APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PROPOSITURA DE DEMANDA ANTERIOR COM PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICAS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 301, §§ 1º E 3º, E 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO IMPERATIVA. Idênticos o pedido, as partes e a causa de pedir, torna-se necessário o reconhecimento da coisa julgada material, motivo pelo qual pertinente a extinção da ação, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA FATO INCONTROVERSO. ART. 17, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mostrando-se que a pretensão foi deduzida contra fato incontroverso, diante de questão já atingida pelo manto da coisa julgada, o reconhecimento da litigância de má-fé é medida que se impõe, com a aplicação de multa, nos termos do art. 18 do CPC, quando concedida procuração para novo advogado e proposta ação após a lavratura de acordo em demanda anterior. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060430-7, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HIPOTÉCA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA AS RAZÕES DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões do recurso de apelação devem guardar consonância com os fundamentos da sentença, conduzindo ao não seu conhecimento, quando as mencionadas razões são lançadas de forma dissociadas, porque afrontam o disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079812-3, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR/RECONVINDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO DEMANDANTE. CRÉDITO ORIUNDO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELO COMPRADOR, POR OCASIÃO DA OBTENÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, E DA DÍVIDA ATUALIZADA NO MOMENTO DO ADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO DADA PELO ALIENANTE NO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO E COM O DEVEDOR. DISPOSIÇÃO QUE DENOTA PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES. CULPA PELO ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO RÉU. HIPOTECA GRAVADA SOBRE O IMÓVEL, CONTRAÍDA PELO CONSTRUTOR, QUE IMPEDIA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AO COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019788-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO E PELA VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação ao valor da causa deve ser realizada pelo réu, dentro do prazo da contestação e por meio de incidente próprio, sob pena de concordância tácita, com o valor apresentado na inicial. RESCISÃO DA AVENÇA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DEVIDA. O inadimplemento por parte de um dos contratantes, decorrente da negativa de crédito para a aquisição do bem, autoriza a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo como consequência lógica a devolução do objeto da avença ao vendedor e o retorno de todos os valores pagos pelo comprador. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS ACERCA DO IMPEDIMENTO POR PARTE DO CREDOR PARA QUE O PAGAMENTO PUDESSE SER EFETUADO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. O simples fato de estar configurada a relação de consumo não significa que a inversão do ônus probatório deva ser deferida, haja vista ser indispensável a constatação da verossimilhança das alegações iniciais, como da hipossuficiência do consumidor. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA GASTA COM A MANUTENÇÃO E MELHORIAS REALIZADAS NO OBJETO DA LIDE. REQUERIMENTO AFASTADO PELA SENTENÇA EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DA RECONVENÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NESTE TOCANTE. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões do recurso apelatório devem guardar consonância com os fundamentos da sentença, conduzindo ao não conhecimento do apelo quando são dissociadas, porque afronta o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COMETIMENTO DE DELITO. INVASÃO DE PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. Revela-se descabida a declaração de cometimento do delito de invasão de propriedade, se ausente conjunto probatório no mesmo sentido. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Sendo as partes vencedora e vencida, os ônus sucumbenciais deverão atender proporcionalmente ao resultado do litígio. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080867-5, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040120-3, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM COMPRA À VISTA DO OBJETO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO QUE NÃO SEJA DECORRENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O FINANCIAMENTO BANCÁRIO DOS MÓVEIS PLANEJADOS, OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVANTE QUE EXERCE O OFÍCIO DE VENDEDORA, PERCEBENDO MENSALMENTE O SALÁRIO LÍQUIDO DE R$ 671,46 (SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DE HIGIDEZ FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025553-3, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBESIDADE MÓRBIDA. GASTROPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. IDADE INFERIOR ÀQUELA INDICADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXCEPCIONALIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR. TRATAMENTO INDICADO PELO CORPO MÉDICO COOPERADO. AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE INCUMBE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA. DECISÃO ACERTADA. A restrição etária para a realização de procedimento de gastroplastia, indicado para jovem com obesidade mórbida, incumbe aos médicos responsáveis pelo procedimento, sendo destes o ônus de avaliar a situação concreta de cada paciente, bastando à operadora do plano de saúde cumprir com o disposto no contrato realizado entre as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O mero descumprimento contratual, caracterizado pela negativa à cobertura de assistência à saúde, não enseja a reparação por danos morais, porque a indenização se mostra cabível quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sendo as partes vencedora e vencida, os ônus sucumbenciais deverão atender proporcionalmente ao resultado do litígio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios, nos moldes do § 3º, do art. 20, do CPC, devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional que aplicou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083168-8, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAMES DE DNA REALIZADOS EXTRAJUDICIALMENTE E JUDICIALMENTE. RESULTADOS NEGATIVOS. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento para realização de novo exame de DNA, quando os exames realizados anteriormente, tanto na esfera extrajudicial, quanto judicial, não apresentaram omissão alguma, conforme dicção do art. 438 do CPC, sendo que o resultado de ambos os laudos foram categóricos na exclusão da paternidade do Réu. "Em ação de investigação de paternidade, sendo idôneo o laboratório responsável pelo exame de DNA, inexistentes irregularidades na coleta do material ou no exame realizado, não subsistem razões jurídicas para renovação da prova pericial. O teste de paternidade por análise de DNA apresentado só pode ser anulado se comprovado, satisfatoriamente, padecer de erro, dolo ou fraude em sua elaboração." (Agravo de Instrumento n. 2012.003688-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083701-6, de Itapema, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - JUNTADA DA CÓPIA DO PROCESSO E DA MOVIMENTAÇÃO DO SAJ - SEQUÊNCIA DE DATAS E ATOS PROCESSUAIS PERMITEM ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052487-8, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal atualmente ocupante de cadeira na assembléia legislativa. Foro competente para conhecimento e julgamento da demanda. "O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante o magistrado de primeiro grau" (STF, Plenário, AgPet n. 40.89, Min. Celso de Mello); T1, AgREAI n. 556.727, Min Dias Toffoli; T1, AgRgAI n. 637.566, Min. Ricardo Lewandowski; T2, AgRg n. 790.829, Min. Cármen Lúcia; T2, AgRgAi n. 538.389, Min. Eros Grau) (Ação civil Pública n. 2013.0199975-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012800-9, de Brusque, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, QUE ALUDE A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA LEVADA A APONTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO, A POSTULANTE EFETIVAMENTE MANTINHA SALDO DEVEDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE MONTANTE A LIQUIDAR. PAGAMENTO EFETUADO SOMENTE APÓS A NEGATIVAÇÃO. RETIRADA DA ANOTAÇÃO 5 DIAS DEPOIS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ABALO ANÍMICO NÃO CONSTATADO. SENSIBILIDADE EXACERBADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, CONSEQUENTEMENTE, DEVEM RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PRETENSA VÍTIMA. RECLAMO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004905-7, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV, COMBINADO COM O ART. 14, II. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. As palavras de testemunhas presenciais são suficientes para comprovar a participação dos adolescentes na prática do ato infracional. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4.º, I). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. É indispensável a realização de exame pericial para atestar a configuração da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, salvo na impossibilidade de sua realização, quando desaparecidos os vestígios ou quando absolutamente notória e incontestável a materialidade do arrombamento, o que não se verifica no presente caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.072769-4, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS (LEP, ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO). REPRIMENDAS FIXADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESULTADO DA ADIÇÃO QUE SUPLANTA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CONVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO RECORRENTE OU DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS SANÇÕES IMPINGIDAS. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 44, §§ 4.º E 5.º, DO CÓDIGO PENAL OU NO ART. 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO OU SUCESSIVO DAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. É vedado ao magistrado, à míngua de descumprimento das obrigações impostas ou de incompatibilidade das reprimendas, revogar as penas substitutivas de direitos - fixadas em sentenças transitadas em julgado - e aplicar sanção privativa de liberdade em razão do quantum resultante do somatório de penas. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075829-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MANEJADO QUASE 6 (SEIS) ANOS APÓS O VENCIMENTO DO IMPOSTO. ART. 174 DO CTN. PRAZO PRESCRICIONAL EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORROBORADA COM A IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" (CTN, art. 174). Nota-se que o requerimento para a alteração do polo passivo só se sucedeu em 8-11-2011, ou seja, quase 6 (seis) anos após o vencimento dos créditos tributários exequendos, referentes aos exercícios 2005 e 2006. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392 do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065750-0, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038037-9, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA. COBRANÇA INDEVIDA. INSERÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO. APELO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046084-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037252-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). ÔNUS SUCUBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006071-4, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.066100-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC 453 (TRECHO VIDEIRA - ARROIO TRINTA). PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 117 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 117 DO STJ. LAUDO PERICIAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1979 E 1987. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRITIVO. TERMO FINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 2009. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040769-9, de Videira, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).