HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. ARGUMENTOS SUPERADOS. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA ANÁLISE DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM LIBERDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082678-9, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE PESSOA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086005-9, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETARA PELO JUÍZO A QUO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INVESTIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. PACIENTE FORAGIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR COMO MEDIDA PROCESSUAL E ASSECURATÓRIA DA INVESTIGAÇÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE PARA A CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO, BEM COMO PARA A LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI N. 7.960/1989 PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079218-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. ASPECTO SUBJETIVO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.074577-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÕES. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕEM. 1. Se o conjunto probatório indica que a acusada, além de manter associação para o tráfico com os corréus, vendia e/ou fornecia drogas, deve ser condenada também pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2. Estando evidenciado, especialmente pelas interceptações telefônicas e pela prova testemunhal, que o acusado estava associado, de forma permanente e estável, com os demais corréus para a prática da mercancia, a condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/03 é medida que se impõe. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INDICANDO QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. VÍNCULO ASSOCIATIVO MANTIDO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. As interceptações telefônicas, aliadas às palavras dos policiais e dos usuários de drogas, bem como ao restante das provas documentais, constituem elementos suficientes para comprovar a autoria delitiva dos acusados em relação ao tráfico de drogas e, também, para demonstrar o liame subjetivo existente entre eles na prática habitual da narcotraficância. BENEFÍCIO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉUS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA CONCESSÃO. A dedicação dos acusados à atividade criminosa, inclusive com condenação pela prática do crime de associação para o tráfico, afasta a aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 OU ART. 33, § 3.º, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DESSES DISPOSITIVOS QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO DELITO MAIS GRAVOSO. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de entorpecentes. Além disso, a quantidade de droga apreendida - 1.833 g de maconha - e as circunstâncias da prisão - policiais civis que há algum tempo recebiam denúncias de que os réus estavam traficando e vínculo associativo entre os acusados para a mercancia evidenciado pelas interceptações telefônicas e pela prova testemunhal - impedem a desclassificação. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ao fixar a pena-base, o juiz deve analisar o art. 59 do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Assim, tendo em vista a quantidade de droga apreendida - 1.833 g de maconha -, a pena-base foi adequadamente estabelecida acima do mínimo legal. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo sentenciante deve, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, observar o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PENA APLICADA À RÉ PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCLUSÃO DO AUMENTO INDEVIDO DE 6 MESES. Constatado que o juiz a quo, na dosimetria, aplicou à ré a pena mínima pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 - 3 anos de reclusão e 700 dias-multa -, deve-se excluir o aumento indevido de 6 meses de reclusão indicado no dispositivo da sentença, por se tratar de mero erro material. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS CONDENADOS A PENAS SUPERIORES AO LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se os acusados foram condenados a penas superiores ao limite temporal estabelecido pelo art. 44, I, do Código Penal. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. APARELHOS CELULARES. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Estando comprovado que os réus mantinham contato entre si e com os usuários de drogas por meio dos aparelhos celulares apreendidos, sendo estes, portanto, instrumentos que os auxiliavam no desenvolvimento da atividade ilícita, inviável a restituição. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. Considerando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em decisão plenária, entendeu pela inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 (HC n. 111.840), inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime semiaberto ao condenado a pena que não ultrapasse 8 anos (CP, art. 33, § 2.º, "b", § 3.º). CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PREENCHIMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. Se o juiz a quo entendeu que a conduta do réu não configurou o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, mas deixou de constar no dispositivo que o absolvia, esta omissão deve ser suprida pelo juízo ad quem. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSOS DE QUATRO RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO A UM DOS RÉUS E PREENCHIMENTO DA OMISSÃO CONTIDA NO DISPOSITIVO DO DECISUM PROCEDIDOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091085-6, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E FALSA IDENTIDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II; ART. 157, § 2.º, II, E ART. 307, CAPUT. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. IMINÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular, comporta mais de um réu, trata da prática de vários delitos e a instrução criminal está prestes a ser iniciada. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz a quo, considerando as particularidades do caso concreto - ré que responde a outros processos em estados diversos, estando, inclusive, cumprindo pena em regime fechado em decorrência de um deles -, determina a segregação cautelar da paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública, a fim de evitar possível reiteração criminosa, bem como assegurar a aplicação da lei penal, já que possui histórico de evasão carcerária. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084633-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061912-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

CHEQUE. Embargos à execução. Declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Inconformismo. Falta de dialeticidade arguida nas contrarrazões. Cerceamento de defesa. Ausente demonstrativo da dívida. Preliminares rejeitadas. Contratação de mercadorias por terceiro. Alegação indemonstrada. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Provimento negado. O inconformismo não logrou derruir os fundamentos da sentença, mormente porque deixou de comprovar que a pessoa que firmou o ajuste não era seu representante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008820-0, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA INEXISTENTE. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO IGUALMENTE DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091992-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPASSE DE COBRANÇA DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR EM CONTA TELEFÔNICA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM JULGAMENTO NO QUAL SE APLICOU A LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "As concessionárias de telecomunicações são autorizadas pela ANATEL, com respaldo legal, a incluir todos os custos e despesas no preço final do serviço, para efeito de composição da tarifa, incluindo a repercussão econômica dos encargos tributários, como os do PIS e da COFINS, que compõem o custo da atividade destinada à obtenção de lucro. Não se tratando de parcela indevida da tarifa, não há como dar guarida à ação de repetição de indébito ajuizada pelo usuário dos serviços de telefonia" (AC n. 2012.057272-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018736-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DA OBREIRA NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010029-0, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. VERBAS CONCEDIDAS EM FACE DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONFIRMADA POR ESTE AREÓPAGO. MEDIDA CASSADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO NO ANO DE 2004. IMPLEMENTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO APENAS EM 2010. SERVIDORA QUE POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DO DECISUM QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL E, ENTRETANTO, PERMANECEU INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INVIABILIDADE. COMPORTAMENTO PERMEADO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU OS DESCONTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.028506-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E CITAÇÃO REALIZADAS POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. "É fato incontroverso o vultoso número de executivos fiscal que anualmente são protocolizados e distribuídos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, o que autoriza a designação de Oficiais de Justiça 'ad hoc', nos termos das Leis Municipais n. 1.874/1999 e 2.509/2005, do Código de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Resolução n. 04/2005-CM deste Egrégio Tribunal. [...]" (AC n. 2010.031518-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-8-2010). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. "'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-9-2011). "[...] da análise dos artigos acerca do 'Edital de Notificação de Demonstrativo de Custos e Demonstrativo de Cálculo do Valor Individual da Contribuição de Melhoria Referente a Obra Denominada "Reurbanização da Terceira Avenida'", vê-se que o montante cobrado dos moradores considerou exclusivamente a metragem da testada, não havendo referência alguma sobre suposta valorização imobiliária, imprescindível para que se justifique a imposição da modalidade de tributo em comento [...]" (AC n. 2011.004386-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-2-2012). RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030053-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 500, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DOS REMÉDIOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. PREFACIAIS AFASTADAS. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073153-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior" (AgRg no REsp n. 1.354.701/GO, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 30-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052936-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PELA DESTRUIÇÃO DE DEFENSAS E DE SINALIZADORES EM RODOVIA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE ORÇAMENTOS DO VALOR DOS DANOS. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MERA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. FALHA NO SISTEMA DOS FREIOS DE CAMINHÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TÊ-LA POR FATO FORTUITO. "Não pode ser erigida à condição de caso fortuito falha do sistema de freios, que é uma situação altamente previsível, por ser dever de proprietário do veículo realizar a manutenção periódica de seu veículo, a fim de que possíveis defeitos não venham a ocasionar acidentes de trânsito" (AC n. 2012.006681-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-6-2013). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027852-1, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NÃO CONHECIDOS. BACEN-JUD ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041959-1, de Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. BACEN-JUD ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038524-5, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. O recebimento de um crédito de natureza indenizatória e, desde que não constitua a repetição de um indevido desconto salarial, caracteriza a modificação da condição econômica da parte e viabiliza a compensação dos honorários advocatícios com os valores a serem satisfeitos na execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076911-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR - DEFICIÊNCIA VISUAL NO OLHO DIREITO - INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 - TEMPUS REGIT ACTUM - TERMO INICIAL 1 A concessão de benefício acidentário deve obedecer as normas vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. 2 A deficiência visual em um dos olhos, quando implica a redução ou restrição para o exercício da atividade desenvolvida pelo obreiro, autoriza a concessão do auxílio suplementar, em obediência à lei de regência do fato gerador do benefício - art. 9º da Lei n. 6.367/76. 3 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS 1 Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. 2 Vencida a autarquia previdenciária, as custas processuais são devidas pela metade na forma do Regimento de Custas do Estado, não havendo que se falar em isenção desse pagamento, pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não se pode admitir que Lei Federal desobrigue o INSS do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual (STJ, Súmula n. 178). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058873-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).