APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES DOS APELANTES QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS RÉUS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INC. VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MENOR ENCONTRADO NO LOCAL ONDE ESTAVAM OS RÉUS EM PODER DA MESMA SUBSTÂNCIA COMERCIALIZADA PELOS APELANTES. RELATOS DOS POLICIAIS, ADEMAIS, DANDO CONTA DE QUE O ADOLESCENTE REVENDIA PARA OS ACUSADOS. CONCESSÃO PARA UM DOS ACUSADOS NA FRAÇÃO MÍNIMA DA MINORANTE DO § 4º ART. 33 DA LEI DE DROGAS. SÚPLICA PARA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS QUE PERMITEM ACOLHER, EM PARTE, A INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA COMERCIALIZADA PELO APELANTE E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPÕEM A REDUÇÃO DE METADE. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIDO REGIME MAIS BRANDO. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE IMPEDEM ATENDER O RECLAMO. MANTENÇA DA MODALIDADE FECHADA PARA O RESGATE CORPORAL DOS RECORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050749-4, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). IMPOSSIBILIDADE. INTENTO LIBIDINOSO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL (SEGUNDA PARTE). PRETENSA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. PRÁTICA CRIMINOSA NEGADA PELO ACUSADO. REPRIMENDA APLICADA COM ACERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055747-5, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061906-7, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, USO DE DOCUMENTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU A AGRAVANTE COM BASE EM FICHA DE ANTECEDENTES DE ACUSADO HOMÔNIMO. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. DEFENSOR NOMEADO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URH'S. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. RÉU NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078476-6, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL, COM BASE NO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081978-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068628-5, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053849-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. NO ENTANTO O CASO EM CONCRETO ENSEJA A REJEIÇÃO DO PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA OU MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO. Recurso não conhecido, eis que deserto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029478-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Ausente interesse quanto à telefonia celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072462-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de indenização. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072500-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069125-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado o pagamento parcial. É do sucumbente a obrigação, nos limites de sua perda, de responder pelo pagamento das despesas do processo, aí compreendida a verba de honorários. Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057173-6, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. Os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares. "É firme a orientação nesta Corte no sentido de ser necessária a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, para fins de pagamento da indenização securitária do DPVAT" (STJ, AgRg no AREsp 331621/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071144-0, de Taió, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PRAZO OFERTADO. DEFEITO NÃO SANADO. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO CONHECIMENTO. Se o advogado, por incúria, não junta o instrumento de procuração, diga-se, procedimento de sua exclusiva responsabilidade, mesmo após ter sido oportunizado o saneamento judicialmente, assume o ônus de ver a ação, por ele representada, não conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076333-9, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PELOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. EVENTUAL CRÉDITO QUE PODERÁ SER COBRADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERRUPÇÃO QUE PODERIA INVIABILIZAR, POR COMPLETO, A ATIVIDADE EMPRESÁRIA DESENVOLVIDA PELOS AGRAVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento final, porquanto o indeferimento da medida antecipatória pleiteada não trará nenhum prejuízo à agravante, tendo em vista que a agravada poderá arcar com os valores atinentes aos direitos autorais das obras executadas caso procedentes os pedidos iniciais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084864-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019864-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Ap. Cív. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070311-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. LEGISLAÇÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO EM VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Ap. Cív. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 8-11-2012). "Em sendo a atualização monetária um consectário do direito principal, não se mostra razoável que o seu termo inicial possa retroagir a período anterior ao próprio reconhecimento desse direito" (STJ, AgRg no AREsp 46024/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j em 16-2-2012, DJe 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063143-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022990-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OFÍCIO JUNTO AO DETRAN PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PLEITEADA A VERIFICAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO AO DETRAN, OU CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Art. 517-E. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021541-2, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 12.01.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065187-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).