AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO RARO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO TARDIA DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). EFETIVO RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. ÚNICA HIPÓTESE NA QUAL O AGENTE FINANCEIRO DETERIA INTERESSE JURÍDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES, NOS EXATOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL 1091393/SC). SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Relatora Designada Ministra Na.ncy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). 2. "Não se faz necessário tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no precedente que traçou o entendimento uniformizador no qual se lastreou a decisão do relator" (AgRg no AREsp 186449/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 26/10/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2013.003176-8, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO RARO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO TARDIA DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). EFETIVO RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. ÚNICA HIPÓTESE NA QUAL O AGENTE FINANCEIRO DETERIA INTERESSE JURÍDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES, NOS EXATOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL 1091393/SC). SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Relatora Designada Ministra Na.ncy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). 2. "Não se faz necessário tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no precedente que traçou o entendimento uniformizador no qual se lastreou a decisão do relator" (AgRg no AREsp 186449/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 26/10/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2011.052144-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO RARO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO TARDIA DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). EFETIVO RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. ÚNICA HIPÓTESE NA QUAL O AGENTE FINANCEIRO DETERIA INTERESSE JURÍDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES, NOS EXATOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL 1091393/SC). SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Relatora Designada Ministra Na.ncy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). 2. "Não se faz necessário tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no precedente que traçou o entendimento uniformizador no qual se lastreou a decisão do relator" (AgRg no AREsp 186449/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 26/10/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.073265-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO RARO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO TARDIA DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). EFETIVO RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. ÚNICA HIPÓTESE NA QUAL O AGENTE FINANCEIRO DETERIA INTERESSE JURÍDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES, NOS EXATOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL 1091393/SC). SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Relatora Designada Ministra Na.ncy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). 2. "Não se faz necessário tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no precedente que traçou o entendimento uniformizador no qual se lastreou a decisão do relator" (AgRg no AREsp 186449/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 26/10/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.009791-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO DIZ RESPEITO AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO ENTRE O RECURSO E A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. "A partir da edição do Ato Regimental n. 120/2012-TJ, o agravo regimental passou a ser cabível contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes desta Corte de Justiça, com amparo nos arts. 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, mas se restringe à hipótese de comprovado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se destina apenas à revisão do juízo de adequação. Assim, se o 2º Vice-Presidente apenas sobrestou o recurso extraordinário com base no art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, sem emitir qualquer juízo de adequação do apelo extremo a paradigma do Supremo Tribunal Federal, inviável é o manejo do agravo regimental, daí porque do recurso não se conhece." (TJSC - Agr Reg. em RE em AC em MS n. 2010.042595-9/0002.01, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.11.2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.067902-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA DE FUNDO DIZENTE COM REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O USO DA TABELA "PRICE", ÍNDICE DE CORREÇÃO E CUMULAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. "Compete a uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal o processamento e julgamento de feito no qual são discutidas cláusulas contratuais de natureza eminentemente bancária. Interpretação que se dá ao teor do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002." (TJSC -Conflito de Competência n. 2010.024518-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 2.6.2010) (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.048489-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.072800-6, de São João Batista, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.013709-8, de Orleans, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.067023-4, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.081928-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO RARO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO DA APÓLICE SECURITÁRIA. EFETIVO RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. ÚNICA HIPÓTESE NA QUAL O AGENTE FINANCEIRO DETERIA INTERESSE JURÍDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES, NOS EXATOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL 1091393/SC). SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Relatora Designada Ministra Na.ncy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). 2. "Não se faz necessário tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no precedente que traçou o entendimento uniformizador no qual se lastreou a decisão do relator" (AgRg no AREsp 186449/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 26/10/2012). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.038047-6, de Concórdia, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. INADMISSIBILIDADE. O que viabiliza os embargos de declaração são as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.046314-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público. Pretendida a declaração de nulidade de três questões do certame. Ilegalidade inexistente. Ausência de direito líquido e certo a defender. Concurso findo, no entanto. Perda superveniente de objeto. Mandamus extinto. Se a impetração visa infirmar questões de concurso público, para o cabimento do mandamus, é imprescindível que a ilegalidade invocada seja manifesta, emergindo, de forma clara e inconteste a violação a direito líquido e certo. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.016896-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação declaratória. Lei Municipal. Dotação orçamentária. Remanejamento. Anuência da Câmara de Vereadores. Mácula ausente. Abertura de créditos suplementares. Exceção constitucional. Limite observado. Autorização legislativa dispensável. Separação dos poderes. Afronta. Demanda procedente em parte. A exigência de prévia autorização legislativa para remanejamento de dotações orçamentárias é constitucional. Contudo, esta anuência é desnecessária para a abertura de créditos suplementares, até o limite de um quarto da referida dotação, por ferir o princípio da separação dos poderes. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.050867-8, de Chapecó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMANDO FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Reg. no ARE-Rec. Extraordinário com Agravo em Rec.Ext em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.057659-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

Agravo regimental em agravo em apelação cível. Repasse de PIS/COFINS às tarifas de energia elétrica. Pretensão ao sobrestamento do feito, por conta de repercussão geral reconhecida no STF, no ARE 638550. Acerto. Recurso sobrestado, até manifestação da Excelsa Corte no recurso paradigma. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.009305-7, de Gaspar, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.007805-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2007.024665-2, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DA DEMANDA A FUNDO DE INVESTIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO BANCÁRIO. CESSIONÁRIO QUE TAMBÉM SE SUBMETE À SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL. CRITÉRIO SUBJETIVO DE DEFINIÇÃO DA INCUMBÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO NÃO ALTERADO. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL EQUIVOCADA. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.081846-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INCOMPETÊNCIA DO 3º VICE-PRESIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA. QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do artigo 543-B, § 2º, do CPC c/c artigo 1º, III, d, do Ato Regimental n. 48/2001-TJ, compete ao 3º Vice-Presidente desta Corte declarar a não admissão do recurso extraordinário que verse sobre tema cuja repercussão geral tenha sido negada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso representativo de controvérsia repetitiva. "'Discussão acerca de prescrição é de índole infraconstitucional e, inexistindo qualquer afronta direta à Constituição, não cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal' (AR em RE em AC n. 2009.039196-0/0003.01, Des. Jaime Ramos). Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de fundo discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia. Após manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de repercussão geral a respeito, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, independentemente dos argumentos jurídicos trazidos pela parte" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.009132-1/0003.01, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20-4-2011). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.065655-4, de Biguaçu, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).