CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Cálculo zero. Extinção. Inconformismo do acionista. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Falta da memória discriminada do débito. Alegação rechaçada. Exibição do contrato firmado entre as partes. Preclusão. Valor patrimonial da ação. Erronia na planilha indemonstrada. Eventos corporativos. Ações da telefonia celular. Proventos. Cotação. Exame destes temas prejudicado. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041671-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação da devedora acolhida. Inconformismo do acionista. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Valor do capital integralizado conforme contrato. Telefonia celular. Dobra acionária. Parcelas indevidas. Conversão das ações em pecúnia. Maior cotação. Multa processual. Incidência. Agravo conhecido em parte e parcialmente provido. O cumprimento da sentença prosseguirá pelo cálculo do consumidor, excluídas as parcelas correspondentes à telefonia celular e à dobra acionária, porquanto não deferidas na fase de conhecimento, do que ausente recurso oportuno. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015644-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

ACIDENTÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.028957-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO AUTOR SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO FISCAL NS. 5285/2003 e 5300/2003. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.020983-5, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080253-8, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080239-4, de Lauro Müller, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS FIRMES E COERENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. PROVA CORROBORADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESAMPARADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHAS DE DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS. INDICATIVOS DE QUE O IRMÃO DO APELANTE PERTENCE A FACÇÃO CRIMINOSA. ARMAS QUE ESTAVAM GUARDADAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. POSSE INCONTESTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039513-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, §1º, C/C ART. 180, § 2º, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM RELAÇÃO AO VALOR DO DIA-MULTA, BEM COMO AO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR VALOR EXACERBADO. PENA DE MULTA QUE DEVE SEGUIR OS PARAMETROS DO ART.49, §1º E ART. 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO DIA-MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA EXACERBADO, SOBRETUDO DIANTE DE PROVAS CONCRETAS DAS CONDIÇÕES DO RÉU. CONTUDO, DA ANÁLISE DOS FATOS E DEPOIMENTOS PRODUZIDOS, DENOTA-SE QUE O RÉU NEGOCIAVA CARROS DE ALTO VALOR, COM ALTA MARGEM DE LUCRO. FIXAÇÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 45, PAR. ÚNICO, DO CP) FIXADA EM 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A SUPORTAR O VALOR ARBITRADO EM JUÍZO. PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SEGUIR AO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056534-8, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 155, §4º, IV DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E AQUELES PELOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO. DENÚNCIA QUE NARRA A OCORRÊNCIA DE FURTO TENTADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR FURTO CONSUMADO SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE, EM PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053527-3, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICAS DE FURTO, DUAS CONSUMADAS E UMA NA FORMA TENTADA, TODAS QUALIFICADAS PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES). RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM APENAS NO TOCANTE A UM DOS ACUSADOS. REPRIMENDA IMPOSTA A L. F. S. MANUTENÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR SUA CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE, ALÉM DE REGISTRAR UMA ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO RESPONSÁVEL PELO AUMENTO DA PENA À GUISA DA REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE REVELARAM EXPRESSIVAS E CIRCUNSTÂNCIAS APRECIADAS ESCORREITAMENTE NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, POR SEREM PRÓPRIAS À CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O TORNA APROPRIADO. ACUSADO M. G. A. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO E DO REGIME PRISIONAL NECESSÁRIA. APELADO QUE, OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS DEFINITIVAS, NÃO MERECE SER APENADO NO MÍNIMO LEGAL. INSATISFAÇÃO DO PARQUET ACOLHIDA NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E À CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE DETURPADA, NO ENTANTO, QUE NÃO FOI DELINEADA NOS AUTOS. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGENTE QUE, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, APRESENTA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS "A" E "B", C/C COM SEU § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076309-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO DEDUZIDO - APELO MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA NAS CÉDULAS RURAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA INVIABILIZADA, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL, CASO DOS AUTOS - INCIDÊNCIA OBSTADA - ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 167/67 QUE TRATA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, DENTRE OS QUAIS NAO SE INSERE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO MANTIDA RECLAMO DESPROVIDO. Nos termos do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é ilegal a cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial, industrial e rural, caso dos autos, motivo pelo qual é obstada sua incidência ainda que expressamente ajustada. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO EXPRESSA PELA SENTENÇA - COMANDO QUE, ADEMAIS, DECLARA CARACTERIZADA A MORA DO RECORRIDO POR FORÇA DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. Caracteriza erro material, cuja correção pode se dar de ofício, a colisão entre a intenção do Juízo na análise do litígio e a respectiva exteriorização. Uma vez declarada a caracterização da mora do devedor decorrente do inadimplemento substancial da dívida e da ausência de abusividades no período da normalidade, mostra-se incompatível com tal comando a manutenção, pela sentença, da tutela antecipada inicialmente deferida no intuito de obstar a inscrição da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070851-5, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PRETENSÃO VISANDO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, E SOBRE TAL DIFERENÇA, O PAGAMENTO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DOS REFLEXOS. SENTENÇA A QUO DE PROCEDÊNCIA TOTAL. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL INCIDENTE, TÃO-SOMENTE, SOBRE O VENCIMENTO (SOLDO) E OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SOB PENA DE ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS MILICIANOS E VEDARAM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. REGRAMENTO FIRMADO OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISUM A QUO REFORMADO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO PROVIDO. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-02-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071343-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA RUBRICA "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" E PARA ADOTAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO APENAS NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E RESPECTIVOS REFLEXOS. INSURGÊNCIA PROCEDENTE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092655-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070483-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA POSITIVADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081666-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.000635-3, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.036599-9, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FATO NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. PORTANTO, INCONTROVERSO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA E DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias." (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024441-7, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.074134-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019511-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).