EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. VICIOS PRESENTES. CONTRADIÇÃO NO EXCERTO CONCERNENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.048974-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO PRESTADA PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL QUE CONTRIBUIU PARA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio das palavras das vítima e do relato dos policiais civis que confirmam que o agente subtraiu os bens da vítima, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de furto, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - A confissão extrajudicial que contribui para o convencimento do magistrado a quo deve ser reconhecida como atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, ainda que retratada em juízo. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060294-5, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052519-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE FORMA IDÔNEA. AGENTE QUE DISPARA COM ARMA DE FOGO EM LOCAL PÚBLICO EM MEIO A OUTROS INDIVÍDUOS. CONDUTA SOCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PENAIS AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO CARACTERIZA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, "D", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DA PGJ PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE ANÁLISE OBJETIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença decidiu bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal do Júri é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A existência de duas condenações criminais com trânsito em julgado autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes e, também, da reincidência, ante a aplicação da teoria da migração. Inexistência de bis in idem. Precedentes do STF. - O agente que comete delito no período de gozo do livramento condicional justifica a exasperação na pena-base. - A multiplicidade de condenações penais demonstram a valoração negativa da conduta social. - As circunstâncias do crime são desabonadoras para o agente que comete o delito de homicídio por meio de disparos de arma de fogo em via pública, colocando a sociedade em perigo absoluto. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - Impedir o reconhecimento pelo Juiz Presidente de toda e qualquer circunstância atenuante e agravante não debatida expressamente em plenário ofende o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no inciso XLVI do artigo 5º da Constituição Federal. - A agravante da reincidência, a exemplo do que ocorre com as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea (CP, art. 65, I e III, "a") tem caráter objetivo e, portanto, a sua constatação independe da análise subjetiva do julgador. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento em parte do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055120-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24). AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO CONTEMPLA AS EXIGÊNCIAS DA CAUSA. PERIGO ATUAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E DA PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). SENTENÇA MANTIDA. - A alegação de ausência de recursos financeiros sem a efetiva comprovação de situação de penúria suscetível a caracterizar eventual perigo não configura a causa excludente de ilicitude de estado de necessidade, ainda mais quando há a possibilidade do uso de meios lícitos para suprir possíveis dificuldades. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de furto porque a conduta praticada pelo agente é relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063794-8, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA INCONTROVERSA. DIVERGÊNCIA ACERCA DO VALOR SUBTRAÍDO. PREVALÊNCIA DA NARRATIVA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. APELANTE REINCIDENTE E EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL. ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24). DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO CONTEMPLAM AS EXIGÊNCIAS DA CAUSA. PERIGO ATUAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação dos acusados. - Inaplicável o princípio da insignificância ante o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, reincidente em crime doloso. - A alegação de dificuldades financeiras, sem a efetiva comprovação de situação de penúria suscetível a caracterizar eventual perigo, não configura a causa excludente de ilicitude de estado de necessidade, ainda mais quando há a possibilidade do uso de meios lícitos para suprir possíveis dificuldades. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041126-5, de Porto Belo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP E ART. 244-B, § 2º DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DOS PROVIMENTOS 14/2003 E 05/2010 DA CGJ/SC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS SIGILOSAS QUE DEVEM TER A SUA IDENTIDADE PRESERVADA. REGRA QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI 9.807/1999. EIVA INEXISTENTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS EXISTENTES. PROVA ORAL APONTA QUE, EM TESE, O INSURGENTE FOI UM DOS AUTORES DO DELITO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. - Não há falar em mácula aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de identificação das testemunhas protegidas pelos Provimentos 14/2003 e 05/2010 da CGJ/SC, regra respaldada na Lei 9.807/1999. Ademais, deve-se garantir o sigilo de identidade das pessoas que colaboraram com a atuação do Judiciário, permitindo a busca da verdade real. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor ou coautor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA FUTILIDADE NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. QUALIFICADORA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. - A denúncia deve especificar todos os fatos que possam ter caracterizado a futilidade, ausente a delimitação neste momento, incabível o reconhecimento posteriormente. - Quando o contexto probante não traz indícios contundentes da motivação do delito, inviável a incidência da qualificadora da futilidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento tão somente do recurso do Ministério Público. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.040815-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECHAÇO QUE SE DESVELA IMPERATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITOU O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "[...] cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-1-2011). INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DISPENSADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA ANTE A ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076804-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EMBARGADO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXEGESE DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RISCO A SER ACAUTELADO PELA MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS, INERENTE A TODAS AS EXECUÇÕES. NORMATIVO QUE COMPREENDE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADAS NO CASO EM APREÇO. PENHORA, ADEMAIS, QUE ATINGIU BENS DE OUTRO EXECUTADO. AUSENTE, PORTANTO, PERIGO DE DANO A SER RESGUARDADO POR EVENTUAL SUSPENSÃO, EM VIRTUDE DA NÃO EXISTÊNCIA DE CONCRETA AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO DO EMBARGANTE. REFORMA DA DECISÃO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, ALIADO À EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050577-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS APTOS PARA ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. GESTOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO PENAL QUE VISA A APURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DIANTE DA SUPOSTA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA. TESE REFUTADA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA NÃO CUMPRIDO. ADEMAIS, TRIBUTO CLASSIFICADO COMO INDIRETO. MERO DEVER DE REPASSE DO EMPRESÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em inépcia da denúncia sob o argumento de falta de justa causa para a propositura da ação penal quando evidenciada a materialidade, assim como os indícios suficientes da autoria delitiva. - A responsabilidade civil não se confunde com a penal. Por isso, o gestor da sociedade empresária que não promove o recolhimento de tributos à Fazenda Pública estadual é parte legítima para figurar no polo passivo de ação penal que vise a apurar a prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Precedentes. - A excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, para que possa ser reconhecida, deve ser cabalmente demonstrada por aquele que a alega, consoante a exegese do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055230-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO ANTE A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRISÃO ANTES DE INTENTADA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TEXTO LEGAL EXPRESSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ NA FASE ADMINISTRATIVA. EIVA INEXISTENTE. SUSTENTADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTUDO, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE REVELAM SUFICIENTES A RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079190-5, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE VISA ASSEGURAR O FUTURO RESSARCIMENTO DE DANOS SOFRIDOS POR VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. "O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado" (STJ, T-4, REsp n. 1.033.274, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAI n. 956.696, Min. Raul Araújo; T-2, AgRgAgREsp n. 209.779, Min. Og Fernandes; AgRgAgRgREsp n. 1.155.380, Min. Castro Meira; T-3, AgRgAgREsp n. 78.949, Min. Paulo De Tarso Sanseverino; REsp n. 1.342.899, Min. Sidnei Beneti). 02. "Em face da autonomia procedimental da medida cautelar, nada impede que ela seja julgada antes da ação principal" (T-3, AgRgREsp n. 888.145, Min. Humberto Gomes de Barros; T-2, REsp n. 512.447, Min. Eliana Calmon). 03. Se presentes os pressupostos legais, tem a parte direito subjetivo às tutelas de urgências (CPC, arts. 273, 461 e 461-A; Lei n. 7.347/1985, art. 12; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inc. III) aptas a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Quando houver provas ou fortes indícios da prática de atos ilícitos consistentes em furtos de veículos, adulteração dos chassis e falsificação dos certificados de registro na repartição de trânsito, é recomendável que seja mantida a sentença que, em demanda cautelar preparatória de ação civil pública aforada pelo Ministério Público, tornou indisponíveis bens dos réus para garantir o ressarcimento dos danos suportados por pessoas ainda indeterminadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024746-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO RECLAMANDO O PAGAMENTO DA "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE" (LC N. 254/2003, ART. 20; DECRETO N. 3.738/2005, ARTS. 3º E 4º). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. Se a controvérsia relativa à base de cálculo da gratificação de produtividade devida a servidores vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública não foi analisada na sentença, impõe-se a anulação do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048406-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADO EXTINTO. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 14.08.01. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO (11.01.03). EMBARGANTE QUE AFOROU INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 06.09.07. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de execução de título judicial referente à multa imposta aos executados pela litigância de má-fé, a prescrição rege-se pelo artigo 205 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053354-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO SEQUENCIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QÜINQÜÍDIO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.066869-6, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. TROCA DE FILTRO E ABASTECIMENTO DE ÓLEO REALIZADOS NO CAMINHÃO DA PARTE DEMANDANTE QUE IMPOSSIBILITARAM O USO DO VEÍCULO. DANOS IMPUTÁVEIS AO DEMANDADO, EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO TORNA INDEVIDOS OS PROTESTOS REALIZADOS, EM DECORRÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. DEMANDANTE QUE, ALIÁS, AGIU DE MÁ-FÉ QUANDO DO AJUIZAMENTO DA CORRESPONDENTE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONDENAÇÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013973-1, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.021761-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ECOTURISMO. OCORRÊNCIA DE VENDAVAL. DANIFICAÇÃO DO MURO DE ESCALADA COLOCADO, A TÍTULO DE ENTRETENIMENTO, NA EFAPI. RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DE UM DOS SÓCIOS (RÉU - REPRESENTANTE DA SOCIEDADE). APROPRIAÇÃO, DESTE, DA TOTALIDADE DA IMPORTÂNCIA INDENIZADA. QUANTIA QUE, EM DECORRÊNCIA DA SOCIEDADE, DEVERIA SER DISTRIBUÍDA DE FORMA IGUALITÁRIA ENTRE OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ERA COMPOSTA POR QUATRO REPRESENTANTES. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NECESSIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE SOCIEDADE LIMITADA. DICÇÃO DO ART. 987 DO CC. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PRETENSOS SÓCIOS RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO NESTE PARTICULAR. APELO. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA PROPORCIONAL, ÀQUELE QUE FIGURA COMO SÓCIO DA EMPRESA. ABATIMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À PARTE DO MATERIAL QUE PERTENCIA AO RÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004489-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO RECONHECIDA NA EXECUÇÃO PRINCIPAL ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL À EMBARGANTE. POSSE INJUSTA EVIDENCIADA INDEPENDENTEMENTE DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À DECISÃO QUE ATRIBUIU SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO À SUA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXEGESE DO ART. 522 DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026998-6, de São Carlos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. TROCA DE FILTRO E ABASTECIMENTO DE ÓLEO REALIZADOS NO CAMINHÃO DA PARTE DEMANDANTE QUE IMPOSSIBILITARAM O USO DO VEÍCULO. DANOS IMPUTÁVEIS AO DEMANDADO, EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO TORNA INDEVIDOS OS PROTESTOS REALIZADOS, EM DECORRÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. DEMANDANTE QUE, ALIÁS, AGIU DE MÁ-FÉ QUANDO DO AJUIZAMENTO DA CORRESPONDENTE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONDENAÇÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013972-4, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).