AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE RATIFICOU POSICIONAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Da ratificação não cabe recurso, precluso o tema. O "pedido de reconsideração" não é recurso, não possui efeito suspensivo, nem elastece prazos recursais: e a ele se equiparam essas postulações esparsas nos autos, que apenas evidenciam a insatisfação com a decisão precedente, engendrando motivos e mais motivos sucessivos para nova decisão. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022530-3, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE NA ORIGEM, REQUERIMENTO DE DISPENSA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO Se o agravante, quando da interposição do agravo, não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, declarar-se-á deserto o recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.015348-0, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS C/C LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DOS MENORES NO POLO ATIVO, SENTENÇA EXTRA PETITA, E POR HAVER PEDIDO GENÉRICO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA DO APELANTE AOS FILHOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064553-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069280-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060404-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO NÚCLEO FAMILIAR. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PREVISTA NA LEI N. 12.318/2010. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FASE EMBRIONÁRIA DO PROCESSO. TRATAMENTO PSICOLÓGICO PARA TODA A FAMÍLIA (PAIS E FILHAS) PARA AVERIGUAR A DINÂMICA FAMILIAR E RESGATAR O VÍNCULO AFETIVO ABALADO POR DESENTENDIMENTOS ENVOLVENDO A GUARDA DAS GÊMEAS. AGRAVANTE QUE SE OPÕE A PAGAR SUAS SESSÕES DE TERAPIA. GENITOR QUE JÁ ESTÁ ARCANDO COM O SEU TRATAMENTO E DAS ADOLESCENTES. AGRAVANTE QUE POSTULA TAMBÉM A MODIFICAÇÃO DA GUARDA DE SUA FILHA (14 ANOS DE IDADE) QUE ENCONTRA-SE SOB A GUARDA DO AGRAVADO. PAIS QUE APRESENTAM IGUAIS CONDIÇÕES PARA DETER A GUARDA DAS ADOLESCENTES. GUARDA UNILATERAL DESACONSELHADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. IMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DAS GÊMEAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. II - A suspensão do processo até que o núcleo familiar seja avaliado por psicólogo é medida que se impõe, pois em todo lar, os laços familiares precisam ser harmoniosamente mantidos e permanentemente fortalecidos pelo amor recíproco entre os membros da família, de maneira a reinar a pacífica relação entre pais e filhos. III - A decisão que determinou sessões de terapia para toda a família (pais e filhas) se mostrou acertada, na tentativa de que os vínculos afetivos sejam mantidos. Assim, nada mais justo que a Agravante arque com as despesas de suas sessões de terapia, uma vez que o genitor está custeando as suas sessões e das filhas gêmeas. IV - Para definição da guarda, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades das adolescentes, de ordem afetiva, social, cultural e econômica. Observando-se que tanto as provas dos autos quanto o laudo psicológico realizado indicam que ambos os genitores possuem condições igualitárias para exercer a guarda das filhas gêmeas, recomendável é a aplicação da guarda compartilhada. V - Assim, diante do conjunto de evidências, considerando-se o efeito translativo que se agrega ao presente recurso, ao devolver o conhecimento de toda matéria objeto da controvérsia para este Tribunal, de ofício, deve ser estabelecida a guarda compartilhada das gêmeas em favor dos genitores, tendo-se como irrefutável que ambos têm interesse e condições de bem desempenhar esse elevado mister intrínseco ao poder familiar. VI - A guarda unilateral ou exclusiva é medida a ser tomada apenas em situações excepcionais, em sintonia direta com os interesses dos menores, situação em concreto não vislumbrada na hipótese em exame pois a regra é a guarda compartilhada dos filhos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044708-8, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEMANDAS CONEXAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO NÃO AFASTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPOSTA APRESENTADA PELO EMBARGADO NA AÇÃO REVISIONAL. DEMANDAS COM O MESMO OBJETO. NULIDADE SUPRIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE.PERCENTAGEM PACTUADA MENOS QUE 3% DA TAXA MÉDIA. LEGALIDADE DO MONTANTE. APELO PROVIDO NESSE PONTO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007741-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. PROFESSORAS (ACT'S) LOTADAS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. DIREITO INEXISTENTE. É devida a gratificação de produtividade prevista pela Lei n. 13.763/2006 aos membros do magistério do Estado de Santa Catarina com exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, desde que não contratados por vínculo temporário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063162-3, de Urussanga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA EM EMBARGOS A ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO DESPROVIDA - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. Desprovida a apelação, torna-se sem objeto o agravo de instrumento pelo qual o apelante pretendia conferir efeito suspensivo àquele recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005422-3, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO MANTIDO POR 4 MESES (ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO). SUPOSTOS CONVIVENTES QUE RESIDIAM NA CASA DOS PAIS DA AUTORA. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE SOMENTE DEMONSTRAM A COABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ver sua pretensão atendida, tem o autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na exordial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A coabitação, por si só, não é hábil a demonstrar a existência de união estável. Assim, ausentes provas da existência de relação duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir família, requisitos exigidos no art. 1º da Lei n. 9.278/96, a rejeição do pedido de reconhecimento de união estável é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084984-9, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA COM FULCRO EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ/EMBARGANTE. COBRANÇA DE QUANTIA DESTINADA À QUITAÇÃO DE DÉBITO PELA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADA NULIDADE DO DOCUMENTO QUE AMPARA O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE ESTE ATUAVA COMO PREPOSTO DA DEMANDADA. TRANSMUTAÇÃO DO DOCUMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO DEVIDA. APELO INTERPOSTO COM OBJETIVO CLARAMENTE PROTELATÓRIO, CARENTE DE FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018009-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DE HIGIDEZ FINANCEIRA DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048823-5, de Catanduvas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS POR DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. PRISÃO REVOGADA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. Tendo sido revogada a prisão civil do alimentante, prejudicada se mostra a análise do Habeas Corpus, pois já obtida em primeiro grau a pretensão almejada pelo presente writ. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079159-6, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027458-5, de Lauro Müller, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL ARGÜIDA PELO AGENTE FINANCEIRO AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO REFERENTE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS NO TOCANTE AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS ADVINDOS DO PLEITO DECLARATÓRIO (ART. 177 DO CC/1916). RECURSO DESPROVIDO. As cláusulas abusivas inseridas em contratos bancários não são disposições anuláveis, mas de preceitos nulos, eis que vulneram normas legais de ordem pública, cujo reconhecimento não está sujeito a prazos prescricionais. Contudo, a imprescritibilidade ora mencionada refere-se tão-somente à declaração de nulidade do ato por violação ao art. 51 do CDC, enquanto que, no tocante aos efeitos pecuniários advindos do pleito declaratório, estes devem observar o prazo prescricional previsto para as ações pessoais (art. 177 do CC/1916). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INSURGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO PRICE. INCIDÊNCIA INVIÁVEL POR IMPLICAR EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECRETO N. 22.626/33, ART. 4º, E SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. A "tabela price - como é conhecido o sistema francês de amortização - pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerado o tempo vencido. Nesse caso, as parcelas compor-se-ão de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente à própria amortização. Trata-se de juros compostos na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o novo saldo com base nos juros sobre aqueles aplicados, e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os juros, e assim por diante". Com isso, de cabida, o alerta de que "Tal sistema, então, constitui-se de um artifício levado a efeito no sentido de disfarçar a aplicação dos juros compostos à dívida pactuada (anatocismo). Os cálculos operacionalizados por meio deste fazem com que se dissimule o real percentual de juros a ser suportado pelo mutuário, de sorte que, à primeira vista, não se percebe, efetivamente, o montante a ser pago, em verdadeiro engodo ao contratante". Por essas razões, convencionada a Tabela Price como fator de amortização do saldo devedor em contrato de Sistema Financeiro de Habitação, incide o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação -SFH, por ausência de expressa previsão legal. Incidência da Súmula 121/STF: 'É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada'". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041677-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E CÁRCERE PRIVADO CIRCUNSTANCIADO (ART. 148, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA RECURSO DE MARTA APARECIDA RODRIGUES: AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, ALIADAS ÀS AFIRMAÇÕES DOS FILHOS DA ACUSADA E À APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK EM SUA RESIDÊNCIA, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O TRÁFICO NÃO ERA FATO OCASIONAL OU ISOLADO NA VIDA DA ACUSADA - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CÓDIGO PENAL) PARA AQUELE DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CONFIGURADO RECURSO DE VANDERLEI DOS SANTOS MARTINS: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE SEUS ENTEADOS E FILHO - MANIFESTO INTENTO DE PROSTRAR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS MENORES MANTENDO-OS EM CÔMODO INSALUBRE E TRANCADO SEM ACESSO A ALIMENTAÇÃO, A ÁGUA E A CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044941-5, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97) - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EM ELEMENTO EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIO - EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INVIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO CUJA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL É PRESUMIDA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA EDUCATIVA APLICADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA ADMOESTAÇÃO VERBAL - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO CARÁTER SUPLETIVO DA ADVERTÊNCIA - MEIO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA EDUCATIVA IMPOSTA É firme a compreensão jurisprudencial egressa do Superior Tribunal de Justiça no sentido "de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância" (STJ/RHC 34.466/DF, rel. Min. Og Fernandes, j. 14.5.2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023364-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO. PACIENTE REGULARMENTE CONSTITUÍDO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE, EM CARTÓRIO JUDICIAL, DE QUE DESCONHECIA OS TERMOS DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME. NOVAS DECLARAÇÕES, AGORA DIVERGENTES E CONTRADITÓRIAS, FIRMADAS AO PACIENTE E NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. PLENA CIÊNCIA DO OBJETO DA DEMANDA (COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO) E DAS SUAS PECULIARIDADES. DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FERAL). CONDUTA ATÍPICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ACOLHIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078242-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMARCA DE JOINVILLE - VARA CRIADA PELA RESOLUÇÃO N. 30/2008 DA CORTE COM O FITO OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - GARANTIAS PROCESSUAIS AMPLAMENTE RESPEITADAS - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO APTA A VALIDAR O DECRETO CONDENATÓRIO AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA A DESMERECER REVISÃO RECURSO DESPROVIDO Nos termos do art. 156, primeira parte, do CPP, a apreensão de veículo ilicitamente subtraído do respectivo proprietário na posse de um acusado e em estabelecimento comercial pertencente ao outro implica a inversão do ônus da prova, cabendo a estes demonstrar a origem lícita do bem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.044356-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE SUBTRAI FIAÇÃO TELEFÔNICA EXTERNA COM AUXÍLIO DE COMPARSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - REDUÇÃO DO ART. 14, II, DO CP JÁ OPERADA NA SENTENÇA - PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA NO PONTO - ALMEJADA APLICAÇÃO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP) - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - EMPREITADA DELITUOSA QUE GERA IMPLICAÇÕES NEGATIVAS A UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS E AO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO DE TELEFONIA - SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077034-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).