PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO. INUTILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DO FEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE SUSTENTA A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (AGRAVO RETIDO) DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROVA, LAVRADA EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DECRETO DE PRIMEIRO GRAU QUE PORMENORIZOU AS FONTES DE PROVA NO COTEJO COM A FORMAÇÃO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DA MAGISTRADA. DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA RÉ. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, ACRESCIDOS DA MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071829-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO BUSCADO FOI CEDIDO A OUTRA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ASSUMIDA PELO CEDENTE POR OCASIÃO DAQUELA RESCISÃO. TERMOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS SOMENTE PERANTE ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO INDEFERIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA HIPÓTESE LEGAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024636-6, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE PRAZO VINTENÁRIO PARA POSTULAR COBRANÇA DE CRÉDITO. DÉBITO CONSISTENTE EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECLAMAVA PRAZO GERAL DE 20 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 10, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 3 ANOS PELO ATUAL DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA ATUAL LEI SUBSTANTIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE RETROAGISSE TAL EFEITO A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE OCORREU QUASE DEZ ANOS APÓS A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. FATO QUE DECORREU POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074308-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE PRAZO VINTENÁRIO PARA POSTULAR COBRANÇA DE CRÉDITO. DÉBITO CONSISTENTE EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECLAMAVA PRAZO GERAL DE 20 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 10, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 3 ANOS PELO ATUAL DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA ATUAL LEI SUBSTANTIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE RETROAGISSE TAL EFEITO A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE OCORREU QUASE DEZ ANOS APÓS A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. FATO QUE DECORREU POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074307-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO DOS ENCARGOS. BORDERÔS PARA DESCONTO DE DUPLICATAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO E DA DEMONSTRAÇÃO DOS JUROS ANUAIS INCIDENTES PARA VISUALIZAR POSSÍVEL PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CONTA CORRENTE QUE NÃO TÊM PREVISÃO CONTRATUAL PREVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, JÁ QUE EXCLUÍDA PELAS PARTES. CONTUDO, É DE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO INPC, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MORA.AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058092-4, de Armazém, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE AS QUALIFICADORAS. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011929-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

PROCESSO CIVIL. RECURSO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Se o agravo de instrumento não impugna especificamente a decisão recorrida, varia seu ataque a fundamentos da decisão e a outros, impertinentes, e formula pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, dele não se conhece. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044669-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. 1. PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÁCULA SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. PRELIMINARES LEVANTADAS PELA DEFESA DO RÉU DOMINGOS NASCIMENTO. 2.1 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR INTIMADO PESSOALMENTE NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. "se nada foi arguido significa que a defesa conformou-se ou permitiu a ocorrência do vicio para que, no futuro, de/e se valesse para anular o feito, o que é inadmissível, a teor do ad. 565 do CPP" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 911). 2.2 SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. PERFEITA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. 3. MÉRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE AS QUALIFICADORAS. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028821-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE RATIFICOU POSICIONAMENTO PRÉVIO IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Da ratificação não cabe recurso, precluso o tema. O "pedido de reconsideração" não é recurso, não possui efeito suspensivo, nem elastece prazos recursais: e a ele se equiparam essas postulações esparsas nos autos, acompanhadas ou não de papéis irrelevantes, que apenas evidenciam a insatisfação com a decisão precedente, engendrando motivos e mais motivos para alterá-la. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047574-0, de Garuva, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LITIGANTES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONFINANTES. DÚVIDAS QUANTO AOS LIMITES DIVISÓRIOS CORRETOS DOS TERRENOS. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS EM VIRTUDE DE DEFLEXÃO DE VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O REAL PROPRIETÁRIO DA ÁREA OCUPADA PELOS RÉUS. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Para a admissibilidade e a procedência dos pedidos contidos em ação reivindicatória, cabe ao autor demonstrar a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, individualizá-la e comprovar que a coisa se encontra injustamente em poder do Réu, consoante o disposto no artigo 1.228 do Código Civil. II - Diante da dúvida existente quanto aos limites divisórios corretos dos imóveis dos litigantes e à propriedade da área reivindicada, tendo em vista que a prova pericial produzida demonstrou que a deflexão havida em uma das vias públicas confrontantes com os terrenos das partes levou a uma sobreposição das áreas, bem como não demonstrada a posse injusta dos Réus, não há como acolher a pretensão exordial por não estarem preenchidos os requisitos essenciais da ação reinvidicatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018352-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERMUTA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELO. EXEGESE DO ART. 202 DA LEI N. 6.015/1973. PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA EM TEMPO HÁBIL. APELAÇÃO CONHECIDA. O recurso cabível contra a sentença que julgar o pedido de suscitação de dúvida é a apelação, cujo prazo é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS POR OBJETIVAR O REEXAME DA MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REMÉDIO PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR AS RAZÕES DA SENTENÇA. Os embargos declaratórios estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535, do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão anteriormente decidida. MÉRITO. PROMESSA DE PERMUTA. REGISTRO PRETENDIDO QUE NÃO COMPORTA PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO DO ART. 167, I, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6.015/1973). CONTRATO QUE ENVOLVE A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL POR CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ESTE FIM. PRECEDENTES. Não há como ser registrada a aquisição de bem imóvel por um condomínio, pois, emborapossuia personalidade judiciária processual, nos termos do art. 12, IX, do Código de Processo Civil, não foi recepcionado pelo art. 44, do atual Código Civil, motivo pelo qual carece de personalidade para adquirir bens e patrimônio próprio. NEGATIVA DO REGISTRADOR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014888-5, de Itapema, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PERMITIR A COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO; AFASTAR A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DE MORA E MULTA; EXPURGAR AS TARIFAS TAC E TEC; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO NA AVENÇA DURANTE A PONTUALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO ADMITE TAL PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇAS PERMITIDAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055160-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDO A TITULO DE DANO MORAL. VALOR READEQUADO, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A fixação de dano moral decorre do prudente arbítrio do julgador, o qual deve se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, de modo a não provocar enriquecimento sem causa para aquele que o recebe, bem como ser suficiente para o ofensor não venha a reiterar a prática danosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078916-8, de Catanduvas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DEFERIDO, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. SANÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL NO CASO, NA FORMA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO COMANDO EXARADO PELO ESTADO-JUIZ, PARA ADEQUAR O PEDIDO ANTECIPADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seus artigos 273, § 3º, 461, § 4º e 461-A, § 3º, autoriza a aplicação da pena de multa, nas hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa. [...] observa-se ser equivocada a formulação de pedido e o consequente acolhimento por parte do julgador da antecipação de tutela para fins de retirada do nome do autor de órgãos protetivos de crédito, pois tal providência, de caráter definitivo, somente pode ser atingida ao final, quando acolhida a pretensão definitivamente, em sentença, pois, se assim não for, a providência antecipatória assume feições de irreversibilidade, o que a norma instrumental não admite (art. 273, § 2o do CPC). Nesses casos, deve o julgador adequar o pedido e, ao deferir a liminar, deve ordenar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de divulgar a restrição creditícia atinente aonome do autor até decisão em contrário, salvo se requisitada por autoridade judicial (Agravo de Instrumento n. 2012.088789-4, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, de Lages, j. 15-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059694-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO POSTULANTE A COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECÔNOMICA ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. LIMINAR OU EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DE INTERLOCUTÓRIO NO PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO A BENESSE PLEITEADA. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050229-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DE HIGIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035094-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO EXORDIAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO AFIGURAM-SE SUFICIENTES A DEMONSTRAR REAL NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS. PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA POSTULAR O BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060737-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. DECISÃO ANTERIOR, ESTA SIM QUE, DE FORMA MOTIVADA E DETALHADA, ELENCOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE E NEM INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA, QUE SE REVELA, SOB ESTE ASPECTO, FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO APONTADA COMO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 525, INC. I, DO CPC. JUNTADA DE MERO COMPROVANTE DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ESCRITO QUE, PER SE, É INCAPAZ DE ESCLARECER, COM SEGURANÇA, SE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO PROCURADOR DO RECORRENTE, NÃO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR. DÚVIDA QUE COMPROMETE O EXAME E AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. POSTERIOR SANEAMENTO DA FALTA QUE SE REVELA INCABÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A diligência na demonstração dos requisitos indispensáveis para o conhecimento e consequente análise da insurgência - inclusive no atinente à juntada da documentação obrigatória e indispensável a que alude o art. 525 do CPC -, constitui responsabilidade do agravante. Desatendida esta incumbência, o recurso estará fadado ao insucesso, já no que pertine à sua admissão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046299-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Revogação. Interesse público. Liminar. Requisitos. Se não demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009841-4, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD Nº 12/2011). SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR (ART. 7º, INC. III, LEI N. 12.016/2009). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. "Inexistindo prova nos autos da situação jurídica que poderia ensejar a análise do aventado direito líquido e certo brandido pela impetrante, fica prejudicado o primeiro requisito e, portanto, inviabilizada a concessão da segurança provisória. (AgIn n. 2005.015932-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051313-3, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).