APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. BENEPLÁCITO INDEFERIDO. PETIÇÃO COM PREPARO. FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. ART. 88 DO CNCGJ. APELO DESERTO. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. 2010.037544-1, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.03.2011). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055972-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MAIOR. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO PELA GENITORA. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO ATÉ QUE O FILHO COMPLETASSE 21 ANOS DE IDADE. LAPSO TEMPORAL JÁ ALCANÇADO. EXONERAÇÃO DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA. PLEITEADA A MINORAÇÃO DA VERBA, FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE JÁ CONTRIBUÍA COM 30% DE SEUS RENDIMENTOS QUANDO PAGAVA ALIMENTOS AOS DOIS FILHOS. CAPACIDADE PLENA DE ARCAR COM OS 20% DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DA FILHA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE COMPETIA AO RÉU. PARTILHA. IMÓVEL DIVIDIDO EM 50% PARA CADA LITIGANTE. IMPOSIÇÃO NA SENTENÇA DE PROIBIÇÃO DE VENDA DO BEM ATÉ QUE A FILHA ALCANÇASSE 24 ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DO RÉU DE VIOLAÇÃO A SEU DIREITO DE PROPRIEDADE. SUBSISTÊNCIA. VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM SEM AMPARO LEGAL. FATO QUE ACARRETARIA PREJUÍZO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. CANCELAMENTO DA PROIBIÇÃO. REQUERIDA A PARTILHA DAS DÍVIDAS EM NOME DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE O ENDIVIDAMENTO SURGIU EM BENEFÍCIO DA COMUNHÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO INTERESSADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CANCELAR A PROIBIÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071555-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJA JULGADO CONCOMITANTEMENTE AO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DESTE NO ROL DE INADIMPLENTES DO SPC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO BANCO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 30.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA DIANTE DO AFORAMENTO SIMULTÂNEO DE 9 (NOVE) AÇÕES SEMELHANTES À PRESENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. TERMOS INICIAIS ALTERADOS EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074981-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 29.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.05.2006. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031212-9, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

EXECUÇÃO PENAL. PORTARIA EXPEDIDA PELO JUIZ CORREGEDOR DO SISTEMA PRISIONAL DA COMARCA DE JOINVILLE, PROIBINDO O RECOLHIMENTO CONTÍNUO DOS PRESOS EM CELA POR 22 HORAS. IMPOSIÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE 18 HORAS, EXCETO NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRISIONAIS. ATO ALICERÇADO EM VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES INEXISTENTE. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE MÍNIMA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFLITO COM OS DIREITOS DA SOCIEDADE NÃO OCORRENTE NA HIPÓTESE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º QUE ESTENDE O PRAZO DE 18 HORAS PARA 16 OU 14 HORAS. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE DISPOSIÇÃO VAGA, PENDENTE DE SATISFAÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES, A DETERMINAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA NO MOMENTO PRÓPRIO, COM A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE-NECESSIDADE DA EXTENSÃO DO HORÁRIO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA EXTIRPAR OS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO ATO ATACADO. Diante da inobservância, pelo Executivo, de direitos fundamentais dos segregados que estão aos seus cuidados - sobretudo a dignidade da pessoa humana -, deve o Poder Judiciário forte no sistema de freios e contrapesos - que a Constituição adota, porque democrático e de direito o Estado - atuar de modo a corrigir-lhes as faltas, com vistas ao equilíbrio e ao alcance dos fins sociais a que referido sistema almeja, adotando as medidas necessárias à restauração dos direitos violados (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2008.015002-4, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-06-2008). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.070654-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO PELO SUPOSTO AGRESSOR. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Segundo o disposto no artigo 313, III, do Código de Processo Penal, "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência", cabe a prisão preventiva do suposto agressor para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084217-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EVENTUAL INOCÊNCIA QUE DEVE SER DIRIMIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APRECIADA POR MEIO DO EXAME PERCUCIENTE DO MÉRITO A SER REALIZADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE PELA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA IMPETRAÇÃO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. A denúncia exige a exposição do fato criminoso e não a menção às provas já produzidas no caderno indiciário. É deste fato que se defende o denunciado. Além disso, o remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal narrado na denúncia. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição. Denegada a ordem e interposto Recurso Ordinário, admitido pela Segunda Vice-Presidência e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, não se pode conhecer de nova impetração baseada nos mesmos argumentos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081705-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MATÉRIAS REPRODUZIDAS EM SEDE DE RECURSO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE DE REVISÃO FACE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS ALUDIDOS ENCARGOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. INTERESSE RECURSAL NÃO VISLUMBRADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA SOBRE OS TEMAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE COMPÕEM O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. CONSTATAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SOBRESTAR A MORA DO ARRENDATÁRIO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA QUE A CASA BANCÁRIA REALIZE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA RESGUARDAR SEU CRÉDITO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO E VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE FIXADO NA SENTENÇA E CUMULAÇÃO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA INTANGÍVEL NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU QUE PUGNA PELA SUA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO DEMANDANTE. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO APENAS NO QUE TANGE AO LIMITE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OS OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE O AUTOR, POR TER DECAÍDO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082000-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CONDUTOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE AO EFETUAR MANOBRA DE INGRESSO EM ENTRONCAMENTO, ATINGIU COM O PARALAMA DIANTEIRO DO VEÍCULO A AUTORA E SUA FILHA QUE TRAFEGAVAM DE BICICLETA PELA MARGEM DA ESTRADA. AUTORA QUE CAIU DA BICICLETA AO SER ATINGIDA. CONDUTOR QUE NA SEQUÊNCIA REALIZOU MANOBRA DE MARCHA À RÉ PARA ENTRAR EM TERRENO ONDE IRIA DESCARREGAR UMA CARGA DE PEDRA BRITA. MOMENTO EM QUE PASSOU COM O PNEU DO CAMINHÃO SOBRE O QUADRIL E PERNA ESQUERDA DA AUTORA. MOTORISTA QUE AFIRMOU NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE "NÃO AVISTOU A CICLISTA". VERSÃO CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. EVIDENTE DESATENÇÃO E FALTA DE CAUTELA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO CONDUTOR. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ARBITRADA EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR QUE CORRESPONDE À RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVERÃO SER PAGAS DE UMA SÓ VEZ, COM BASE NO SALÁRIO VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DO SINISTRO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELO RÉU NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO EM 65 ANOS DE IDADE DA AUTORA. INVIABILIDADE. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO QUE EXERCIA AO TEMPO DO SINISTRO. LIMITAÇÕES SEVERA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. PENSÃO VITALÍCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. CORREÇÃO DOS VALORES DAS COBERTURAS DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. DESPESAS COM TRATAMENTO E PENSIONAMENTO. ESPÉCIES DE DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS COM O VALOR DA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. DANOS CORPORAIS CONTRATADOS QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA CONSTANTE DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO PARA 15%. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. VERBA DEVIDA DIANTE DA MANIFESTA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU E DA LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058813-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO DA AUTORA, VÍTIMA DE SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO CONTRATO, OU SEJA, NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE SUA VIGÊNCIA (ART. 798 DO CC/2002). CONTRATO DE SEGURO FIRMADO COM A EMPRESA EMPREGADORA DA VÍTIMA QUANDO DE SUA ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SUICÍDIO FOI PREMEDITADO E VOLUNTÁRIO, COM INTUITO DE ASSEGURAR INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. MORTE ACIDENTAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE SUICÍDIO NO PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA NEGATIVA DA SEGURADORA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA. INVIABILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA LIMITADA AO MÁXIMO DE 15%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se exime a seguradora de pagar a indenização prevista no contrato de seguro de vida sem que demonstre, de forma robusta e convincente, que a prática do suicídio pelo segurado foi premeditada e motivada em prol do recebimento do pecúlio por seus beneficiários. Ausente esse prova, impõe-se a obrigação de indenizar, pelo valor previsto na apólice para a hipótese de morte acidental. Tendo as partes pactuado os encargos para o caso de mora no pagamento da indenização, não pode a seguradora pretender a aplicação de outro termo inicial para a incidência de juros e correção monetária. Considerando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação devem ser mantidos, por ser este o percentual máximo devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066995-2, de Taió, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIA ELEITA INADEQUADA. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE AGUARDOU RECLUSO O JULGAMENTO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MAGISTRADA A QUO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO ACUSADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082850-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO A REVOGAÇÃO NÃO TERIA SIDO PLEITEADA NO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE APÓS A LEI N. 12.403/2011. CONHECIMENTO DO WRIT. Após a modificação introduzida pela Lei n. 12.403/2011, a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva deve ser devidamente motivada e, para tanto, pode ser alvo de habeas corpus, já que o suposto ato coator deve trazer em seu bojo o preenchimento dos requisitos legais, passível de correção pelo Juízo ad quem. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCRETA ACERCA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084230-5, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INCONFORMADO COM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONDUZEM AO JUÍZO DE CERTEZA. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055350-1, de São Carlos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE EMBASADA APENAS NO QUANTUM DA PENA. ACUSADO QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA NO DECRETO CONSTRITIVO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086007-3, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA EXPEDIDA POR MAGISTRADO QUE DETERMINA A INSTITUIÇÃO DO PROJETO "CINEMA NA EXECUÇÃO PENAL". PROJETO QUE, EMBORA INCENTIVE A REABILITAÇÃO DOS SEGREGADOS, INTERFERE NA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. ATO ANULADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.072837-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DE ANALISAR O MÉRITO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MERO DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075826-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA ALICERÇADA NA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084595-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO FLAGRANTE FORJADO. INEXISTÊNCIA. CRIME FORMAL QUE, EM TESE, SE CONSUMOU QUANDO DA SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. ADEMAIS, ABORDAGEM POLICIAL QUE SE LIMITOU A ACOMPANHAR O DESENROLAR DOS FATOS. JUSTA CAUSA PRESENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071193-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTA APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA TAL DECISÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA. PRETENDIDA A SUA REFORMA. INVIABILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065727-0, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRATICADO EM FAIXA DE PEDESTRE. MOTORISTA QUE, TRAFEGANDO EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA, COLIDE COM A BICICLETA DA VÍTIMA. CULPA, NA MODALIDADE (IMPRUDÊNCIA), DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA FARTA PROVA ORAL PRODUZIDA. VERSÕES TRAZIDAS PELAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS QUE SE MOSTRARAM CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. MAJORANTE EM RAZÃO DE O DELITO SER PRATICADO EM FAIXA DE PEDESTRE. EXPURGO INVIÁVEL. PROVAS COLHIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO SUFICIENTES A COMPROVAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055269-5, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).