APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DO VALOR CONSIDERADO NA DATA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO, INCLUSIVE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS. A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso [...] (Recurso Especial n. 205268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28-6-99). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018475-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A ALUDIDA INTERMEDIAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Se a defesa nega a relação contratual, cabe à Corretora de Imóveis que afirma que faz jus à comissão de corretagem em função da intermediação de um negócio jurídico entre as demandadas o ônus de comprovar que foi chamada para o trabalho, que foi convencionada a sua remuneração, que aproximou os interessados e que, em razão do seu labor, foi obtido um acordo de vontades. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047952-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 21-03-2013). RECURSO DA RÉ. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] À luz do artigo 20, § 4º, do Diploma Procedimental, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios previstos nas alíneas constantes do § 3º do mesmo artigo. Entende-se, no entanto, que o montante definido na sententia a tal título não atendeu ao aludido dispositivo. Daí a sua majoração para melhor corresponder à qualidade do trabalho e ao zelo da procuradora do exequente, bem como à natureza e à importância da causa. [...]" (Apelação Cível n. 2011.019099-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, dje. em 29.07.2011). SENTENÇA AJUSTADA QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027232-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. E-MAIL COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO, INDEVIDAMENTE, RELACIONADO À AUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A NÃO UTILIZAÇÃO DA INTERNET PELOS REQUERIDOS NO MOMENTO DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O VERDADEIRO USUÁRIO DO IP NO MOMENTO DO ENVIO DA MENSAGEM ELETRÔNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A AUTORIZAR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026807-3, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. MAGISTRADO QUE DESCONSIDERA PERÍCIA, POR ENTENDER TER SIDO REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE A RESPEITO DO TEMA. JULGADAS BOAS AS CONTAS PRESTADAS SEM ANÁLISE, EFETIVA, DAS MESMAS. INDISPENSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL TÉCNICA CONTÁBIL PARA SE AFERIR, COM PRECISÃO, A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS APRESENTADAS. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 915, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "É preciso ter-se em mente, no particular, que o julgamento não consistirá simplesmente em se declararem boas ou más as contas do réu: a sentença obrigatoriamente concluirá, após o exame da prova disponível, pela inexistência ou existência de saldo; pelo sentido e valor deste. Nessa segunda fase, em que melhor aparece a duplicidade da ação, o julgamento 'é de condenação a uma de duas direções (réu, autor)'. Vale dizer, ressalvada a hipótese extremamente rara de compensação total com saldo zero, a sentença terá de reconhecer saldo favorável a uma ou outra das partes, e essa manifestação judicial terá o caráter de condenação, por força do art. 918." (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VIII, tomo III: arts. 890 a 945). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024507-5, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ATESTADA EM EXAME TOXICOLÓGICO ACOSTADO AO INQUÉRITO POLICIAL DE ACIDENTE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. MOTIVAÇÃO RECAÍDA EM SINAIS DE MACONHA NO CONDUTOR. PROVAS QUE SUSTENTAM O AGRAVAMENTO DO RISCO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE, ADEMAIS, QUE APONTAM CONDUTA ABSOLUTAMENTE ATÍPICA DO MOTOCICLISTA QUANTO A DINÂMICA DO ACIDENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA E ABALROAMENTO EM VIA DE ALTO FLUXO, COM BOA VISIBILIDADE E AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS. ALTERAÇÃO PSÍQUICA EVIDENCIADA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NESSES CASOS QUE PREVALECE, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 765 E 768, DO CÓDIGO CIVIL.. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026655-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DE LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELANTE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E EFETUA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. AUTOR QUE ADQUIRE IMÓVEL POR MEIO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, REALIZADA PELA CELESC S.A.. ALEGADOS PREJUÍZOS EM RAZÃO DA DEMORA NA DIVULGAÇÃO DO CERTAME E, APÓS, NA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INOCORRÊNCIA. EDITAL QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO AS BENFEITORIAS EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL, EM RAZÃO DE ESTAREM COMPROMETIDAS E NECESSITANDO DE DEMOLIÇÃO. VALOR MÍNIMO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ATRIBUÍDO SOMENTE AO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS A SEREM REPARADOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DEVIDAMENTE PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 8.666/93. CONDENAÇÃO, DO AUTOR, NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE MERECE SER MANTIDA. EVIDENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035524-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTE DE LOTE RURAL. PLEITO PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO RECEBIDO COMO PAGAMENTO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. REQUERIDO QUE DEMONSTRA QUE O REQUERENTE, IGUALMENTE, NÃO CUMPRIU A SUA PARTE NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE NEGÓCIO NÃO CUMPRIDO CARACTERIZADO. ARTIGO 476, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027214-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE PROTESTO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE APONTAMENTO. RECONVENÇÃO. DÉBITO EXISTENTE E ALEGADA ILEGALIDADE NO PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA A DEMANDA DECLARATÓRIA E PARA OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. POSTERIOR INFORMAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PROTESTO REGULAR. TÍTULO APRESENTADO A INDICAÇÃO QUE SE REFERE A DUPLICATA VIRTUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97. VALIDADE DO APONTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO BUZAID. REMESSA EX OFFICIO DO PROCESSO AO JUÍZO FALIMENTAR. OCORRÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU EM QUANTIA LÍQUIDA. EXEGESE DO ARTIGO 76, DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DA FALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049796-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO EMBARGANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO NO VALOR DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, PARA DIRIMIR A DÚVIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003094-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033664-1, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" (Embargos de declaração em apelação cível n. 2012.079661-0/0001.00, da Capital, rel: Jânio Machado, j. 20-5-2013). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.056441-9, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO OU PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO INSURGIMENTO, BEM COMO DE DOCUMENTO HÁBIL A VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE DO APELANTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005759-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VARIAÇÃO MÓDICA ADMITIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. INDÉBITO INEXISTENTE. EFEITOS DA MORA MANTIDOS. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083020-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL BANCÁRIA E BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SOBRE PONTOS DA SENTENÇA QUE LHE FORAM FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVIDA, DESDE QUE PACTUADA, VEDADA SUA EXIGIBILIDADE SOMENTE QUANDO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024976-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO FULCRADA NA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. PROCEDIMENTO INADEQUADO. TESE AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. LITERALIDADE DO TÍTULO. DEVER DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034150-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL BANCÁRIA E BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SOBRE PONTOS DA SENTENÇA QUE LHE FORAM FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVIDA, DESDE QUE PACTUADA, VEDADA SUA EXIGIBILIDADE SOMENTE QUANDO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024975-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA APELAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004702-9, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. FORMALIDADE PRESCINDÍVEL, MORMENTE PORQUE O DECISUM, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, EXPLICITOU AS RAZÕES QUE CULMINARAM COM A MEDIDA. PREFACIAL AFASTADA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002352-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ALIENADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE COM RELAÇÃO A ESTE. EXEGESE DA SÚMULA 92 DO STJ. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO. DOMÍNIO DO VEÍCULO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM FAVOR DO ORA EMBARGANTE. POSSE JUSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A propriedade dos bens móveis se adquire pela tradição e, no caso de automóvel, se aperfeiçoa independentemente do registro junto ao DETRAN, que representa mero ato administrativo.(Apelação Cível n. 2005.000165-0, da Capital, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.07.06) (Apelação Cível n. 2012.068939-1 de São José; Relator: Rejane Andersen; Data: 09/04/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018520-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS-POUPANÇA DOS AUTORES, CORRESPONDENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012) (Apelação Cível n. 2009.070702-2 de Blumenau; Relator: Guilherme Nunes Born; Data: 13/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041460-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).