RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (SMP). INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 477, DE 2007, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO DO RELATOR QUE, PROVENDO A APELAÇÃO, MAJOROU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) INTERPOSTO PELA RÉ/APELADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. A Primeira Câmara de Direito Público tem arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a compensação pecuniária do dano moral decorrente da indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito do nome do usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água (AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; AC n. 2011.078786-9, Des. Newton Trisotto; AC n. 2012.034840-2, Des. Jorge Luiz de Borba; AC n. 2010.026868-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071941-5, de Meleiro, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CULPA DO PREPOSTO DO MUNICÍPIO (TIJUCAS) COMPROVADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito" (art. 28). Deverá, ainda, "guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas" (art. 29, inc. II). De ordinário, presume-se causador do acidente de trânsito o condutor do veículo que colide naquele que trafega à sua frente; presume-se que, tivesse observado as regras legais relativas à circulação de veículos, o acidente não teria ocorrido. Cumpre-lhe derruir essa presunção, pois "quem afirma o que está no curso ordinário dos acontecimentos não tem obrigação de provar; tem por si a voz universal das coisas que se apresenta como prova em juízo; tem por si a voz universal das pessoas, que afirma aquela voz das coisas, como verificada num conjunto de experiências e de observações. O ordinário, conseguintemente, presume-se. Mas quem afirma, ao contrário, o que está fora do curso ordinário dos acontecimentos, tem contra si, como contrária, a voz universal das coisas, afirmada pela experiência universal das pessoas; tem, por isso, a obrigação de sustentar com a prova particular a sua asserção: o extraordinário prova-se. Apresentando-se, pois, duas afirmações opostas, uma ordinária, a outra extraordinária, a primeira presume-se verdadeira, a segunda deve ser provada" (Nicola Framarino Dei Malatesta). "Tratando-se de colisões sucessivas, 'engavetamento', é presumível a culpa daquele que colide com a traseira do veículo que seguia a sua frente, arremessando-o contra os demais" (AC n. 2008.031384-6, Des. Edson Ubaldo). Ademais, "se em processo promovido por uma das vítimas de acidente de trânsito foi afirmada a existência do fato ilícito e fixada a responsabilidade pela reparação dos danos, na demanda proposta por outro lesado contra o mesmo réu não mais será permitida discussão acerca da obrigação indenizatória. Apenas exceções pessoais poderão ser suscitadas. Deve-se sempre atentar que 'o fim do processo não é teórico, mas prático' (Adolf Wach)" (AC n. 1997.012704-9, Des. Newton Trisotto). 02. "'Os orçamentos de oficinas especializadas e idôneas são suficientes para provar o montante dos prejuízos. Não basta, assim, ao réu impugnar os orçamentos apresentados. É preciso produzir provas para elidi-los' (Wladimir Valler)" (AC n. 2004.028201-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057108-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EPISÓDIO CONHECIDO COMO "APAGÃO". REPAROS NA REDE REALIZADOS POR TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA QUE ENSEJARAM A EXPLOSÃO E CONSEQUENTE ROMPIMENTO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO. INTEMPÉRIE PREVISÍVEL E NÃO CARACTERIZADORA DE CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EVENTO QUE PERDUROU POR QUASE TRÊS DIAS. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E DO DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO ANUAL PARA MENSURAR O QUE SE DEIXOU DE AUFERIR COM O INCIDENTE. VALOR ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. 15% DO MONTANTE CONDENATÓRIO. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. MODIFICAÇÃO NO PARTICULAR. APELOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033847-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, art. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083220-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE NA PENHORA E NA SUA INTIMAÇÃO INEXISTENTE. PROCEDIMENTO REGULAR. EQUÍVOCO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONHECIDO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087685-3, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. O recebimento de um crédito de natureza indenizatória e, desde que não constitua a repetição de um indevido desconto salarial, caracteriza a modificação da condição econômica da parte e viabiliza a compensação dos honorários advocatícios com os valores a serem satisfeitos na execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074611-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO ('REVIGORAR III') - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA DEVIDA 1 No silêncio da Lei Estadual n. 15.510/2011, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico ("REVIGORAR III"), acerca da isenção de honorários advocatícios na execução fiscal ao executado aderente, deve-se resolver o caso com base no princípio da causalidade. 2 Se o devedor contribuinte pagou o crédito tributário devido, por meio do programa de parcelamento, após cientificado do ajuizamento da execução fiscal, resta inquestionável a sua responsabilidade pelo ônus de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081437-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001092-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - INCA-PACIDADE TEMPORÁRIA - LESÃO TENDÍNEA DE MANGUITO DO OMBRO DIREITO E DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO 1 Demonstrada a incapacidade temporária e total decorrente de doença profissional e a não consolidação das lesões, o benefício cabível é o auxílio-doença acidentário. 2 Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.4.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069647-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 214 (POR DIVERSAS VEZES) C/C O ART. 224, "A", ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 217-A (POR DIVERSAS VEZES) C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR À PRIMEIRA SÉRIE DE CRIMES PRATICADAS PELO RÉU (ART. 214 C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) E O CONDENOU APENAS PELA PRÁTICA DA 2ª SÉRIE DE FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, ALÉM DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, POR SE TRATAR DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO SE INSURGIRAM EM MOMENTO OPORTUNO A RESPEITO DO TEMA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA E A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO ART. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041750-4, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Não tendo sido a maior cotação das ações em bolsa de valores fixada na sentença como critério de conversão em perdas e danos, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081931-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO DO APELADO E INOCORRÊNCIA DE LESÃO CONTRATUAL - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA (CPC, ART. 514, II) - TÓPICO NÃO CONHECIDO. Afronta o princípio da dialeticidade a pretensão recursal que não indica os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o inconformismo com a decisão objurgada, deixando de atacar, especificamente a fundamentação da sentença. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO ATENDIDA SOMENTE NA ESFERA JUDICIAL JUNTO COM A OPOSIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA - DESFECHO QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO POR FUNDAMENTO DIVERSO (CPC, ART. 269, INC. II) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMO DESPROVIDO. A apresentação dos documentos almejados pela parte adversa dentro do prazo da resposta revela típica atitude de reconhecimento da procedência do pedido exibitório formulado na exordial (CPC, art. 269, II), mas não a ausência de interesse, para levar à extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Consoante o princípio da causalidade, cabe ao réu vencido arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, sobretudo porque na hipótese houve necessidade do ajuizamento da ação para ver atendida a pretensão exibitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072504-7, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DOCUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPERATIVO DE LEI. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESTA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA NESTA INSTÂNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO FORMULADO APÓS O SEU TRANSCURSO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 181 E 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052641-8, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.077441-5, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DO STJ, O QUAL DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NAQUELES EM QUE HÁ COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES CAPITALIZADOS MENSALMENTE, DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077775-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTA A MONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O FEITO. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102.A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE IMPUGNAM APENAS O VALOR DO DÉBITO, SEM NEGAR A DÍVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092374-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071991-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EMBASADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO QUE, APÓS FIRMAR O CONTRATO E PAGAR 21 (VINTE E UMA) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES, PRETENDE MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL, ATÉ O ENCERRAMENTO DO CONTRATO, PARA APENAS UTILIZAR O VEÍCULO ARRENDADO, PLEITEANDO SOMENTE O PAGAMENTO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO, SEM A INCLUSÃO DA COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO DAS PARCELAS E, EM CONSEQUÊNCIA, REQUER A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA JÁ QUITADA À TÍTULO DE VRG. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL E CONDICIONOU A RESTITUIÇÃO DO VRG APÓS A REALIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. VERIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO PRAZO CONTRATUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054987-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE. PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE COBRANÇA. DEMANDA FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066181-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).