APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO PELO PROGENITOR (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO QUE MERECE PROVIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE, APESAR DE COERENTE, É CONFLITANTE COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABUSO QUE TERIA OCORRIDO DURANTE CINCO ANOS EM QUARTO COMPARTILHADO. DEPOIMENTOS DIVERSOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE ABUSO. RELAÇÃO ENTRE APELANTE E VÍTIMA QUE NÃO CONDIZ COM A OCORRÊNCIA DE ABUSO. HISTÓRICO FAMILIAR ATÍPICO, CONTEMPLADO PELA EXISTÊNCIA DE CONFLITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA SÓLIDO BASTANTE PARA UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031435-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO V, E ART. 35, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. RÉU J. ARGUÍDA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INÉRCIA DA DEFESA EM DEMONSTRAR EFETIVA NEGATIVA DE ACESSO À DECISÃO QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO COMBATIDO. ILAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PRETÉRITAS, À REVELIA DAS AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PERTINENTES. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MÍDIA COM O CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES QUE NÃO CONFIGURA A NULIDADE APONTADA. DEFESA TÉCNICA, NO MAIS, QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO SENTENCIADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA DOS ACUSADOS C., J. E M. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TRÁFICO INTERESTADUAL E A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO ROBUSTO, DEVIDAMENTE RENOVADO EM JUÍZO, E PROVA ORAL JUDICIAL QUE DEMOSTRAM A PRÁTICA DO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELOS SENTENCIADOS. APREENSÃO, ADEMAIS, DE 116 KG (CENTO E DEZESSEIS QUILOS) DE MACONHA EM VEÍCULO ESTACIONADO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RECORRENTES. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE TÃO SOMENTE ABONAM A CONDUTA DOS DEMANDANTES E NÃO ESCLARECEM DE QUALQUER MEIO OS FATOS PROCESSADOS. PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO SEGURO. NEGATIVA DOS ACUSADOS DESPROVIDAS DE LASTRO PROCESSUAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS. RÉUS C. E J.. CÁLCULOS SIMÉTRICOS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAMENTE PONDERADAS COM BASE NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE AUTORIZA O MANEJO OPERADO. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PLEITO DO ACUSADO J. PELO AFASTAMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ACUSADOS CONDENADOS PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PENAS, AO FINAL, CONFIRMADAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA ESTABELECIDA NO SEU VALOR MÍNIMO. CÁLCULO ADEQUADO. SANÇÕES CONFIRMADAS. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. NECESSÁRIA SOMA DOS APENAMENTOS. QUANTIDADE DE REPRIMENDA ESTABELECIDA NA SENTENÇA TECNICAMENTE ESCORREITA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO. QUANTIDADE DE PENA QUE ORIENTA A CONSERVAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E OFERECIMENTO DE SURSIS. SENTENCIADOS QUE NÃO CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU M.. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAMENTE PONDERADAS COM BASE NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE AUTORIZA O MANEJO OPERADO. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA EM SENTENÇA, POR SER MAIS BENÉFICA AO ACUSADO QUE A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ADOTADA ORDINARIAMENTE POR ESTA COLENDA CÂMARA. TERCEIRA FASE. ADEQUADO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. INVIÁVEL. ACUSADO REINCIDENTE E QUE RESTOU CONDENADO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PENAS, AO FINAL, MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA ESTABELECIDA NO SEU VALOR MÍNIMO. CÁLCULO ADEQUADO. SANÇÕES CONFIRMADAS. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. NECESSÁRIA SOMA DOS APENAMENTOS. QUANTIDADE DE REPRIMENDA ESTABELECIDA NA SENTENÇA TECNICAMENTE ESCORREITA. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE PENA QUE ORIENTA A CONSERVAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E OFERECIMENTO DE SURSIS. SENTENCIADOS QUE NÃO CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTOS. RÉU J. ALEGADA A OFENSA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057659-2, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VAGA DE EMPREGO EM COMARCA CONTÍGUA QUE NÃO PODE OBSTAR O DEFERIMENTO DA SÚPLICA. PROXIMIDADE DO PRESÍDIO COM O LOCAL DE TRABALHO. REGIME SEMIABERTO QUE NÃO INSPIRA FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA DA ATIVIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ATUALIZADA DE EMPREGO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.081716-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE OBSERVADO O PATAMAR DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA EM ABSTRATO. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079802-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se ao advento de lei posterior benigna, cuja aplicação deve ser analisada perante o juízo da execução (art. 66, inc. I, da LEP). Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda (art. 33, § 3º, do CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL EX OFFICIO. VENCIDO O RELATOR NESTE PARTICULAR. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.059467-9, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 515, § 3º 1 Afastada a coisa julgada e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - HORAS EX-TRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS PATRIMONIAIS - PEDIDO PREJUDICADO 1 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria. 2 Na medida em que o pedido de aumento dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da indenização de estímulo operacional, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000554-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE FATURA QUITADA - ABALO AO BOM NOME E À CREDIBILIDADE DA EMPRESA - DANO MORAL CONFIGURADO 1 Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do usuário do serviço ou adquirente do produto. Logo, havendo alegação e comprovação de cobrança indevida de fatura já quitada, cabe à empresa prestadora dos serviços comprovar a regularidade de sua conduta. 2 Ao lançar de forma indevida o nome da entidade empresarial no rol de inadimplentes, afetando seu bom nome e sua credibilidade, a operadora responde pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084456-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE FRATURA NO PÉ DIREITO COM DESENCADEAMENTO DE ARTROSE, DOR E LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIO-LÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017003-9, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ASSINATURA NOS DOCUMENTOS FISCAIS PELO GERENTE ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL - RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ANTES DA INSTRUÇÃO DO FEITO - PREMATURIDADE Se dos documentos trazidos à colação na petição inicial pelo Ministério Público, em ação de improbidade administrativa, fica demonstrada a assinatura do gerente contábil e administrativo de empresa na emissão de notas fiscais ensejadoras de transferências fraudulentas de créditos tributários de ICMS, é precoce considerá-lo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, antes de realizada a instrução do feito, de forma a permitir-se investigar a presença ou não de sua conivência (e, portanto, de sua responsabilidade) no esquema tido por ímprobo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023019-1, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N. 01/2010 DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE TIMBÓ - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - NOMEAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO "'Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. "'A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário (STF, RE n. 227.480-7, Min. Cármen Lúcia; STJ, Quinta Turma, RMS n. 27.508, Min. Arnaldo Esteves Lima; Sexta Turma, AgRgRNS n. 22568, Min. Paulo Gallotti; TJSC, Seção Civil, MS nº 2008.006336-7, Des. Victor Ferreira)" (ACMS n. 2009.009538-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.030249-2, de Timbó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME JULGADO PREJUDICADO POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONDUÇÃO DA REEDUCANDA À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM RAZÃO DE GREVE DOS AGENTES PRISIONAIS. DECISÃO REFORMADA. INEFICIÊNCIA DO ESTADO QUE NÃO OBSTA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADOS INDÍCIOS DE AUTORIA. RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.079602-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO, PARA ALGUNS AUTORES, COM BASE EM ELEMENTOS ESTRANHOS À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO DO QUANTUM QUE DEVE ELABORADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO ILÍQUIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em ações desta natureza, basta que o Magistrado reconheça a existência do direito da parte autora à complementação acionária e estabeleça os parâmetros para os cálculos da quantia devida, os quais ocorrerão em liquidação de sentença. Indevida, portanto, a condenação ao pagamento de quantia fixa, com base em prova emprestada que não condiz com a verdadeira realidade jurídica da parte reclamante. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - QUESTÕES NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações e aos juros sobre capital próprio é decisão citra petita.. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003792-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I E 740, CAPUT, TODOS DO CPC. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação Cível n. 2012.019730-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012). 2 MONITÓRIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.094.571-SP. APELO DESPROVIDO. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (REsp n. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-2013). 3 DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. SUPERFLUIDADE EM PROCEDIMENTO INJUNTIVO DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE, TÃO-SOMENTE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ART. 614, II, CPC. CONTUDO, JUNTADA DE PLANILHA COM O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS. TESE REJEITADA. "AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA COM CHEQUES. SUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ACOSTADO À EXORDIAL. EXPOSIÇÃO CLARA DOS ENCARGOS APLICADOS NA EVOLUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. Não há se falar em superficialidade do demonstrativo de débito se nele estão explícitos os elementos e os critérios empregados para a apuração do quantum debeatur." (Apelação Cível n. 2008.035278-3, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 23-8-2010) 4 PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. "Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento" (STJ - AgRg no Ag 666617/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 1-3-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045954-7, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. EXISTÊNCIA DE DIREITO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA - CONTRATO DE HABILITAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA PORTARIA Nº 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo a parte requerente aderido a plano de participação financeira antes da vigência da Portaria Ministerial n. 261/1997, afigura-se viável sua pretensão de complementação de ações. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - RECURSO PROVIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058933-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073462-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038162-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO. PROVIMENTO. HIPÓTESE QUE RECLAMA LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B E SEGUINTES DO CPC. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, como no caso presente, onde os comandos da ação de adimplemento contratual permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, sendo que cabe a ele trazer ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. "Após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos pelos credores poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o quantum que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC)". (Agravo de Instrumento n. 2010.066215-5, de Tubarão, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 14.4.11) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.046124-0, de Lauro Müller, Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial, Relator: Des. Volnei Celso Tomazini, j. em: 16/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017651-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO POR FALTA DE PAGAMENTO. OPÇÃO DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CERTIDÃO DA TABELIÃ AFIRMANDO INTIMAÇÃO DA DEVEDORA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR ESTA PRESUNÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE MERECE SER DESCONSTITUÍDA. "Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Sendo merecedoras de fé pública as informações prestadas pelo Cartório de Títulos, fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066792-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 4-7-2013) TODAVIA, NO CASO CONCRETO, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEPENDENTE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA, NOS MOLDES DOS ARTS. 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, SOB PENA DE MANTER-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044509-1, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. ANOTAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO VEÍCULO AUSENTE NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que se configure a fraude à execução faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro meio, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; c) a alienação dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Inexistindo anotação da penhora no registro do veículo no momento de sua alienação, presume-se a boa-fé do adquirente, incorrendo, desta feita, fraude à execução. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (Súmula 375 do STJ) (Apelação Cível n. 2006.036488-5, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 08/03/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020875-4, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, EM CONJUNTO COM O MÉRITO DO RECLAMO - CABIMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA AINDA QUE AUSENTE PROVA DE A PRETENSÃO NÃO TER SIDO RESISTIDA - UTILIDADE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ARTS. 844 E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUDICIAL AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir para a propositura de demanda cautelar não se atrela, exclusivamente, ao exaurimento prévio das vias administrativas, a demonstrar inequívoca a resistência à pretensão, mormente quando visar à exibição de extratos e contratos firmados com instituições financeiras e em posse destas. É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes referentes a contratos bancários e extratos de movimentação financeira, nos termos dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA NEM MESMO NA ESFERA JUDICIAL - EXERCÍCIO, ADEMAIS, DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANTIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em ação cautelar de exibição de documentos, as verbas de sucumbência devem ser arcadas pelo banco que oferta resistência ao cumprimento da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080417-8, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).