EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO ATACADA QUE MANTEVE PARCIALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA MAJORAR TÃO SOMENTE VERBA HONORÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO. VÍCIO QUE NÃO MACULA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTOS QUE SE MANTÉM HÍGIDOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA SUPRIMIR CONTRADIÇÃO ENTRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.041407-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Não há como acolher embargos declaratórios quando a matéria em debate não se encontra incluída dentre as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.006169-0, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 2. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.023563-4, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE, AGÊNCIA E PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA DO ART. 914 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI. "Tratando-se de ação de prestação de contas movida por particular contra instituição financeira, não há falar em pedido genérico quando requer lhe sejam apresentados os extratos detalhados por período determinado, a fim de justificar os lançamentos efetuados unilateralmente." (Apelação cível n. 2007.004814-2, de Campo Erê, rel. Juiz Paulo R. Camargo Costa). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.054673-7, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração (ED na AC n. 2000.005050-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 26-5-2003). Embargos protelatórios merecem a aplicação da multa encartada no art. 538 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.070564-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS FIXADO EM PRIMEIRO GRAU NA PROPORÇÃO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM E REDUZIDOS, EM FACE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, POR ALIMENTADO. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA JULGAR-SE O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 557, DO CPC, NADA OBSTA A QUE O RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGUE SEGUIMENTO AO RECURSO, QUANDO IMPROCEDENTE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR, COMO O É O CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.012456-5, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) DE APELAÇÃO CÍVEL PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. Também para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado (ED em Ap. Cív. n. 51.629, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra). RECURSO PROTELATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.041078-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 2. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018952-6, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTIVA LASTRADA EM CONTRATO DE MÚTUO. TESE DE NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DEVIDAMENTE SUBSCRITO, CONFORME PRECONIZA O ART. 585, II, DO CPC. NORMA QUE NÃO EXIGE QUE AS ASSINATURAS SEJAM APOSTAS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. Resp nºs 1.127/SP e 8.849/DF). (STJ; Resp 541267 / RJ; Relator: Ministro Jorge Scartezzini; Data: 20/09/2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041294-1, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EXISTENTES EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU APÓS A CIÊNCIA DOS DEFEITOS NO MOTOR. PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. EXEGESE DO ART. 26, II E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA QUANTO AO DIREITO DE RECLAMAR OS VÍCIOS DO MOTOR. DEFEITOS OCULTOS NA CAIXA CONSTATADOS UM MÊS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamação por vício oculto é de 90 dias a partir da ciência da sua existência. Não restando provada reclamação nesse interregno e, fluindo o lapso na plenitude, materializa-se a decadência. (TJSC; Apelação Cível n. 2009.038394-9 de Balneário Camboriú; Relator: Des. Henry Petry Junior; Data: 07/03/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024940-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. CONTEMPLAÇÃO DA CONSORCIADA COM A RESPECTIVA CARTA DE CRÉDITO. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABATIMENTO DEVIDO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA CONSORCIADA DESISTENTE. ÔNUS DA ADMINISTRADORA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. ENCARGO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente a prova do efetivo prejuízo causado pelo consorciado desistente, afasta-se a pretendida incidência da cláusula penal. (Apelação Cível n. 2011.036671-3 de Tubarão; Relator: Jânio Machado; Data: 13/09/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020666-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 201 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL COMBINADO COM ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050198-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA DECISÃO RETRO. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO NO JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049968-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTO DE EXCLUSIVIDADE E OSTENTAÇÃO DE IMAGEM. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR PARA QUE A EMPRESA AGRAVANTE RESTABELEÇA O LAYOUT E EXCLUSIVIDADE DA COMPRA DE PRODUTOS COM A DISTRIBUIDORA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUANTO AO ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS, BEM COMO DE PREÇOS QUE ESTARIAM INVIABILIZANDO O NEGÓCIO. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE A AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVA INEQUÍVOCA. AFIRMAÇÃO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE DA MODIFICAÇÃO DO LAYOUT PARA EFETUAR A VENDA DE PRODUTOS DE OUTRAS BANDEIRAS. Estando a agravante descontente com o serviço prestado pela agravada, sendo que até ingressou com ação de rescisão de contrato, deveria esta aguardar a resolução do impasse para só assim efetuar as alterações no estabelecimento, afinal, o contrato de comodato por si assumido, tem vigência até o ano de 2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022344-0, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CAMBIAL CONEXA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR SOMENTE PARA EXCLUIR DA AÇÃO DE EXECUÇÃO A COBRANÇA DE UMA DUPLICATA MERCANTIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS JUNTO À RÉ VIERAM COM DEFEITOS. AUSÊNCIA DE TAL PROVA, EIS QUE A AUTORA ACEITOU OS PRODUTOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO, AINDA, DE RECLAMAÇÃO JUNTO À EMPRESA FORNECEDORA RÉ. AUTORA QUE SUSTA OS CHEQUES DADOS PARA PAGAMENTO, EM DECORRÊNCIA DA ANORMALIDADE NOS PRODUTOS. RÉ QUE EFETUA O PROTESTO DE DUAS DUPLICATAS SEM ACEITE ORIGINÁRIAS DA RELAÇÃO COMERCIAL POR FALTA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO A INTEMPESTIVIDADE DO PROTESTO EIS QUE REALIZADO APÓS O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRAZO QUE PODE SER CONTADO ATÉ 30 DIAS APÓS O VENCIMENTO EM NADA AFETANDO O DEVEDOR PRINCIPAL. PROTESTO DA DUPLICATA DEVIDAMENTE VÁLIDO, NÃO OBSTANTE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE, ANTE AS PROVAS ROBUSTAS (NOTA FISCAL E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS), BEM COMO CONFIRMADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO ADESIVO DA RÉ BUSCANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. REQUERIMENTO, ALTERNATIVO, DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. MAGISTRADA QUE ARBITRA EM VALOR CONDIZENTE PARA O CASO SOB ESTUDO, OBSERVADA AS PARTICULARIDADES CONTIDAS NO § 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040432-9, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ATÍPICA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 20, §3º, 'A', 'B', 'C' E §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001526-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ALIMENTOS E OMISSÃO NO PLEITO DE PARTILHA DO APARTAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS QUE PRETENDEM REDISCUTIR AS RAZÕES DO DECISUM. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria anteriormente decidida, já que condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada. Se porventura injusto foi o decisum, esse deve ser atacado por meio de recurso próprio e não por embargos de declaração, que têm função única e exclusiva de suprir os vícios acima apontados e não de modificar o julgado, pois somente em situações excepcionalíssimas, em face do suprimento da omissão, dissipação da dúvida, correção do erro ou em razão do esclarecimento, pode-se conferir efeitos infringentes. (Embargos de declaração em apelação cível n. 2004.012305-1/0001.00, de Criciúma Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 25/4/2008). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.070327-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TUMULTO PROCESSUAL EVIDENCIADO. JUÍZO QUE REABRE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROVA TÉCNICA APÓS PROFERIDA A SENTENÇA E AS PARTES TEREM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS QUE SOMENTE FORAM JULGADOS APÓS A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO, OU SEJA, APROXIMADAMENTE DOIS ANOS E MEIO DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE REGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVA TÉCNICA FORMULADA EM MOMENTO INOPORTUNO QUE PODERÁ SER UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, TENDO EM VISTA QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA SUA FORMULAÇÃO. PERÍCIA ESTA IMPRESCINDÍVEL AO CORRETO DESLINDE DA QUAESTIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025911-5, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO, EX OFFICIO, DA COMPETÊNCIA PELA JUÍZA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. INCIDENTE PROVIDO. "É de ser respeitada a escolha do foro pelo próprio consumidor, parte hipossuficiente, para o ajuizamento da ação, prerrogativa disposta pelo art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e que, em tese, subentende-se facilitar na defesa de seus interesses e no exercício de forma satisfatória da instrução do processo, garantindo maior agilidade e celeridade na solução do litígio. A escolha do foro pelo consumidor resulta em competência relativa, que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça), cabendo à parte ré opor-se pela via da exceção de incompetência (art. 112 do CPC)." (Conflito de Competência n. 2011.090578-0, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella) (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.092470-4, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira , j. 10-04-2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.006147-9, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA INVERÍDICA EM JORNAL. RESPONSABILIDADE CIVIL TANTO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO, QUANTO DO AUTOR DO ESCRITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA DECADÊNCIA, ANTE A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA (ART. 56 DA LEI N. 5.250/67). NÃO OCORRÊNCIA. DIPLOMA LEGAL NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. "[...] O STF declarou, no julgamento da ADPF 130, relatada pelo Ministro Carlos Britto, que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou a Lei de Imprensa. Desse modo, é correto o entendimento da Corte de origem quanto ao não cabimento da decadência com base naquele diploma legal incompatível com a Carta Magna. 2. No caso, a aplicação da Lei de Imprensa foi repelida pelo Tribunal e o recorrente pretende a sua incidência, ficando estabelecido ser inviável o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido" (REsp 997.647/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012). DANO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. MÃE E FILHO VINCULADOS À MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE ATINGE DIRETAMENTE A IMAGEM E DIGNIDADE DOS AUTORES. GENITORA QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA DADO RESTOS DE COMIDA ORIUNDOS DO LIXO PARA SUA PROLE. NOTÍCIA ABSOLUTAMENTE FALACIOSA. RETRATAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DOS REQUERIDOS. "[...] Configura dano moral a divulgação, pela imprensa, de notícia inverídica, ofensiva à honra e à imagem da pessoa alvejada, independentemente da comprovação do prejuízo material sofrido ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desse fato" (AC n. 2007.024941-4, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 7-3-2008) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001450-1, de Lages, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 18-09-2012). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, BEM COMO EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. "[...] Deve o julgador, quando da fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativo e punitivo, sopesar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da culpa despendida para o evento e a gravidade do dano acarretado". (AC n. 2001.020954-3, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 31-5-2006)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001450-1, de Lages, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 18-09-2012). SENTENÇA AJUSTADA. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024535-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).