APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA CONJUNTA QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO MONITÓRIO AJUIZADO POR PRATI DONADUZZI E CIA LTDA., COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS INTENTADA POR MED CLAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. APELO DE PRATI DONADUZZI E CIA LTDA. MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO INJUNTIVO FOI INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL E EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FEITO INSTRUÍDO COM BOLETOS BANCÁRIOS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATAS VIRTUAIS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. EXEGESE DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO CONFESSADO PELA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE. AUTORA QUE DELIMITOU O PERÍODO ABRANGIDO PELO PLEITO EXORDIAL. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DE MED CLAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA NA MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085666-9, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CAUSA DE PEDIR. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PRELIMINAR DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TIPO SOCIETÁRIO QUE POSSUI DUAS MODALIDADES DE SÓCIO, O OSTENSIVO E O PARTICIPANTE (OCULTO). OBJETO DA SOCIEDADE QUE É EXERCIDO PELO SÓCIO OSTENSIVO EM SEU PRÓPRIO NOME. SÓCIO OCULTO QUE APENAS PARTICIPA DOS RESULTADOS DO ESFORÇO COMUM, NA FORMA ESTABELECIDA NO CONTRATO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 991 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO, PELO SÓCIO OCULTO, DA NEGATIVA DO OSTENSIVO EM ASSINAR O CONTRATO DEFINITIVO DESTE TIPO SOCIETÁRIO, COM BASE EM COMPROMISSO PRELIMINAR DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, INITIO LITIS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FAVOR DO SÓCIO PARTICIPANTE, PARA AVERBAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DA CONTENDA E INDISPONIBILIZAR PARA VENDA PARTE CONSIDERÁVEL DO EMPREENDIMENTO, JÁ EM CONSTRUÇÃO, PELA SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA OSTENSIVO EM NÃO FIRMAR A AVENÇA DEFINITIVA. CONTESTAÇÃO OFERTADA PELO SÓCIO OSTENSIVO PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA EM PARTE DEFERIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSITURA, NA MESMA OPORTUNIDADE, DE RECONVENÇÃO, NA QUAL SE PLEITEIA O DEPÓSITO DO VALOR TOTAL QUE CABE Á SÓCIA OCULTA PELO CONTRATO PRELIMINAR DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, ACASO NÃO ACATADOS OS ARGUMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA TUTELA, APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO RECONVENCIONAL, NESSE CASO, PARA CONDICIONAR A EFICÁCIA DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA AO DEPÓSITO DA QUANTIA. NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO E NA RECONVENÇÃO, MANTEVE O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA E INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DA RECONVENÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA SÓCIA OSTENSIVA CONTRA ESTE SEGUNDO DECISUM. ARGUIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM CONTRAMINUTA. PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO QUE ESTÃO INTIMAMENTE RELACIONADOS E QUE POSSUEM ALTO GRAU DE PREJUDICIALIDADE ENTRE SI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR O PEDIDO DE ADIANTAMENTO DE TUTELA RECONVENCIONAL SEM REAPRECIAR OS FUNDAMENTOS DA PRIMEIRA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA AO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO AFASTADA. MATÉRIA DE FUNDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU INCERTA REPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. AJUSTE PREAMBULAR QUE PREVÊ A COMPATIBILIDADE DO DEFINITIVO, NO QUE FOR POSSÍVEL, COM OUTRO AJUSTE DESSA NATUREZA FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR EQUIVALÊNCIA INTEGRAL, TAL E QUAL PRETENDE A SÓCIA PARTICIPANTE, UMA VEZ QUE OS EMPREENDIMENTOS POSSUEM ESTRUTURA, TAMANHO, LOCALIZAÇÃO, CUSTO E POTENCIAL DE LUCRATIVIDADE TOTALMENTE DISTINTOS. ADEMAIS, SÓCIA PARTICIPANTE QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO INTEGRALIZOU UM REAL SEQUER PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETO DA SOCIEDADE. OBRA, JÁ EM ADIANTADA FASE DE CONSTRUÇÃO, INICIADA E EXECUTADA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA SÓCIA OSTENSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UM DOS CONTRATANTES EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO DO OUTRO SEM ANTES CUMPRIR A SUA. INDISPONIBILIDADE DAS UNIDADES QUE CABERIAM AO SÓCIO PARTICIPANTE PELO CONTRATO PRELIMINAR SEM A CORRESPONDENTE INTEGRALIZAÇÃO DE SUA PARTE NO NEGÓCIO QUE SE CONSTITUI EM MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEMAIS, NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE QUE PERMITE A RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. COMO SE NÃO BASTASSE, DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, O EMPREENDIMENTO PODE SER LIVREMENTE EXPLORADO PELO SÓCIO OSTENSIVO. A MANUTENÇÃO, POR ISSO, DA TUTELA OUTRORA DEFERIDA ATINGE OS TERCEIROS QUE ADQUIRIRAM DE BOA-FÉ AS UNIDADES AUTÔNOMAS DO EMPREENDIMENTO, A ESSA ALTURA JÁ CONCLUÍDO. A MEDIDA, SALVO MELHOR JUÍZO, TAMBÉM VAI CONTRA OS OBJETIVOS DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES, POIS DIFICULTA O RETORNO ECONÔMICO ESPERADO COM A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ADIANTAMENTO DA TUTELA IMPOSITIVA. PLEITO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DA PARTE QUE CABE À SÓCIA OCULTA, EM CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047358-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO AMPARADO EM INÚMERAS CESSÕES DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL A FIM DE LIMITAR ESSES INSTRUMENTOS A VINTE CONTRATOS. MEDIDA DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO AUTOR. ADEMAIS, COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DA DEMANDA NÃO CARACTERIZADO. CONCENTRAÇÃO DE PACTOS VINCULADOS A UMA SÓ PESSOA EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE, AO REVÉS, REFORÇA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032745-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO AMPARADO EM INÚMERAS CESSÕES DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL A FIM DE LIMITAR ESSES INSTRUMENTOS A VINTE CONTRATOS. MEDIDA DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO AUTOR. ADEMAIS, COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DA DEMANDA NÃO CARACTERIZADO. CONCENTRAÇÃO DE PACTOS VINCULADOS A UMA SÓ PESSOA EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE, AO REVÉS, REFORÇA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046936-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062574-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064926-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS - PESSOA JURÍDICA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS - PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS - PESSOA JURÍDICA. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072714-4, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS ONDE CONSTA A ASSINATURA DO RECEBEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Confessados o recebimento da mercadoria e a inadimplência, mera alegação de má qualidade da mercadoria e a excessividade dos juros cobrados, não se prestam para desconstituir o título" (AC n. 2011.069816-0, de Joinville, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 8-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066975-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL NOS AUTOS. DESPROVIMENTO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO NA FORMA ARITMÉTICA E LITERAL VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054452-6, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. IOF. COBRANÇA ADMITIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064208-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO. FORMULAÇÃO DE ACORDO PELO CLIENTE. ALEGAÇÃO NA EXORDIAL DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS AO AUTOR NÃO OBSERVOU A RELEVÂNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E O VALOR DA AVENÇA. CONTESTAÇÃO ANCORADA EM CONTRATO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A QUAL O AUTOR TRABALHAVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENDIDOS À REFERIDA EMPRESA. SENTENÇA QUE BASEADA NAS TESES DA DEFESA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ APENAS AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 10.000,00 REMANESCENTE AO ACERTADO DIRETAMENTE COM O AUTOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESTRANHOS À ADVOCACIA, CUJO QUATRO SOCIETÁRIO CONSTA PROFISSIONAL NÃO ADVOGADO. (2) PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES COM BASE NO VALOR DO ACORDO FIRMADO ENTRE O CLIENTE E A PARTE CONTRÁRIA. SUBSISTÊNCIA. (1) EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA PELA RÉ/APELADA E O AUTOR/APELANTE QUE NÃO ELIDE O DIREITO DESTE EM PERCEBER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS NA EXORDIAL. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA PELA RÉ/APELADA AO AUTOR/APELANTE QUE NÃO FAZ MENÇÃO A QUALQUER SOCIEDADE DE ADVOCACIA PARA QUAL ESSE ESTIVESSE PRESTANDO SERVIÇOS. AFRONTA AO § 3º DO ART. 15 DO EOAB. "INTUITO PERSONAE" DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO PELA RÉ/APELADA COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PELA SUA CONSTITUIÇÃO É PRESTADORA DE SERVIÇOS ESTRANHOS À ADVOCACIA E POSSUI EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO PROFISSIONAL NÃO ADVOGADO. AFRONTA AO ART. 16 DO EOAB. ENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA LANÇADA EM CASO SEMELHANTE ENVOLVENDO A RÉ/APELADA E AS ADVOGADAS CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE AO AUTOR/APELANTE NOS MESMOS AUTOS. (2) NO QUE PERTINE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 22 DO EOAB. AUTOR/APELANTE QUE ATUOU COMO ADVOGADO DA RÉ/APELADA PELO PERÍODO DE 30.4.2002 A 3.12.2002. PRÁTICA DE ATOS IMPORTANTES. OBTENÇÃO DE LIMINAR FAVORÁVEL AO CLIENTE QUE NÃO FOI DERRUÍDA MESMO DIANTE DE INÚMEROS RECURSOS DA PARTE CONTRÁRIA. ACORDO FAVORÁVEL AO CLIENTE DO AUTOR/APELANTE QUE POSSIVELMENTE DECORREU DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR. HONORÁRIOS QUE DEVEM CORRESPONDER A 10% DO VALOR DA AVENÇA, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046561-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS UNILATERAL. DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007819-9, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR MAQUINÁRIO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA Em sede de execução fiscal, é inviável a substituição da penhora em dinheiro por bem móvel, caso não haja anuência do Fisco (LEF, art. 15, I), além de não demonstrado eventual prejuízo à empresa executada por força da imobilização do valor constritado em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071180-4, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO PELA CÂMARA DE VEREADORES - OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CARGO DO PODER LEGISLATIVO - CF, ART. 31 - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO "Nos termos do art. 31, da Carta Magna, 'a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal', daí porque, para bem exercer esse mister, a Câmara de Vereadores pode requisitar informações e cópias de documentos ao Prefeito, que não poderá se recusar a fornecê-las" (RNMS n. 2013.045792-4, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.031000-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS COGNITIVO E DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085069-4, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.063843-2, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL ADMITIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.013420-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL ADMITIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.014638-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA MEDIANTE LIMINAR DEFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE, POR PERDA DE OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081319-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO NOTICIADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081277-3, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).