Apelação cível. Servidora pública municipal. Extinção do instituto de previdência do município. Transferência para o Regime Geral de Previdência Social. Pedido de complementação dos proventos. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária com proventos integrais. Recurso provido. De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (TJSC, Ap. Cív. Em MS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044104-5, de Seara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE SE APROPRIOU DE MOTOCICLETA DA VÍTIMA, DISPONDO DELA COMO SE FOSSE SUA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO POSSUI LESIVIDADE REDUZIDA, HAJA VISTA O PREJUÍZO CONSIDERÁVEL CAUSADO À VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTE PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063653-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PARA ASSEGURAR O PODER AQUISITIVO. ART. 40, § 8º, CRFB/88. OBSERVÂNCIA DO MESMO ÍNDICE FIXADO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPC) ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 511/10. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. "O art. 15, da Lei 10.887/04, deu concreção normativa ao preceito contido no § 8º do art. 40 da Constituição Federal e sua aplicação não implica em violação ao princípio da autonomia dos entes federados, consistente na 'capacidade político-jurídica de que dispõe essa unidade da federação para dar-se, a si mesma, através de órgãos próprios, leis e outros atos normativos equivalentes' (STF/ADI 180 MC/RS), porquanto, à mingua de legislação estadual sobre o assunto, não se está aplicando norma alienígena em detrimento da local" (TJSC, AC n. 2008.045848-7, rel. Des. Newton Janke, j. 25.3.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076196-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE VANTAGENS À SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CASSADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.494/97, não será concedida antecipação da tutela que tenha por objeto a concessão de vantagens à servidores públicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036272-8, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS FORMULADO PELO ENTE ANCILAR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007462-7, de Urussanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.064077-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS FORMULADO PELO ENTE ANCILAR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020146-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. VEÍCULO, ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, QUE SE ENCONTRA REGISTRADO, JUNTO AO DETRAN, EM NOME DA APELADA. APELANTE QUE, EM SEDE CONTESTATÓRIA, SUSTENTA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, ALEGANDO QUE ADQUIRIU O BEM EM SUB-ROGAÇÃO A OUTRO E SEMPRE O UTILIZOU EM SEU LABOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSCITADA SUB-ROGAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A EFETIVA POSSE PELO RECORRENTE, INCLUSIVE APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO QUE, TRATANDO-SE DE BEM MÓVEL, SE REVELA MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DOMÍNIO QUE SE COMPROVA PELA EFETIVA POSSE. PROPRIEDADE QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO PERTENCENTE AO APELANTE, LEGÍTIMO POSSUIDOR E, POR CONSEGUINTE, PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DESTE EM PAGAR A DEVIDA MEAÇÃO PELO BEM EM FAVOR DA APELADA, NO EQUIVALENTE A METADE DE SEU VALOR À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO, QUANDO CESSOU O ESTADO CONDOMINIAL DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Conforme preceituam os arts. 620 e 675, do Código Civil de 1916, e art. 1.267, do Novo Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição. Presume-se proprietário do automóvel aquele que se encontra na efetiva posse do bem, sendo mera irregularidade administrativa a ausência de registro no DETRAN, portanto, prescindível para configuração da propriedade." (AC n.º 2005.012107-9, rel. Des. Saul Steil, DJ de 13-8-2009). PARTILHA DE BENS. PEDIDO, PELO APELANTE, DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS NA COMUNHÃO. SUPOSTOS DÉBITOS DECORRENTES DE ATIVIDADE COMERCIAL QUE O RECORRENTE NEGOU SER EXERCIDA PELO CASAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, INSCULPIDA NO ARTIGO 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL, PRECONIZADOS NO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVIDENDOS QUE, EM PARTE, FORAM CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL, QUANDO JÁ HAVIA CESSADO O ESTADO CONDOMINIAL DE BENS. PROVAS QUE NÃO ESCLARECEM, EXTREME DE DÚVIDAS, A ORIGEM DAS DÍVIDAS. EXECUÇÃO FISCAL QUE, ADEMAIS, DEVIDO A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE, ENCONTRA-SE ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM PERSPECTIVAS REAIS DE EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA. NÃO INCLUSÃO NA PARTILHA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. Viola o princípio constitucional nemo potest venire contra factum proprium - decorrente da solidariedade social, insculpida no art. 3º, I, da Carta Magna -, bem como a lealdade e boa-fé processual - preconizadas no art. 14, II, da Lei Processual -, o fato de a parte sustentar, ao longo da lide, que nunca possuiu determinada atividade comercial e, posteriormente, requer a partilha de dívidas supostamente decorrentes desse mesmo exercício. Débitos contraídos após a separação de fato não se comunicam, porquanto tal acontecimento põe fim ao estado condominial de bens. Ademais, além de ausente comprovação da origem do dividendo, a ação de execução fiscal que visa efetivar a cobrança encontra-se arquivada administrativamente, a pedido do próprio exequente, não se vislumbrando possibilidades reais de êxito. PARTILHA DE BENS. COMÉRCIO INCLUSO NA COMUNHÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO, SOB A ADUÇÃO DE QUE O MESMO FOI CONSTITUÍDO ILEGALMENTE, SEM A DEVIDA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE, ENTRE AS PARTES, SE MOSTRA IRRELEVANTE, HAJA VISTA QUE A ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA POSSUÍA EXPRESSÃO ECONÔMICA. PARTILHA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, "(...) demostrado que tais bens foram adquiridos como esforço comum do casal, a relevância econômica de seu resultado justifica a inclusão na comunhão e, consequentemente, na meação. (Direito Civil 6 - Direito de Família - As famílias em perspectiva constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 349)." (AC n.º 2011.094077-7, rel. Des. Ronei Danielli, DJ de 30-8-2012). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE DETERMINA O TÉRMINO DA SOLENIDADE, CONSIGNANDO A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS POR UMA DAS PARTES. POSTERIOR SUSCITAÇÃO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, DE QUE HAVIA TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO EXPOSTA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, SOB A FORMA DE AGRAVO RETIDO, ORAL E IMEDIATAMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 523, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 523, §3º, do Código Buzaid, "das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante". Assim, "se a parte não se insurge contra o encerramento da instrução no momento e modo adequados, ou seja, com a interposição de agravo retido oral na própria audiência (art. 523, § 3º, do CPC), descabida a pretensão deduzida em sede de recurso de apelação, porquanto já alcançada pela preclusão." (AC n.º 2007.006383-8, rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 25-8-2011). JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE PODE SER ANALISADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 1.060/1950 PREENCHIDOS. CONCESSÃO. "'Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência.' (REsp. n. 400791/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 3-5-2006)." (AC n.º 2012.000107-8, rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 16-4-2013). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OFENSA AO ARTIGO 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. "Havendo tentativa de alteração da verdade dos fatos, incide o art. 17, II, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a multa por litigância de má-fé." (AC n.º 2009.071444-3, rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 28-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082970-0, de Palhoça, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.028890-3, de São José, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.033509-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.058870-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VIABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, §2° E 6°, VIII DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE, NO PONTO, DESACOLHIDA. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 26.02.2013). PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DE 50% DO VALOR DOS HONORÁRIOS IMPUTADO À RÉ. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, DO CPC. ENCARGO A SER SUPORTADO PELO SEGURADO, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO CASO. INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 3°, V, DA LEI N. 1.060/50. RECLAMO, NO TÓPICO, PROVIDO. "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial." (STJ, REsp n. 435448/MG, relª. Minª Nancy Andrighi, j. em 19.02.2002). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068281-6, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/12/2001. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO PARCIAL PERMANENTE DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$337,50 (TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EFETIVADO EM 23/06/2010, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$2.722,50 (DOIS MIL SETECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044992-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26/01/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO INCORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Ademais, as coberturas devidas em razão de acidentes havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030881-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.020022-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/03/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059848-2, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL). INSURGÊNCIA DOS AUTORES, EM CONTRARRAZÕES, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). TESE DA REQUERIDA ACOLHIDA. DEMANDA MOVIDA PELOS HERDEIROS DA SEGURADA FALECIDA EM BUSCA DO DIREITO DESTA. INCIDÊNCIA DO MESMO PRAZO APLICÁVEL À HIPÓTESE DE AÇÃO AJUIZADA PELO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR, QUAL SEJA, UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). 3. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022159-1, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. VALOR QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO PELA CÂMARA. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. ESTIPULAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095531-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024648-6, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. (MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA). EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO ADMITIDOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE E AO SEU PROCURADOR. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - que tem por função "interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e "uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon): I) "a pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos arts. 14 e 16 do Código de Processo Civil. [...] O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94)" (T-2, REsp n. 1.247.820, Min. Humberto Martins); II) "os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil" (T-4, REsp n. 1.173.848, Min. Luis Felipe Salomão); III) "a responsabilização solidária do advogado, nas hipóteses de lide temerária, ocorrerá somente após a verificação da existência de conluio entre o cliente e seu patrono, a ser apurada em ação própria. A condenação ao pagamento da multa por litigância de má fé deve ser limitada às partes, pois o profissional da advocacia está sujeito exclusivamente ao controle disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil" (T-3, EDclRMS n. 31.708, Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039711-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).