APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOCICLETA ADQUIRIDA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS, PRIMEIRA REQUERIDA, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO CONTRATADO COM A SEGUNDA RÉ. DEMORA NA ENTREGA DO DUT - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA O SEU NOME. REVENDEDORA QUE CONFESSA A MOROSIDADE, MAS IMPUTA A FALHA A TERCEIROS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ENTREGA DO DUT) APÓS O ATO DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DA CONFISSÃO, O PEDIDO INICIAL DEVERIA SER JULGADO PROCEDENTE. CONFISSÃO DOS FATOS (ART. 348 CPC) QUE DIFERE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 269, II, CPC). ACERTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JÁ QUE NÃO HAVIA MAIS A NECESSIDADE DO AUTOR DE ESTAR EM JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADO NA IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E REGISTRO IRREGULAR DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. MOROSIDADE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CRV ANTES DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL QUE DEVE SER SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. MERO DISSABOR QUE NÃO REPRESENTA MÁCULA À IMAGEM DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO TÓPICO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FACE AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090179-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA DEMURRAGE - ADUZIDA, TAMBÉM, A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES, HAJA VISTA NÃO TER COMPROVADO QUE COMUNICOU A CHEGADA DO NAVIO AO PORTO - DEFENDIDA, AINDA, A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA CONDENAÇÃO, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO DESEMBARAÇO NO PERÍODO LIVRE (FREE TIME) - NÃO CONHECIMENTO DOS TEMAS - QUESTÕES QUE NÃO FORAM ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO, TAMPOUCO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPALADA A REPERCUSSÃO DA GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAJAÍ, O QUE TERIA AFETADO A DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES OBJURGADOS - TESE RECHAÇADA - GREVE FINALIZADA ANTES MESMO DO INÍCIO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DOS CONTÊINERES CUJA SOBRE-ESTADIA É RECLAMADA - DEMANDADA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO INCISO II DO ARTIGO 333, DO CPC - DESPESAS DEVIDAS CONFORME O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO (BILL OF LADING) - EXEGESE DOS ARTIGOS 6.º E 7.º DO DECRETO N. 19.473, DE 10.12.1930 - ADEMAIS, TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES FIRMADO PELA DEMANDADA QUE REFORÇA SUA OBRIGAÇÃO - RECLAMO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO - ARBITRAMENTO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSA EMINENTEMENTE CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA IN CASU - REMUNERAÇÃO JUSTA AO TRABALHO DO PROCURADOR - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067103-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR - POSTULADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.322.624/SC, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 1.°, DO CPC - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DETERMINADA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS E QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. - ADEMAIS, O C. STJ JÁ APRECIOU E NEGOU PROVIMENTO AO REFERIDO RECURSO ESPECIAL. TOGADA DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPUTA À AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT - VIABILIDADE - EMPRESA DE TELEFONIA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 33 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062267-9, de Laguna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. RECLAMO CIRCUNSCRITO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULADA A MAJORAÇÃO - PLEITO REJEITADO - MONTANTE FIXADO POR EQUIDADE QUE NÃO SE AFIGURA AVILTANTE, ATÉ PORQUE O TRABALHO FOI EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS QUAIS TAMBÉM SE ARBITROU REMUNERAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", E § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078546-9, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PRELIMINARES SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS - EXEGESE DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.033.241/RS - ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS e a violação ao ato jurídico perfeito e acabado - tese afastada - NORMATIVOS QUE NAO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO DO PLEITO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEBEATUR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MONTANTE QUE PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR POSTULAÇÃO OBJETIVANDO a COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA - PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS - DECADÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA PARTE AUTORA -EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO - CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065509-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Evidente é a ausência de interesse recursal, quando inexiste a propalada incerteza na sentença que, definindo os contornos da ação de adimplemento contratual, estabelece, com supedâneo nos princípios jurídicos sedimentados a respeito, os critérios a serem observados na hipótese da conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta à demandada. Esse interesse recursal igualmente não subsiste, quando, já tendo havido a concessão ao recorrente, na instância a quo, a gratuidade judicial, busca ele, na senda apelatória, obter o mesmo benefício" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.015505-2, de Trombudo Central, Relator Des. Trindade dos Santos). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO À RADIOGRAFIA E A NECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RADIOGRAFIA JUNTADA NA FASE COGNITIVA QUE APONTA A QUANTIA MÁXIMA PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELO PERITO DO VALOR TOTAL CAPITALIZADO, CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1 - Não deve ser conhecida insurgência da Apelante relativamente à radiografia e a necessidade de juntada do contrato de participação financeira celebrada entre as partes, haja vista que tal matéria que já foi dirimida em Agravo de Instrumento, e está coberta pela preclusão. 2 - "(...) não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações - e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273) - estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012884-1, de Lages, Des. Tulio Pinheiro). Portanto, deve ser considerada correta a utilização do valor total capitalizado, constante da radiografia do contrato apresentada na fase cognitiva pela empresa de telefonia. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA RELATIVAMENTE À DOBRA ACIONÁRIA, INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, COTAÇÃO DAS AÇÕES, PROVENTOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LITIGANTE QUE, INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se a Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009428-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, REVELADA PELA CONFISSÃO ACERCA DA PRÁTICA DE OUTRA CONDUTA IDÊNTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078241-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO PELA FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SEQUENCIAL QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNA PONTO ESPECÍFICO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Se o agravo de instrumento, e também o sequencial, não impugnam especificamente a decisão recorrida, variam seu ataque a fundamentos da decisão e a outros, alienígenas, e formulam pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, deles não se conhece. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.064188-9, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, varia seu ataque a outros, alienígenas, e formula pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, dele não se conhece. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.043623-6, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE NA ORIGEM, SEU REQUERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO Se o agravante, quando da interposição do agravo, não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, declarar-se-á deserto o recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031342-6, de Imaruí, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, APRESENTADA SEM O RESPECTIVO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGANDO PODERES AO SEU SUBSCRITOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077011-4, de Campos Novos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERLOCUTÓRIA QUE REITEROU O PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Da decisão que apenas ordena o cumprimento de outra, cujo prazo recursal já decorreu in albis, descabe agravo, ante a preclusão. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.044615-5, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONCLUSÃO DA DECISÃO ACLARATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - REVISÃO DE POSICIONAMENTO - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024071-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO DE PENSÃO COM BASE NO BENEFÍCIO SOCIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fixada a pensão alimentícia em percentual sobre os ganhos do alimentante, e sobrevindo a extinção do vínculo empregatício, a verba alimentar deve ser calculada de acordo com a nova renda, qual seja, o seguro- desemprego. Assim, verificando-se que o genitor realizou o pagamento da pensão alimentícia com base na incidência do percentual acordado sobre o valor recebido a título de seguro-desemprego, considera-se quitada a dívida, razão pela qual deve ser extinta a execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090358-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §§ 7°, II e 8º DO CPC. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA. LEI N. 6.367/76. Defluindo dos autos a outorga de auxílio suplementar, consoante os comandos da Lei n. 6.367/76, resguardando a garantia que fazia jus o segurado na época da doença, mostra-se desarrazoada sua percepção simultânea com a aposentadoria, haja vista a proibição instituída na legislação pretérita. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068919-2, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INTENTADA EM FACE DOS PROMITENTES VENDEDORES E DA ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONTRATANTES QUE, NÃO TENDO MAIS O DOMÍNIO DO IMÓVEL, NÃO PODEM OUTORGAR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIA ATUAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO CELEBROU QUALQUER PACTO COM AS DEMANDANTES, NÃO TENDO DEVER DE ADIMPLIR OBRIGAÇÃO ALHEIA, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037619-2, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 1 SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA UM DOS DOIS FILHOS UNIVERSITÁRIOS, BEM COMO À EX-MULHER, E 70% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO À FILHA MENOR. INCONFORMISMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TOCA À MULHER E À FILHA DO CASAL, PORQUANTO A INSURGÊNCIA DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA NOS AUTOS RESPECTIVOS. PROCESSOS, TODAVIA, QUE FORAM EXTINTOS, AGLUTINANDO-SE OS PEDIDOS APENAS NESTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E TEORIA DA APARÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EMBORA NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075010-2, de Sombrio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA E CHEQUE. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. existência da conta corrente e divergência de valores. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. FIADORES QUE SE DECLARARAM DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO MOMENTO DA ASSINATURA DA CARTA DE FIANÇA. INTENÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER PRESERVADA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087085-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NELA REALIZADAS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE NENHUM DOCUMENTO ORIUNDO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE, DO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS, DO CONVÊNIO PARA FINANCIAMENTO DO TIPO "VENDOR", DENTRE OUTROS DOCUMENTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DA CONTA EM DATA ANTERIOR À PROPOSTA EXIBIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS NA CONTA CORRENTE. IMPRECISÃO DO JULGAMENTO QUE É CORRIGIDA PELA CÂMARA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FICA RESTRITA AOS CONTRATOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INÉPCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE PACTOS CUJA EXISTÊNCIA É IGNORADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NÃO HOUVE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA MUTUÁRIA, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE UM MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS QUE SE PRETENDE A REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, NOS CONTRATOS EM QUE FOI PACTUADA E QUANDO CONFIGURADA A MORA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA MUTUÁRIA PROVIDO EM PARTE. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. A sentença imprecisa, porque não define o seu objeto, pode e deve ser completada pela Câmara. 3. É inepto o pedido de revisão de contrato se a autora não revela os elementos essenciais da operação realizada. 4. Os juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor da conta corrente e nos contratos de desconto de títulos e de "vendor", não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa pactuada acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 5. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 6. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 7. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 8. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 9. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081737-5, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078729-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).