JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Complementação acionária. Telefonia celular. Nulidade da sentença. Ausente fundamentação. Preliminar rejeitada. Hipossuficiência financeira. Falta de prova. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046799-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

DESERÇÃO. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Intimação para pagamento do preparo. Determinação descumprida. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057783-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

DESERÇÃO. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Intimação para pagamento do preparo. Inércia. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061190-6, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E AMEAÇA (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, PORQUE DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DO ACUSADO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. OUTROSSIM, VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, RÉU REINCIDENTE E QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PRELIMINAR DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.046972-3, de Palmitos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 9G (NOVE GRAMAS) DE "CRACK". DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MERCANCIA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. ADEMAIS, CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, SENDO DISPENSÁVEL O FLAGRANTE DA EFETIVA ENTREGA DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. OUTROSSIM, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A MAIOR PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO DEMONSTROU QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSIBILITASSE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065200-5, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DO REFERIDO ÓRGÃO ATUAR COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE ESTÁ ASSISTIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL CONDUZ A AÇÃO PENAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.073074-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. REFERIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO TENDO EM VISTA SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CORPO DE JURADOS QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS E JUDICIAIS QUE LASTREARAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. SENTIMENTO DE VINGANÇA QUE AUTORIZA O SEU MANEJO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROPRIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA SUBMETIDA À QUESITAÇÃO QUE NÃO RESTOU ACOLHIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA, ADEMAIS, QUE AUTORIZEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO ESPOSADO. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054815-3, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. "De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm a finalidade precípua de esclarecer obscuridade ou contradição, ou de sanar omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz na sentença ou o tribunal no acórdão. Desse modo, identificada a divergência entre o voto acolhido pela Câmara com a redação da parte dispositiva do acórdão, perfeitamente possível a utilização deste expediente recursal para correção dessa contradição" (TJSC, EDAC n. 2009.000466-5, Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 1º.08.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.089634-3, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTAS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração" (TJSC, EDAC n. 2000.005050-4, Des. Carlos Prudêncio, j. 26.05.2003). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.023046-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELO DA AUTORA. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSO DO FEITO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. MATÉRIA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023558-6, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À COHAB E CEF. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIAS, SE NECESSÁRIAS, QUE DEVEM SER REALIZADAS PELA PARTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF E DA UNIÃO, BEM COMO PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RECHAÇADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 47 E 50 DO CPC AUSENTES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. ALEGADOS DANOS CONSTRUTIVOS QUE SÃO GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RENOVADO DIARIAMENTE. DESNECESSIDADE DO AUTOR SER PROPRIETÁRIO PRIMITIVO DO IMÓVEL. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA OUTRA CIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE VERIFICADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. Comprovado o exercício da posse sobre os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, interessados legitimados são os possuidores dos imóveis para reclamar da seguradora o pagamento de indenização, uma vez que o contrato de seguro está atrelado ao imóvel e não à pessoa. Nas ações em que se objetiva indenização pelos vícios de construção observados nos imóveis populares, o termo inicial para contagem do prazo prescricional ou decadencial renova-se a cada dia, já que os alegados danos construtivos agravam-se de forma gradual e progressiva. Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos. Havendo demanda judicial discutindo o pagamento da obrigação securitária, cuja parte autora foi agraciada pelo benefício da justiça gratuita e havendo pedido de realização de perícia técnica, esta há que ser realizada por perito a ser nomeado pelo juízo, cujos honorários devem ser adiantados em 50% pela seguradora demandada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053433-6, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039406-2, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ART. 206, §1°, DO CC/02. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. EXEGESE DAS SÚMULAS N. 101 e 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072454-0, de Forquilhinha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LABORATÓRIO PARTICULAR E SEU REPRESENTANTE LEGAL. DEMANDADOS QUE CONCORRERAM E SE ENVOLVERAM NOS ATOS DE IMPROBIDADE QUESTIONADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 8.249/92. PREFACIAL RECHAÇADA. Para que o terceiro seja legitimado passivo da ação civil de improbidade administrativa, faz-se mister que tenha instigado ou concorrido com o agente público, para a prática de ato de improbidade, ou dele tenha se beneficiado. Assim, aquele que, mesmo não sendo agente público, concorrer ou se beneficiar da pratica ilícita estará sujeito às sanções cominadas ao ímprobo, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.429/92. MÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA QUE, SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZOU A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. PARTES QUE CELEBRARAM DE FORMA REGULAR, VIA CERTAME PÚBLICO, A CONTRATAÇÃO DE 40 (QUARENTA) TIPOS DE EXAMES. PACTUAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL DE FORMA IRREGULAR, AVENÇANDO O FORNECIMENTO DE OUTROS 46 TIPOS DE PROCEDIMENTOS POR VALORES MUITO SUPERIORES AO LICITADO. ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO OBJETO LICITADO. LABORATÓRIO E SEU REPRESENTANTE LEGAL QUE, TAL QUAL OS AGENTES POLÍTICOS, IGUALMENTE CONCORRERAM PARA A PRÁTICA ILÍCITA COM A PERCEPÇÃO DE IMPORTÂNCIAS DECORRENTES DA DESPESA PÚBLICA SEM A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. MÁ-FÉ DOS DEMANDADOS ESTAMPADA. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO EVIDENCIADO. MALFERIMENTO AO ART. 10, INCISOS VIII E IX, DA LEI N. 8.249/92. "Publicado o edital, realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato, é defeso à administração pública aumentar o seu valor ou incluir objetos e serviços não previstos em sua gênese. Obrar em contrário importaria em nítida violação aos princípios básicos da licitação, fazendo com que parte do objeto do contrato não tenha sido antecedido por aquela" (GARCIA, Emerson. PACHECO ALVES, Rogério. Improbidade Administrativa. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006 p. 361). Causa prejuízo ao erário na forma do art. 10, VIII e IX, da Lei n. 8.249/92, o Prefeito Municipal e Secretária de Saúde que celebram, sem o devido procedimento licitatório, com laboratório de análises clínicas particular, termo aditivo contratual constando exames não previstos em contrato regular anteriormente firmado e, em valores muito superiores aos procedimentos que haviam sido regularmente licitados, ferindo peremptoriamente o objeto do pacto original, em clara hipótese de alteração qualitativa. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PARTICULAR QUE UTILIZOU AS DEPENDÊNCIAS DE POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL PARA REALIZAR COLETA DE MATERIAL PARA EXAMES. BEM DE USO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO POR ENTE PRIVADO QUE DEPENDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES LOCAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO DO IMÓVEL. DESOBEDIÊNCIA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA. INOCORRÊNCIA DE AUFERIMENTO DE QUALQUER VANTAGEM À MUNICIPALIDADE. AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE SAÚDE) QUE NA CONDIÇÃO DE GESTORES ADMINISTRATIVOS DEVEM SER RESPONSABILIZADOS PELO ATO ÍMPROBO, POIS PERMITIRAM O USO DO BEM PÚBLICO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 10, II, DA LEI N. 8.249/92. A permissão indevida concedida pelos gestores municipais de utilização das dependências de posto de saúde público por laboratório de análises clínicas privado sem a devida autorização, permissão ou concessão do imóvel pela administração pública municipal, malgrado sua destinação para coleta de material para exames da população, configura violação ao art. 10, II, da Lei n. 8.249/92, porquanto flagrante a ilegalidade e prejuízo do ato que gera, por si só, perda material para a Administração. PLEITO DE MINORAÇÃO DAS SANÇÕES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA GRADUAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS AO RESSARCIMENTO DO DANO E MULTA CIVIL NO VALOR DE 1 (UMA) VEZ O VALOR DO DANO PARA CADA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDO. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DECISUM MANTIDO. Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como, aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, conseqüências do fato, etc (Apelação Cível n. 2011.018005-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13/04/2012). "Terá de haver o nexo da função atingida com o resultado produzido, porquanto a conduta de improbidade administrativa está intrinsicamente vinculada ao exercício do cargo ou função emanadora do ato atacado" (Lei de Improbidade Administrativa. Curitiba: Editora Juruá, 2007, p. 125) (Ação Rescisória n. 2011.024132-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Assim, se não subsistem razões para o decreto de perda de eventual cargo ou função que não serviram de instrumento e não guardam relação de causalidade à prática dos atos ímprobos, deve ser reformado o capítulo da sentença que aplicou a pena de perda das funções públicas de forma indiscriminada. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À CONDUTA CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS E NÃO-UTILIZAÇÃO DA QUOTA-TETO DE EXAMES DISPONIBILIZADOS PELO SUS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051194-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083765-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047772-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) COM INCIDÊNCIA DO ART. 7º, II, DA LEI MARIA DA PENHA. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054014-0, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). UTILIZAÇÃO DE CHEQUE EXTRAVIADO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA ORIUNDA DE ATIVIDADE ILÍCITA. ALEGAÇÃO DE TORPEZA BILATERAL, FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O DELITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ELENCO PROBATÓRIO COMPROVANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO DE FRAUDAR EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 171, § 1º, C/C O ART. 155, § 2º, AMBOS DO DO CP). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051090-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050905-8, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda da original. Descumprimento. Extinção. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Intimação pessoal. Desnecessidade. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Apelo desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da sentença, consistente na ausência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, documento imprescindível para comprovar a posse do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071497-2, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).