APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO CONFORME O GRAU DE LESÃO APURADO EM PERÍCIA MÉDICA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. UTILIZAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL COLACIONADO AOS AUTOS. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE GRAU INTENSO. PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 75% DOS 20% APLICÁVEIS PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL DA MOBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066711-0, de Garuva, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVADOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO JUNTADA APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS AINDA NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE. PEÇAS FACULTATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE OCASIONOU O ACIDENTE INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO E ATINGINDO O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PAI DO AUTOR AGRAVANTE. MORTE INSTANTÂNEA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.075618-7, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - TRIBUNAL DE CONTAS - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, Min. Dias Toffoli). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA MONTANTE COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex" (AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029837-5, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUPOSTA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE SUÍNOS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO ACOBERTADOS POR NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INATIVAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. IMPOSTO NÃO PAGO E SEQUER DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DA EXAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU O VALOR CONCERNENTE À VENDA EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS POR AVISO DE RECEBIMENTO - AR. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL EM DÍVIDA ATIVA. LEI ESTADUAL N. 3.938/66, ART. 208. Na hipótese de o imposto não ter sido pago e sequer declarado, por conta da suposta prática de sonegação fiscal, exige-se a instauração de prévio processo administrativo de lançamento e notificação do contribuinte como forma de viabilizar a discussão dos valores lançados de ofício pelo Fisco - aferindo-se, assim, a sua exatidão -, sendo a notificação, a ser realizada na forma do art. 208 da Lei Estadual n. 3.938/66, imprescindível para a regular constituição do crédito tributário. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - ART. 333 CPC. Adotado o sistema do livre convencimento motivado pelo legislador (art. 131 CPC c/c art. 93, IX, CF) e, principalmente, não podendo o juiz se aliar ao autor na produção de provas - primado da inércia, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a postulada prova testemunhal ou pericial, pois é da parte o ônus de provar a correta escrituração fiscal (art. 333, CPC). A situação irregular do contribuinte não enseja a imprescindibilidade de prova judicial com a finalidade de apurar equivocamente transações comerciais que deveriam estar pormenorizadamente contabilizadas, conforme previsto na Lei Estadual n. 10.297/1996, em seus arts. 44 a 46B. Em face da omissão na apresentação da escrituração fiscal, despicienda também se tornou a prova pericial, que, conforme sustentado pelo embargante, teria a finalidade de apurar a coincidência dos lançamentos dos créditos tributários exigidos. A prova testemunhal, da mesma forma, não teria o condão de substituir a prova documental exigida por lei, ainda mais quando contraposta aos documentos fiscais disponibilizados pelas empresas compradoras dos suínos acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento em favor do executado que subsidiaram o crédito tributário exequendo. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGADO - INSURGÊNCIA POR APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - ART. 535, I, CPC - PRELIMINARES AFASTADAS. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade recursal, e não sendo o caso de aplicação da fungibilidade, não admissível a insurgência por apelação em face de omissão no julgado quando se verifica a existência de recurso próprio (535, I, CPC), mormente se verificada identidade com o mérito da demanda. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO 22.586/1984 "A assinatura do contribuinte no termo de prorrogação é o suficiente para o atendimento da sua finalidade, que é de informação" (AC n. 2008.008714-7, rel. Des. Jânio Machado). MÉRITO. ICMS. REGIMES TRIBUTÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA OU "PARA FRENTE". SAÍDA DE PRODUTO AGROPECUÁRIO EM ESTADO NATURAL PARA ESTABELECIMENTO SITUADO EM SC. DEVER DE RECOLHER O TRIBUTO PELO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. PRODUTOR RURAL QUE FAZ A ENTREGA DE SUÍNOS NO PR E RS SEM O RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DIFERIMENTO EM FAVOR DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE FISCAL. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. "Fica responsável pelo recolhimento do imposto devido, na condição de substituto tributário: o destinatário da mercadoria ou usuário de serviço, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, amparadas por diferimento, nos casos previstos em regulamento; [...] Na hipótese prevista no inciso I: [...] fica diferido o imposto nos seguintes casos: [...] saída de produto agropecuário em estado natural, quando destinado à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária, de estabelecimento agropecuário para estabelecimento situado neste Estado" (Lei Estadual n. 10.297/1996, art. 37, I, § 1º, III, g). Como a operação tributada pelo Fisco refere-se à venda de suínos a outros estados da federação, inaplicável o benefício do diferimento do ICMS previsto na lei estadual em favor do produtor agropecuário para comercialização do seu produto estritamente no mercado catarinense. O recebimento em conta bancária de titularidade do embargante dos valores concernentes à venda de suínos, sem o devido recolhimento do ICMS, confere-lhe legitimidade passiva na execução fiscal, uma vez que o montante devido ao Fisco integra o montante percebido pelo executado (LC n. 87/1996, art. 13, § 1º, I). Não é suficiente que seja indicado o nome da pessoa que o executado entende ser responsável pela sonegação fiscal para eximir-se da responsabilidade pelo recolhimento do tributo. A alegação do embargante de não lhe pertencer o dinheiro depositado em conta bancária de sua titularidade não foi comprovada nos autos, de modo que também não foi derruído o lançamento de ofício operado pelo Estado, fundado em diretrizes normativas vinculativas, cujo implemento não é passível de ser impedido tão somente em razão de defesa retórica. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. "Entendimento do STJ no sentido da legalidade da utilização da taxa Selic para fins tributários. Precedentes: REsp 1.073.590/PR e AgRg no Ag. 905.587/SP". (AgRg no Ag n. 1106835/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/5/2009). MULTA FISCAL FIXADA NO PATAMAR DE 150%. REDUÇÃO NA SENTENÇA PARA 100%. MANUTENÇÃO. "A multa moratória fixada no percentual de 30% sobre o valor da mercadoria sobre a qual deveria incidir ICMS, embora não viole o disposto no art. 150, inciso IV, da CF/88, que veda a instituição de tributo com efeito de confisco, porque de tributo não se trata, mostra-se excessiva no caso em tela e, por isso, deve ser reduzida para 100% do valor do imposto, tanto com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pela analogia com o art. 412 do Código Civil de 2002, segundo o qual 'o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal'" (AC n. 2007.003195-8, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047457-7, de Turvo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-05-2012). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054638-7, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O RÉU ÀS PENAS PREVISTAS NO INCISO III DO ART. 12 DA LIA, PELA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO EM SEU ARTIGO 11, I, AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE LISURA NA CONDUTA DO RÉU QUE, COMO COORDENADOR DA FATMA, RECEBEU PARA SI NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, O QUAL SERIA DOADO À FUNDAÇÃO, COMO CONDIÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PARA CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA, EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TODO O PATRIMÔNIO DO RÉU E DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO SEM LASTRO FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. DECISUM PAUTADO NO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 461, § 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU SEJA, A EVENTUAL EXECUÇÃO DAS PENAS DE CUNHO PECUNIÁRIO IMPOSTAS AO RÉU PELO TOGADO SINGULAR. PREFACIAL AFASTADA. A fim de garantir o resultado útil do processo, in casu, a executoriedade da sentença, é permitido ao juiz exercer o Poder Geral de Cautela, sem incorrer em decisão extra ou ultra petita, por exegese do art. 461, § 5º, do CPC, que prevê, entre outras medidas, a indisponibilidade de bens e busca e apreensão. Demais disso, a matéria já foi enfrentada em sede de agravo por instrumento interposto da decisão que recebeu o apelo no efeito devolutivo, negando-se-lhe provimento. MÉRITO. PLURALIDADES DE CONDUTAS A) CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE A FATMA, SOB A COORDENADORIA DO RÉU E UMA EMPRESA MADEIREIRA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TAC QUE PREVIA, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES PARA O LICENCIAMENTO, A DOAÇÃO DE UMA IMPRESSORA À FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA LEGALIDADE DO TAC CELEBRADO OU DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCEDIDO, PORQUANTO A CONDUTA DO RÉU, EMBORA LIGADA DIRETAMENTE AO AJUSTAMENTO DE CONDUTA E LIBERAÇÃO DA LAO, DIZ RESPEITO AO RECEBIMENTO DE VALOR SUPOSTAMENTE DESTINADO À AQUISIÇÃO DE REFERIDO EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, BEM ASSIM À ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE COMPRA DE UMA IMPRESSORA, COM O FITO DE JUSTIFICAR O DESTINO DA QUANTIA PERCEBIDA. CONDENAÇÃO CRIMINAL, ADEMAIS, POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, QUE A DESPEITO DE PENDER DE JULGAMENTO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, TAMBÉM SERVE PARA LASTREAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU NA ESFERA CIVIL. EXEGESE DO ART. 935 DO CC/2002. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADOS, INCLUSIVE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. B) AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DO RÉU. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, COM FULCRO NA TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] 6. A teoria da verossimilhança preponderante, desenvolvida pelo direito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. É imprescindível, todavia, que a decisão esteja amparada em elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova. 7. O juiz deve formar seu convencimento a partir dos elementos trazidos a juízo, mas constitui prerrogativa sua apreciar livremente a prova produzida. [...]. (REsp 1320295/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013). DOSIMETRIA DAS PENAS. SANÇÕES ADEQUADAMENTE IMPOSTAS À CONDUTA PRATICADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CORRELAÇÃO. Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, conseqüências do fato, etc. (Apelação Cível n. 2011.018005-8, de Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j, em 13-4-2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029631-3, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO - RELOTAÇÃO DE PROFESSOR MUNICIPAL EFETUADA A PEDIDO - VAGA ABERTA COM EXONERAÇÃO DO TITULAR - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU PREJUÍZO DE TERCEIRO Não restando comprovada, sequer alegada, eventual preterição ou prejuízo de terceiro, não há que se falar na ilegalidade da remoção de professor municipal efetuada a pedido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.063997-3, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 217-A, § 1º, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PROXIMIDADE DO FIM DA INSTRUÇÃO, ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. Incabível a alegação de excesso de prazo, porquanto todos os atos processuais foram cumpridos regularmente, não sendo sobrestados, em momento algum, de maneira indevida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080569-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES, DEMONSTRANDO QUE O RÉU PRATICAVA O COMÉRCIO DE DROGAS EM CONJUNTO COM UMA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS COMPROVAM O TRÁFICO REALIZADO. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. FALTA DE PROVA DE QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE DEVIDAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A MENORIDADE DA ADOLESCENTE INFRATORA. PROVA ROBUSTA DA PARTICIPAÇÃO DA MENOR NA CONDUTA CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. APREENSÃO DE CRACK, DROGA DE ALTO PODER VICIANTE E DE GRANDE DEGRADAÇÃO DO SER HUMANO. PEQUENA QUANTIDADE [4,2 GRAMAS]. DIMINUIÇÃO QUE DEVE SER APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2 [METADE]. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NEGADA PELA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. ADEQUAÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, FACE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076704-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE DEZESSEIS PEDRAS DE CRACK. POSSE DA DROGA NÃO NEGADA PELO APELANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DESTINAVA-SE AO COMÉRCIO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA QUE DISPENSA A VENDA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE DESTINAVA AO CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ABORDAGEM EM LOCAL CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS COMO SENDO PONTO DE VENDA DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA QUANDO DA VISUALIZAÇÃO DA VIATURA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. TRÁFICO QUE TORNA-SE UM MEIO PARA SUSTENTAR O VÍCIO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DESCRITOS NO § 2º DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS QUE APONTAM PARA A INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO, BEM COMO INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28) OU PARA OFERECIMENTO PARA PESSOA DE SEU CONVÍVIO, DE FORMA EVENTUAL E SEM OBJETIVO DE LUCRO, PARA JUNTOS CONSUMIREM (ART. 33, § 3º). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE AGRAVAMENTO DA PENA INACOLHIDO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO USUALMENTE UTILIZADO E RECOMENDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA COMO SENDO O IDEAL PARA ESTA ETAPA DOSIMÉTRICA. REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E COMETIMENTO DO CRIME QUANDO EM LIBERDADE CONDICIONAL HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS QUE NÃO RECOMENDAM O ABRANDAMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR SER INCONSTITUCIONAL E VIOLAR PRINCÍPIOS. MÁCULAS INEXISTENTES. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE DEVE SER RESPEITADA PELO MAGISTRADO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O QUANTUM FIXADO QUE PODERÁ SER DISCUTIDO NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079559-4, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO ACUSADO NA FASE ADMINISTRATIVA. RESPEITADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDENTIFICAÇÃO POR MEIO FOTOGRÁFICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANUÊNCIA DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. VÍTIMAS QUE RECONHECEM UM DOS AUTORES DOS DELITOS. PALAVRA DOS OFENDIDOS QUE GANHA ESPECIAL RELEVO EM CRIMES PERPETRADOS CLANDESTINAMENTE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS EM FACE DE TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTRUÍDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO PELO RECORRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO ESCORREITA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA NO SEGUNDO ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE PROCEDIDA EM PATAMAR ESCORREITO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR DE 1/6 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO PARA O QUANTUM DE PENA APLICADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM OFENSIVIDADE NAS REITERADAS CONDUTAS DO APELANTE. OBJETIVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA JÁ ARBITRADA NA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068253-4, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA ESPÉCIE. MODUS OPERANDI DIRETAMENTE ASSOCIADO À PERICULOSIDADE DOS AGENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. PACIENTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULOS PATRIMONIAIS E AFETIVOS COM O DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083768-9, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONFUSÃO ACERCA DA IDENTIDADE DO APENADO. FORTES INDÍCIOS DE QUE O VERDADEIRO AUTOR DO CRIME SE IDENTIFICOU COMO SENDO O PACIENTE NO MOMENTO DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE AMEAÇAM O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM. PLEITO PARA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDO PELA VIA ELEITA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL QUE OBRIGA A ADOÇÃO DO MEIO ADEQUADO, NO CASO, A REVISÃO CRIMINAL. CONTUDO, PROVAS JUNTADAS QUE SUSTENTAM A VERSÃO DOS IMPETRANTES. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CRIMINOSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DE OFÍCIO, DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ PROCEDER NA FORMA DO ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO QUE OBRIGA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 660, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082937-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VULTUOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS COM O PACIENTE. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES NA ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO QUE FAZ MENÇÃO A INAFIANÇABILIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E PERIGO ABSTRATO DO DELITO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO PROFUNDO DO PACIENTE COM O SUBMUNDO DO TRÁFICO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084221-9, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI. PERMISSIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO SEM VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO LICITANTE. POSSIBILIDADE. SERVIÇO CUJA PRESTAÇÃO PODE SE DAR POR INTERMÉDIO DE CONDUTOR AUXILIAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, XVI E XVII, DA LEX MATER HAJA VISTA AS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário" (ACMS n. 2012.023177-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-9-2012). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.056277-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. LANÇAMENTOS REFERENTES A NÚMERO DE CELULAR ESTRANHO AO CONTRATO. COBRANÇAS POR CHAMADAS REALIZADAS DURANTE PERÍODO EM QUE UM DOS CELULARES ESTAVA INATIVO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DO PACTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PLANO PROMOCIONAL. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATO ILÍCITO. POSTERIOR BLOQUEIO DE TODAS AS LINHAS TELEFÔNICAS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS POR MEIO DE AUTO ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073603-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Por força do caput do art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. [...] O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp n. 1.109.591, Min. Celso Limongi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071548-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS POSTULADOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. PREFACIAIS AFASTADAS. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). "Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna" (AC n. 2011.085123-6, de Criciúma, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 12-3-2013). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO COMUMENTE APLICADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071636-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. A prescrição da pretensão constitui "matéria de ordem pública" (AgRgAgRgEDiREsp n. 1.016.005, Min. Marilza Maynard; REsp n. 1.381.654, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; EDclEDclRMS n. 25,162, Min. Moura Ribeiro; EDclAgRgREsp n. 982.011, Min. Rogério Schietti Cruz). Para o Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (AgRgAgREsp n. 223.196, Min. Humberto Martins; EDclAI n. 1.378.731, Min. João Otávio de Noronha; AgRgEDclREsp n. 1.116.304, Min. Benedito Gonçalves; AgRgAgREsp n. 270.807, Min. Luis Felipe Salomão). 02. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (STJ, Súmula 119), salvo se incidente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão dos autores se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da ação ressarcitória transcorreram mais de 20 (vinte) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063618-0, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 6-11-2003 A 31-12-2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUCESSIVA DE CADA PARCELA DEVIDA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELOS AUTORES E NÃO MENCIONADA NA SENTENÇA. AÇÃO MOVIDA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO ÚLTIMO PAGAMENTO ALEGADAMENTE FEITO A MENOR. PREJUDICIAL QUE SE DECLARA DE OFÍCIO "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011565-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086437-7, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).