AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DEMANDADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA TER AFASTADA A PENHORA SOBRE O SEU ÚNICO BEM IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. EXCEÇÃO LEGAL: EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA. A PENHORA ATACADA VISA RESGUARDAR O RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA GARANTIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089358-8, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

CERCEAMENTO DE DEFESA. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Bem de família. Impenhorabilidade. Insurgência do credor. Intimação irregular. Ausente manifestação. Contraditório. Prejuízo demonstrado. Preliminar acolhida. Análise dos demais temas prejudicada. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048572-7, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão. Liminar revogada. Insurgência do banco. Depósito das parcelas vencidas, encargos de mora, honorários advocatícios e custas processuais. Valor suficiente. Prequestionamento. Agravo desprovido. Demanda extinta de ofício. O devedor efetuou o pagamento do débito vencido, o que basta para purgar a mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053936-7, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Carência de ação por conta dos dividendos. Apuração de valores. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072602-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRETENDIDA A DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. VIA INADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. DICÇÃO DO ART. 313, III, DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082514-1, de Seara, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 27.09.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051400-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 06.08.2001. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO MÉDICO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.048315-7, de Imaruí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BRINDES. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'A nulidade do processo por cerceamento de defesa não pode ser declarada de ofício' (Resp n. 79.560, Min. Barros Monteiro; REsp n. 3.505, Min. Cláudio Santos)" (AC n. 2006.028615-8, Des. Newton Trisotto). 02. Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Celso Antônio Bandeira de Mello; Maria Sylvia Zanella Di Pietro; Hely Lopes Meirelles; Rcl n. 2.576, Min. Ellen Gracie; RE n. 376.846, Min. Carlos Velloso; Rp n. 881, Min. Djaci Falcão). O princípio se aplica aos atos realizados no processo administrativo fiscal. À luz dessa premissa e tendo em conta que "o crédito tributário constitui bem público" (AC n. 2007.021032-7, Des. Newton Trisotto), impõe-se rigor na análise da prova dos fatos invocados pelo contribuinte para desconstituir o lançamento. Se nenhuma prova produziu, o lançamento se presume legítimo, em conformidade com a lei e com os fatos descritos na notificação. 03. "Conquanto seja vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 'instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos' (CR, art. 150, II), 'sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica [...]. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada' (RE n. 405.579, Min. Joaquim Barbosa; AgRgAI n. 360.461, Min. Celso de Mello; AgRgRE n. 259.911-5, Min. Ellen Gracie)" (AC n. 2012.001865-7, Des. Newton Trisotto). 04. A entrega de brindes, quando vinculada à comercialização de qualquer mercadoria, caracteriza mercancia, sendo por isso fato gerador de ICMS (RICMS/SC, art. 1º, inc. I). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069312-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. APELO DA SACADORA DOS TÍTULOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM - POSTULADO, NO MÉRITO, O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - TESES FUNDADAS NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO - QUESTÃO NÃO VENTILADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO - DESCABIMENTO - INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ADEMAIS, DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA - PLEITO REJEITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO EXCESSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSTULADA A INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESCABIMENTO. RECURSO DA SACADORA DOS TÍTULOS PREJUDICADO - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054947-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO, A ILEGALIDADE DA TAC E TEC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU, DE FORMA ESPECÍFICA, SOBRE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO COM FULCRO NO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC - TESES ACOLHIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - DECISUM MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA EXIGIDA DIVERGE DA PACTUADA - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA NESTE SENTIDO - ADEMAIS, TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, MESMO COMPARADA COM O "CET", NÃO CARACTERIZA A ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A QUAL VEDOU A EXIGÊNCIA DA TAC, MAS DESTACOU A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO QUE NO CASO ENCONTRA-SE AVENÇADA - DEMAIS ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS - EXIGÊNCIA ADMITIDA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - TRIBUTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO, É DEVIDO PELO TOMADOR DO CRÉDITO - RECLAMO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - ANÁLISE PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015358-3, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido não conhecido. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Presunção de veracidade. Ausente interesse neste tema. Sucumbência. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072486-3, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO APENADO. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REEDUCANDO QUE CUMPRE DIVERSAS PENAS QUE ALCANÇAM MAIS DE TRINTA ANOS DE PRISÃO, POR CRIMES PRATICADOS, EM GERAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. ARGUMENTOS NÃO REBATIDOS PELO AGRAVANTE. BENEFÍCIO, POR ORA, INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075571-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CP). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS, ADEMAIS, PRESENTES. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE, EM TESE, COMETEU CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO DE AGENTES, QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA E TEMOR DAS TESTEMUNHAS, QUE IMPÕEM A MEDIDA EXTREMA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084214-7, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068571-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRIBUINDO A AGENTES PRISIONAIS LOTADOS NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS, ALUSIVOS À TORTURA, CASTIGOS IMODERADOS E AGRESSÕES CONTRA OS SEGREGADOS. ALEGADA PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSERTOS NO ART. 11, I, DA LEI 8429/92. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO A PERDA DAS FUNÇÕES PÚBLICAS EXERCIDAS, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 ANOS, E CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, VINCULADO, DESSARTE, À MATÉRIA DE FUNDO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL PORQUANTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL (LE 8.429/92) ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO, POR AGENTE PÚBLICO, DOS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. "[...] é juridicamente possível o pedido quando autorizado ou não vedado pelo ordenamento. Pedido está aqui como sendo o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido.[...]" (NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2006). MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELOS RÉUS AO CADERNO PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR (FASE INVESTIGATIVA) E NA FASE JUDICIAL EVIDENCIADA. DEPOIMENTOS ACUSATÓRIOS VERBERADOS PELOS PRÓPRIOS PRESOS QUE DENUNCIARAM OS DEMANDADOS, TODOS NOTICIADOS PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA COMO VÍTIMAS DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES, POSTERIORMENTE MODIFICADOS, AFIRMANDO TEREM SIDO OBRIGADOS A DEPOR CONTRA OS AGENTES POR IMPOSIÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA FORMADA DENTRO DO ERGÁSTULO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR INICIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA LASTREAR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA ENQUADRAR OS RÉUS COMO PRATICANTES DE ATOS DE IMPROBIDADE TIPIFICADOS NO ARTIGO 11, I, DA LIA. DEMAIS DISSO, HOUVE ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NA AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NA COMARCA DE SÃO JOSÉ, ACERCA DOS MESMOS FATOS ORA NARRADOS, INCLUSIVE POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, TENDO O TOGADO ADOTADO OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO PARQUET COMO RAZÃO DE DECIDIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. "A violação a princípios da Administração Pública, desacompanhada da vontade de vulnerá-los (dolo), não caracteriza a conduta típica descrita no art. 11, da Lei n. 8.429/92." (AC 2011.067322-3, de Ipumirim, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (grifei). "É firme a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que "não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10." (STJ, AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011). "[...] Em resumo, mero descumprimento de princípio constitucional pelo agente público sem conotação de desonestidade, de má-fé, de falta de probidade não constitui ato de improbidade administrativa. Mas não é só. Requer, para sua configuração, também, que a afronta a princípio constitucional, com a índole ou tendência de desonestidade, decorra de comportamento doloso do agente público, isto é, que ele aja de forma ilícita, ciente da antijuridicidade de seu comportamento funcional (consciente de que está transgredindo princípio constitucional). Sem a presença desse elemento subjetivo, também não se caracteriza essa espécie de improbidade administrativa." (PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada, São Paulo, Atlas, 2002, pgs. 100-103). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054723-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078104-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093585-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, INC. I E ART. 157, 2º, INCS. I e II DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) E PORTE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSOS DEFENSIVOS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA NO DELITO DE QUADRILHA AVENTADA PELO APELANTE GUSTAVO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, EIS QUE É ELEMENTAR DO TIPO. PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO CLARA DOS ELEMENTOS QUE LEVARAM A MAGISTRADA ÀS CONCLUSÕES CONSTANTES DO DECISUM. RECLAMO DE TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA. PROVAS ABALIZADAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL: (I) RECURSOS DOS ACUSADOS GUSTAVO, SANDRO, JOSÉ CARLOS E PETER QUE BUSCAM ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DE SUAS PARTICIPAÇÕES NESTE DELITO. APELANTE SANDRO QUE SUSTENTA SER VÍTIMA DE DISCRIMINAÇÃO POR SENTIMENTO BAIRRISTA INCONSEQÜENTE UMA VEZ QUE TERIA SIDO CONDENADO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SER ORIUNDO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JUSTIFICATIVA COMPLETAMENTE DESCABIDA. ABSOLVIÇÕES DESTES ACUSADOS COM RELAÇÃO AO ROUBO AO CARRO FORTE QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR CRIME DIVERSO QUANDO PRESENTES PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE TAL QUAL NO CASO CONCRETO. PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA ARMADA BASTA ORGANIZAÇÃO RUDIMENTAR E PARA O VINCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL É SUFICIENTE A UNIÃO DE DESIGNOS PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME. MODUS OPERANDI DO GRUPO DEMONSTRADO. ENVOLVIMENTO EM VÁRIOS CRIMES CONTRA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES NESTE ESTADO DE SANTA CATARINA E NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. (II) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA DO ROUBO DO AUTOMOTOR HONDA/CIVIC. ART. 226 DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. PALAVRAS DE VÍTIMA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE POSSUI SIGNIFICATIVA RELEVÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO MEDIANTE VIOLÊNCIA UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CONTRA CARRO-FORTE POR MEMBROS DA QUADRILHA INTEGRADA PELO ACUSADO JOSÉ CARLOS. PRÁTICA DO INJUSTO PENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA PELA MAGISTRADA A QUO. (III) APELANTE JOSÉ CARLOS QUE SE INSURGE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DO VEÍCULO GM/MONTANA. BEM APREENDIDO EM SUA POSSE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A POSSE LÍCITA DO AUTOMOTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASOS ASSEMELHADOS ACOLHIDO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RECEPTAÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO DE ROUBO. (IV) INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. INDÍCIOS, AINDA QUE FORTES, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O INTENTO. INVESTIGAÇÃO QUE APONTA PARA OUTROS INDIVÍDUOS COMO MEMBROS DA QUADRILHA QUE PODERIAM SER OS AUTORES DO CRIME. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: PEDIDO DO ACUSADO GUSTAVO DE ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA EM DECORRÊNCIA DA DELAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONFISSÃO INFORMAL AOS INVESTIGADORES POLICIAIS NÃO REAFIRMADA, PELO CONTRÁRIO, NEGADA A PRÁTICA DO CRIME E A INDICAÇÃO DE OUTROS MEMBROS DO BANDO QUANDO DE SEUS DOIS INTERROGATÓRIOS (NA FASE POLICIAL E NA FASE JUDICIAL), ALÉM DA OCORRÊNCIA DE APREENSÃO DE OBJETOS QUE LIGAVAM O GRUPO ÀS PRÁTICAS ILÍCITAS EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO ACUSADO. RAZÕES RECURSAIS QUE PEDEM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PARA QUADRILHA NOS TERMOS DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. NÃO APLICAÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DE TER FICADO PRESO PROVISORIAMENTE POR TEMPO SUPERIOR AO DE SUA PENA DEFINITIVA. BENESSE CABÍVEL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE CULPABILIDADE MENOR DO AGENTE. PEDIDO DO ACUSADO JOSÉ CARLOS PARA MINORAÇÃO DA PENA-BASE PARA PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO A PENA MÍNIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. RECLAMO DE BIS IN IDEM E INCONSTITUCIONALIDADE NO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA NÃO PRESENTES. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVANTE NÃO APLICADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. REGISTROS POLICIAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. SÚMULA 444, DO STJ. AUMENTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA IDÔNEA. REGIME PRISIONAL INICIAL CORRETAMENTE APLICADO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES PARA TODOS OS ACUSADOS QUANDO PRESENTE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AJUSTE DAS PENAS APLICADAS. CAUSA DE AUMENTO PARA O CRIME DE QUADRILHA ARMADA QUE SOFREU ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.850/2013. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS QUE DEVE SER APLICADA NA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO JOSÉ CARLOS PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP) NO CAPÍTULO DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO APLICOU A PENA DESTE E TAMPOUCO O INCLUIU NA PARTE DISPOSITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO NÃO APRESENTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS POR RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM EXCEÇÃO DO APELO DE JOSÉ CARLOS QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DAS PENAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.069313-6, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE SOFRE DOENÇA GRAVE E A CLAUSURA PÕE EM RISCO A SUA SAÚDE. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082936-9, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 40, INC. III, E ART. 35, "CAPUT", TODOS DA LEI 11.343/2006; ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS ALCINO, MARIA BERNADETE, EDSON E MARIAN NOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU ALCINO QUE TAMBÉM RESTOU CONDENADO POR CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS JEFERSON E WILLIAN POR RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DA DEFESA DOS RÉUS CONDENADOS E DA ACUSAÇÃO. 1 - PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO EFETUADO PELOS RÉUS ALCINO, MARIA BERNADETE, EDSON E MARIAN. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK E BUCHAS DE COCAÍNA. PROVAS APTAS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME POR TODOS. POLICIAIS QUE REALIZARAM INVESTIGAÇÃO NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E PESSOAS PRÓXIMAS DA FAMÍLIA QUE RELATARAM PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. RETRATAÇÕES EM JUÍZO QUE SE MOSTRARAM DISSOCIADAS DOS FATOS. ADOLESCENTE ENVOLVIDA E COMPANHEIRA DE ALCINO QUE CONTOU A REALIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. RÉ MARIAN, COMPANHEIRA DO RÉU EDSON, QUE IGUALMENTE CONFESSOU NA FASE INQUISITIVA REALIZAR O COMÉRCIO DE DROGAS, ASSIM COMO SEU COMPANHEIRO. RETRATAÇÕES EM JUÍZO QUE NÃO SE COADUNARAM COM A PROVA INDICIÁRIA E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO, POIS HÍGIDOS NAS DUAS FASES. DEPOIMENTOS DESTES, INCLUSIVE, QUE SE VERIFICOU CORROBORAR COM PROVA DOCUMENTAL. PROVAS CONTUNDENTES DE QUE PRATICAVAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. 2 - PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ANGARIADAS QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DO ÂNIMUS ASSOCIATIVO E DURADOURO ENTRE OS RÉUS. PROVAS, PRINCIPALMENTE INDICIÁRIA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE ALCINO ERA O RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DA DROGA AOS RÉUS MARIA BERNADETE E EDSON. EDSON E MARIAN QUE ATUAVAM COM O DISQUE-DROGA PARA A ENTREGA AOS USUÁRIOS. DIVISÃO DE TAREFAS QUE RESTOU BEM VISLUMBRADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 3 - PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006). DEPOIMENTOS DA FASE INQUISITIVA ALIADOS AO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM O PORTE DA DROGA PARA FINS DE COMÉRCIO, TORNANDO IMPOSSÍVEL A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO. 4 - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU ALCINDO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE COMETEU O DELITO DE TRÁFICO ACOMPANHADO DA MENOR DE IDADE QUE ERA SUA COMPANHEIRA. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONSUMAÇÃO COM O MERO AUXÍLIO DE MENOR NA EXECUÇÃO DO ILÍCITO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MENORIDADE DA COAUTORA. 5 - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006. CASA DOS RÉUS ALCINO E MARIA BERNADETE QUE FICA PRÓXIMO A COLÉGIO. PEDIDO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE AMBOS SE UTILIZAVAM DO ESTABELECIMENTO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, INCLUSIVE PARA DISFARÇAR A OCORRÊNCIA DESTE DEVIDO AO GRANDE MOVIMENTO. RÉUS EDSON E MARIAN QUE ERAM VISTOS NA RESIDÊNCIA DE ALCINO, BEM COMO FORAM VISUALIZADOS FAZENDO CORRIDAS JUNTAMENTE COM ALCINO E A MENOR. PROVA CONSISTENTE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE RELATARAM AS DENÚNCIAS, BEM COMO DO COMPANHEIRO E GENRO DE MARIA BERNADETE. MANUTENÇÃO. 6 - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO DE JEFERSON E WILLIAN NA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU JEFERSON QUE SOMENTE FOI VISTO POR UMA TESTEMUNHA ENTREGANDO DINHEIRO A PESSOAS QUE, EM TESE, TRABALHARIAM PARA ALCINO NA VENDA DAS DROGAS. CONTUDO, HOUVE RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NÃO CONTAM COMO SE DAVA A PARTICIPAÇÃO DESTE. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RÉU WILLIAN. APENAS UM POLICIAL QUE RELATOU QUE AS DENÚNCIAS TAMBÉM DAVAM CONTA DE QUE WILLIAN TRABALHAVA PARA ALCINO AJUDANDO A VENDER AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PROVA NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS. ALEGAÇÃO ISOLADA QUE SE TORNA INSUFICIENTE PARA A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SER MANTIDA. 7 - DOSIMETRIA. 7.1 - RÉU ALCINO. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOMENTE PARA O CRIME DE TRÁFICO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE É REINCIDENTE APENAS NESTE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63, DO CÓDIGO PENAL QUE DISCIPLINA A CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DELITO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CRIME A SER COMETIDO PARA QUE INCIDA TAL AGRAVANTE. PRÁTICA DE QUALQUER CRIME ANTERIOR E POSTERIOR QUE GERA REINCIDÊNCIA. PLEITO TAMBÉM PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM DA REINCIDÊNCIA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE ELEVOU EM 10 MESES. DISCRICIONARIEDADE. ALIÁS, ELEVAÇÃO DE UM ANO COM BASE EM DUAS AGRAVANTES. MULTA APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE, VEZ QUE PODERIA TER-LHE SIDO FIXADO REGIME MENOS SEVERO. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DESTA APELAÇÃO QUE MANTEVE O REGIME FECHADO. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA REINCIDÊNCIA. 7.2 - RÉ MARIA BERNADETE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) QUE PERMITE REPREENSÃO NESTA FASE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE, DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. ART. 42, DA LEI DE DROGAS QUE PERMITE ATRIBUIR MAIOR RELEVÂNCIA A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS EM FACE DAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONTIDAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE EVIDENCIA QUE OS RÉUS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA, IMPOSSIBILITANDO A SUA APLICAÇÃO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. RÉ CONDENADA A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 44, "CAPUT", DO CP). RECONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL AD QUEM DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE RESULTA EM 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E NÃO EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 7.3 - RÉUS EDSON E MARIAN. PEDIDO DO RÉU EDSON PELO RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SOMENTE NESTE PONTO. ERRO MATERIAL QUE SE PERCEBEU NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE RESULTA EM 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E NÃO EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES. PEDIDO DE AMBOS PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE EVIDENCIA QUE OS RÉUS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA, IMPOSSIBILITANDO A SUA APLICAÇÃO. AMBOS OS RÉUS QUE TAMBÉM REQUEREM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. RÉUS CONDENADOS A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 44, "CAPUT", DO CP). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 8 - RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DAS PENAS DOS RÉUS MARIA BERNADETE E EDSON. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020766-6, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).