AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REQUERIDOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023426-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA POSSIBILITAR A CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL EM JUÍZO E A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO BALIZADA NA HIPÓTESE DIANTE DA CASUÍSTICA. DECISUM COMBATIDO QUE ADMITIU A CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS DO CONTRATO. DEMANDA AJUIZADA POUCO TEMPO DEPOIS DOS VENCIMENTOS. NÍTIDA PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA EXPLICADA A PARTIR DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO ESTADO. PARTE QUE, EMBORA NÃO DISPONHA DO CONTRATO PARA O EXAME DAS ABUSIVIDADES INVOCADAS POR ESTE JUÍZO AD QUEM, BUSCA CONSIGNAR COM JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AVENÇA PERTO DE SER QUITADA. VALORES SUGERIDOS NA EXORDIAL QUE REFLETEM POUCO MENOS DO QUE O CONTRATADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APENAMENTO QUE TEM VEZ NA DESÍDIA DO BANCO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024661-3, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NECESSIDADE DE SER REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS. MORA NÃO COMPROVADA. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA EXISTÊNCIA DE PROTESTO EFETIVADO POR TABELIONATO ESTABELECIDO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E PRECEDIDO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. MORA CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CÉDULA NO CARTÓRIO COMPETENTE. ACTIO PROPOSTA PELO CREDOR CONTRA O EMITENTE. VALIDADE QUE INDEPENDE DE REGISTRO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 10.931/2004. NULIDADES DE DIVERSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INEXISTÊNCIA DE MORA. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DISPENSADAS NA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. Embora não haja rigorismo a justificar a adoção de uma motivação rígida ou formal, não basta ao insurgente opor-se à sentença apenas retransmitindo o que já declinou nas peças processuais apresentadas no transcurso da ação, pois não se ataca o fundamento constante do decisum atinente aos temas objeto da irresignação, a qual demandará reclamação específica, pertinente e atual com que fora decidido. DEVOLUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO RESTITUÍDO À CREDORA FIDUCIANTE. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. UTILIZAÇÃO DA QUANTIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO, BEM COMO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, PARA O CÁLCULO DO SALDO CREDOR/DEVEDOR. "Diante da natureza do contrato de alienação fiduciária, no caso de rescisão, inviável devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem" (Apelação Cível n. 2005.033925-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 29-9-2009). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080279-3, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU, AO QUAL ADERIRAM OS AUTORES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM BASE NO INC. V DO ART. 51 DO CDC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA E POSTERIOR RETENÇÃO DO VALOR DE RESERVA DE CRÉDITO VINCULADO (VRCV), INSERIDO NA PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO APRESENTADA PELO AGENTE FINANCEIRO. CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA QUE VEDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR. EXEGESE DO ART. 51, INC. IV, E § 1º DO CDC. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO NUMERÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TAXAS/TARIFAS NO INSTRUMENTO PARA COMPENSAR OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A ANÁLISE DA OPERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ÍNDOLE PREDOMINANTEMENTE CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA VERBA NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001600-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AGENTE CONDENADO PELO PRIMEIRO CRIME E ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EVENTUAL IRREGULARIDADE INCAPAZ DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE PARA APONTAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREFACIAIS AFASTADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK EM PODER DO AGENTE. VENDA DA DROGA A USUÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPEDEM MAIOR REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE UM MEIO. REQUERIDA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027571-7, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO A PRESTAÇÃO, MEDIANTE A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO E AJUSTES EFETUADOS AO LONGO DO TEMPO QUE AFASTAM E/OU INTERROMPEM, NO CASO CONCRETO, RESPECTIVO PRAZO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO APELADO QUANTO A INTEGRALIDADE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA. APELANTE QUE, DE POSSE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, MANTEVE-SE INERTE POR CERCA DE 23 ANOS, QUER SEJA PARA A OBTENÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO COMO SEQUER DA EXECUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO APELADO É A MEDIDA DE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057906-6, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PEDIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INDEFERIMENTO NA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível. Esgotado esse, não mais é admitida a prática do ato, ficando a matéria que se pretendia discutir atingida pela preclusão temporal. (TJSC; Agravo de Instrumento n. 2010.083696-3, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 18-5-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.086326-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA, PELO MUNICÍPIO, PORÉM SEM QUE HOUVESSE OFENSA A ESTRITA LEGALIDADE, EM RAZÃO DE PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER O EFETIVO DIREITO À INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA, EIS QUE INDEVIDAMENTE RECEBIDA PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. LESÃO AO DIREITO. A prescrição começa a correr a partir da possibilidade da propositura da ação, ou seja, quando a parte toma conhecimento de que o seu direito foi violado. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE NÃO SE DEVE PRIVILEGIAR. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVIDA A AUTORA. CONTRATO DE PERMUTA E DIVISÃO DE BENS QUE FAZ PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA ÁREA ATINGIDA PELA DESAPROPRIAÇÃO, PORÉM AINDA NÃO EFETUADA A TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, EM SUA INTEGRALIDADE, À AUTORA, ABATIDO O VALOR EFETIVAMENTE RECONHECIDO E DECORRENTE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021526-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SALAS COMERCIAIS ADJACENTES. CONSULTÓRIOS MÉDICOS. PAREDE EDIFICADA PARA INDIVIDUALIZAR O ESPAÇO DESTINADO A RECEPÇÃO DOS PACIENTES. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA COMUM ENTRE AS PARTES DEMANDANTES E NÃO EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. ANUÊNCIA DOS AUTORES COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS ENVOLVIDOS. PRIVILÉGIO DA MELHOR SOLUÇÃO A REALIDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012151-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA AO VALOR DO BEM ADQUIRIDO. MÉRITO. DISCORDÂNCIA ACERCA DO PREÇO DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO QUE ELE CORRESPONDE AQUELE CONTIDO NO REGISTRO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA APTO A DEMONSTRAR O MONTANTE ESTIPULADO PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE A IMPORTÂNCIA CONSTANTE NA ESCRITURA GERALMENTE NÃO CONDIZ COM O VALOR DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE FAZ DEVIDA. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL MODIFICADO PARA A DATA DA CITAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS. 6% AO ANO ATÉ A DATA EM QUE PASSA A VIGORAR O NOVO CÓDIGO CIVL DE 2002 E, APÓS, JUROS DE 12% AO ANO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 20, §3º E §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045895-1, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETOMADA DE BEM MÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUER O ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERBA MANTIDA CONFORME SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. ALEGA DIVERGÊNCIA NA FORMA DE PAGAMENTO CONTRATADA, PORÉM NÃO DEMONSTRA DE FORMA ALGUMA QUAL SERIA A CORRETA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. Quem alega cumpre o ônus da prova em juízo. Não restando comprovado que o contrato fora realizado de forma diversa do alegado na exordial, deve ser julgado procedente o pedido, diante do descumprimento das obrigações contratuais. RECURSO DA RÉ. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR EMPREGADO DA RÉ. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO PELO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A citação da pessoa jurídica é considerada válida quando feita na pessoa de seu representante legal ou de seu funcionário, em face da aplicação da teoria da aparência, segundo a qual aquele que se encontra no estabelecimento comercial tem legitimidade para receber citação na qualidade de preposto da pessoa jurídica. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055976-5, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ERRO MATERIAL RECONHECIDO POR CERTIDÃO DA SECRETARIA DESTA CÂMARA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NOS CASOS DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.041094-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. "[...] Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade" (Embargos de Declaração n. 2011.068480-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, dj. em 21.3.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.003835-3, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código Buzaid, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido do embargante. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil." (Embargos de Declaração n. 2011.063428-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, dj. em 21.03.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.000025-1, de Seara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024070-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ACRÉSCIMO A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE APONTAMENTO RELATIVO A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração (ED na AC n. 2000.005050-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 26-5-2003). RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.033064-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.055586-7, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Não há como acolher embargos declaratórios quando a matéria em debate não se encontra incluída dentre as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.070342-3, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração (ED na AC n. 2000.005050-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 26-5-2003). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.028373-8, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUTOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000777-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).