APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTRADIÇÕES APRESENTADAS EM SUAS DECLARAÇÕES. ACUSADO QUE SEMPRE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059532-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVO QUE PRECEITUA MERAS RECOMENDAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DA RÍGIDA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSTENTADA NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR INEXISTIR PROVA DE QUE FOI REALIZADO POR MEIOS LÍCITOS. PREFACIAL NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, QUE OBSERVOU TODOS OS PARÂMETROS LEGAIS. DILIGÊNCIA DEFERIDA PARA MONITORAR TELEFONE QUE É PRODUTO DE CRIME E, PORTANTO, NÃO DIZIA RESPEITO À INTIMIDADE DO ACUSADO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR A APONTAR DIFICULDADE DE, POR OUTRO MEIO, ESCLARECER OS FATOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO PLENAMENTE JUSTIFICADA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS NO CADERNO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR TER SIDO UTILIZADO ARTEFATO DE BRINQUEDO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PROVA TESTEMUNHAL ENFÁTICA EM AFIRMAR QUE OS ACUSADOS FAZIAM USO DE ARMAS DE FOGO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DE AMBOS OS APELANTES QUE FOI DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REIVINDICADO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. ADUZIDA OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO OU APREENSÃO DA RES FURTIVA. INVERSÃO DA POSSE DOS VALORES SUBTRAÍDOS. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. OBJETIVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA JÁ ARBITRADA NA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS CONHECIDOS, UM PARCIALMENTE, E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074193-1, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. DILIGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO. ACUSADO QUE FOI ENCONTRADO NO MOMENTO EM QUE PERPETRAVA A CONDUTA DELITIVA. VIZINHO QUE PRATICA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTE EM SEXO ORAL E MANIPULAÇÃO DA GENITÁLIA, CONTRA MENINA DE 5 ANOS. VÍTIMA QUE CONFIRMA OS FATOS. DECLARAÇÃO DO PAI DA INFANTE, O QUAL FLAGROU O ABUSO. ELEMENTOS OUTROS DE CONVICÇÃO QUE ROBUSTECEM A VIOLÊNCIA SEXUAL. PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO A SUPRIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073858-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083764-1, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038456-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA DO CONSUMO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. SOLICITADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE LAUDO QUE COMPROVE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA QUE NÃO EXTRAPOLA QUATRO ANOS. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045508-5, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. DILIGÊNCIA DE ROTINA OBJETIVANDO A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE DROGAS QUE CULMINOU COM A APELANTE OFERECENDO DROGAS AO POLICIAL QUE SEGUIA A PAISANA NA SUBIDA DO MORRO DO MOCOTÓ. VOZ NO PRISÃO NO MOMENTO EM QUE ELA ABRIU A NECESSAIRE E INICIAVA A RETIRADA DA MACONHA SOLICITADA PELO AGENTE PÚBLICO. CRIME PERMANENTE QUE JÁ ESTAVA CONSUMADO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 20,1 GRAMAS DE MACONHA, 19,8 GRAMAS DE COCAÍNA, 10,1 GRAMAS DE PEDRAS DE COCAÍNA, 0,2 GRANAS DE FRAGMENTOS PETRIFICADOS DE COCAÍNA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E ALICATE ENCONTRADOS NA POSSE DA ACUSADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS ALÉM DE CORROBORADOS COM DENÚNCIAS ANÔNIMAS ANTERIORES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) EM SEU PATAMAR MÁXIMO. BENESSE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO COM APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM SER O SEMIABERTO SUFICIENTE PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072729-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PAR. ÚNICO) PORTE DE ARMA COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO (ART, 16, IV, DA LEI 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE PORTE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. INACOLHIMENTO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE TEM A VER COM O MÉRITO, NÃO PODENDO LEVAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PAR. ÚNICO). RÉUS QUE ALEGAM A AUSÊNCIA DO VINCULO ASSOCIATIVO, BEM COMO A ESTABILIDADE. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE QUE AMBOS OS RÉUS APELANTES ESTAVAM ASSOCIADOS PARA O FIM DE COMETEREM CRIMES. PROVA INDICIÁRIA E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE FORAM DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EM JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA ARMADA QUE DEPENDE QUE APENAS UM DOS MEMBROS ESTEJA ARMADO. PRECEDENTES STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PORTE DE ARMA (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT,DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ADALTO ASSUMIU A POSSE DAS ARMAS, INCLUSIVE A FURTADA, QUE DEU AZO A CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU ADALTO QUE FOI CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU ADALTO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS APELANTES COM BASE NO ART. 386, V, DO CPP POR AUSÊNCIA DE PROVA DE TEREM CONCORRIDO PARA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA AO RÉU LAIR. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM PRAZO DEPURADOR ULTRAPASSADO. INSUBSISTÊNCIA. LAPSO QUE SE CONTA SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES APTAS A REFERENDAR A APLICAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DO RÉU ADALTO, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS COM BASE EM PROCESSOS CRIMINAIS. MEIO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE DE OFÍCIO PARA OS DEMAIS RÉUS. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DESPROPORCIONAL SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO NA PRIMEIRA FASE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PERMITIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PARA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA METADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039494-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI (SUBSTÂNCIAS VARIADAS ACONDICIONADAS EM INVÓLUCROS FRACIONADOS, PRONTAS PARA VENDA). APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082932-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA EM NOTA FISCAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO DIRETA DA LITISDENUNCIADA (CIDASC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. 01. "O juiz deverá, na mesma sentença, julgar as duas lides (ação principal e ação de denunciação). Na primeira parte resolverá a lide entre autor e réu; na segunda, a lide entre denunciante e denunciado" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). Em ação monitória, de ordinário é nula a sentença que constitui o título executivo diretamente contra o litisdenunciado. Porém, se presentes os pressupostos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, deve o tribunal "julgar desde logo a lide". 02. "A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui documento suficiente para suportar a ação monitória" (AC n. 2011.085152-8, Des. Jânio Machado; AC n. 2011.025697-9, Des. Paulo Roberto Camargo Costa; AC n. 2010.072129-1, Des. Altamiro de Oliveira). 03. Comprovada a entrega dos "livretos" de publicidade, cumpre à agência contratada (litisdenunciante) pagar o preço a eles correspondente, assegurado o direito de regresso contra a destinatária do produto (litisdenunciada). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030576-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante 'demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico' (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke)" (AgAC n. 2013.059552-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051715-8, de Taió, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA ESCOLAR NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MANTIDA PELO ESTADO. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM DECORRÊNCIA DE A CRIANÇA NÃO TER COMPLETADO SEIS ANOS ATÉ 31-3-2013. INVIABILIDADE. ÚLTIMO ANO DA EDUCAÇÃO INFANTIL JÁ CURSADO COM BOM APROVEITAMENTO PELA PARTE IMPETRANTE EM CRECHE MUNICIPAL. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Forçar a criança que já cursou o último ano da educação pré-escolar a repeti-lo implica não apenas estagnar seu desenvolvimento, mas ainda fazê-lo retroceder, num primeiro momento, ao estágio em que se encontrava um ano antes, o que é incompatível com o direito ao acesso a níveis de ensino "segundo a capacidade de cada um" (CF, art. 208, V, e ECA, art. 54, V). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.061734-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À INDEVIDA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. "2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação" (AC n. n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071514-9, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. A prescrição da pretensão constitui "matéria de ordem pública" (AgRgAgRgEDiREsp n. 1.016.005, Min. Marilza Maynard; REsp n. 1.381.654, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; EDclEDclRMS n. 25,162, Min. Moura Ribeiro; EDclAgRgREsp n. 982.011, Min. Rogério Schietti Cruz). Para o Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (AgRgAgREsp n. 223.196, Min. Humberto Martins; EDclAI n. 1.378.731, Min. João Otávio de Noronha; AgRgEDclREsp n. 1.116.304, Min. Benedito Gonçalves; AgRgAgREsp n. 270.807, Min. Luis Felipe Salomão). 02. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (STJ, Súmula 119), salvo se incidente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão dos autores se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da ação ressarcitória transcorreram mais de 20 (vinte) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039509-5, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). 02. Declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), na correção monetária das dívidas resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários deve ser utilizado o INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A, c/c Lei n. 10.741/2003, art. 31; STJ, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; TJSC, AC n. 2013.063022-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, relativamente aos juros de mora persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075447-1, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. A prescrição da pretensão constitui "matéria de ordem pública" (AgRgAgRgEDiREsp n. 1.016.005, Min. Marilza Maynard; REsp n. 1.381.654, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; EDclEDclRMS n. 25,162, Min. Moura Ribeiro; EDclAgRgREsp n. 982.011, Min. Rogério Schietti Cruz). Para o Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (AgRgAgREsp n. 223.196, Min. Humberto Martins; EDclAI n. 1.378.731, Min. João Otávio de Noronha; AgRgEDclREsp n. 1.116.304, Min. Benedito Gonçalves; AgRgAgREsp n. 270.807, Min. Luis Felipe Salomão). 02. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (STJ, Súmula 119), salvo se incidente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão dos autores se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da ação ressarcitória transcorreram mais de 20 (vinte) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060053-2, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. PACTO FIRMADO EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE APLICA A PARTIR DESTE NOVO JULGAMENTO. "Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Súmula 362 do STJ)" (EDcl no REsp n. 1.191.428/PA, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 27-3-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÉDIO APLICADO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MODIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009216-5, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO RETIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFERENTE ÀS PARCELAS SUCESSIVAS. PREJUDICIAL RECONHECIDA PELOS AUTORES E NÃO MENCIONADA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 4-11-2003 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" (LC N. 137/1995). BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. 01. Por força de expressa vedação constitucional, "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" (CR, art. 37, inc. XIV). 02. Os abonos da Lei n. 12.677/2003 e da Lei Complementar n. 451/2009, a "Indenização de Valorização Profissional do Militar" (LC n. 454/2009) e a "Gratificação de Representação" (Lei n. 15.160/2010) não integram a base de cálculo das horas extras realizadas pelos policiais militares (Precedentes: 1ª CDP, AI n. 2012.036040-8, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.092.209-5, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2012.074870-5, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AI n. 2012.002401-4, Des. Subst. Rodrigo Collaço; GCDP, MS n. 2012.055026-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038384-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS A QUITAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. RECURSO ADESIVO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032924-7, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).