HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIDA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA MANTER A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HÁ SE FALAR NAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077486-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078251-1, de Quilombo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1º, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. SEGREGAÇÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078299-9, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM SER O ACUSADO O POSSUIDOR DA MOTOCICLETA, AINDA QUE NÃO REGULARIZADA NO ÓRGÃO ESTATAL ESTA SITUAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. COLOCAÇÃO DE PLACA DE OUTRO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. PLACA QUE É CONSIDERADA SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO OBRIGATÓRIO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO CRIME DO ART. 311, CAPUT, DO CP. ACUSADO QUE ADERIU A PRÁTICA DELITIVA DE SEU FUNCIONÁRIO AO APOSTAR A PLACA NÃO ORIGINAL NA MOTOCICLETA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FIGURA TÍPICA QUE NÃO EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073484-0, de Trombudo Central, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO À TERCEIRO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INCIAL POR SUPOSTA DECADÊNCIA DO DIREITO DA IMPETRANTE - INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A ciência da decisão que considerou os créditos registrados pelo impetrante ilegítimos e indeferiu a transferência dos mesmos ocorreu em 24/05/2007 (fl. 557), de modo que o mandamus foi impetrado dentro do prazo de 120 dias (20/09/2007). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.039011-6, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JÁ PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO PROVIDO. "[...] Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial". (EDcl no AgRg no REsp 1092289/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.035586-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO AGRAVANTE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR ORA, NÃO VISLUMBRADA. MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053779-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS (R$ 1.000,00). CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AOS CAUSÍDICOS DA APELANTE PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DECISÃO QUE NÃO SE ESTENDE AO LITISCONSORTE PASSIVO, EMBORA UNITÁRIO, POR NÃO GUARDAR RELAÇÃO COM O MÉRITO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A configuração de litisconsórcio passivo unitário reclama solução uniforme quanto ao mérito da causa, sendo inaplicável o disposto no art. 509 do CPC quando a matéria devolvida à Corte diz respeito tão-somente aos honorários sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072226-1, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO DO IMÓVEL DECLARADA NULA. INVIABILIDADE. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO. DISPARIDADE DO VALOR DO LOTE À VISTA E A PRAZO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE NULIFICAR O CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENDIDA A RESCISÃO CONTRATUAL COM FULCRO NA MORA. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITOS EFETIVADOS NO CURSO DA AÇÃO REVISIONAL QUE FORAM ACEITOS TACITAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. MORA NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DOS APELANTES CONSIGNAREM INCIDENTALMENTE OS VALORES QUE ENTENDEM DEVIDOS. FACULDADE, ADEMAIS, DA APELANTE LEVANTÁ-LOS E DO APELADO COMPLEMENTAR A QUANTIA EVENTUALMENTE FALTANTE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076018-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. TESES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE DEVERÁ SER FEITA SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. EM RELAÇÃO A OUTRA MEDIDA APLICADA A INTIMAÇÃO FAR-SE-Á UNICAMENTE NA PESSOA DO DEFENSOR. EXEGESE DO § 1°, INC. II, DO ART. 190 DO ECA. PREFACIAIS ARREDADAS. RECURSO MINISTERIAL APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 28 (VINTE E OITO) PACOTES DE MACONHA, PESANDO 144,0G (CENTO E QUARENTA E QUATRO GRAMAS) E 66 (SESSENTA E SEIS) PACOTES DE COCAÍNA, PESANDO 19,8G (DEZENOVE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS), ALÉM DA QUANTIA DE 1.257,00 (UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS). SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. MEDIDA MAIS ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.015260-8, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078297-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079175-4, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 545G (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080241-1, de Itapoá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA POR TODAS AS VANTAGENS, INDIVIDUAIS OU GERAIS, POR EXEGESE DO ART. 108, § 4º, C/C ART. 54, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 266/2008, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE AS VERBAS A COMPOR A METODOLOGIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ABONO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, ENTRE OUTRAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026559-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/08/2013). Prevendo o art. 108, § 4º da Lei Complementar n. 266/08 que a licença prêmio indenizada corresponderá ao valor do vencimento e das vantagens, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza destas, se de cunho geral ou individual, a base de cálculo deve incluir todas as vantagens, já que, não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088977-1, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08-10-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030868-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EX VI DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF. PASSAGEIRO QUE INVADE A CABINE DO MOTORISTA DURANTE A NOITE, AGREDINDO O PREPOSTO DA EMPRESA E PUXANDO O VOLANTE PARA A DIREITA, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. FATO INCONTROVERSO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA AFASTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. O só fato de um terceiro ser o causador do dano nem sempre configura motivo suficiente para elidir a responsabilidade da empresa concessionária do serviço de transporte, sendo imprescindível aferir se a conduta danosa pode ser considerada independente (fortuito externo) ou se relaciona à própria atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração (fortuito interno). Tal como ocorre nos casos de assalto a coletivos (AgRg na Rcl 12.695/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 17/06/2013; e AgRg no Ag 1348966/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03/02/2011), subjaz a excludente de responsabilidade do transportador - fortuito externo - quando um dos passageiros invade a cabine do motorista à noite, desviando o ônibus de sua rota normal de direção e agredindo o preposto da empresa concessionária, por tal fato ser estranho ao serviço de transporte, não estando inserido dentro dos riscos inerentes ao deslocamento. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apresentando-se a parte em juízo já representada por procurador constituído, olvidando-se de observar os requisitos específicos contidos na Lei Complementar n. 155/1997, torna-se inadmissível a fixação de URH's diante da vedação expressa contida no art. 17, II, do aludido diploma legal, segundo o qual não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando o beneficiário, qualquer que seja sua situação econômico-financeira, apresentar-se com advogado constituído. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011207-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR INTERMÉDIO DE CURADOR, ALEGANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (IPTU) CONSTITUÍDOS EM 2-1-92 E 6-2-95. CITAÇÃO VÁLIDA PERFECTIBILIZADA POR EDITAL SOMENTE EM 19-4-2006. PARALIZAÇÃO, ADEMAIS, DO CURSO PROCESSUAL POR MAIS DE QUATRO ANOS. RETIRAR DOS AUTOS EM CARGA, RETENDO-OS VOLUNTARIAMENTE DE 21-1-99 A 17-12-2003. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 156, V, C/C ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação (CTN, art. 174) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento." (Ap. Cível n. 2007.052763-1, de Tubarão. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 05.12.07). - "(...) 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). [...]. - Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1º, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos § § 2º e 4º, de mesmo diploma legal. (grifou-se) (Ap. Cível n. 2008.041087-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055684-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MAQUINÁRIO. CONSTRIÇÃO ARREDADA. "A comprovação inequívoca nos autos pelos embargantes dos requisitos preconizados pelo art. 1.046 do Código de Processo Civil - posse legítima do insurgente estranho à relação processual do procedimento expropriatório -, torna irretorquível o reconhecimento da turbação advinda da medida cautelar de arresto e a sua consequente desconstituição." (RN n. 2011.063049-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). QUESTIONADA PROPRIEDADE DO BEM PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ÔNUS QUE CABIA AO EMBARGADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Demonstrada pela embargante a propriedade do bem, recai sobre o exequente o ônus da prova necessária para a declarar hígida a penhora realizada, segundo o regramento básico contido no inc. II do art. 333 do Código de Processo Civil. Ainda que se considere a presença de familiares ou a coincidência de pessoas no quadro societário da executada e da terceira embargante, esse fato isolado não tem o condão de justificar a penhora efetivada. CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE NÃO TER DADO CAUSA À CONSTRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 303, DO STJ. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (STJ, Corte Especial, Súmula 303). Tendo o embargado (exequente) resistido à pretensão do embargante, responde pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Apelação Cível n. 2012.058960-6, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12/03/2013). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073190-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, EM VIRTUDE DA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA DO REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO IMPEDE A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEP. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE QUE SE IMPÕE. "[...] ainda que a sentença condenatória tenha fixado regime inicial mais benéfico ao condenado, a regressão para regime mais gravoso é possível quando o apenado pratica falta grave" (AgRg no HC 179.375/MG, rel. Min. Og Fernandes, j. em 11.6.2013). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO APRECIADA NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.069013-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AMBOS OS RÉUS VISANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES E A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA DO COMETIMENTO DO DELITO EM CONCURSO DE AGENTES. ADEMAIS, VALOR ELEVADO DOS BENS FURTADOS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. DIANTE DA READEQUAÇÃO DA PENA, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, PORQUE TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 6 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016012-4, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).