CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Rejeição liminar. Insurgência da empresa de telefonia. Segurança do juízo. Complementação viável. Preliminar acolhida. Penhora eletrônica. Existência de meios mais benéficos para o devedor. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade de penhorar estabelecimento comercial. Alegações rechaçadas. Excesso de execução. Tema não enfrentado na origem. Decisão desconstituída. Remessa dos autos ao Contador do Juízo. Providência a ser considerada pelo magistrado. Agravo conhecido em parte e desprovido. A decisão que rejeitou liminarmente a impugnação e determinou a penhora eletrônica de valores foi desconstituída com base no princípio da instrumentalidade, a fim de possibilitar o exame do tema relacionado com excesso de execução na origem, facultado ao magistrado solicitar esclarecimentos das partes ou valer-se do Contador Judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012357-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. CONHECIMENTO. MATÉRIAS SUSCITADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. SUSTENTADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. INSTRUÇÃO DA DEMANDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER MENSURADO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA DEMANDANTR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037641-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VENTILADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. REVISÃO COTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO INALTERADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. POSTULADA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOR QUE, DIANTE DA REITERADA INÉRCIA DO RÉU EM DESCUMPRIR O COMANDO JUDICIAL, PROCEDE O AUMENTO DA PENALIDADE EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE OS BALIZAMENTOS DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O QUANTUM CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037876-9, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO QUE DETERMINOU APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia 'ex tunc', como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, 'in abstracto', da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes." (STF, RE n. 594929, rel. Min. Celso de Mello, j. 10.4.12) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012736-8, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO QUE TRATA DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA "Ressalvadas as questões de ordem pública, matéria não suscitada, não discutida e que, por isso, não foi objeto de apreciação pela sentença, não pode ser agitada por ocasião da apelação e, assim, merecer o exame da instância recursal" (AC n. 2009.010252-1, Des. Newton Janke). "A inovação, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (AC n. 2011.075196-7, Des. Carlos Adilson da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020491-1, de Correia Pinto, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE AUTOMÓVEL COM CHASSI REMARCADO - VISTORIA - NÃO CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - POSTERIOR APREENSÃO DO VEÍCULO - FATO DE TERCEIRO E CULPA DA VÍTIMA - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE ESTATAL AFASTADA 1 A configuração da responsabilidade estatal, seja ela objetiva ou subjetiva, não dispensa a prova da ação ou omissão provocadora do dano, do próprio dano e da relação de causalidade entre ambos, ou seja, o lesado deve demonstrar a contento que o seu prejuízo adveio efetivamente do evento por ele noticiado. 2 "Ainda que a vistoria tenha sido realizada e considerada regular a situação do veículo, posterior apreensão por se tratar de veículo furtado, não revela nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado" (REsp 859183/RS, Mina. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022478-6, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ERRO E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E AS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. INEXISTÊNCIA. ART. 30 DO CP. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. ADEQUAÇÃO DEVIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. CONFLITO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. MENORIDADE RELATIVA E MEIO CRUEL. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. AJUSTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029844-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMENTE EM CASO DE DECISÃO "MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS". TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029018-0, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM LISTA DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ABALO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFRONTA ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE MERECE SER ADEQUADO AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO. MODIFICAÇÃO QUE DEVE ACOMPANHAR O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESTE NOVO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035076-1, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALMEJADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NOVOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. SEGUNDO RECURSO DA MESMA ESPÉCIE PELA MESMA PARTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.081070-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ E DELAÇÃO DO COMPARSA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOLO EVIDENCIADO. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS. CONHECIMENTO TOTAL E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA ACUSADA R.; CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU G., PARA, NO PONTO, DESPROVÊ-LO. AJUSTES, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059798-5, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM SINTONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA E AGENTES POLICIAIS QUE, NO MAIS, APONTAM COM SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA ESCORREITA. SANÇÃO CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016113-3, de Mondaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENORES DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PROVAS BASTANTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067713-8, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037465-1, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. AVENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE SE BASEOU EM ELEMENTOS CONCRETOS CARREADOS AO FEITO PARA FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE DO DELITO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS POSITIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A CLAUSURA PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037932-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Erro material. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via processual inadequada. Os declaratórios não servem para modificar a fundamentação ou a conclusão do julgado, mas tão somente para sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.029561-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste inequívoco indemonstrado. Mantida a sentença que a admitiu cumulada com multa a fim de evitar reforma para pior. Repetição do indébito para impedir o enriquecimento sem causa. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025190-6, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DA TESE DEFENSIVA DE CRIME IMPOSSÍVEL. EIVA RECHAÇADA. JUIZ A QUO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003, POR FALTA DE PROVA DA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DA ARMA. VIABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO POR LAUDO PERICIAL OU ELEMENTOS CONVINCENTES DE PROVA PARA ATESTAR A SUPRESSÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO ARTEFATO BÉLICO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 14, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. PENA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040753-1, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE RENOVAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ TRATADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.083808-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E ALIADOS À CONFISSÃO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REAL INTERESSE DO RÉU DE APOSSAR-SE DO OBJETO DO FURTO PLENAMENTE CONFESSADO NO INTERROGATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO RELATIVO À CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO MANTIDO TAMBÉM QUANTO A REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. EXEGESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022796-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).