EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE POSSE.. A penhora sobre direitos encontra-se prevista no art. 655, XI, do CPC, motivo pelo qual revela-se admissível a constrição sobre bem em que o executado exerce a posse, notadamente quando possui valor econômico e incorporado ao patrimônio do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040495-4, de Porto Belo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S INDEFERIDO. PLEITOS SUCESSIVOS DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. DESPACHO MANTENDO A DECISÃO INDEFERITÓRIA. PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. PRAZO QUE DEFLUI DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO E NÃO DO DESPACHO QUE A MANTEVE. RECONSIDERAÇÃO QUE OSTENTA A NATUREZA DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECLAMO RECURSAL NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração da decisão combatida não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, com o ato jurisdicional que mantém a decisão para a qual se postula reconsideração tendo a natureza de um despacho de mero expediente, por destituído de qualquer carga decisória. Assim, uma vez fluído o prazo interpositório sucessivos pedidos de reconsideração não o reaviventam, não obstando, por isso, a consumação da preclusão temporal inibidora do conhecimento do agravo de instrumento quando investe a insurgente, não contra a decisão geradora do inconformismo - a que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios por meio de URH's -, mas sim contra o último despacho que desacolheu seus reiterados pleitos de reconsideração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012957-5, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). CONTRACAUTELA FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052631-5, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETIVO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º QUIRODACTILO DA MÃO DIREITA E DO 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA, LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DO PUNHO E DEDOS DA MÃO ESQUERDA. PERITO QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1978. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20%. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015369-0, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI. VENCEDOR OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37, INCISOS XVI E XVII DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário. (Grupo de Câmaras de Direito Público. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.023177-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.09.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.012920-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EDITAL. AÇÃO PROPOSTA MINUTOS APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC). CERTAME VÁLIDO SOMENTE PARA O ANO DE 2012. CONCURSO ENCERRADO. TRANSCURSO DO TEMPO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. "A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (RSTJ 140/386)" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2009, 41 ed., pag. 576) [...] Em que pese o recurso interposto pela impetrante e a matéria nele suscitada, questão prejudicial está a afetar a sua apreciação por este Tribunal, em razão de fato superveniente que torna inútil a prestação jurisdicional para o fim colimado na postulação inaugural. É que o processo seletivo para contratação de professores em caráter temporário, em discussão nos autos, referia-se ao exercício de 2012, o qual restou concluído no decurso do tempo." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.063975-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 25.06.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.011521-2, de Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - PRELIMINARES REPELIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 2. MULTA DECENDIAL - INAPLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - 3. JUROS DE MORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - INACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - 4. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - ÔNUS DO VENCIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro. 2. Constada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. 3. Em ação de indenização de seguro habitacional, o termo inicial para a contagem de juros de mora é o da data da citação. 4. Compete à parte vencida arcar com os honorários do assistente técnico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051321-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062399-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MESMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO EM AMBAS AS LIDES. IDENTIDADE DE PARTES, MAIS OS FIADORES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, FIGURANDO COMO EMBARGANTES JUNTO COM A DEVEDORA PRINCIPAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL CARACTERIZADA. ARTIGO 301, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS JÁ FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO REFLEXO DA LITISPENDÊNCIA PARA OS FIADORES EMBARGANTES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO INCISO II DO ARTIGO 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E APELO DESPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DESTES ENCARGOS SE A CONVENÇÃO EXPRESSA É ENCONTRADA NO TÍTULO EXECUTIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CREDORA APELANTE NA AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL QUE É PROVIDO EM PARTE. 1. Reconhece-se a ocorrência de litispendência parcial nos embargos à execução em relação aos pedidos já formulados em ação revisional anteriormente ajuizada, extinguindo-se parcialmente o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. O contrato de empréstimo para capital de giro subscrito pelo representante legal da credora e da devedora e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. É válido o demonstrativo de evolução da dívida que permite ao devedor compreender o que está sendo exigido pelo exequente. 4. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 5. Os juros remuneratórios, nos contratos de empréstimo para capital de giro, não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa praticada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 6. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068554-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072265-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, FINANCEIROS E COMERCIAIS APRESENTADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. APELO PREJUDICADO NESTE PONTO. PROGRAMA TELEVISIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO CARÁTER INFORMATIVO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE TEM COMO LIMITES OS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056918-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.015631-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.017019-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CURSO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO MANIFESTA DE APELAÇÃO. GRJ EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IMPRESSÃO, PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS JUDICIAIS, QUE APENAS CEDE MEDIANTE PROVA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O recolhimento do preparo deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso, ou declarar-se-á a deserção. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059092-5, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PERITO JUDICIAL. REPERCUSSÃO DA LESÃO NO MEMBRO INFERIOR QUE IMPEDE OU DIFICULTA SOBREMANEIRA O EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO DE SERVENTE DE PEDREIRO. DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. EXEGESE DO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM LEI. SUBSISTÊNCIA. VALOR QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO INPC/IBGE DESDE A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO DESDE A DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044475-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE MARCA. MOTORES ESTACIONÁRIOS. IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MOTORES DA MARCA "MOTOMIL". CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO EVIDENCIADA. IMITAÇÃO DE CORES QUE, POR SI SÓ, NÃO SUPORTA O PEDIDO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 195, INCISO III, E 209 DA LEI N. 9.279, DE 14.5.1996, E ARTIGO 10 BIS DA CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR SER LEVADO A ERRO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ESTABELECIDO NO ARTIGO 170, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. As cores, por si sós, não constituem função essencial da marca, o que as afasta da proteção da Lei n. 9.279, de 14.5.1996. 2. A pretexto de tutelar a concorrência desleal, não se admite a tutela do lucro, este que constitui um dos princípios gerais da atividade econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088905-3, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PERITO JUDICIAL. INTEGRALIDADE DO TETO INDENIZATÓRIO REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), DIANTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM LEI. SUBSISTÊNCIA. VALOR QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO INPC/IBGE DESDE A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO DESDE A DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 APESAR DE SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066183-9, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. SEGURANÇA DE CASA NOTURNA FLAGROU O APELANTE MAICON COM 41 (QUARENTA E UM) COMPRIMIDOS DE ECSTASY. APELANTE THOMAS QUE AO BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE A PRISÃO DO AMIGO INFORMA QUE A DROGA TAMBÉM LHE PERTENCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28, DA LEI 11.343/06). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 3°, DA LEI DE DROGAS). DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONFIRMAM A VERSÃO DOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS DE QUE DIVERSOS AMIGOS SE REUNIRAM NUMA "VAQUINHA" PARA AQUISIÇÃO CONJUNTA DO ENTORPECENTE QUE POSTERIORMENTE SERIA CONSUMIDO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE LUCRO E EVENTUALIDADE DA PRÁTICA DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO DO FUNCIONÁRIO DA CASA NOTURNA OU DOS POLICIAIS OUVIDOS SOBRE ATOS INDICATIVOS DE MERCÂNCIA ALIADOS AOS PREDICADOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA, PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE PERMITEM O ACOLHIMENTO DA DESCLASIFICAÇÃO. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N. 9.099/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE SOBRE EVENTUAIS BENEFÍCIOS. MEDIDA A SER ADOTADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080557-9, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VIII, CPC. CITAÇÃO DOS RÉUS NÃO EFETIVADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inexistindo manifestação inequívoca da parte autora no sentido de não possuir interesse no prosseguimento da demanda, deve ser reformada a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. II - Segundo ditames do parágrafo único do art. 223 do Código de Processo Civil, não há como se considerar válida a citação quando a carta citatória não for entregue ao citando ou à pessoa com poderes para recebê-la. III - Embora houvesse, de início, a necessidade da propositura da presente ação de despejo em razão do inadimplemento dos aluguéis e demais encargos locatícios, a pretensão deduzida em juízo perdeu o seu objeto durante o decurso do feito com a desocupação do imóvel, antes mesmo que fosse efetivada a citação dos réus. Diferentemente, se a relação jurídico-processual estivesse formada e viesse a ocorrer a desocupação espontânea do imóvel no curso do processo, essa prática importaria em reconhecimento tácito do pedido, dando azo à extinção do feito, com resolução do mérito (art. 269, II, do CPC). Portanto, evidenciada a desocupação do imóvel sem que houvesse a citação dos Réus, por força do efeito translativo, deve ser a sentença reformada para reconhecer-se a carência de ação por falta de interesse de agir quanto aos pedidos desalijatório e de rescisão contratual, e, por conseguinte, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, da Lei Processual Civil. IV - Uma vez que o pronunciado na sentença deve limitar-se ao que foi pleiteado na petição inicial (princípio da congruência), em observância a regra insculpida no artigo 460 do Código de Processo Civil, impossível a condenação dos Réus ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos por não haver pedido nesse particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033116-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O ENVOLVIMENTO DE MENORES. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40. VI. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINARES: PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; VALIDAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO AFASTADAS POR FALTA DE MANDADO JUDICIAL; E AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. Não deve ser acolhido o pleito ministerial de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo se o réu foi absolvido pelo juízo a quo e não há recurso neste ponto. O tráfico de drogas, na conduta de "guardar", "ter em depósito", bem como a posse de arma de fogo de uso restrito, são delitos considerados de efeito permanente, os quais ensejam, quando observado o estado de flagrância, a incursão policial em domicílio sem a necessidade do porte do respectivo mandado de busca e apreensão. Se a peça acusatória, embora sucinta, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que qualifica os acusados, descreve os fatos criminosos e a forma como cada um praticava os delitos atribuídos, não pode ser tida como inepta. MÉRITO: CONDENAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS ABSOLVIDOS PELA PRÁTICA DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM A CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06; PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 224-B, § 2.º, DA LEI N. 8.069/90; E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE DAS PENAS. Se as provas carreadas aos autos demonstram, sem sombra de dúvidas, que os réus praticavam o tráfico de drogas de forma associada e, para tanto, envolviam adolescentes, a condenação pela prática desses crimes é medida que se impõe. Se o conjunto probatório não é suficiente para comprovar que os réus estavam associados para o cometimento de crimes diversos ao do narcotráfico, não há falar em condenação pela prática do crime de formação de quadrilha armada. Se a prova testemunhal indica o envolvimento de adolescentes nas práticas ilícitas de tráfico de drogas e de associação para o tráfico perpetradas pelos réus, a majoração da pena se impõe (Lei de Drogas, art. 40, VI). Se os adolescentes foram envolvidos na prática do tráfico, deve ser afastado o crime de corrupção de menores, por ser situação similar à causa de especial aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, por especialidade deste diploma legal. A posse de armas de fogo e de munições de uso restrito e de uso permitido caracteriza crime único. A fixação do regime prisional, no caso de crime de tráfico de drogas, deve levar em consideração a determinação prevista no art. 33 do Código Penal. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADES: INÉPCIA DA DENÚNCIA; EXTRAPOLAÇÃO NO NÚMERO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, COM OFENSA AO ART. 54, III, DA LEI N. 11.343/06; USO DE FILMAGENS E FOTOGRAFIAS CAPTADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 9.034/95, ART. 2.º, IV); COLETA DE DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE AGIU INFILTRADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 9.034/95, ART. 2.º, V); CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM ENDEREÇO DIVERSO E SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. O limite do número de testemunhas estabelecido no art. 54, III, da Lei n. 11.343/06 diz respeito a cada fato imputado na denúncia. Se as filmagens e fotografias da ocorrência do tráfico de entorpecentes, durante a operação policial, são efetuadas em via pública, portanto, em ambiente externo, a autorização judicial é prescindível, não se havendo falar em nulidade das provas assim colhidas. A autorização judicial, prevista, à época dos fatos, na Lei n. 9.034/95 e, atualmente, na Lei n. 12.850/13, é necessária para a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mas não no caso de morador da localidade que, por não suportar mais o tráfico praticado pelos réus na rua em que morava, resolveu cooperar com os policiais que estavam fazendo campana naquela área, repassando informações e fazendo filmagens. Se o mandado de busca e apreensão é expedido para determinado endereço, no qual estão localizadas várias residências, e numa delas é apreendida uma arma de fogo, não há falar em nulidade, uma vez que, como cediço, o delito de posse de arma é permanente e, portanto, se protrai no tempo. Não há falar em nulidade do mandado de busca e apreensão se foi assinado pela autoridade competente e observou a determinação contida no art. 243 do Código de Processo Penal, com a indicação do endereço da diligência e a descrição da finalidade (apreensão de objetos relacionados às praticas delituosas). MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS DO TRÁFICO, DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, DA POSSE DE ARMA DE FOGO E DA EFICÁCIA DO ARMAMENTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DISPOSITIVO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS. Não há falar em absolvição, por falta de provas, quando a materialidade e a autoria dos crimes imputados exsurgem cristalinas. Assim, a apreensão de drogas e armas em poder dos réus, as palavras dos policiais, firmes e coerentes, aliadas aos depoimentos de testemunhas e os demais elementos de prova, demonstram a narcotraficância, o liame subjetivo existente entre eles na prática habitual do tráfico ilícito de entorpecentes, com o envolvimento de menores, e a utilização de armas de fogo. Se o laudo pericial atesta que a arma é eficiente para o fim a que se destina, fica afastada a assertiva defensiva de que a mesma não estava em condições de uso. A eventual falta de carregador não descaracteriza o delito em comento. Quando o fundamento do decisum absolutório prejudica a situação processual do condenado, o mesmo pode interpor recurso para modificá-lo, havendo, assim, demonstração de interesse recursal. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO DE UM RECURSO DEFENSIVO E NÃO PROVIMENTO DOS DEMAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.093501-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).