HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). AVENTADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. EVENTUAL NULIDADE, ADEMAIS, SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VÍCIO INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Decretada a prisão preventiva, fica superado o alegado constrangimento ilegal decorrente da ausência dos pressupostos da prisão em flagrante, preconizados no artigo 302 do Código de Processo Penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2009.026704-7, da Capital, Rel. Des. Torres Marques, j. em 09/06/2009). 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. O fato de o paciente ser primário e possuir residência fixa, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082509-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE (APREENSÃO DE TRINTA TIJOLOS CONTENDO APROXIMADAMENTE MASSA DE CINQUENTA QUILOGRAMAS DE MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE TENTOU FUGIR DE BARREIRA POLICIAL APÓS INFORMAÇÕES DE QUE SERIA O RESPONSÁVEL PELA ESCOLTA DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA AÇÃO CRIMINOSA. INCURSÃO PROBATÓRIA IMPRÓPRIA À VIA. BONS PREDICADOS E RESIDÊNCIA FIXA. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084614-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ANEMIA PROBATÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE CRACK. CONFISSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS FIRMES E CONVINCENTES SOBRE O DESTINO DA SUBSTÂNCIA ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA EM SENTIDO INVERSO. DOSIMETRIA DA PENA. DESCONTENTAMENTO. PRIMEIRA FASE. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTITÓXICOS. QUANTIDADE DE PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077905-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO DOLOSO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. VONTADE DE CAUSAR INCÊNDIO E CONSCIÊNCIA DE QUE ACARRETARÁ PERIGO COMUM EVIDENCIADOS. RÉU QUE PROVOCA O INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DE SUA EX-COMPANHEIRA. PERDA QUASE TOTAL DOS BENS DA VÍTIMA. POTENCIALIDADE PARA EXPOR A PERIGO O PATRIMÔNIO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063978-4, de São Carlos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). PROVA INEQUÍVOCA DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O TIPO PENAL SUBSUMIDO NO ART. 37, CAPUT, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE DESEMPENHAVA ATIVIDADE DE OLHEIRO, COMO, TAMBÉM, COMERCIALIZAVA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RECORRENTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE DE PENA ESTABELECIDA QUE IMPEDE A CONVERSÃO REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME DE RESGATE DA PENA FIXADO PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DOS REGIMES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, EM CONSONÂNCIA COM O PRECONIZADO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051264-6, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VENTILADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INACOLHIMENTO. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS QUE NÃO OCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AFASTAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA QUE NÃO FOI LOCALIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DOS AUTOS LEVAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS MATERIAIS, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. RÉU QUE ADUZ TER PEGO EMPRESTADO O OBJETO DE UMA PESSOA CHAMADA JORGE. VERSÃO DIVERGENTE DAQUELA ADUZIDA NA FASE INQUISITIVA. JUIZ QUE DETERMINA SUA INQUIRIÇÃO DE OFÍCIO. TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. DEFESA QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM REQUERER DILIGÊNCIA. FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO OITIVA DESTA TESTEMUNHA, PORQUANTO O RÉU TEVE OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. OUTROSSIM, APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA PARA A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CERTEZA DA AUTORIA DO APELANTE QUE EXSURGE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080465-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRISÃO FULCRADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM O USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO BASTAM PARA ELIDIR O DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082897-2, de São José, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE NÃO COMPARECEU PARA ASSINAR A FICHA INFORMATIVA DE SUAS ATIVIDADES EM QUATORZE OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO DESCUMPRIDA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, V, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.081713-7, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 20.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.06.2006. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO INDICA O PERCENTUAL DE EXTENSÃO DO DANO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087604-9, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.035202-6, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. REFORMULAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVILLE. DIFERENCIAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS NOVOS E DOS VETERANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DIFERENCIADA DE ANUIDADES REFERENTES ÀS MESMAS DISCIPLINAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DA UNIVERSIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "De acordo com o art. 1.° da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 674.571/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 12-2-2007). (Apelação Cível nº 2011.077842-0, de Joinville. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 12/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068272-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DAS ASSERTIVAS SOBRE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PACTO EXPRESSO. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO RÉU. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079851-4, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. JUNTADA A POSTERIORI. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084461-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VENTILADA DESNECESSIDADE. CÁLCULO A SER ELABORADO PELO CREDOR QUE DEPENDE DE INFORMAÇÃO NÃO PRESENTE NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL CUJA SUFICIÊNCIA É SUSTENTADA PELA REQUERIDA. RESUMO DA AVENÇA JUNTADA AO FEITO QUE NÃO APRESENTA A DATA DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO REALIZADO PELO DEMANDANTE. DADO IMPRESCINDÍVEL PARA SER DEFINIDO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A CORREÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. EVENTUAL INÉRCIA FRENTE AO COMANDO EXIBITÓRIO QUE IMPLICA NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DOCUMENTO UTILIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO APENAS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MATÉRIAS AFETAS À FASE EXECUTIVA, PORQUANTO ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048602-8, de Orleans, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'Quando o lapso prescricional aplicável à espécie já foi objeto de apreciação definitiva na ação principal, torna-se inviável a rediscussão da matéria na via dos embargos à execução. [...] Os embargos à execução devem restringir-se às matérias legalmente previstas e na qual há controvérsia na origem, sob pena de, inexistindo lide, restar prejudicados os argumentos suscitados. [...] A matéria que não foi suscitada na petição inicial dos embargos à execução, nem mesmo apreciada na sentença de primeiro grau, não pode ser conhecida pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância (art. 515, § 1º, CPC). [...] A Lei Complementar n. 12/97 do Município de Fraiburgo estabeleceu a todos os servidores o direito à percepção do anuênio e das diferenças resultantes da progressão funcional pelo Plano de Níveis como vantagens integrantes da remuneração, por isso estão englobados na condenação judicial ao pagamento de verbas salariais' (AC n. 2012.023055-2, Des. Francisco Oliveira Neto)". (AC n. 2012.018155-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020649-6, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. A prescrição da pretensão constitui "matéria de ordem pública" (AgRgAgRgEDiREsp n. 1.016.005, Min. Marilza Maynard; REsp n. 1.381.654, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; EDclEDclRMS n. 25,162, Min. Moura Ribeiro; EDclAgRgREsp n. 982.011, Min. Rogério Schietti Cruz). Para o Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (AgRgAgREsp n. 223.196, Min. Humberto Martins; EDclAI n. 1.378.731, Min. João Otávio de Noronha; AgRgEDclREsp n. 1.116.304, Min. Benedito Gonçalves; AgRgAgREsp n. 270.807, Min. Luis Felipe Salomão). 02. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (STJ, Súmula 119), salvo se incidente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão dos autores se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da ação ressarcitória transcorreram mais de 20 (vinte) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050455-3, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RN n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.071504-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO PROVIDO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "'No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back'. (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). 'As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil'. (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). 'Os atos, praticados fora do local da sede, são meros atos de conclusão de algo concebido no local da sede da arrendadora: preenchimento da ficha cadastral pelo interessado, envio de documentos e assinatura e remessa do instrumento contratual. Todos esses atos, embora praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' (AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza - ISS. Revista Dialética de Direito Tributário n. 122, p. 126/127)" (Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.006646-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA RESTAURAR, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. "'No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back'. (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). 'As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil'. (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). 'Os atos, praticados fora do local da sede, são meros atos de conclusão de algo concebido no local da sede da arrendadora: preenchimento da ficha cadastral pelo interessado, envio de documentos e assinatura e remessa do instrumento contratual. Todos esses atos, embora praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' (AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza - ISS. Revista Dialética de Direito Tributário n. 122, p. 126/127)" (Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052520-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. "O disposto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, que instituiu a Defensoria Pública por meio do exercício de Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, não afasta a legitimidade do advogado, nomeado defensor dativo, para reclamar do Estado o pagamento de honorários advocatícios" (GCDP, EI n. 2008.001521-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP, AC n. 2012.045211-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.033487-7, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.025978-9, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2013.034879-7, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013893-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).