AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCEDENDO PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. FORMA DE CÁLCULO EQUIVOCADA. LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO NO DECORRER DO TRÂMITE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034040-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

AGRAVO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM REQUERIDA NO WRIT. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ABRANDAMENTO DE REGIME CARCERÁRIO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS PRATICADOS PELA PACIENTE. MODALIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA ALICERÇADA TÃO SOMENTE NO QUANTUM DA SANÇÃO IMPOSTA. REPRIMENDA CORPORAL REDUZIDA ABAIXO DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZA ACOLHER O REQUERIMENTO PELA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Habeas Corpus n. 2013.031825-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (POR DUAS VEZES) E FURTO SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O ÁLIBI INVOCADO. PROVA ORAL DANDO CONTA DA AUTORIA DO RÉU NOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036160-9, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ACUSADO QUE, EM TESE, ERA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES AOS TRAFICANTES DE MENOR ENVERGADURA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038457-3, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS E USUÁRIOS QUE DENOTAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL PELO RECORRENTE. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ESTUPEFACIENTE DESTINADO À MERCANCIA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053845-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - RECLAMO OPONDO-SE À INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO - APELO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE - ALEGADA PRECLUSÃO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, LOGO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA - AÇÃO ANULATÓRIA - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 25 DA LEI N. 6.830/80 - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA DO APELO - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. ''[...]. II - A preclusão é instituto processual restrito às partes, não ao juiz enquanto não acabar seu ofício jurisdicional (RSTJ 64/156, JTJ 207/9, RT 612/104), mormente nas questões de ordem pública, observada a utilidade dessa argüição tendo em mira a efetividade da jurisdição buscada através do processo. (TJPR - AI n. 2348667. Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, julgado em 01/10/2003). No mesmo sentido, extrai-se do Código de Processo Civil Comentado de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: "Para o juiz inexiste preclusão" (RT 612/104). Assim: "Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa pela prolação da sentença definitiva" (RSTJ 64/156). No mesmo sentido: JTJ 207/9. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 43. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 547). "[...]. 2. A intempestividade é matéria de ordem pública, declarável até de ofício pelo tribunal, conforme reiteradamente decidido pelo STF (RTJ nº 159, pág. 965). 3. Recurso de apelação não conhecido." (TJMG - AC n. 71168. Rel. Des. Carlos Moreira Alves, julgado em 12/09/2007). "[...]. A prerrogativa de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, inscrita no art. 25 da Lei nº 6.830/80, somente se aplica à execução fiscal e os incidentes que com ela guardem conexão, não havendo falar em extensão para as ações anulatórias e declaratórias de inexigibilidade de crédito tributário. [...]". (TJRS - AC n. 70016449597, Segunda Câmara Cível. Rel. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, julgado em 07/03/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.064549-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO AOS INFORMES DOS POLICIAIS MILITARES HÁBEIS A CERTIFICAR O EVENTO CRIMINOSO. APREENSÃO DA RES FURTIVA PRÓXIMA AO ACUSADO. CARACTERÍSTICA DAS VESTIMENTAS COMPATÍVEIS COM AS DESCRITAS PELA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035097-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-302. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE INCIDEM NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, EXCETO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, PERÍODO NO QUAL O PERCENTUAL DEVE CORRESPONDER A 6% AO ANO. SÚMULAS NS. 114 E 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CALCULADA COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS À BASE DE 6% AO ANO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, OCASIÃO EM QUE OS JUROS DE MORA PASSAM A SER CALCULADOS COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. APELO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015515-4, de Porto União, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA INDEVIDAMENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO INFERIOR AO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034953-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. VIA INADEQUADA PARA SE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.059534-8, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. INSURGÊNCIAS ABSOLUTÓRIAS. RÉ J. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. RÉU T. ALEGADA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS EM SINTONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. ACERVO PROBANTE QUE APONTA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO NEFASTO PELOS ACUSADOS. PEDIDO DO RÉU T., COM FUNDAMENTO NO BENEFÍCIO DA DÚVIDA, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES DEMONSTRADA. INSURGÊNCIAS AFASTADAS. CONDENAÇÕES MANTIDA. DOSIMETRIAS. RÉU T. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, POR INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. CONSERVAÇÃO. PENA CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DEFENSIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INVIÁVEL. RÉ J. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. CONSERVAÇÃO. PENA CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061903-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REMIÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DA DESTRUIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DIANTE DA INFESTAÇÃO DE PRAGAS NO ESTABELECIMENTO PENAL. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ISOLADA E RECENTE DE SERVIDORA PÚBLICA, DANDO CONTA DO TRABALHO REALIZADO PELA REEDUCANDA, À ÉPOCA EM QUE FOI DIRETORA DO PRESÍDIO, HÁ MAIS DE NOVE ANOS. JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS (DECLARAÇÃO DA EX-DIRETORA, CONTROLE DE REMIÇÃO E FREQUÊNCIA) QUE NÃO PERMITEM AFERIR O NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELA AGRAVANTE. REMIÇÃO INDEVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DO REMANESCENTE DA PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para o cálculo do benefício da remição é indispensável a comprovação dos dias efetivamente trabalhados, já que é necessário o cômputo preciso de três dias laborativos para remir um dia de pena. Para a concessão da progressão de regime em crime comum, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos delineados no artigo 112 da Lei de Execução Penal e, por sua vez, na hipótese de condenação por delitos de natureza hedionda, ou a ela equiparada, serão observados os pressupostos previstos no art. 2 º, § 2 º, Lei n. 8.072/1990. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.030644-5, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - PROTESTO POR EDITAL A FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR - PROVIDÊNCIA VÁLIDA DESDE QUE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PROVA AUSENTE NO CASO CONCRETO - EMBARGOS REJEITADOS NESTE PONTO. Tendo sido devidamente enfrentada no aresto a questão referente à prova da mora do devedor, já que o protesto por edital que instrui a demanda não foi efetivado após esgotadas as tentativas de cientificação prévia da parte, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que objetivavam, em realidade, readentrar à discussão já examinada. Isso porque, inviável é o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA PELO ARESTO IMPUGNADO - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS "VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS PELA SENTENÇA" - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO A FIM DE CONSIGNAR QUE, NO CASO CONCRETO, ANTE A REVELIA DO EMBARGADO E A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, TAIS IMPORTES RECAEM APENAS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCLUÍDA A VERBA PATRONAL. Merecem parcial acolhida os embargos de declaração a fim de sanar omissão tocante à condenação da parte às verbas de sucumbência e consignar que tais importes devem recair apenas sobre as custas processuais, dada a ausência de constituição de advogado pelo réu revel. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.000078-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - APELO DA EMBARGANTE. EXPROPRIATÓRIA MOVIDA EM FACE DE QUATRO EXECUTADOS, UM DEVEDOR PRINCIPAL E TRÊS AVALISTAS, UMA DAS QUAIS OPÔS OS PRESENTES EMBARGOS - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO APENAS ENTRE O EXEQUENTE E UM DOS EXECUTADOS, DEVEDOR PRINCIPAL - SENTENÇA QUE, SEM A OITIVA DOS DEMAIS E DESCONSIDERANDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO NA AVENÇA, DECIDE POR EXTINGUIR A EXECUCIONAL, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO - DECISÃO DA QUAL SÓ O EXEQUENTE FOI INTIMADO, O QUAL NÃO INTERPÔS RECURSO, SOBREVINDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM - SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA PELA NOVA HOMOLOGADA, A SER RECLAMADA PELO CREDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, DO QUAL NÃO CONSTOU A EMBARGANTE - EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA QUE IMPÕE A MESMA SORTE AOS EMBARGOS POR ESSA ÚLTIMA MANEJADOS - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. O processo de execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 612, caput), de forma que só atinge seu objetivo com a integral satisfação do crédito exequendo, razão pela qual tentativas de composição da dívida nos autos da expropriatória não devem implicar a extinção desta, e sim a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, mormente se essa medida foi expressamente requerida pelas partes. Contudo, uma vez extinta a execução, demanda principal, com base na homologação do acordo, por sentença da qual o exequente não recorreu e transitou em julgado, há de se reconhecer a perda do objeto em relação aos respectivos embargos; porquanto, apesar de constituírem ação autônoma, atrelam-se inarredavelmente ao feito executivo que lhe deu origem, o que evidencia o caráter acessório daqueles. "A transação efetuada entre as partes produz efeito de coisa julgada e somente poderá ser modificada em decorrência de dolo, violência ou erro essencial. Entretanto, para que isso ocorra, estando ele devidamente homologado em juízo, não pode se dar através de recurso de apelação, mas por ação própria, em conformidade com o art. 486 do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2002.009653-4, de Criciúma. Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva, j. 7.7.2005)." (Apelação Cível n. 2005.036127-1, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 23/7/2009). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NO PONTO, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA RESPECTIVA COBRANÇA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PELO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, EM RAZÃO DA BENESSE CONCEDIDA - EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. Ao beneficiário da justiça gratuita a lei não assegura a isenção do pagamento dos honorários advocatícios, mas a suspensão da cobrança de tal verba sucumbencial pelo prazo máximo de cinco anos se acaso perdurar o estado de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078611-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - MEIO IDÔNEO, ENTRETANTO, PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS SOBRE QUESTÃO ESSENCIAL À VALIDADE DO PRÓPRIO ARESTO EMBARGADO - ALEGADO DESRESPEITO ÀS ORDENS DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE TAC E TEC, CONFORME DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - ACLARAMENTO NECESSÁRIO APENAS PARA REGISTRAR A AUSÊNCIA DA APONTADA MÁCULA, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO EMBARGADO PRECEDEU A ÚLTIMA ORDEM SUSPENSIVA, AINDA QUE O ACÓRDÃO TENHA SIDO POSTERIORMENTE PUBLICADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Revela-se possível o acolhimento de embargos declaratórios tão somente para esclarecer situação que não tenha restado suficientemente aclarada no aresto embargado, sem implicar necessariamente a concessão de efeitos infringentes. Precedentes deste Órgão Julgador. Não se vislumbra o alegado desrespeito, pelo aresto embargado, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que tenha determinado o sobrestamento de todos os feitos que versem sobre TAC e TEC, porquanto o julgamento foi realizado em momento anterior, não obstante a publicação do respectivo acórdão tenha ocorrido após referida ordem suspensiva. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.013707-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DE AMBOS OS RÉUS. ELEMENTOS CAPAZES DE EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. EVENTUAL TOLERÂNCIA DA SOCIEDADE QUE NÃO IMPLICA ATIPICIDADE DO FATO. CONDUTA TÍPICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA QUANTO AO APELANTE. INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES) E AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA). REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA NÃO EXCESSIVA. POSTULADA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º DO CP E SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.051094-8, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS, INDICAÇÃO DA AUTORIA E DETERMINAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUESTÃO PREJUDICADA DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS QUE, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONFEREM SOLIDEZ AO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE AO TRAFEGAR ATRÁS DE MOTOCICLETA FURTADA. VEÍCULOS QUE REALIZAM MANOBRA IDÊNTICA AO AVISTAREM BLITZ POLICIAL. CONDUTOR DA MOTO E TERCEIRA PESSOA (PASSAGEIRO DO AUTÓMOVEL CONDUZIDO PELO DENUNCIADO) QUE EVADIRAM-SE DO LOCAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE TRANSPORTAR CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081236-8, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033400-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). EXEGESE DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. "Por força de expressa disposição de lei, no cálculo dos benefícios da aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, deve ser considerada a 'média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo' (Lei n. 8.213/1991, art. 29, inc. II)" (Reexame Necessário n. 2011.051215-2, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, DJe 20-4-2012). PRESCRIÇÃO DE TODAS PARCELAS DEVIDAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082361-8, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA POR TRINTA DIAS. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM. RECLAMO PREJUDICADO. "A homologação de pedido de desistência do processo principal que desencadeou o recurso de agravo de instrumento faz esvaziá-lo de utilidade jurisdicional e acarreta o seu prejuízo ante a perda do objeto" (AI n. 2010.083249-1, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, DJe 26-7-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076544-0, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).