AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.017899-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025023-4, de Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062168-4, de Itapema, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. "Quando se trata de contrato de seguro, as relações contratuais securitárias encontram-se ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o seu art. 3º, § 2º. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ou seja, a seguradora, e assim, possibilita que o segurado ajuize ação de cobrança contra a empresa estipulante, bem como contra as seguradoras, pois estas têm o dever de informar suficientemente acerca das suas responsabilidades". (AI n. 2001.011499-2, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 19-8-2003). "A jurisprudência e a doutrina têm entendido, pacificamente, que o CDC é aplicável aos contratos de seguro, por estar configurada a relação de consumo, em observância aos arts. 2º e 3º do referido diploma legal." (AC n. 2005.043107-3, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, DJ de 12-5-2006). PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA QUITAÇÃO VÁLIDA OUTORGADA PELO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO CRIA OBSTÁCULO PARA EVENTUAL AÇÃO INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE BUSCAR O VALOR INTEGRAL DO SEGURO. PREJUDICIAL AFASTADA. "A quitação irrevogável e total dada pelo segurado à seguradora não prevalece se em disparidade evidente com o valor constante da apólice, porquanto o quantum nela inserido o foi com base no pagamento dos prêmios e do valor real segurado. Incide, nestes casos, o Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte mais vulnerável da relação contratual (AC n. 2000.010773-5, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 23-2-2001)". INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR/SEGURADO POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SITUAÇÃO PERMANENTE DA INVALIDEZ. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A GRANDE POSSIBILIDADE DA LESÃO SER PERMANENTE. PROVA INAFASTÁVEL. SEGURADORA QUE PAGOU A INDENIZACAO UTILIZANDO TABELA DE PROPORCIONALIDADE DE LESÃO PREVISTA EM CONTRATO. LIMITAÇÃO QUE AFRONTA PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL. POSTULADO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Os dispositivos legais que instituem tabelamento de indenização devida por seguro, estipulando valores proporcionais à perda funcional ou anatômica afrontam o princípio da dignidade humana a partir do ponto em que dão valor pecuniário ao sofrimento físico decorrente de acidente com percentuais e graus de indenização. Utilizando a tabela inserida pela seguradora corre-se o risco de que os debilitados e acometidos de danos físicos permanentes oriundos de acidente, sejam vilipendiados em sua dignidade, como se tais órgãos tivessem preço e pudessem ser substituídos por coisa equivalente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009010-2, de Imaruí, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PROPRIETÁRIO DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE SE APROPRIA DO VEÍCULO DA VÍTIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. AUTOMÓVEL QUE NUNCA FOI LOCALIZADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067371-4, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser compensados, na ocorrência de sucumbência recíproca. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento exposto no voto anterior de que a verba honorária não pode ser compensada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060917-3, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIETÁRIOS DO BEM QUE PERMITEM A UTILIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU, COM FINALIDADE ESPECÍFICA. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ NA POSSE. ART. 497 DO CC. MERA DETENÇÃO QUE SE TORNOU INJUSTA PELA PRECARIEDADE. PROVIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. "Ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. [...] É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. São Paulo: Atlas, 2008, p.217). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005564-1, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. VALOR DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu" (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11). 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070373-5, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SCT- 283 (TRECHO ÁGUAS DE CHAPECÓ A CHAPECÓ). APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVO À VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE ANTE A VALORIZAÇÃO TER ATINGIDO TODAS AS PROPRIEDADES PRÓXIMAS POR CONTA DA OBRA PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA "A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41" (STJ, T2, RESP N. 1.154.751, MIN. HUMBERTO MARTINS; T1, RESP N. 1.111.412, MIN. BENEDITO GONÇALVES). APLICABILIDADE DA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. APELO PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000291-5, de São Carlos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC- 386 (TRECHO MONDAÍ A IPORÃ DO OESTE). APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVO À VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE ANTE A VALORIZAÇÃO TER ATINGIDO TODAS AS PROPRIEDADES PRÓXIMAS POR CONTA DA OBRA PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA "A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41" (STJ, T2, RESP N. 1.154.751, MIN. HUMBERTO MARTINS; T1, RESP N. 1.111.412, MIN. BENEDITO GONÇALVES). APLICABILIDADE DA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. APELO PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015024-7, de Mondaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.006476-7, de Lages, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.068195-5, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA A MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DO RÉU PARA EXERCER A PATERNIDADE. SITUAÇÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO APELANTE. USUÁRIO CONFESSO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA DESDE A VIDA UTERINA. DEMANDADO QUE CONSENTIU COM O USO, PELA GENITORA, DE DROGAS ILÍCITAS DURANTE A GRAVIDEZ. ABANDONO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A destituição do pátrio poder de um pai e/ou de uma mãe sobre seu filho é medida drástica e somente deve ser determinada em situações em que se verifique a negligência dos genitores para com seus filhos, por não fornecerem condições mínimas necessárias para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral, educacional e material a eles. Comprovada a negligência e o abandono perpetrados pelo genitor no tocante aos cuidados com a filha menor, é de destituir o poder familiar sobre ela." (AC n. 2013.021612-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 11.07.2013). PRETENSÃO PATERNA DE QUE A CRIANÇA FIQUE SOB OS CUIDADOS DE UMA IRMÃ UNILATERAL, FILHA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, O QUAL DEPENDE DE PROCESSO ESPECÍFICO. AÇÃO DE GUARDA ADREDE AJUIZADA PELA IRMÃ. SITUAÇÃO QUE DEVE SER COMPOSTA NAQUELES AUTOS. APELO DESACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051747-1, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A instituição financeira que, por meio de conduta negligente nas tratativas negociais que estabelece, deixa de certificar-se da veracidade dos dados repassados no momento da contratação responde pelo abalo que venha a causar ao legítimo titular dos documentos" (AC n. 2011.072457-5, rel. Des. Fernado Carioni, j. em 04.10.2011). TENCIONADA INOCORRÊNCIA DO ABALO DE CRÉDITO PELA EXISTÊNCIA PRETÉRITA DE ANOTAÇÕES DO NOME DO AUTOR NAS LISTAS DE MAUS PAGADORES. RESTRIÇÕES OCORRIDAS APÓS A ANOTAÇÃO EFETUADA PELA APELANTE. LANÇAMENTOS ILÍCITOS RECONHECIDOS POR DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. TESE ARREDADA. "Inaplicável o verbete sumular 385 do Superior Tribunal de Justiça, que exclui a indenização por danos morais quando outras inscrições negativadoras estiverem registradas no nome do lesado, quando essas outras inscrições são posteriores àquela que centra a discussão travada nos autos e quando, da mesma forma, são elas alvo de discussão judicial, instaurada pelos mesmos motivos aqui elencados. (AC n. 2013.012739-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 02.05.2013). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO PELA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. APELO DESACOLHIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe' (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025521-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.065406-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. É cediço neste Pretório que "(...) A jurisprudência vem admitindo embargos de declaração com efeito modificativo do julgado. São as particularidades do caso concreto que ditam a conveniência em recebê-los com efeitos infringentes, sempre observando-se o princípio da instrumentalidade processual (...) (EDcl em Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em AC n. 2006.044839-4, rel.: Desembargador Volnei Carlin, DJ de 1-11-2007). Entretanto, "É consabido que, em sede de embargos declaratórios, os efeitos infringentes são de caráter excepcional, limitando sua possibilidade a manifesto erro de julgamento ou quando houver erro material no exame dos autos." (Edcl em AC n. 2003.024415-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 12-5-2006). (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.024922-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19/01/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055086-0, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.005176-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.006064-2, de São José, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO POR UM VIZINHO DA VÍTIMA. PALAVRAS DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANOS À VÍTIMA QUE CONTRAIU CASAMENTO E TEVE FILHO APÓS OS FATOS. DANOS DE ORDEM PSICOLÓGICA. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDA "ANULAÇÃO" DA SENTENÇA POR BONS PREDICADOS DO RÉU AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS CONSIDERADAS OPORTUNAMENTE PELA DECISORA SINGULAR NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059686-9, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).