APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO(ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ARGUINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA [SEMIABERTO]. CASO EM QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050355-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO CALCADA NA TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CELESC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO MENCIONADO NAS FATURAS. TESE REFUTADA. VALORES EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DE MOTIVO DIVERSO DAQUELE MENCIONADO NA EXORDIAL. QUANTIA EXIGIDA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ANTERIORMENTE CONTRAÍDA E À TAXA MÍNIMA DA DEMANDA COLOCADA A DISPOSIÇÃO DA AUTORA. DÉBITO CONFESSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO PARA ARBITRAR EX OFFÍCIO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082147-7, de Correia Pinto, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada. Insurgência da empresa de telefonia. Prévia segurança do juízo. Exigência legal. Excesso de execução. Tema não analisado na origem. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038825-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Correção monetária. Falta de pactuação. Comissão de permanência. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Cobrança suspensa ante a gratuidade. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065677-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR COMPROVANTE DE RENDIMENTO MENSAL QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatada no caso concreto, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente a percepção de salário mensal no valor líquido de R$ 1.753,30 (um mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), entende-se comprovada pelo postulante sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, e impõe-se o deferimento da Justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065969-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR COMPROVANTE DE RENDIMENTO MENSAL QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE A REQUERENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente a percepção de benefício previdenciário no valor líquido de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), entende-se comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060876-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAIS VÍCIOS QUE, ALÉM DE NÃO VERIFICADOS, NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 9 (NOVE) TORRÕES PESANDO 10.072,5G (DEZ QUILOS, SETENTA E DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS), 3 (TRÊS) PORÇÕES PESANDO 35,3G (TRINTA E CINCO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) E 1 (UMA) PORÇÃO PESANDO 2,7G (DOIS GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DA DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA; 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E DIVERSOS APARELHOS ELETRÔNICOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, NO SENTIDO DE QUE A DROGA FOI ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO RESTOU COMPROVADO. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012915-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO REPUTADO FALSO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO APTO A LUDIBRIAR AGENTES DE TRÂNSITO QUE SOMENTE CONSTATARAM A IRREGULARIDADE APÓS CONSULTA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIANTE DA DÚVIDA DOS POLICIAIS MILITARES. ADULTERAÇÃO COMPROVADA APÓS INÚMEROS E DEMORADOS CONFRONTOS ENTRE O MATERIAL QUESTIONADO E PADRÃO. TESE RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE, AO SER ABORDADO POR POLICIAIS, APRESENTOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM CATEGORIA ADULTERADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO CORROBORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. OUTROSSIM, ÁLIBI LEVANTADO E NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013042-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUISITO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, ART. 267, INC. VI Ausente o interesse de agir em razão da inexistência de resultado útil da demanda, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, nos termos do disposto no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036419-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL Estando devidamente comprovada a implementação dos reajustes e o pagamento dos valores executados, a extinção da execução é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030937-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA 150/STF - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. "1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional. 2. Há orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a parte exequente não pode aguardar ad eternum que a parte executada encaminhe as planilhas para a confecção da memória de cálculo, pois as fichas financeiras requisitadas pelo Juízo não consubstanciam incidente de liquidação, sendo seu dever utilizar-se dos meios judiciais cabíveis para a constrição judicial e obtenção dos respectivos dados, ex vi do art. 475-B, § 1º, do CPC. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 378.427/MA, Min. Humberto Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069166-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL NO ATO DA APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELO PAGAMENTO EQUIVOCADO DA VANTAGEM À AUTORA. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE DESCONTAR DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA OS VALORES RECEBIDOS INCORRETAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONCESSÃO DA BENESSE E A APOSENTAÇÃO SUPERIOR A 15 ANOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. "I. "O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos". (STJ, AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012) II. "[...] Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao patrimônio jurídico. Precedentes [...]". (STJ, REsp 515.225/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. em 20.10.2003)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042752-3, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.135/2004, DO PRÊMIO EDUCAR E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017240-4, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

ADMINISTRATIVO. ESCOLA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. REEXAME DESPROVIDO. "Ainda que o aluno esteja envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas, é ilegal aplicar-lhe a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo em que lhe fosse assegurada a ampla defesa". (RNMS n. 2008.039659-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-2-2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.049255-7, de Palmitos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (AUTARQUIA MUNICIPAL). EXONERAÇÃO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NO POSTO DE TRABALHO E AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO CELETISTA (FGTS). IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legislação infraconstitucional não pode outorgar aos servidores comissionados garantias incompatíveis com a índole precária e transitória do provimento de seus cargos, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica que lhes foi constitucionalmente atribuída. O fato de o ocupante de cargo em comissão estar em gozo de auxílio-doença ou em licença para tratamento de saúde não traduz impedimento à sua exoneração, a qualquer tempo, pela autoridade que o nomeou. (TJSC. Apelação Cível n. 2008.037146-0, de Lauro Müller. Relator: Des. Newton Janke. 02/12/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071535-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GLAUCOMA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048159-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063328-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075874-7, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068034-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO POR CAUSA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA DOENÇA QUE IMPOSSIBILITOU O RETORNO. DEFICIÊNCIA NA JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, CONTUDO AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. CONDIÇÃO DE PRESO QUE NÃO IMPEDE DE COMPROVAR O ALEGADO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 118, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077211-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).