AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066008-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU - COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE APENAS NA FORMA SIMPLES DESDE QUE DEMONSTRADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - APELO DESPROVIDO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - TESE NÃO ACOLHIDA - VALIDADE DOS ÍNDICES OSCILANTES INFORMADOS NAS FATURAS - VIABILIDADE DA LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO VIGENTES A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SEGUNDO OS ÍNDICES INFORMADOS PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL" DIVULGADOS PELO BACEN - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Nos contratos de cartão de crédito são válidas as taxas de juros mensalmente aplicadas pela instituição financeira, desde que limitadas à média de mercado publicada mês a mês pelo Banco Central, para a modalidade "cheque especial". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - ART. 21, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA, CONTUDO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034190-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. SUSTENTADA NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR TEREM SIDO RELATADAS POR POLICIAL QUE POSSUI ANIMOSIDADE COM UM DOS ACUSADOS. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO À EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE DEVIA TER SIDO DEDUZIDA NO MOMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSCITADA INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DILIGÊNCIA DEFERIDA PARA MONITORAR TELEFONE QUE É PRODUTO DE CRIME E, PORTANTO, NÃO DIZIA RESPEITO À INTIMIDADE DO ACUSADO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR A APONTAR DIFICULDADE DE, POR OUTRO MEIO, ESCLARECER OS FATOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO PLENAMENTE JUSTIFICADA. ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVO QUE PRECEITUA RECOMENDAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DA RÍGIDA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS NO CADERNO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE LAUDO A COMPROVAR A SUA EFICÁCIA. DISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL FRENTE À PROVA TESTEMUNHAL. TROCA DE TIROS COM POLICIAIS QUE TRIPULAVAM VIATURA DESCARACTERIZADA. AUTOMÓVEL SUBMETIDO À PERÍCIA. EFICÁCIA COMPROVADA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA AO REVÉS DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ACUSADOS QUE EMPREENDERAM ROUBO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LESANDO, AINDA, O PATRIMÔNIO DE VÍTIMA DIVERSA. SITUAÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA AO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DESTA REGRA. POSTULADA POR UM DOS APELANTES A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E, PELO OUTRO, DE REGIME ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. QUANTUM DA PENA, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. OBJETIVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA JÁ ARBITRADA NA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS CONHECIDOS, UM PARCIALMENTE, E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068477-2, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENS ASSACADOS. DESNECESSIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILITOU AOS ACUSADOS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ANTERIOR JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL EM QUE O ACUSADO CARLOS FIGURAVA COMO RÉU. IRRELEVÂNCIA. ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. INDEFERIMENTO PELO TOGADO POR AUSÊNCIA DE REGULAR IDENTIFICAÇÃO PELA DEFESA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE NÃO INTERESSE EM DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. NULIDADES DITAS OCORRIDAS NA INSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS QUE IMPOSSIBILITARAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO SUSCITAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571, II, DO CPP). PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, EM MOMENTO ALGUM REQUERIDA PELA PARTE. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FLAGRANTE DOS ACUSADOS, DUAS HORAS APÓS O FATO, EM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELE EM QUE SE EVADIRAM OS AUTORES DO CRIME, E NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONA E TAXATIVA NO RECONHECIMENTO DO APELANTE CARLOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO APELANTE NADER EM DECORRÊNCIA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. DEMAIS PROVAS QUE, NO ENTANTO, CONTRA ELE CONSPIRAM E AUTORIZAM A EDIÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO INARREDÁVEL. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO CULPOSO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTES ENCONTRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO NADER SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VENCIDO O RELATOR, QUE DECRETAVA A ABSOLVIÇÃO, POR DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, EM RAZÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036050-4, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PROTESTO DE TÍTULO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI N. 9.492/1997. ATO ILÍCITO. 2. DANO MORAL IN RE IPSA. 3. QUANTUM FIXADO ATENDENDO-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001404-4, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA PARA AVERIGUAR SE É DO AUTOR A GRAFIA DO CHEQUE SEM FUNDOS QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ÔNUS PELO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES À PROVA TÉCNICA IMPOSTO À RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDÍCIOS FORTES DE FRAUDE. PARTICULARIDADES DO CASO QUE INDICAM A MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026998-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CP). PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA DE QUE NÃO FOI O ACUSADO O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063907-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PEÇA PÓRTICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTITUIÇÃO QUE JUNTOU CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO ORIGINAL VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO SUJEITO À CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055108-8, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A supressão da audiência de conciliação não induz a qualquer cerceamento de defesa, quando o processo é julgado de acordo com o estado da lide. Mesmo porque, ainda que não realizada a audiência conciliatória, nada impede que as partes transijam a qualquer tempo, pondo fim ao litígio" (Apelação cível n. 2004.003637-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-6-2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057102-8, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E A APREENSÃO. REBELDIA DA AUTORA CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, QUE EXTINGUE O FEITO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDANTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054675-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO EXIGIDO. PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO BANCO CREDOR. POSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO E APURAÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSENTE CONVENÇÃO A RESPEITO NOS AJUSTES CONTESTADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS LIMITAÇÃO EM 1% A.M. APENAS NO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. DEMAIS AJUSTES COM ENCARGO JÁ FIXADO DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 406 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APENAMENTO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103129-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, II). CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14). DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ANIMUS NECANDI. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O AGENTE NÃO TINHA INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA. CONFIGURADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS JÁ PRATICADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A decisão de pronúncia deve examinar o animus necandi do agente. - O sujeito que, por manifestação exclusiva do seu querer, desiste de prosseguir na execução da conduta criminosa responde pelos atos já praticados, nos termos do art. 15 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038333-7, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE A PURGAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA E DA NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/1969. CONTRATO DE LEASING DISCIPLINADO PELA 6.099/1974. INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO § 2º DO 54 DO CDC EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA DISCIPLINA DA PURGAÇÃO DA MORA PELA LEI DE REGÊNCIA. ADMISSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA, PELO PERGAMINHO CONSUMERISTA, SOMENTE SE A OPÇÃO ENTRE A RESOLUÇÃO E CONTINUIDADE FOR CONCEDIDA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ELISÃO DA MORA POR MEIO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. "O instituto do arrendamento mercantil é disciplinado pela Lei n. 6.099/1974, alterada pela Lei n. 7.132/1983. Apesar de não haver regras legais próprias, nos casos de inadimplemento quando já proposta ação de reintegração de posse, admite-se a purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, possibilitando-se o afastamento dos efeitos da inadimplência" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087669-2, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 15-08-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038574-0, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO CONDENATÓRIO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO PREAMBULAR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES CUJA LEGITIMIDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ. RECURSO ADESIVO. FALTA DE SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA AO RECLAMO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 500 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059364-6, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951/72. REDUÇÃO A 10%. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031306-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO SUB JUDICE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA FIXADA EM QUANTUM RAZOÁVEL, TODAVIA EM PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008207-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES (ART. 269, INC. III, DO CPC). PERDA DO OBJETO RECURSAL. "A homologação de acordo efetuado entre as partes, com a consequente extinção da demanda, esvazia qualquer tentativa de alterar decisão interlocutória" (Agravo de Instrumento n. 2012.028069-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 28-08-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028232-7, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O ACUSADO O RESPONSÁVEL PELO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072012-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. BEM LOCALIZADO EM PODER DO RÉU. PROPRIEDADE RECONHECIDA PELA VÍTIMA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal o agente que admite a posse de bem objeto de crime, reconhecido pela vítima, sem contudo demonstrar a origem lícita, além da pessoa de quem supostamente o teria adquirido. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime. - Evidenciado que o agente agiu com dolo, tem-se inviável a desclassificação para o tipo descrito no art. 180, § 3º, do Código Penal. - O perdão judicial previsto no art. 180, § 5º, do Código Penal constitui benefício incompatível com a modalidade dolosa do crime de receptação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069729-5, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTS. 171, CAPUT, E 304). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável a condenação do acusado pela prática do crime de estelionato e de uso de documento falso quando as provas existentes nos autos não permitirem concluir, de forma segura, seu envolvimento nas atividades criminosas praticadas. - O fato do acusado ter trabalhado em uma das sociedades empresárias vítimas de esquema de desvio de depósitos realizados em conta corrente; de sua carteira de identidade - alvo de falsidade ideológica - ter sido empregada para abertura da conta corrente que recebeu os valores desviados; e por já ter sido preso em flagrante ao praticar outro crime de estelionato, apesar de fazer recair sobre ele grave suspeita acerca da prática dos crimes, não é possível sustentar a condenação pela falta de outros elementos que os vinculem direta ou indiretamente. - A presença de indícios que fazem recair suspeitas sobre o acusado, sem conferir a certeza necessária para o reconhecimento da autoria, impõe a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062423-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).