AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PARA SUSTAR PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE RECOMENDAM A SUSTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, lastreada em argumentos verossímeis, aliado, ainda, à prestação de caução, recomenda, com esteio no primado da prudência, a sustação do protesto em nome do devedor, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor e submete o protestado a um verdadeiro calvário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060842-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA PARCIAL QUANTO À QUESTÃO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. CAUSA EXTINTIVA DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. DEMANDANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO DE COBRANÇA AUTUADA SOB O N. 0801619-34.2011.8.24.0023 PARA PERCEBER O VALOR DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS QUE EXTRAPOLARAM AS 40 HORAS MENSAIS E SEUS REFLEXOS. AUTOR QUE PROPÔS A PRESENTE AÇÃO PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS AO ARGUMENTO DE QUE ESTAS DEVERIAM SER CALCULADAS COM BASE EM TODAS AS VERBAS QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. INOCORRÊNCIA DE REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 301, INC. VI, §§ 1º, 2º E 3º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.090168-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM READAPTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027077-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL REQUERIDO QUE PLEITEIA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO, EM HIPÓTESE, NÃO PREJUDICADO. PEDIDO INDEFERIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES AVENTADAS PELO AGRAVANTE A RESPEITO DO MÉRITO DA DEMANDA QUE DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044872-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA COZINHA. MÓVEIS ENTREGUES COM DEFEITO. DEFEITOS NA COLORAÇÃO E METRAGEM. RÉ QUE NÃO TOMOU QUALQUER ATITUDE NO SENTIDO DE SANAR OS DEFEITOS. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES PRÉ-DATADOS DADOS EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO. RÉ QUE, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO CUMPRIU COM O CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE. INSTALAÇÃO PARCIAL. BENS QUE APRESENTAVAM DEFEITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A teor do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, tanto o fornecedor quanto o fabricante de produto viciado em sua qualidade, são responsáveis por eventuais danos causados aos consumidores adquirentes do produto. Nesse caso, cabe a estes escolherem contra quem demandar, por tratar-se de hipótese de responsabilidade solidária. A rescisão contratual enseja o retorno da situação das partes ao status quo ante, o que importa na restituição do bem ao proprietário, bem como devolução de valores eventualmente pagos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055323-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE OPERÁRIO EM RODOVIA. MORTE DO GENITOR DO AUTOR. VEÍCULO QUE COLHEU A VÍTIMA QUE FAZIA A DEMARCAÇÃO DA PISTA PARA COLOCAÇÃO DA MURETA CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CHAMAMENTO DE TERCEIRO AO PROCESSO. INDEFERIDO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. MOTORISTA QUE VISUALIZOU A VÍTIMA ANTES DO IMPACTO. LOCAL DE MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. TRABALHADOR QUE FOI COLHIDO EM UMA CURVA E EM HORÁRIO EM QUE A VISIBILIDADE DOS MOTORISTAS ESTAVA PREJUDICADA PELA INCIDÊNCIA DO SOL. SINALIZAÇÃO DA OBRA INICIADA, MAS PRECÁRIA NA HORA DO EVENTO DANOSOS. FATORES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA AO TRANSITAR NO TRECHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO DO FALECIDO AO FILHO DESDE A DATA DO SINISTRO, ATÉ QUE ESTE COMPLETE 25 ANOS DE IDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZAS DIFERENTES. A condução de veículo em rodovia, no início da manhã, horário em que parte da via estava sendo demarcada por trabalhadores para a realização de obras para a colocação da mureta central; com visibilidade prejudicada, em razão da incidência do sol; deve ser realizada com atenção e cuidado redobrados, pois, em caso de atropelamento de trabalhador, está caracterizada a culpa do condutor, sobretudo se outros veículos passaram pelo local sem causar qualquer acidente. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. LIDE SECUNDÁRIA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA OS DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA COM O SEGURADO, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. MANIFESTA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA DENUNCIAÇÃO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA LITISDENUNCIADA. Havendo contratação de seguro com cobertura para danos corporais, os danos morais são abrangidos por esses, então, é obrigação da seguradora arcar com a respectiva indenização, nos limites da apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041593-3, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao manter de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - TERMO A QUO - SÚMULA 54 DO STJ - EVENTO DANOSO "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062023-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - EMISSÃO DE FATURAS APÓS A PORTABILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E RECUPERAÇÃO DE DESCONTO PROMOCIONAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO O prazo de carência decorrente da cláusula de fidelização existente nos contratos de prestação de serviço de telefonia móvel objetiva resguardar o retorno do investimento da operadora que confere uma série de vantagens ao consumidor por ocasião da aquisição de plano de celular. Não há como se manter hígida, contudo, a cobrança de multa pela rescisão antecipada se não evidenciado o ajuste da referida penalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046090-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E FÉRIAS - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047784-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOR NA REGIÃO ESTERNO-COSTAL DO TÓRAX. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Ainda que a lesão seja mínima, havendo redução da capacidade laborativa, qualquer que seja sua extensão, o benefício é devido. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. "Consoante a legislação aplicável ao caso, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo médico produzido em juízo." (TJSC, AC n. 2011.022773-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.6.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070174-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR COM RADICULOPATIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL ATESTADA PELA PERÍCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e total do segurado, que analisada juntamente às condições pessoais deste, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ele jus à percepção de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES À ÉPOCA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. O termo inicial do benefício acidentário concedido remete-se ao dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto, naquela época, a autarquia já tinha ciência da situação incapacitante da obreira, bem como da doença que a acometia. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A AUTARQUIA IMPLEMENTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. RECURSOS PROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065832-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL LOCADO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO LOCATÍCIO. INFORMAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (doutrina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015344-2, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IDOSO ATINGIDO POR CARROCERIA DE CAMINHÃO NO PORTÃO DO PRÉDIO EM QUE RESIDIA. VEÍCULO QUE EFETUAVA MANOBRA DE MARCHA A RÉ SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. VÍTIMA, CÔNJUGE DA AUTORA, FALECEU EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPERTINÊNCIA. VEÍCULO QUE EFETUAVA MANOBRA ARRISCADA E POR ISSO DEVERIA TER REDOBRADO OS CUIDADOS. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE NA FASE INVESTIGATIVA DECLAROU QUE A VÍTIMA ESTAVA NO PORTÃO DE SUA RESIDÊNCIA QUANDO FOI COLHIDA PELO CAMINHÃO. CULPA ESTAMPADA. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA. POSTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA RÉ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. INTERPOSTA NOVA APELAÇÃO PELA SEGURADORA QUE RATIFICA OS TERMOS DO PRIMEIRO RECLAMO E ACRESCE O INCONFORMISMO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. NOVO RECURSO TIDO COMO MERO ADITAMENTO DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso para cada decisão judicial, porém, in casu, observa-se que as razões do inconformismo veiculadas no segundo recurso além de ratificarem aquelas expendidas no primeiro reclamo, acrescem a insurgência da recorrente na medida em que ataca a alteração havida na sentença após o julgamento dos aclaratórios. Diante disso, houve apenas o ajuste da peça, de modo que o referido princípio não deve ser considerado. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DE GARANTIA PARA OS DANOS MORAIS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DANOS PESSOAIS AJUSTADOS. DANOS MORAIS ESPÉCIE DO GÊNERO DANOS PESSOAIS, PORTANTO DEVIDOS. Os danos morais são espécie de danos pessoais, de modo que, se foi contratada cobertura securitária para indenização por danos pessoais, a seguradora tem a obrigação de pagar o montante da indenização fixada a título de danos morais, até o limite da apólice. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DO SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto do valor do seguro obrigatório somente poderá ser efetuado sobre o valor da condenação, se houver prova nos autos de que o lesado efetivamente recebeu o seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048524-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES NOTICIANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO NA EXECUÇÃO E REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS FORMULADO PELAS PARTES. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PROCURADORES COM PODERES PARA DESISTIR. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto''. (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100721-2, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LASTRO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil, na hipótese, por força do abandono da causa, dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados, no caso, o abandono da causa (inciso III do art. 267 do CPC). PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. DEMANDA COM LASTRO EM FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES - OPORTUNIDADE, NESTA INSTÂNCIA REVISORA, PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo a instituição financeira descumprido o comando que ordenava a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a ação de busca e apreensão, a extinção do feito encontra fundamento no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052293-9, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. MAGISTRADO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL DA AÇÃO DE REVISÃO, EXPURGANDO OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS E DÁ ALBERGUE À BUSCA E APREENSÃO INTENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSUMIDOR QUE JÁ GOZA DO BENEFÍCIO EM AMBOS OS FEITOS. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO RECHAÇADA. PROCESSUAL CIVIL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CONTRATO QUE SUPLANTA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. PROVA PERICIAL DESPICIENDA. PREFACIAL RECHAÇADA. CONSUMIDOR QUE SUSTENTA QUE O JULGAMENTO DEVE SER REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DA SANÇÃO INSERTA NO ART. 359, DO CPC. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. CASA BANCÁRIA QUE PROMOVEU A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS E A APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. AVENÇA ANEXADA AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELA QUE A TAXA ANUAL PACTUADA ENCONTRA-SE EM PATAMAR SUPERIOR AO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO BANCO. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "[...] Se há determinação de restituição do veículo em face da purga da mora, e a providência fica inviabilizada porque já alienado extrajudicialmente, sem que disso o arrendatário fosse cientificado, mostra-se pertinente e adequada a determinação de depósito do valor do bem, conforme o apurado pela tabela FIPE." (Agravo de Instrumento n. 2010.032257-4, Rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-10). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE A CASA BANCÁRIA DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. AÇÃO REVISIONAL. ACERTO NO RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL QUE DEVE SER ARCADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. REBELDIA DO CONSUMIDOR NA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALBERGADO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070192-0, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DEMANDA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS FORMULADOS EM AMBOS OS FEITOS. IRRESIGNAÇÕES DE UMA DAS REQUERIDAS. DEBATE ACERCA DA CAUSA DA DETERIORAÇÃO DE EQUIPAMENTO. RECORRENTE QUE AFIRMA QUE TEVE ORIGEM EM MAU USO POR PARTE DA AUTORA. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO NO SENTIDO DE QUE O PROBLEMA NA PEÇA FOI CAUSADO POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077429-1, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADA A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047619-9, de Taió, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO EXEQUENDO - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE O Estado de Santa Catarina detém legitimidade ativa para perseguir em juízo crédito originário de multa aplicada a gestor municipal pelo Tribunal de Contas do Estado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038220-1, de Taió, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA SOBRE DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE Diante do inscrito no art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e art. 655, XI, do Código de Processo Civil, é plenamente possível a penhora sobre o direito possessório exercido pelo executado sobre o imóvel no qual incidiu o IPTU (crédito tributário exequendo). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040492-3, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).