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PRESTA INFORMAÇÃO OCASIONAL. ACUSADO CONRADO QUE TAMBÉM INTEGRAVA O ESQUEMA. APREENDIDOS OBJETOS NA RESIDÊNCIA EM QUE FOI SURPREENDIDO QUE CONFIRMAM SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. INFORMES DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZEM A CERTEZA DE QUE TODOS TRABALHAVAM PARA O CHEFE DO TRÁFICO LOCAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS E A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI ANTIDROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA ESPÚRIA MERCANTIL QUE ENSEJA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE QUE POSSUÍAM COM O MANDANTE DA EMPREITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 EM FAVOR DOS ACUSADOS GILIARD, POR SER REINCIDENTE, E DE JACKSON E CONRADO POR INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME FECHADO QUE MERECE SER MANTIDO PELAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECALCULADA AS REPRIMENDAS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE IRROGADO AO ACUSADO JACKSON. PROVA FIRME E COERENTE QUE ATESTA O DESIDERATO DE OCULTAR SUA VERDADEIRA IDENTIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXADA, EX OFFICIO, A VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS EM FAVOR DE JACKSON. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023164-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MAJORAÇÃO PELA OMISSÃO DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS (ART. 302, III, CTB). PRESCRIÇÃO. IMPROPRIEDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. MOTORISTA QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, COLIDIU COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. ÓBITO DE UMA DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA NEGLIGÊNCIA DO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PLEITO MINISTERIAL FORMULADO EM PARECER. REFORMA, DE OFÍCIO, DO TEMPO SE SUSPENSÃO DA CNH. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075919-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DO CRIME. ACUSADO QUE, EM TRÊS OPORTUNIDADES, CONFESSOU, SEM CONTRADIÇÃO, A AUTORIA DO ILÍCITO. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA MAJORADA ANTE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITEADA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PLEITO ATENDIDO. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO À DEFENSORA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030244-7, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. INOCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DO ACUSADO COM A DROGA ENTERRADA NAS DUNAS DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA. ABORDAGEM DEFLAGRADA PELOS AGENTES PÚBLICOS DEPOIS DE CAMPANA E MONITORAMENTO. APREENSÃO DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA. SUSCITADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL SUBSUMIDO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FAVOR DO DEFENSOR DESIGNADO PARA SUBSCREVER AS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033056-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DA RMI. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. DECADÊNCIA AFASTADA. Consoante entendimento firmado pelo STJ, o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.97, e convertida na Lei n. 9.528/97, somente repercutirá naqueles benefícios concedidos após a sua vigência. CAUSA MADURA. FEITO QUE SERÁ JULGADO À LUZ DO ART. 515, § 3º DO CPC, AINDA QUE TENHA SE EXAMINADO, EM PARTE, O MÉRITO DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APLICADA. "A reforma da sentença que reconheceu a prescrição, desde que suficientemente debatida e instruída a causa, habilita o juízo de segundo grau a apreciar desde logo a causa. Embora não esteja incluída no art. 267 do Código de Processo Civil, essa causa de extinção, com análise atípica do mérito, não afasta a aplicação do § 3º do art. 515 do mesmo diploma legal" (TJSC, AC n. 2011.095244-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.6.12). PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA QUANDO DA APLICAÇÃO DO ART. 58 DA ADCT. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. "O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, adotou o Piso Nacional de Salários como critério de equivalência para aplicação do referido art. 58 do ADCT da CF/88, chancelando, assim, a prática adotada pelo INSS, que deve ser considerada correta. Efetivamente, o objetivo da Constituição era o de recompor o valor dos benefícios previdenciários e acidentários pelo mesmo número de salários mínimos da época da concessão, considerado o salário mínimo como a menor contraprestação devida aos trabalhadores em geral para atender às necessidades básicas próprias e da família, e era essa a função do Piso Nacional de Salários". (TJSC AC n. 2009.033568-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.8.09). PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA SÚMULA N. 260 DO TFR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM MARÇO DE 1994. "Na hipótese de não aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, restaria ao segurado o direito de reclamar as diferenças, no prazo de cinco anos que se seguiram à equiparação efetuada pelo art. 58 do ADCT. Após esse período (03.1994), operou-se a prescrição dessas diferenças, nada mais havendo para ser reclamado" (TJSC, AC n. 2011.020578-3, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 24.8.11). SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014629-6, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS A MAIS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DE BOA-FÉ. VERBAS ALIMENTARES. IRREPETÍVEIS. "[...] Ainda na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado. Ademais, no caso dos autos, há de ser considerado que as vantagens percebidas pelos beneficiários da Previdência Social possuem natureza alimentar, pelo que se afigura a irrepetibilidade desses importes. [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 33.649/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 13.3.12). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 115 DA LEI N. 8.213/91. "[...] Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS. [...]" (REsp n. 1356427/PI, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.4.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSO PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013096-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.038163-6, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043303-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 26.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.056067-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).