APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE 10 (DEZ) MUNIÇÕES DE CALIBRE .38 INTACTAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA AÇÃO PRATICADA, EM RAZÃO DA POUCA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. ACOLHIMENTO. CRIME QUE É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074242-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

reexame necessário e APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ILEGALIDADE - RECUSA QUE SE PODE OCORRER NAS HIPÓTESES DE PROVA DA REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 01. "'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (STJ, Súmula 312; CTB, arts. 281, parágrafo único, II, e 282; Resolução/Contran n. 363/2010, arts. 3º e 11). 02. Por força de expressa disposição legal (CTB, art. 260, § 2º) e regulamentar, "nos casos de infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da federação distintas da do licenciamento do veículo, o órgão ou entidade autuador deverá solicitar que a notificação da infração seja efetuada através do órgão de trânsito da unidade da federação de licenciamento do veículo ou do registro do condutor" (Resolução/Contran n. 10/1998, art. 4º). O Detran/SC somente poderá recusar-se a licenciar o veículo se dispuser de prova da regularidade das notificações de que tratam os arts. 281, parágrafo único, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003379-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. 16.07.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.006961-6, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061498-8, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA MÍNIMA SOBRE A FALANGE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092468-0, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. INCOORDENAÇÃO MOTORA, CONFUSÃO MENTAL, DÉFICIT AUDITIVO, DOR DIFUSA E DIFICULDADE PARA DEAMBULAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028681-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049156-9, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA IN REM VERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, PORQUANTO O PAGAMENTO REPRESENTARIA MERA LIBERALIDADE DO TERCEIRO PAGADOR. INSUBSISTÊNCIA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO TERCEIRO NÃO INTERESSADO REALIZADA EM NOME PRÓPRIO, NÃO EM NOME DO DEVEDOR. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O REEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 305 DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUSTENTADA A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, ANTE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NAS CONTAS CORRENTES DA AUTORA E DAS FILHAS DOS LITIGANTES, OS QUAIS SE DEVERIAM COMPENSAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DEPÓSITOS FORAM FEITOS COM A INTENÇÃO DE SALDAR O DÉBITO COBRADO. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR FATO EXTINTIVO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. DEMANDA PLEITEANDO A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS EM VIRTUDE DA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ PAGA. CONFIRMAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071622-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA RÉ EM ESTACIONAMENTO, ATINGE AUTOMÓVEL DO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO QUE COMPROVA A CULPA DOS RÉUS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. NECESSIDADE DE USO DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DO SEU LABOR. APURAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM POSTERIOR INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, manobra de marcha ré veículo de grande porte e, imprudentemente, atinge automóvel estacionado em pátio de posto de gasolina. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076263-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULO, EM RAZÃO DE ATRASO NO LICENCIAMENTO - LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES A REMOÇÃO E DEPÓSITO - LIMITE DE COBRANÇA DA ESTADA DIÁRIA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 30 DIAS, CONFORME O REGRAMENTO INSCULPIDO NO ART. 262, CAPUT, DO CTB - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - NÃO CABIMENTO DA ISENÇÃO PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997 - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito. [...] Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido". (STJ, Recurso Especial n. 1104775/RS, rel. Min. Castro Meira). "A isenção prevista no art. 35, alínea 'i', da Lei Complementar n. 156/97, com a redação dada pela LC n. 161/97, somente será aplicada, se vencida a Fazenda Pública, em relação aos atos praticados pelos servidores remunerados pelos cofres públicos. Desse modo, aqueles levados a efeito por serventias judiciais não oficializadas, no caso, cartório de distribuição e contadoria, não estão incluídos na desoneração prevista para os Municípios e suas autarquias (AC n. 2008.072315-7, Grupo de Câmaras de Direito Público, Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2010.038657-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03.08.2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.018469-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para o cargo de técnico de enfermagem. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, que sequer participou da última fase do certame. Ordem denegada. Recurso desprovido. A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.072479-1, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável' (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012)". (AI n. 2012.058020-6, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 23.05.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050035-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA QUE ATRIBUIU A SANÇÃO MÍNIMA AO DELITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO BEM AO PROPRIETÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ECSTASY, MDMA E LSD. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAS FEDERAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ADEMAIS, QUE NÃO CONDIZ COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM NÃO VERIFICADA. PENAS-BASE AJUSTADAS. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. FIXADO O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MEDIDA SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL. PERDIMENTO DOS VALORES E BENS APREENDIDOS. NEXO COM A NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADO. RESTITUIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS E APELO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041887-4, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO INTEMPESTIVO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VULNERABILIDADE RELATIVIZADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046375-2, de Descanso, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O MATERIAL PROSCRITO E O RÉU. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051124-2, de São José do Cedro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O DOLO DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054361-0, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A DÚVIDA INSTALADA ACERCA DA AUTORIA DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE FORAM PEGOS EM FLAGRANTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, COM ARMA EM PUNHO E A MANTENDO AMORDAÇADA E AMARRADA JUNTO AO SOFÁ. RÉUS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA CRIMINOSA E POLICIAIS CIVIS QUE CONFIRMAM A PRISÃO DELES EM FLAGRANTE DELITO. ABSOLVIÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DO ROUBO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RES FURTIVA QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UMA BOLSA QUANDO A POLÍCIA ADENTROU NA RESIDÊNCIA E FLAGROU OS RÉUS MANTENDO A VÍTIMA AMARRADA E AMORDAÇADA E AINDA COM ARMAS EM PUNHO. CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA E CLANDESTINIDADE QUE NÃO SE VERIFICOU. POSSE MANSA E PACÍFICA QUE NÃO OCORREU. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM COM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ LUZARDO. UTILIZAÇÃO DE TRÊS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECENTES E CINCO COMO REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA NESTE SENTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGUNDA FASE. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO RECHAÇADO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO EM 5/12 EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONSTANTES NOS INCISOS I, II E V, DO ART. 157, DO CP. OBSERVÂNCIA A SÚMULA 443 DO STJ. DEFENSOR NOMEADO NESTA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017195-2, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA EXCLUSÃO POR PROVOCAÇÃO E DESENTENDIMENTO ANTERIOR. QUALIFICADORA QUE DEVE SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE PARA SER EXCLUÍDA NA FASE DE PRONÚNCIA. FASE QUE NÃO PERMITE O EXAME APROFUNDADO DA PROVA. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO APRESENTA A QUALIFICADORA COMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DÚVIDA SOBRE A ALEGADA PROVOCAÇÃO ANTERIOR OU DESENTENDIMENTO SUPOSTAMENTE HAVIDO ENTRE RÉU E VÍTIMA. QUALIFICADORA MANTIDA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072260-1, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA VERIFICADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRE COM RESULTADO MORTE. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PASSOU POR FAIXA DE PEDESTRE QUANDO A VÍTIMA AINDA ATRAVESSAVA A VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIFICULDADE FINANCEIRA ATUAL DO RÉU NÃO COMPROVADA. PENA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038865-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063347-6, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA E VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO NA LATERAL DE MOTOCICLETA. FUGA DO CAUSADOR DO EVENTO. VERSÃO DO OCORRIDO. MÍNGUA PROBATÓRIA DA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. ONUS PROBANDI. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MITIGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outra não será a solução senão a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062468-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).