APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059967-9, de Mondaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, §§ 1º E 2º C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DOS ACUSADOS MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - IMPUTADOS FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉUS QUE NÃO LOGRARAM EVIDENCIAR QUE DESCONHECIAM A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO ROUBADO E NEGOCIADO COM TERCEIROS - ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CARACTERIZADO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AGENTES EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ATIVIDADE COMERCIAL VOLTADA À VENDA IRREGULAR/CLANDESTINA DE VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - CÚMULO MATERIAL NÃO VERIFICADO - TIPO MISTO ALTERNATIVO - SUCESSÃO DE CONDUTAS A CONFIGURAR CRIME ÚNICO DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE CLEBER NO PLEITO PARA QUE SE REPUTE FAVORÁVEL SUA PRIMARIEDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO ACERTADO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) EM RELAÇÃO A FÁBIO REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS PENAS - SANÇÕES INFERIORES A 4 ANOS DE RECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO PARA O ACUSADO REINCIDENTE (FÁBIO) E DO REGIME ABERTO PARA O IMPUTADO PRIMÁRIO (CLEBER) - INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RÉU CLEBER (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056131-9, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS TAMBÉM AFASTADA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079940-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - DEFORMIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA: ARGUIDA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PORQUE FIRMADO POR UM SÓ EXPERTO - INOCORRÊNCIA - PEÇA ELABORADA SOB A ÉGIDE DA LEI 11.690/08 - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE MEIO DESNECESSÁRIO PARA REPELIR EVENTUAL INJUSTA AGRESSÃO - RECURSO DESPROVIDO RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENDIDO INCREMENTO DA PENA-BASE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - LESÕES QUE RESULTARAM EM DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO E INCAPACITARAM A VÍTIMA PARA O EXERCÍCIO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO - ALMEJADA EXASPERAÇÃO A TÍTULO DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA INADMISSÍVEL - VETOR INSERVÍVEL PARA PREJUDICAR O RÉU - SEGUNDA FASE - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - AGRESSÃO MOTIVADA POR PEDIDO DE SATISFAÇÃO DA VÍTIMA ACERCA DE FOFOCAS ENVOLVENDO SUA INTIMIDADE - AUMENTO DEVIDO - CONFISSÃO QUALIFICADA - INVOCAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - ATENUANTE NÃO INCIDENTE - REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - PRESERVAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078225-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. CESSÃO DE CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. LIDE QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA E DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise "de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público", nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071463-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069171-6, de Papanduva, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077874-9, de Urubici, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072091-3, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA SALARIAL AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322, DE 12.5.2009, E N. 80, DE 11.3.2011, RESPEITADAS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA ATÉ O MONTANTE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSIGNADO, NÃO COMPUTADAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS MENCIONADOS DIPLOMAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO INSTRUMENTO A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO EXCEPCIONAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE OPERA, A FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA SALARIAL DO AGRAVANTE NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, NÃO COMPUTADAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E EXCLUÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.035610-7, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. RECURSO DA PARTE AUTORA. BONIFICAÇÕES E COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES REFERENTE A TELESC CELULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA NESSES PONTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (TJSC, Apelação cível n. 2000.007344-0, de Rio do Sul, Rel. Des. Silveira Lenzi). RECURSO DA PARTE AUTORA. RESERVA DE ÁGIO. SENTENÇA OMISSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DA RESERVA DE ÁGIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos. RECURSO DA AUTORA. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS DA CONTRATUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É dispensável a juntada do contrato de participação financeira sendo suficiente a exibição da radiografia do contrato que indique a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). RECURSO DA BRASIL TELECOM. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA PARTE AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. APELO DE AMBAS AS PARTES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. RECUSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016779-5, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] o prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicata sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, a contar da data de vencimento estampada na cártula" (STJ, REsp. n. 1.088.046/MS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 22-3-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092182-8, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição COMPLEMENTAR DE AÇÕES DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO. "Não há ausência de fundamentação quando apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil). O que a Constituição exige é que a decisão seja fundamentada, não que a fundamentação seja correta: declinadas no julgado as razões do decisum, está satisfeita a exigência constitucional" (cf. STF, RE n. 140.370, Primeira Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21-5-1993). CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES COMPLEMENTARES. VALOR ESTAMPADO NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO. À VISTA OU A PRAZO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. Nos contratos de participação financeira o consumidor adquiria a linha telefônica e o direito do valor pago por essa aquisição a ser convertido em títulos acionários da empresa de telefonia. Por isso, para se apurar o número de ações não subscritas - as chamadas ações complementares, adota-se o exato valor pago pela linha telefônica, independentemente da forma de pagamento, ou seja, à vista ou a prazo. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESPEITO À COISA JULGADA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE APLICA À DECISÃO IMUTÁVEL. A posição consolidada na decisão transitada em julgado, há de ser respeitada no momento do cumprimento de sentença, independentemente da posição jurisprudencial atual sobre o tema, sob pena de nulidade. CISÃO DA TELEFONIA CELULAR. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. Conforme entendimento pacificado no STJ, o cálculo da dobra acionária (cisão da telefonia celular) e dos juros sobre capital próprio, requer condenação específica da concessionária de telefonia na fase de conhecimento, porquanto não são consectários lógicos da condenação na subscrição complementar de ações. RESERVA DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DA CRT S.A. CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVER DE SUBSCREVER AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. A reserva especial de ágio, decorrente do benefício fiscal conquistado com a incorporação pela Telepar da CRT S.A., é considerada consequência lógica da condenação no dever de subscrever ações complementares, como ocorre com os dividendos e com as bonificações. Excesso de execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo QUE APARENTA EXCEDER AOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE adequação ao comando da sentença. Possibilidade do magistrado DE NOMEAR EXPERT para apuração dos valores. vislumbrada a incongruência dos cálculos apresentados com os limites estabelecidos na decisão cognitiva, pode o magistrado, antes de decidir a impugnação, e de ofício, amparado no art. 130 do CPC, valer-se de expert para apurar a soma de fatores, conforme decisão exequenda. Essa revisão do cálculo aritmético não deve ser confundida com a necessidade de perícia especializada por profissional habilitado, exigida na liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006269-1, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INC. I) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A EXCLUIR A CULPABILIDADE - QUADRO DEPRESSIVO NÃO COMPROVADO E EVENTUAL EMBRIAGUEZ QUE SE MOSTRA VOLUNTÁRIA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INADMISSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE FACA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ARMA - APTIDÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE - DOSIMETRIA - PRETENSA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DE CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA - QUANTUM DA MULTA RETIFICADO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008304-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVÓLVER ENTREGUE A POLICIAIS POR TERCEIROS. DÚVIDAS FUNDADAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DESARMONIOSOS ENTRE SI E EM DISSONÂNCIA COM OS RELATOS DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Sem que haja provas produzidas em juízo a dar suporte à tese do cometimento do ilícito penal imputado ao denunciado, sua absolvição é medida que se impõe por observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044942-2, de Palmitos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/90). VENDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E REGISTRO EM LIVROS PRÓPRIOS. SUPRESSÃO DE ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DENUNCIADO QUE FIGURAVA COMO O SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE À ÉPOCA EM QUE OCORRERA A FRAUDE TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS BASTANTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE PRONUNCIAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070338-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DAS OBRIGAÇÕES DE SAIR DO LAR CONJUGAL, MANTER-SE AFASTADO E EVITAR CONTATO COM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES, SEGUNDO RELATO DA VÍTIMA À AUTORIDADE JUDICIAL. OUTRA INTIMAÇÃO DO INDICIADO PARA QUE AS CUMPRA. NOVA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO AUMENTO PROGRESSIVO DA INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078310-4, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam em relação ao contrato PEX n. 228608 relacionado ao autor Norton Dias Filho. Procedência, no tocante aos demais pactos. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074431-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - IMPUTADO FLAGRADO NA POSSE DE DETERMINADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E BALANÇA DE PRECISÃO - SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO RÉU QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE PELA NARCOTRAFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050753-5, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE, SURPREENDIDO POR FREADA REGULAR DE VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E ATINGE MOTOCICLISTA. PARADA PREVISÍVEL DO TERCEIRO VEÍCULO PORQUANTO NECESSÁRIA PARA REALIZAR CONVERSÃO DE ACESSO A PONTE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR VERIFICADAS. CULPA CARACTERIZADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA CUMULATIVA CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DO PERÍODO FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. PROCEDÊNCIA. REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Inviável a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, uma vez que o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro determina a sua cumulação com a pena privativa de liberdade" (ACrim n. 2013.013169-7, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 16.7.2013). 2. "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos, devendo ser estipulada proporcionalmente à reprimenda privativa de liberdade" (ACrim n. 2010.052413-0, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25.10.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057048-0, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM EVIDENCIA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TESTEMUNHA QUE DECLARA QUE OS COACUSADOS TINHAM CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA MANTERIA RAZOÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO EM SUA RESIDÊNCIA E QUE INTENCIONAVAM "FAZÊ-LA" - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DOLO DE SUBTRAÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO INVIÁVEL DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP NÃO VERIFICADA RECURSO DESPROVIDO "Se a prova contida nos autos demonstra que o réu praticou o crime contra a vida com a nítida intenção de assegurar a subtração patrimonial, caracterizado está o delito de latrocínio, sendo impossível sua desclassificação para homicídio. A teor do que estabelece a Súmula n. 610 do Supremo Tribunal Federal, ainda que não se realize a efetiva subtração de bens ou valores da vítima, havendo o homicídio, consumado está o crime de latrocínio" (Apelação Criminal n. 2012.018492-5, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041710-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. APELO DO RÉU FERNANDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE CARACTERIZADAS EM RELAÇÃO AO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). "Impossível é a desclassificação do crime de tráfico para o de consumo pessoal de drogas se o conjunto probatório produzido nos autos evidencia que as substâncias entorpecentes apreendidas destinavam-se à mercancia" (Apelação Criminal n. 2012.029479-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 13.6.12). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM TÊ-LA COMO DESFAVORÁVEL. PONDERAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA DE OFÍCIO. RECLAMO ACUSATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERTINÊNCIA. MODICIDADE NO CÁLCULO OPERADO PELO JUÍZO SINGULAR. PANORAMA DOS AUTOS A RECOMENDAR A EXASPERAÇÃO EM UM SEXTO. O aumento da sanção penal inerente à agravante da reincidência visa a atender o desiderato legal de bem individualizar a conduta do agente infrator, de modo a punir mais severamente aquele que se revelar um contumaz praticante de atividades ilícitas. Daí sua relevância na dosimetria da pena. RECURSO DE ACUSAÇÃO PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061732-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).