APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL VAZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. TOGADA A QUO QUE, ALÉM DISSO, NÃO DELIMITA OS CONTRATOS SUBMETIDOS À REVISÃO, DEIXANDO, COM ISSO, DE ANALISAR CONCRETAMENTE O CASO TRAZIDO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, RESTRINGINDO-SE A LANÇAR TESES JURÍDICAS. GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080451-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITEADA REANÁLISE DO JULGADO PELO TOGADO DE ORIGEM, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 269 DO CÓDIGO BUZAID NO CASO CONCRETO DIANTE DA NÃO EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉPCIA DA INICIAL. SUSTENTADA NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE SUA ADVOGADA PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO EXTINTO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO CONCRETO, DO COMANDO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE RITOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. CIENTIFICAÇÃO PROMOVIDA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO QUE, ALÉM DE SER INADEQUADO, SEQUER DÁ CONTA DE QUE POSSIVELMENTE TENHA SIDO RECEBIDO PELA APELADA. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA HÍGIDA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080507-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NATUREZA DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. Dada a natureza declaratória/constitutiva das ações revisionais de contratos bancários, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em observância aos parâmetros do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE AO PROFISSIONAL, NÃO À PARTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073627-7, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DEMANDA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS FORMULADOS EM AMBOS OS FEITOS. IRRESIGNAÇÕES DE UMA DAS REQUERIDAS. DEBATE ACERCA DA CAUSA DA DETERIORAÇÃO DE EQUIPAMENTO. RECORRENTE QUE AFIRMA QUE TEVE ORIGEM EM MAU USO POR PARTE DA AUTORA. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO NO SENTIDO DE QUE O PROBLEMA NA PEÇA FOI CAUSADO POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055316-1, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AJUIZADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. JULGAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO POR FORÇA DA REFORMA DA SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLÉIA QUE APROVOU A EMISSÃO DAS AÇÕES NA FORMA PROCEDIDA PELA RÉ. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE GUARIDA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA DEMANDADA QUE TORNA LEGÍTIMA A PRETENSÃO DA AUTORA EM PLEITEAR A DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR MUNIU SUA PRETENSÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. DESNECESSIDADE DE A EXIBIÇÃO SER REQUERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077903-3, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. CONSUMIDOR QUE MANEJOU DEMANDA REVISIONAL DA AVENÇA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS, TENDO POR OBJETIVO O EXPURGO DOS ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS PELO ARRENDATÁRIO E RECONHECENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DE SUA MORA NO PACTO DE LEASING. TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS ABRANGIDOS PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA PRESENTE DEMANDA QUE DEIXOU DE EXISTIR, SENDO CORRETA A EXTINÇÃO DA ACTIO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. "[...] É vedado à parte renovar discussão sobre matérias já acobertadas pela coisa julgada." (Apelação Cível n. 2007.033749-6, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 01-10-09). REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080543-1, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO MESMO DIPLOMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIDA PREFACIAL DE NULIDADE DA PRONÚNCIA EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDAÇÃO COMEDIDA. EIVA AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POR NÃO RESSOAR EM JUÍZO A PROVA COLHIDA NA FASE EMBRIONÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA POLICIAL QUE ENCONTRA PLENO AMPARO NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DO GENITOR E DA EX-COMPANHEIRA DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DE OFÍCIO, ANULAR EM PARTE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, TÃO SOMENTE NO PONTO QUE APRECIA A ADMISSIBILIDADE DO CRIME CONEXO GRAFADO NO ART. 344 DO CP, REMETENDO A MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AO MAGISTRADO NÃO É PERMITIDO VALORAR A OCORRÊNCIA DO DELITO CONEXO EM SEDE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.062861-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTS. 330 E 344 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA REJEITADA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA JÁ PREVÊ SANÇÃO CORRESPONDENTE, INVIABILIZANDO, ASSIM, A PUNIÇÃO PELO DELITO DO ART. 330 DO CP. RECENTE DECISÃO DA SESSÃO CRIMINAL DESTA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA QUE TEM NATUREZA DE MEDIDA CAUTELAR E NÃO DE SANÇÃO. CUMULAÇÃO PERFEITAMENTE CABÍVEL. CONDUTA TÍPICA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. NECESSÁRIO RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA. [...] A prisão preventiva não constitui sanção penal, mas medida cautelar. O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal [...] (Embargos Infringentes n. 2013.005168-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31/07/2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068254-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063256-0, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSORVIDO PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054370-6, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MOTIVADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.014857-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA FIXA RURAL. USUÁRIO DO ANTIGO PLANO "RURALCEL" E "RURALVAN". REMANEJAMENTO PARA OUTRO PLANO REALIZADO DE MANEIRA UNILATERAL PELA BRASIL TELECOM S.A. COBRANÇA DE "TAXA DE MANUTENÇÃO DE MEIOS ADICIONAIS" NAS FATURAS TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME ARBITRADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A ESSA MATÉRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045268-1, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. AUTARQUIA VENCEDORA EM PARTE SIGNIFICATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065408-5, de Porto União, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. AMEAÇAS PERPETRADAS PELO EX-COMPANHEIRO DA AUTORA, QUE CULMINARAM EM AGRESSÃO FÍSICA E LESÕES CORPORAIS. VÍTIMA QUE ALEGOU A OMISSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA TUTELAR DA SUA SEGURANÇA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR ONIPRESENÇA DO ENTE PÚBLICO. ADEMAIS, NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Poder Público, ´de fato, tem a obrigação de propiciar segurança à população, o que não implica, no entanto, o dever de estar em todos os lugares ao mesmo tempo, fornecendo um policial para assegurar a integridade física de cada cidadão` (TJSC, Apelação Cível n. 2003.015229-6, de Criciúma, Rel. Des. Vanderlei Romer, 16.10.2003)" (Ap. Cív. n. 2011.091820-6, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088683-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077917-4, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. OSTEOARTROSE NO JOELHO E AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DE UM QUIRODÁCTILO E PERDA DA UNHA DE OUTRO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DA MÃO AFETADA EM 4% E TAMBÉM REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO JOELHO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E TAMBÉM PARA A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FATOS GERADORES DIVERSOS. ACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS. MARCO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070489-9, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APARELHO DE DVD SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO DEVIDO A SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PEQUENO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA POSTO QUE O ACUSADO ERA CASADO COM A IRMÃ DO MARIDO DA VÍTIMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO NÃO DECORRIDO MESMO CONSIDERANDO A REDUÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA MENORIDADE DO AGENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA POR SER O TRIPLO DO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE FIXOU NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PELO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE AVENTADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR PARA O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. AJUSTE DA REPRIMENDA DE OFÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038681-4, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA [ARTS. 155, §4°, I E IV, E ART. 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DE FURTO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE NÃO COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES. CRIME DE MERA CONDUTA. OFERTA OU OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA QUE CONFIGURA O DELITO DE CORRUPÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL NO DELITO DE FURTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU CONFESSA A AGRESSÃO, MAS ALEGA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040751-0, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA A DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA APLICAÇÃO MÁXIMA DA DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO AO RESULTADO PRETENDIDO. VÍTIMA ATINGIDA POR GOLPE CERTEIRO EM REGIÃO VITAL. RISCO DE MORTE IMINENTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E ESTADIA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESULTADO MORTE QUE SÓ NÃO OCORREU PELO SOCORRO POR TERCEIROS. MANTIDA FRAÇÃO DE 1/3 FIXADA PELO JUIZ SINGULAR. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, FACE O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. PENA MAIOR DE QUATRO ANOS E NÃO SUPERIOR A OITO. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077144-6, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUTORA QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, BEM COMO SEU REAJUSTE NOS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS ESTADUAIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A AUTORA ORIGINARIAMENTE ESTAVA LOTADA EM ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO MAS POSTERIORMENTE FOI RELOTADA EM SECRETARIA REGIONAL EM DECORRÊNCIA DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 131 E 134, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 243/2003. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037790-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).