TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO CALCADO NA EQUIVOCADA PREMISSA DE QUE A DÍVIDA FORA LIQUIDADA. CONFLITOS DE PRINCÍPIOS DE DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "1. 'A força da verdade legal atribuída à res judicata deverá ceder quando um outro interesse público mais valioso lhe sobreleve' (Canotilho). 2. 'Os princípios gerais de direito nada mais são do que postulados de direito natural, verdades jurídicas universais, perenes e imutáveis, representando o que há de constante no direito, constituindo, por isso, o fundamento do direito positivo' (Maria Helena Diniz). Com frequência, os princípios de direito conflitam entre si. 'Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro' (Luís Afonso Heck). 3. No conflito entre o princípio da 'coisa julgada' e o que veda o enriquecimento sem causa - positivado no art. 884 do Código Civil -, o da boa-fé e o da moralidade administrativa - ao qual também se sujeita o administrado (Maria Sylvia Zanella Di Pietro; REsp nº 579.541, Min. José Delgado) -, devem estes prevalecer, de modo a justificar a rescisão de sentença extintiva de execução resultante de pedido formulado pelo credor calcado na equivocada premissa de que o crédito tributário fora liquidado" (AR n. 2008.077278-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.018343-5, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA PARCIALIDADE DA JUÍZA-PRESIDENTE DURANTE O INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO. MAGISTRADA QUE APRESENTOU QUESTIONAMENTOS PERTINENTES PARA O ESCLARECIMENTO DO CASO, DANDO AO RÉU A POSSIBILIDADE DE EXERCER A AUTODEFESA. EQUIDISTÂNCIA ENTRE AS PARTES NÃO VIOLADA. EIVA INEXISTENTE. VÍCIO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, INC. VIII, DO CPP. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CP) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. RELATOS E LAUDOS TÉCNICOS QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO DOS FATOS ACOLHIDA PELOS JURADOS. ADOLESCENTE QUE ASSUMIU A AUTORIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ELEMENTO QUE SE ENCONTRA NO ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO DA PROVA, SENDO LÍCITO AOS JURADOS CONSIDERÁ-LO INVERÍDICO. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE DOS JURADOS. PEDIDO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA UTILIZADA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE QUE SE FAZ DEVIDO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055805-1, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA APLICADA CONTRA EX-COMPANHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA CONFIRMADO PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO RELATIVO À CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027570-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO, QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DOS SETE RÉUS. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA CIVIL. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 9.296/96. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POSTERIOR DEFERIMENTO POR JUÍZO COMPETENTE. ADEMAIS, SUSCITADA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DIANTE DA FALTA DE PERÍCIA DE VOZES. INEXIGIBILIDADE. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE AS LIGAÇÕES GRAVADAS PARTIRAM DOS ACUSADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SEIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DAS TESTEMUNHAS E DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE UM DOS RÉUS PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO ADERIU À EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, CONTRIBUIÇÃO DO RÉU QUE FOI IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS RÉUS, ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PRESIDIRAM AS INVESTIGAÇÕES, AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, AS CONVERSAS EXTRAÍDAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E, AINDA, DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PELOS RÉUS NAS CENAS DOS CRIMES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. CRIME DE QUADRILHA. RÉUS QUE MANTINHAM UMA ORGANIZAÇÃO ARTICULADA PARA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDOS COM O MESMO MODUS OPERANDI. PROVAS DO CARÁTER ESTÁVEL DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS E O ADOLESCENTE. REQUISITOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 288 DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA PARA A MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REFERENTE À CONDUTA SOCIAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.030787-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que o segurado não está incapacitado de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença e tampouco a aposentadoria por invalidez."(Apelação Cível n. 2011.042546-4, de Herval D'oeste, rel. Des. Jaime Ramos, 2-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042124-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA ALEGADA CONTRATAÇÃO OU CONSUMO DE ENERGIA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066334-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, VALOR DOS TÍTULOS (QUATRO CHEQUES) QUE NÃO PERMITE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, A TEOR DO ART. 401, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. VERSÃO DA EMBARGANTE QUE NÃO VEM ACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS. ADEMAIS, TESES FRÁGEIS E CONTRADITÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. LITERALIDADE, AUTÔNOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO QUE PREVALECEM. BOA-FÉ DO PORTADOR NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. "O ônus probandi incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC. A simples alegação não é suficiente para formar a convicção do magistrado, sendo imprescindível a comprovação da existência do fato alegado (allegatio et non probatio quasi non allegatio) (Ap. Cív. n. 1999.019905-3, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20.02.03)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.048767-4, rel. Des. Rodrigo Antônio, j em 18-6-2009). "À ausência do mínimo de prova acerca da ilicitude na emissão dos cheques, somam-se os princípios da literalidade e da autonomia, segundo os quais a apresentação física das cambiais é suficiente para o exercício do direito ao recebimento das quantias por eles representadas" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023039-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-9-2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019547-8, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARA A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELA CÂMARA DE VEREADORES DE GUARAMIRIM, CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CRIANDO 48 CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES, ONERANDO EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS, SEM A OBSERVÂNCIA DO QUORUM MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO PARA APROVAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS AO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, FUNDAMENTADAS NA PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, EM ESPECIAL, O INTUITO DE ATACAR O ATO ORIGINÁRIO E ANTECEDENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 014/2010. SENTENÇA ESCORREITA. VEICULO PROCESSUAL INADEQUADO PARA COMBATER LEI EM TESE, PORQUANTO GENÉRICA E ABSTRATA, INCAPAZ DE AFETAR DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ACTIO POPULARIS TÃO SOMENTE EM FACE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS, EQUIVALENTE A VERDADEIRO ATO ADMINISTRATIVO. "Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as consequencias imediatas de sua atuação, como a que desapropria bens, a que concede isenções, a que desmembra ou cria municípios, a que fixa limites territoriais e outras dessa espécie. Tais leis só o são em sentido formal, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos, e, por isso mesmo, são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ou o interesse por elas lesado, mas é incabível a ação popular contra a lei em tese." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2009, 32ª ed., pag. 182) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO INÓCUA DIANTE DOS FUNDAMENTOS DO VEREDICTO, CONFIRMADOS POR ESTA CORTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VEÍCULO PROCESSUAL UTILIZADO PELA AUTORA INADEQUADO. DEMANDA FADADA AO INSUCESSO, AINDA QUE O FEITO RETORNASSE À ORIGEM PARA PARTICIPAÇÃO DO PARQUET, PORQUANTO, NA HIPÓTESE O REMÉDIO PROCESSUAL UTILIZADO PARA COMBATER LEI EM TESE ESTÁ EQUIVOCADO. "O juiz deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Mas deve obedecer às formalidades do processo, garantia do estado de direito. [...] O Código adotou o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se puder atingir sua finalidade, ainda que irregular na forma, não se deve anulá-lo" (Código de Processo Civil comentado, RT, 2003, pp. 618 e 620). "O princípio da instrumentalidade das formas revela que: "as exigências formais do processo só merecem ser cumpridas a risca, sob pena de invalidade dos atos, na medida em que isso seja indispensável para a consecução dos objetivos desejados." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, S. Paulo, Malheiros, 1995, 11ª ed. p. 42)". (STJ, Resp 806153/RS, rel. Min. Luiz Fux, publ. 14/05/2008). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079456-5, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ESFORÇO CORPORAL, USO DE FORÇA, OU NECESSITE FICAR DE PÉ. IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO ALTERADA PARA O DIA DA CITAÇÃO. MINORAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083461-1, de Itá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. RECURSOS DEFENSIVOS. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS, HAJA VISTA A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.719/08). PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM PROFERIDO PELO MAGISTRADO QUE PARTICIPOU DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. ADEMAIS, RELATIVIZAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIVA RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 399, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EMPREITADA CRIMINOSA. APELANTE WILMAR QUE REPASSOU INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS AO CORRÉU EDUARDO INERENTES AO LOCAL EM QUE A VÍTIMA GUARDAVA DINHEIRO E DOCUMENTOS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS, QUE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO CRIME PERPETRADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. NÃO CABIMENTO. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E HOMICÍDIO, QUE COMPÕEM O CRIME DE LATROCÍNIO, PLENAMENTE CONFIGURADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DOS AGENTES EM CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO PARA SUBTRAÇÃO DE BENS DO SEU PATRIMÔNIO. NÃO APURAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTA CRIMINOSA PERFEITAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL IMPUTADO NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO NO MÍNIMO PATAMAR PREVISTO PARA O TIPO PENAL. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS), NA SEGUNDA FASE, ANTE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. MORTE DA VÍTIMA E SUBTRAÇÃO DE SEUS PERTENCES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉUS QUE DETÊM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DO APELANTE WILMAR. ACOLHIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE INTERPÔS, TAMBÉM, AS RAZÕES DO RECURSO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS ELENCADOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, I, AMBOS DO REFERIDO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063766-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. MANIFESTO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.088685-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. MANIFESTO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS AO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA LESIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. EXPECTATIVA LEGÍTIMA POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS QUANTO À LIBERAÇÃO DO SEGURO. TOTALIDADE DAS DESPESAS FUNERÁRIAS QUE FICARAM A CARGO DA ESPOSA, ORA AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DE SEU PATRIMÔNIO FINANCEIRO. RECEIO DE DANO CARACTERIZADO. LIBERAÇÃO ANTECIPADA DA COBERTURA PARA ESSE EVENTO NO LIMITE CONTRATADO. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018189-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DO BANCO APELANTE NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE RECORRIDA. APLICABILIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II). CONSEQUENTE IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É de reconhecer-se a ilegitimidade do Município recorrido para impor a tributação questionada (ISS sobre operações de arrendamento mercantil), porquanto não restou provado, tal como exigido por recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC), que a instituição bancária recorrente tivesse, ao tempo da operação, unidade econômica ou profissional atuando no território daquele. Como consectário, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II) para o fim de dar-se provimento ao recurso, extinguindo-se o feito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.082394-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ A PROCEDER À AVALIAÇÃO DO SEU DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO AVALIATÓRIO PELO ENTE ACIONADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. RECURSO ADESIVO. APLICABILIDADE DO ART. 500, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058864-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA QUESTÃO INTERNA CORPORIS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO. COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES DA EDILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVA ESCOLHA INTERNA, OBSERVADA A PARTICIPAÇÃO DA MINORIA COM ASSENTO NA CASA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "A correção pelo Poder Judiciário de ilegalidade ou abusividade de ato administrativo de competência do Poder Legislativo Municipal não afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos. Atende, isso sim, ao preceito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXV)" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.072287-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.4.2009). Segue-se que, no caso dos autos, impunha-se, tal como determinado pela sentença reexaminanda, a realização de nova eleição para as indigitadas Comissões Permanentes da Edilidade, com observância ao primado da proporcionalidade partidária. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.065242-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. INSTITUTO CUJO TERMO INICIAL FLUI A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO E A DATA DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO, SEM QUE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU APLICAÇÃO REGIME MAIS BRANDO QUANTO AO DELITO REMANESCENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.074017-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO ACUSADO NA FASE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERAS RECOMENDAÇÕES QUE, SE DESATENDIDAS, NÃO INQUINAM DE NULIDADE O PROCEDIMENTO. ACUSADO QUE FOI RECONHECIDO PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR DA SUBTRAÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS EM FACE DE TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTRUÍDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO PELO RECORRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. USO DE ESTILETE QUE CONFIGURA A MAJORANTE. DESNECESSÁRIA A APREENSÃO DO INSTRUMENTO, SE COMPROVADO SEU EMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065257-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS DE IDOSO (ART. 102 DA LEI 10.741/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO. FILHO QUE TERIA UTILIZADO OS RENDIMENTOS DE SUA MÃE IDOSA PARA FINALIDADES DIVERSAS. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMARAM O DESVIO DE FINALIDADE DOS PROVENTOS ADMINISTRADOS PELO ACUSADO. DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA QUE INOCENTOU O RÉU. PARCOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA IDOSA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013447-3, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI). SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTS. 6º E 196 DA CF/1988. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE DECLAROU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO POR OUTRO QUE POSSUI A MESMA EFETIVIDADE E MENOR CUSTO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071068-2, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).