EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITOS LANÇADOS, VENCIDOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS QUASE TRÊS ANOS. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034578-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO CONTRA DESPACHO SANEADOR. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NO APELO. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL ESFERA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. PREFACIAL REJEITADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. VALOR JÁ FIXADO ABAIXO DO USUALMENTE UTILIZADO EM DEMANDA DESTA NATUREZA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE LAGES NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088205-2, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ENCARGOS MORATÓRIOS - TERMO A QUO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060083-1, de Taió, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DA QUANTIA PAGA A MAIOR - SENTENÇA RESTRITA AO EXAME DO DANO MORAL - MATÉRIA ESTRANHA AO QUE FOI DECIDIDO NOS AUTOS - FALTA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO ESPECÍFICO. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO CNPJ DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE RESSARCIR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053005-3, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso do consumidor provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054964-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine aos dividendos e às bonificações é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045809-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS EMBARGANTES. I - APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITADO AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO; C) MULTA DE 2%. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. II - APELO DO EMBARGANTE GALLIANO ZOMER MARCON 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. INTIMAÇÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 4 TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem, não bastando fazer meras remissões, simplesmente repetindo fundamentação ou, ainda, se resumindo a repetir os pedidos formulados na petição inicial" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. III - APELO DOS EMBARGANTES ANTÔNIO ZOMER E OUTROS 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. SABE-SE QUE É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 4 LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AO PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. IV - APELO DO EMBARGANTE JOSÉ MELLO SOBRINHO 1 TESE DE NULIDADE DA FIANÇA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem, não bastando fazer meras remissões, simplesmente repetindo fundamentação ou, ainda, se resumindo a repetir os pedidos formulados na petição inicial" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. SABE-SE QUE É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 3 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 4 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 5 LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AO PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034128-8, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065880-1, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL PARA SER EFETUADA A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CÉDULA RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA CORRETA. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050294-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO PELOS EMBARGANTES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA. EMBARGANTES QUE NÃO COLACIONARAM AOS AUTOS A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDEM CORRETO BEM COMO NÃO ESPECIFICARAM O VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE EMBASA A EXECUCIONAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §5º DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante, demonstrar a onerosidade excessiva através da memória de cálculo do valor que entende correto, não sendo admitida a impugnação genérica ao título exequendo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069756-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESCISÃO HAVIDA POR VONTADE EXCLUSIVA DOS AUTORES. IMPERTINÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA ORA APELANTE EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS PELOS AUTORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe à construtora responsável pela execução do empreendimento, respeitar o prazo para entrega do imóvel pactuado no contrato firmado pelas partes, sob pena de rescisão do negócio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058642-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGADA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO DA CONTAGEM. NA INCERTEZA DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INVALIDEZ CONTAGEM DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. RECHAÇADA. PEDIDOS DIVERGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DA CONFUSÃO NÃO RECONHECIDA. FORÇA DA SÚMULA Nº 257/STJ. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MÊS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE ACORDO COM O DECIDIDO COM A SENTENÇA A QUO. DESNECESSIDADE DE REDISCUSSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Inexistindo prova de ciência inequívoca do autor sobre sua invalidez, conta-se o prazo prescricional da cobrança do seguro DPVAT, na falta de pedido administrativo, da data do acidente." (Apelação Cível n. 2013.034103-0, da Capital. Relator: Des. Monteiro Rocha) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057187-7, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) POR OCASIÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 2008.72.01.000630-2, A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR AO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDA. LOCAL EM QUE A PARTE AUTORA EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. MINORAÇÃO PARA R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). ADEQUAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO EM AÇÕES IDÊNTICAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDO PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, a qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. O valor dos danos morais deve ser reduzido para R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), para adequar-se ao quantum estipulado em precedentes processos idênticos, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da sentença, até o efetivo pagamento. Comprovado nos autos que o autor recebeu das rés verba alimentar no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em Ação Civil Pública que tramitou na Vara da Justiça Federal de Joinville, decorrente do fato noticiado nestes autos, a referida quantia, devidamente corrigida, deverá ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065279-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. REGISTRO DE EMBARCAÇÃO MIÚDA NA CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO FRANCISCO. PAGAMENTO PELAS RÉS À AUTORA DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), A TÍTULO DE ALIMENTOS, POR OCASIÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 2008.72.01.000630-2. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDA. LOCAL EM QUE A PARTE AUTORA EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO (R$ 4.560,00). DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. MINORAÇÃO PARA R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). ADEQUAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO EM AÇÕES IDÊNTICAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDOS PELA AUTORA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados à autora. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, a qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. O valor dos danos morais deve ser reduzido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), para adequar-se ao quantum estipulado em precedentes processos idênticos, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da sentença, até o efetivo pagamento. Comprovado nos autos que a autora recebeu das rés verba alimentar no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em Ação Civil Pública que tramitou na Vara da Justiça Federal de Joinville, decorrente do fato noticiado nestes autos, a referida quantia, devidamente corrigida, deverá ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012858-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CRIMES CONEXOS (ARTS. 121, § 2 º, II, 14, II; 129, caput; 129, caput, c/c 14, II; 155, caput e 250, § 1 º, II, "a", todos do CP e arts. 14 e 15 do Estatuto do desarmamento). ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. INÉPCIA DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROEMIAL RECHAÇADA. PLEITOS DE NULIDADE DO TERMO DE AVALIAÇÃO E LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS APONTADOS. TERMO DE AVALIAÇÃO INDIRETA ELABORADO POR POLICIAIS CIVIS CREDENCIADOS EM NÍVEL SUPERIOR, DEVIDAMENTE COMPROMISSADOS PARA TAL DESIDERATO. PERÍCIA MÉDICO-LEGAL PROCEDIDA POR MÉDICOS VINCULADOS AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. VÍCIOS INEXISTENTES. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DO CRIME CONTRA A VIDA PRATICADO EM DESFAVOR DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO NO TOCANTE À LEGÍTIMA DEFESA. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA MENCIONADA EXCLUDENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA CONCERNENTE AO COMETIMENTO DO CRIME POR MOTIVO FÚTIL. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ALUDIDA QUALIFICADORA. CRIME DE INCÊNDIO. IMPRONÚNCIA ALMEJADA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO NO QUE TANGE A SUA CAUSA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DO REFERIDO INJUSTO TÍPICO PENAL CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELO LAUDO QUE ATESTA PERFURAÇÃO DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NO CORPO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA COM RELAÇÃO ÀS LESÕES CORPORAIS E CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES CONEXOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA NESTA FASE. É inviável, na decisão de pronúncia, decidir sobre o pleito de aplicação do princípio da consunção ao crime conexo, pois exige análise pormenorizada da prova, esta de competência exclusiva do Tribunal do Júri. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058644-5, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, II E IV C/C 14, II, E 250, § 1º, II E "A" DO CP) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II E "A" DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO FEITO (ART. 593, INCISO III, "A", DO CPP) DIANTE DA OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PONDERAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TOCA AO DELITO DE INCÊNDIO (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE ARREDADA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE BEM PONDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NORMAIS AO TIPO PENAL. VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. NO ENTANTO, MENORIDADE (RELATIVA) DO AGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DELITUOSA. PREVALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. ARTIGO 14, II, DO CP. ITER CRIMINIS. PARTICIPAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MÍNIMA. RÉU QUE SEGURA A VÍTIMA A FIM DE POSSIBILITAR QUE OS CO-AGENTES PRATIQUEM SEVERAS AGRESSÕES NA MESMA, CUJO FOCO PRINCIPAL FOI A REGIÃO DA CABEÇA. QUASE ATINGIMENTO DO RESULTADO MORTE. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3, E NÃO 1/2, COMO REALIZADO NA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONCURSO MATERIAL. PENAS QUE, SOMADAS, ATINGEM O MONTANTE DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 33, § 2º, "A", DO CP. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA AO CRIME DE INCÊNDIO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047079-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE QUE A SUBSTÂNCIA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PRÓPRIO NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE DIAS-MULTA (MULTA-TIPO) APLICADA NA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM QUE O ACUSADO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM FUNDAMENTO NA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076062-5, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA NULIDADE DO INQUÉRITO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA INEXISTENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. FATOS PRATICADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PAI, ABUSOU SEXUALMENTE DE SUA FILHA, QUE NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME NA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS LIBIDINOSOS QUE CONFIGURAM O DELITO. CRIME CONSUMADO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226. INC. II, DO CP, AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MAJORANTE DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. PLEITO DESCABIDO. DOSIMETRIA. SANÇÃO BASILAR ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMOS, NA TERCEIRA FASE, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051349-7, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO STF. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.015/09. VÍTIMA QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM APENAS 8 (OITO) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR, PREVISTO NO ART. 61 DA LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PRETENDIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SATISFAZER SUA LASCÍVIA. ATOS DE ACARICIAR A VAGINA DA VÍTIMA E MOSTRAR-LHE O PÊNIS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MERA IMPORTUNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065839-9, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL QUE NÃO RESTA EVIDENTE. NÃO CONHECIDO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002056-9, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).