APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM POR LOCAÇÃO DE TRATOR ESTEIRA COBRADO POR HORA/MÁQUINA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E CORRIGIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando de ação de cobrança, comprovado o fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a alegada prestação de serviço com locação de trator, e, por outro lado, não demonstrando a ré fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. II - Tendo em vista o fim a que se destinam os juros moratórios, é descabida a incidência da taxa selic, pois, acrescida de correção monetária e submetida a percentuais flutuantes, configura a remuneração de capital. III - Por se tratar de mera recomposição do valor da moeda, a incidência da correção monetária deve ocorrer desde a data em que se tornou exigível a obrigação, isto é, a data de vencimento da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082070-5, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DEVIDA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001250-7, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO DO CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.207.071/RJ). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR SOMENTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DAS TESES PREFACIAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação, por ser de natureza indenizatória e não salarial, não pode ser estendido às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063033-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELA DA COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GARANTIA PRINCIPAL (MORTE) COM A ADICIONAL (INVALIDEZ POR DOENÇA). VEDAÇÃO CONSTANTE EM CLÁUSULA PREVISTA NAS CONDIÇÕES DO SEGURO. DESCONTO DO VALOR RESSARCIDO EM VIDA OCORRIDO NO MÊS DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079911-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CONDENATÓRIA. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 3.000,00. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.000,00. VALOR PRETENDIDO INFERIOR AO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057091-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETRATAÇÃO LIMITADA AO BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PENDENTE RECURSO QUANTO AO ABONO ÚNICO. "Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência" (Apelação Cível n. 2011.007665-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021781-9, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.409/2011. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. APÓLICES DO SEGURO HABITACIONAL DO RAMO 66 GARANTIDAS PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI N. 2.476/1988 E DA LEI N. 7.682/1988. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO FCVS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A DIREITO DOS SEGURADOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESACERTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE LIMITOU A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES QUANDO PROVADA A NATUREZA PÚBLICA DA APÓLICE DE SEGURO E O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FCVS. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRONUNCIAMENTO A QUO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] a apólice do seguro habitacional, ramo 66, é garantida pelo FCVS desde a entrada em vigor do Decreto-lei 2.476/88, seguindo-se a Lei 7.682/88, que deu nova redação ao art. 2.406/88 (sic). A CEF centraliza as atividades administrativas e os recursos do Seguro Habitacional desde o ano 2.000 (Portaria 243/MF). Não foi, portanto, a Lei 12.409/11 que transferiu este encargo para o FCVS, donde não há que se falar em retroatividade da lei nova em prejuízo de direito dos mutuários" (extraído da ratificação de voto proferido pela Excelentíssima Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional travadas entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Na ausência de pedido, que deve ser fundamentado e subscrito pelo próprio órgão público interessado, não há razão para se deslocar a competência para a Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051415-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE APRESENTA COMO JUSTIFICATIVA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA DIANTE DO EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO DOS FILHOS DURANTE O PERÍODO BUSCADO NO FEITO EXECUTIVO. JUSTIFICATIVA IGNORADA PELO JUÍZO A QUO. EXCEPCIONALIDADE QUE RECOMENDAVA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E IMPUNHA POSTERGAR A MEDIDA COERCITIVA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. A ordem de habeas corpus é um remédio constitucional colocado à disposição do indivíduo para salvaguardar sua liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Se o ato restritivo da liberdade é imposto fora dos limites da legalidade, a ordem deve ser concedida a fim de afastar o constrangimento ilegal. Se houve justificativa, verdadeira ou não, mas possível de gerar dúvida acerca da existência ou não do próprio débito alimentar que instrui o feito executivo, o mais acertado seria determinar a instrução processual e postergar qualquer medida coercitiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076817-1, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE E SUPERFICIALIDADE DOS ESTUDOS SOCIAIS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS MÁCULAS APONTADAS PELO RECORRENTE. TRABALHO BEM DESENVOLVIDO PELAS PROFISSIONAIS DESIGNADAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE QUE AVENTA A IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS APTO A EMBASAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA E AFETUOSA NO NÚCLEO FAMILIAR ENTRE A CRIANÇA, A MÃE, IRMÃ MAIS NOVA E DEMAIS PARENTES. HIGIDEZ PSICOLÓGICA DA GENITORA NÃO DERRUÍDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DIGNA E CAPAZ DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PROLE. GUARDA DO MENOR MANTIDA JUNTO À GENITORA APELADA. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064870-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACERTO. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ANTERIORMENTE AO PERÍODO QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. OBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Não pode ser acolhido o pedido de intervenção fundado em documentos que indicam ter havido contratação do seguro antes de 2-12-1988. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059114-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA REFERENTE AO PERÍODO DE JUNHO 1997 A JUNHO 1999. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DE PRAZO PARA 10 ANOS NO ATUAL CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL DE 20 ANOS. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL LEGISLAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA QUASE QUATRO ANOS ANTES DO FIM DO LAPSO PRESCRICIONAL. REVELIA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Para os casos de transição temporal das normas do Código Civil de 1916 e 2002, aplica-se o artigo 2.028 da Lei Substantiva em vigor. Assim, reduzido no novel Código o prazo para o exercício da cobrança de taxas condominiais, e, considerando que na data de sua entrada em vigor não havia transcorrido mais da metade do lapso previsto no diploma anterior, deve-se aplicar o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, que tem como termo inicial a data da sua entrada em vigor. II - Dessa feita, não tendo decorrido 10 anos entre a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e a propositura da demanda, mister se faz reconhecer a inexistência de prescrição do direito da Autora. III - Diante da revelia da Ré e da comprovação do débito das taxas condominiais, deve ser a ré condenada ao pagamento dos valores que está inadimplente. IV - O valor do débito deve ser acrescido de multa, correção monetária e juros legais moratórios, a incidir desde o vencimento de cada prestação, conforme o estipulado no regimento interno do condomínio a que pertence o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005267-0, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 4º, § 1º DA LEI N. 1060/50 PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário. Dessa forma, não sendo produzidas provas capazes de derruir a presunção juris tantum da declaração de insuficiência de recursos subscrita pela impugnada, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039241-2, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR IMPEDIDO DE ADENTRAR ÀS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA RÉ POR SEUS PREPOSTOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACOMPANHAMENTO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E DESCABIDA ANTE OS EMPREGADOS DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL ABORDAGEM TRUCULENTA OU VEXATÓRIA. ATO DA RÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO ANÍMICA. SITUAÇÃO QUE NÃO EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080446-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.069610-7, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018385-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. EXTEMPORANEIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE PARTILHA FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SUSTENTAM A NECESSIDADE DE DIVISÃO DE BEM SUPOSTAMENTE AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO POR DOAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXPERIÊNCIA DA DEMANDANTE E DESPROPORCIONALIDADE NA DIVISÃO DE BENS NÃO DEMONSTRADA. PARTILHA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não é documento novo aquele que poderia ter sido produzido e juntado em fase específica, mormente quando não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de justificar a omissão. Dessa feita, o desentranhamento dos aludidos documentos e a devolução à parte é medida que se impõe. II - Fulcrada a pretensão anulatória na existência de vício de consentimento e lesão patrimonial, o pedido de divisão de bem sob o fundamento de ter sido adquirido na constância da união, por doação, configura inovação recursal, razão pela qual não deve ser conhecido. III - Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos a baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa feita, ausente prova de qualquer vício do consentimento no momento da realização do acordo de partilha firmado entre as partes, e, ainda, verificando-se a existência de prova testemunhal no sentido de que a autora tinha plena ciência dos termos do pacto, e de que foi a responsável pelo levantamento dos bens, deve ser considerado válido o ajuste e, por conseguinte, improcedente o pedido de anulação. IV - Consoante disposição contida no art. 157 do Código Civil configura-se o instituto da lesão quando uma pessoa, por preemente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Assim, não demonstrada a inexperiência da Demandante, bem como a desproporção na divisão de bens não há falar em anulação de partilha com base no instituto da lesão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018136-9, de Santa Cecília, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO MESMO DEPOIS DE QUITADO O DÉBITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO O NEGÓCIO BANCÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007001-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETRATAÇÃO LIMITADA AO BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PENDENTE RECURSO QUANTO AO ABONO ÚNICO. "Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência" (Apelação Cível n. 2011.007665-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042645-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO GENITOR. ABANDONO E DESCASO EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR OS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do pátrio poder de um pai e/ou de uma mãe sobre seu filho é medida drástica e somente deve ser determinada em situações em que se verifique a negligência dos genitores para com seus filhos, por não fornecerem condições mínimas necessárias para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral, educacional e material a eles. Comprovados o descaso e o abandono perpetrados pelos genitores no tocante aos cuidados com o filho menor, é de destituir o poder familiar sobre ele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076688-5, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EX-CÔNJUGE EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO. ASSEVERADA IDADE AVANÇADA E DOENÇAS INCAPACITANTES PARA O LABOR. ARGUMENTOS REFUTADOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA HÁ MAIS DE 35 ANOS. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO SE PRESTA A RENDA PERPÉTUA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DA INSURGENTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS LIMITADOS A 2 ANOS A CONTAR DESSA DECISÃO. REDUÇÃO, ADEMAIS, PARA 15% DO SALÁRIO BRUTO DO ALIMENTANTE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049269-8, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).