TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 406/68 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - RECURSO PROVIDO. "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033222-1, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - POSSE DE BENS DE ATIVO IMOBILIZADO SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEIO INADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. "O sucesso do mandado de segurança pressupõe a prova pré-constituída, pois a dilação probatória é incompatível com o rito adotado na via eleita". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.020869-3, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-06-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.081326-7, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES QUE RECHAÇAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM BASE NA REPRIMENDA A SER, HIPOTETICAMENTE, APLICADA. AFRONTA, INCLUSIVE, AO VERBETE SUMULAR N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRA PARTE, PRAZO EXIGIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA NÃO VERIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal. 2. De outra parte, na hipótese dos autos, o Magistrado a quo não chegou a analisar o mérito da quaestio, também não havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da inexistência de condenação transitada em julgado a servir de parâmetro para a contagem do prazo prescricional. 3. Em que pese o posicionamento esposado por parcela da doutrina em admitir a existência de uma modalidade prescricional não prevista em lei - a chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual (também conhecida por prescrição pela pena hipotética ou em perspectiva) -, os Tribunais pátrios são firmes em reconhecer a impossibilidade de admitir-se referida modalidade como causa de extinção da punibilidade, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, assentado que "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula n. 438). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.075918-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO E BASEADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À HIPÓTESE. PREDICADOS POSITIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DEVIDAMENTE RESPEITADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075777-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA INDEFERIMENTO. DECRETO-LEI 3.240/41. CONSTRIÇÃO DO PRODUTO DO DELITO E DOS BENS NECESSÁRIOS PARA A FUTURA REPARAÇÃO DO ERÁRIO. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE PODE RECAIR SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA OU ILÍCITA. MEDIDA CAUTELAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A medida assecuratória pretendida tem regime jurídico especial, previsto no Decreto-Lei 3.240/41, dotado de particularidades que lhe fazem diferir das providências congêneres previstas no Código de Processo Penal. 2. Dadas as suas singularidades, o mencionado diploma legal autoriza o bloqueio de bens dos acusados de crime lesivo ao erário, com vistas a garantir o futuro ressarcimento da Fazenda Pública e a assegurar a ulterior perda dos bens que forem produto do crime ou daqueles que forem com ele adquiridos. 3. Como da responsabilização penal do autor do delito decorre o dever de ressarcir ao ente público prejudicado, todos os seus bens estão sujeitos ao bloqueio cautelar (art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41), independentemente de sua origem, até o quantum necessário para a indenização, mesmo que estejam vinculados ao patrimônio de pessoa jurídica. 4. O único requisito para a indisponibilização dos bens é a existência de indícios veementes da prática de crime em face do erário. Logo, tem-se que milita em favor da sociedade a presunção de perigo e, assim, impõe-se a constrição provisória de bens do investigado por delito de natureza tributária, a fim de garantir a indenização que decorrerá de eventual édito condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077619-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AGRAVO INTERNO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM TESTILHA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055751-6, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE DISCOPATIA LOMBAR - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070107-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - DIREITO RECONHECIDO EM 1º GRAU - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - CABIMENTO NA HIPÓTESE - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, A PARTIR DE UMA ANÁLISE GLOBAL DA PETIÇÃO INICIAL - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VERBA EXORBITANTE - DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'". (STJ, Recurso Especial n. 284.480/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 12.12.00). 2. "Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 3. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 4. "Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079598-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074477-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - TESE INSUBSISTENTE - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - COMINAÇÃO ESCORREITA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO INCIDENTES INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083992-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL PROPOSTA PELA CÂMARA DE VEREADORES - FEITO PRINCIPAL EXTINTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, ANTE O TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO (ORA APELANTE) E DOS VEREADORES - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO QUE SE ESTENDE À PRESENTE MEDIDA - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Medida Cautelar Inominada n. 2009.061930-1, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET - SÚMULA 334 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. "O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet" (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 334. Primeira Seção. DJ 14/02/2007 p. 246). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.025772-0, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074011-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - INSCRIÇÃO NO SPC - DANO MORAL COMPROVADO - CLARO S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC n. 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 30.000,00), mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063033-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, AO ARGUMENTO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA CONSUMIDORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. EXEGESE DO INCISO II, DO ART. 333, DO CPC. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036612-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL PROPOSTA PELA CÂMARA DE VEREADORES - TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO (ORA APELANTE) E DOS VEREADORES - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO. "Deve ser extinto por perda do objeto ante a superveniente ausência do interesse de agir o processo do mandado de segurança impetrado pelo então Prefeito que buscava a nulidade do recebimento da denúncia da Comissão Processante tendente à cassação daquele, se terminou o mandato do Chefe do Executivo e também dos membros da Câmara Municipal" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.007894-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02-12-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.014438-9, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - SOBREAVISO QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - ART. 7º, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 27, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ART. 83 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056911-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TERIA PRATICADO, EM TESE, O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. INVIÁVEL. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1º, I E III, A, DA LEI N. 7.960/89. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078264-5, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO DE REGRESSÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA A INTERNAÇÃO. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075563-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE MODALIDADE DE APOSENTADORIA (DE "POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO" PARA "POR INVALIDEZ", COM ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) POR NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA). FACTIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LESÃO ENCEFÁLICA INTENSA, TRAUMATISMO TORÁCICO, FRATURA DE BACIA, VISÃO ZERO EM UM DOS OLHOS E LIMITAÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. SEQUELA DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL E NECESSIDADE PERMANENTE DE CUIDADO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO PERCENTUAL AO VALOR DOS PROVENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. "[...] 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado e da devolução dos valores percebidos. 3. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos. [...]. Agravo regimental improvido". (STJ - AgRg no REsp 1321325/RS, rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 20.8.2012) II. Provado por perícia que o autor necessita, permanentemente, da assistência de outra pessoa, há que se lhe conceder o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.213/91. III. Operada a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido, com a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença, com a aplicação de juros de mora e de correção monetária na senda da Lei n. 11.960/09, os encargos de sucumbência devem recair sobre a autarquia-ré, que responderá pelos honorários advocatícios do patrono do autor/apelante, no patamar de 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a publicação desta decisão, de acordo com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e por metade das custas processuais, eis que quando o INSS litiga na Justiça Estadual não goza de isenção (Súmula 178 do STJ e art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LCE n. 161/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046918-4, de São José do Cedro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (POR DUAS VEZES). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E APREENSÃO DE MATERIAL NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE COMPROVAM SER O APELANTE O AUTOR DA FALSIFICAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061683-4, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).