AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 1.925/2004 - VANTAGEM INDEVIDA - TÍTULO OBTIDO ANTERIORMENTE À INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSORA E COINCIDENTE COM A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O RESPECTIVO PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019785-0, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 1.925/2004 - VANTAGEM INDEVIDA - TÍTULO UTILIZADO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE CULMINOU EM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPLEMENTAR NOVA VANTAGEM PECUNIÁRIA EM RAZÃO DE UM MESMO FATO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040687-6, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA E SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO "CONFORME" CONFERIDA AOS ARTS. 195 E 196 DA LEI COMPLEMENTAR N. 21/1995, EM DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, A FIM DE EXCLUIR DE SEU ALCANCE EX-CELETISTAS NÃO SUBMETIDOS A CONCURSO PÚBLICO. "O art. 196 da LC n. 21/95 do Município de Joinville, autorizava a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de concessão da licença-prêmio por assiduidade. Referido dispositivo, entretanto, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela qual se deu à norma interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, para excluir a interpretação que considerasse abrangidos em seu alcance, os cargos ocupados por ex-celetistas que não se submeteram a concurso público." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.038928-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 06-12-2007). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072891-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Apelação Cível. Revisional de benefício previdenciário. Incompetência da Justiça Estadual. Comarca que é sede de vara da Justiça Federal. Hipótese que impede a delegação de competência do art. 109, § 3º, da CF. Sentença anulada. A Justiça Federal é competente para analisar pedido revisional da renda mensal inicial de benefícios previdenciários. Dessa forma, a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser anulada para que os autos sejam remetidos à Justiça competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069356-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE ARGUMENTAM QUE DESDE NOVEMBRO DE 2005 ESTÃO A PERCEBER A MENOR O VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 245/2003. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS AO REALIZAR O ADIMPLEMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE FORMA INICIALMENTE PARCIAL E GRADUAL. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.016943-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE LESÃO COMPLEXA NA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010) TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051495-6, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELA MUNICIPALIDADE POR EDITAL, COM SUPORTE EXCLUSIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE CONTÉM DISPOSIÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. CÁLCULO DO LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE APENAS NA TESTADA DOS IMÓVEIS DIRETAMENTE ALCANÇADOS PELA OBRA E NÃO NA SUA VALORIZAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA DO TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)' (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011)" (Apelação Cível n. 2012.023264-2, de Rio Negrinho, relator Des. Jorge Luiz de Borba, j. 25.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055463-7, de Barra Velha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063903-8, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA QUE A SUCUMBÊNCIA SEJA IMPOSTA APENAS AO RÉU. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, OU SEJA, TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO RÉU. "Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038639-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-9-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026584-0, de São Joaquim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. RECURSOS DEFENSIVOS. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS, HAJA VISTA A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.719/08). PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM PROFERIDO PELO MAGISTRADO QUE PARTICIPOU DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. ADEMAIS, RELATIVIZAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIVA RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 399, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EMPREITADA CRIMINOSA. APELANTE WILMAR QUE REPASSOU INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS AO CORRÉU EDUARDO INERENTES AO LOCAL EM QUE A VÍTIMA GUARDAVA DINHEIRO E DOCUMENTOS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS, QUE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO CRIME PERPETRADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. NÃO CABIMENTO. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E HOMICÍDIO, QUE COMPÕEM O CRIME DE LATROCÍNIO, PLENAMENTE CONFIGURADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DOS AGENTES EM CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO PARA SUBTRAÇÃO DE BENS DO SEU PATRIMÔNIO. NÃO APURAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTA CRIMINOSA PERFEITAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL IMPUTADO NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO NO MÍNIMO PATAMAR PREVISTO PARA O TIPO PENAL. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS), NA SEGUNDA FASE, ANTE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. MORTE DA VÍTIMA E SUBTRAÇÃO DE SEUS PERTENCES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉUS QUE DETÊM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DO APELANTE WILMAR. ACOLHIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE INTERPÔS, TAMBÉM, AS RAZÕES DO RECURSO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS ELENCADOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, I, AMBOS DO REFERIDO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058765-0, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE IMPLEMENTAR MEDIDAS CONCRETAS PARA PROPORCIONAR SAÚDE À POPULAÇÃO. MULTA (ASTREINTES) FIXADA EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021517-5, de Cunha Porã, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. SERVIÇOS COBRADOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078120-0, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRO PRETO, ENQUANTO AGENTE POLÍTICO, TERIA PARTICIPADO, CONCOMITANTEMENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PLAD PRENSADOS E LAMINADOS, PERTENCENTE AO SEU FILHO E A OUTRO SÓCIO, BEM ASSIM AUTORIZADO A EXTRAÇÃO DE PINUS ELLIOT DE TERRENO MUNICIPAL, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DOS ATOS DE IMPROBIDADE IMPUTADOS AO EX-ALCAIDE. ELEMENTOS SUBJETIVOS, DOLO OU CULPA, NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR-SE UM DECRETO CONDENATÓRIO EM CONJECTURAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. "É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10." (AgRg no REsp 1260963/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. em 08/05/2012, DJe 14/05/2012). RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PARTICULARES ELIDIDA, MUITO EMBORA CONFIGURADO O DANO AO ERÁRIO, POR CONTA DA EXTRAÇÃO IRREGULAR DE 235 PINUS ELLIOT DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DE AGENTE PÚBLICO OU POLÍTICO, IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXEGESE DOS ARTS 1º E 3º DA LEI N. 8.429/92. "O terceiro, o particular, aquele que não é servidor ou agente público, segundo a lei, somente poderá ser co-autor ou participante na conduta ilícita, de fato, o agente ou servidor público é quem dispõe efetivamente de meios e condições muito eficazes de realização das condutas materiais (positivas ou negativas), porquanto é dele o poder de praticar o ato estatal lesivo. Isso não impede que o particular ou terceiro seja mentor intelectual da ação de improbidade, seja o verdadeiro 'gerente' dos atos ilícitos. Contudo, a lei é clara: as figuras para terceiros circunscrevem-se a duas ações: 'induzir' ou 'concorrer'. (FIGUEIREDO, Marcelo, improbidade administrativa. 4. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 34-35.) [...]. (FIGUEIREDO, Marcelo. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. São Paulo: Editora Atlas S/A, 2002, p. 25). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026164-0, de Tangará, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME CELETISTA E EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA (MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055801-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DO DELITO NÃO ESCLARECIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM DO APELADO ESSENCIALMENTE DIVERGENTES EM SEDE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS CONTRA O ACUSADO. DILIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR PETRECHOS OU ELEMENTOS TÍPICOS DO COMÉRCIO PROSCRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008722-2, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA NULIDADE DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, E QUE ABSOLVEU O RECORRIDO NO QUESITO GENÉRICO DO ART. 483, INC. III E § 2º, DO CPP (QUESITO ÚNICO DAS TESES DEFENSIVAS). JURADOS QUE SÃO LIVRES PARA DECIDIR CONFORME SUAS CONVICÇÕES ÍNTIMAS. CLEMÊNCIA. INDULTO ÀS AVESSAS. DECISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DISPOSTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. RESPEITO À SOBERANIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORIENTAÇÃO CONFORME DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061180-3, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE FRAUDA A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO OPERAÇÃO FISCAL EM LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. FRAUDE QUE CULMINOU NA REDUÇÃO DO ICMS DEVIDO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA SENTENCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBANTE QUE DELINEIA COM SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. PRÁTICAS DELITIVAS QUE SE CONSUMAM NO MOMENTO DA SUPRESSÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO PRESENTE CRIME PARA O DELITO PRESCRITO NO ART. 2º, INCISO I, DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ILÍCITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE SE REVESTE DE DOLO GENÉRICO. PRÁTICA TÍPICA DE OMITIR OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS NOS LIVROS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE ICMS, QUANDO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS, QUE SE SUBSUME COM PERFEIÇÃO À NORMA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO DEFENSIVO PELA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO CONCERNENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICAS DELITIVAS REITERADAS. RAZÃO DE EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. PENA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANEJO ESCORREITO. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050492-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). USO DE NOME E DOCUMENTAÇÃO FALSAS PARA EFETUAR A COMPRA DE UM NOTEBOOK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE E DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL E A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ACERCA DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA PELO RÉU, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO ARDIL, PARA LUDIBRIAR A VÍTIMA E OBTER, POR CONSEGUINTE, A INDEVIDA VANTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035110-3, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA PRESERVAÇÃO DO BEM ESSENCIAL À CONVIVÊNCIA SOCIAL. PERICULOSIDADE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075780-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SETEMBRO DE 1982, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2011. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06). Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de de 21.03.2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (EDcl no REsp n. 1309534/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 19-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063888-5, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).