AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM RAZÃO DE CONSIDERAR PURGADA A MORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. INACOLHIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA ADMITIDA DE ACORDO COM O ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, ABRANGENDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. SUPLICANTE QUE, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL, SUSTENTA A INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBENCIAIS QUE SERÃO IMPOSTOS POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029497-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081271-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES POR ORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080635-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (POR DUAS VEZES). PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉ FLAGRADA EM PODER DAS RES FURTIVAE. VÍTIMAS QUE RECONHECEM A APELANTE NA DELEGACIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DA AGENTE QUE TEVE PAPEL FUNDAMENTAL PARA O ÊXITO DO DESIDERATO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DISPOSTA NO ART. 29, § 1º, DO CP. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 17 (CRIME IMPOSSÍVEL). BENS SUBTRAÍDOS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS E RECUPERAÇÃO DOS OBJETOS APENAS DEPOIS DAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA. MEIO UTILIZADO PELA APELANTE PERFEITAMENTE CAPAZ DE CONDUZIR À CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TENTATIVA INVIÁVEL. ACUSADA QUE FICA NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PLEITOS AFASTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. APELANTE QUE, ALÉM DE PRATICAR A CONDUTA EM CONLUIO DE VONTADES COM OUTRO ACUSADO E MEDIANTE FRAUDE, APÓS A PRÁTICA DO PRIMEIRO FURTO DIRIGE-SE A OUTRA LOJA E COMETE OUTRO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA DA RECORRENTE, O QUE IMPEDE ATENDER AO PLEITO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA QUE NÃO SE APRESENTA CABÍVEL. EVENTUAL DIFICULDADE NO ADIMPLEMENTO QUE DEVE SER REQUERIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066964-6, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL (ART. 359 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE SÃO HARMÔNICOS E CORRELATOS ENTRE SI. ADEMAIS, ACUSADO QUE CONFIRMA QUE FALAVA COM A VÍTIMA, ALEGANDO, PORÉM, QUE AS LIGAÇÕES ERAM FEITAS POR SUAS FILHAS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SENTENCIANTE QUE, AO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJOROU, ACERTADAMENTE, A REPRIMENDA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071800-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, AO SOMAR PENAS, DESCONTOU DE PENA APLICADA POR DELITO HEDIONDO PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO DO COMETIMENTO DO REFERIDO CRIME, FIXOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO DESCONTO DE TODO O PERÍODO DE PRISÃO DA PENA RELATIVA AO CRIME HEDIONDO COMETIDO APÓS A LEI N. 11.464/2007 E, TAMBÉM, QUANTO À DATA-BASE FIXADA, QUE PRETENDE VER ALTERADA PELA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO DO SEU COMETIMENTO DO CRIME NÃO PODE SER DESCONTADO DA PENA EM RAZÃO DELE IMPOSTA. CÁLCULO INDEVIDO. SOMA DE PENAS QUE NÃO RESULTOU EM EFETIVA ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO. DATA-BASE FIXADA CORRETAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. RETORNO IMEDIATO AO STATUS QUO ANTE DETERMINADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.071609-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ERRO MATERIAL. DOSIMETRIA E DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DA REPRIMENDA. REQUERIMENTO ACOLHIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA QUE PRESCREVE EM 4 (QUATRO) ANOS. LAPSO ULTRAPASSADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS PEDIDOS RELATIVOS A ESTE DELITO. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CÓDIGO PENAL). AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS. REQUERIMENTO REPELIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTOS E REDUÇÕES DEVIDAMENTE SOPESADOS E FUNDAMENTADOS. PENA PECUNIÁRIA QUE FOI PROPORCIONAL À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE E VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, ATENTANDO PARA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. PEDIDO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063769-4, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO RESTABELECER VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - AUTOS DEVOLVIDOS PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL - REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E VANTAGENS PECUNIÁRIAS - DECESSO REMUNERATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS - QUESTÃO DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL FOI RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (STF, RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Tofolli, DJe 13-2-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2002.002789-8, de Fraiburgo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, NÃO ACOLHENDO ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, INDEFERE PEDIDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95 EM REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE NO CASO - JULGAMENTO REALIZADO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL NA ÉPOCA - POSTERIOR MUDANÇA DE ENTEDIMENTO DO STF - DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA APENAS POR RESCISÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema" (Ap. Cív. n. 2010.072133-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 25.01.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.029134-4, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ (ART. 130 DO CPC) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA "O juiz, na direção do processo, dispõe do poder de dispensar a inquirição de testemunhas e indeferir quesitos suplementares se já encontrou no conjunto da prova os elementos de convicção necessários ao deslinde do feito" (TJSC, AC n. 2008.025528-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jânio Machado) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039842-1, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 04-04-2013) MÉRITO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA QUE IMPLEMENTOU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE EM PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002584-1, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076182-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO DO IMÓVEL DECLARADA NULA. INVIABILIDADE. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO. DISPARIDADE DO VALOR DO LOTE À VISTA E A PRAZO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE NULIFICAR O CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENDIDA A RESCISÃO CONTRATUAL COM FULCRO NA MORA. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITOS EFETIVADOS NO CURSO DA AÇÃO REVISIONAL QUE FORAM ACEITOS TACITAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. MORA NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DOS APELANTES CONSIGNAREM INCIDENTALMENTE OS VALORES QUE ENTENDEM DEVIDOS. FACULDADE, ADEMAIS, DA APELANTE LEVANTÁ-LOS E DO APELADO COMPLEMENTAR A QUANTIA EVENTUALMENTE FALTANTE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076017-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 2. Conforme enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077791-2, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES QUE RECEBERAM A REMUNERAÇÃO ATINENTE AO CARGO POR APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AJUSTE ILEGAL EFETUADO COM O CHEFE DO EXECUTIVO, ACORDANDO-SE A DEVOLUÇÃO DE PARTE DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO O PREFEITO MUNICIPAL E OS SERVIDORES QUE ABANDONARAM O CARGO PÚBLICO POR INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI N. 8.429/92), E AINDA IMPÔS AOS SERVIDORES A PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, COM BASE EM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNCIONALISMO LOCAL. APELO DE MARCOS BROCKER HOFFER. RECURSO PREMATURO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. ATO VINCULADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 139, II E X, 153, I, II E II, 156, TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 841/91. SANÇÃO QUE, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO - E SEM AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO APELANTE -, TAMBÉM ENCONTRARIA RESPALDO NO PRÓPRIO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/92. RECURSO DESPROVIDO. "'A interrupção de prazo pela oposição dos embargos declaratórios (art. 538, CPC) não representa a invalidade do recurso já apresentado, se seu julgamento não altera a sentença nos aspectos contra os quais se insurge o apelante' (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003723-1)" [...] (Apelação Cível n. 2011.035261-1, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09/10/12). Hipótese em que o servidor deixa de comparecer imotivadamente ao trabalho, entre março de 2006 e junho de 2008, por motivos de ordem particular, dando azo à pena de demissão por abandono do cargo público imposta na sentença, com fundamento nos arts. 139, II e X, 153, I, II e II, 156, todos da Lei Municipal n. 841/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município). RECURSO DE JONI DOS SANTOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER-LHE O BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12 A LEI N. 1.060/50. ATO ÍMPROBO, ADEMAIS, CONFIGURADO EM DECORRÊNCIA DE TER AQUIESCIDO COM O ATO ILEGAL E TER CONTINUADO A RECEBER A REMUNERAÇÃO RELATIVA AO CARGO PÚBLICO, MESMO QUE AFASTADO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RECURSO DO PREFEITO MUNICIPAL.. CONFIGURAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO, IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 11, I E II, DA LIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DAS SANÇÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITIRIAM A APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.429/1992 (PREJUÍZO AO ERÁRIO), ISTO SE NÃO FOSSE A GARANTIA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese em que o Chefe do Executivo deixa de tomar providência disciplinar quanto aos servidores faltosos (e que permaneceram recebendo remuneração por diversos meses), e, provocado pelo Ministério Público, instaura procedimento administrativo disciplinar com aparência de legalidade, acordando a devolução de apenas parte da quantia com ditos servidores, praticando ato que é, sabidamente, imoral e ilegal, e ditado por um sentimento de onipotência, como se pudesse conduzir o processo administrativo disciplinar ao seu bel prazer e administrar a coisa pública como se fosse o seu patrimônio particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073085-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÕES POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, COM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. ADEMAIS, CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. FLAGRANTE LAVRADO PELO NOME FALSO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA SI CONFIGURADA. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009555-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E POSTERIORMENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE PRECEDEU DE ORGANIZADA CAMPANA ONDE VERIFICOU-SE A VENDA REITERADA DE DROGA, ALÉM DA RAZOÁVEL VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. A legitimação da prisão cautelar, como medida excepcional que é, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios de autoria, bem como da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou, para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável, ainda, estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa providência, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, pena de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Assim, justifica-se o encarceramento cautelar na hipótese de constatados indícios de autoria e prova da materialidade, e verificada a necessidade do recolhimento do paciente para garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal (Habeas Corpus n. 2010.071825-6, de Joinville, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 13-12-2010). PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação da custódia antecipada" (STJ - Habeas Corpus n. 101.238/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-12-2008, DJE 9-3-2009). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074382-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CIRURGIÃ DENTISTA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1581/02. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA ACOLHENDO OS PEDIDOS, EXCETO QUANTO AO FGTS. I - RECURSO DA AUTORA RECLAMANDO O FGTS NÃO CONHECIDO PORQUANTO INTEMPESTIVO. 'Qualquer recurso deve ser interposto dentro de um prazo determinado, expressamente fixado em lei. O recurso interposto fora desse prazo será intempestivo e como tal rejeitado como inadmissível' (SILVA, Ovídio A. Baptista da. in Curso de Processo Civil, Sérgio Antônio Fabris, 1996, 3ª ed, v. I, p. 355). II - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de servidor contratado temporariamente, com base em excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), sob o regime estatutário, tem ele direito aos benefícios encartados na legislação de regência e não na Consolidação das Leis do Trabalho. (Ap. Cível n. 2011.022177-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público)." "O fato de não estar previsto no contrato temporário de prestação de serviços firmado com a Administração Pública não subtrai do servidor a possibilidade de percepção das verbas relativas ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias, uma vez que asseguradas pela própria Carta Magna aos servidores públicos em geral. (Apelação Cível n. 2011.011177-8, de Navegantes, rel. Des. Newton Janke, j. 14.02.2012)." III - REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA CONDENATÓRIA. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Apelação Cível n. 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102261-6, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. REMISSÃO/ANISTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "'Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso da ação proposta, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.047072-3, Des. Gaspar Rubick - CPC, art. 555, § 1º)" (AC n. 2013.019974-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064303-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA A NULIDADE DA PROVA EMBASADORA DO FLAGRANTE DIANTE DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 50, § 1º, DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR ASSINADO POR PERITO CRIMINAL QUE ATENDEU AO SOBREDITO PRECEITO LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080310-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036235-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).