AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR, EM CONTRAMINUTA, DE DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. INACOLHIMENTO. DEFERIDA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DO ADQUIRENTE DE AFASTAMENTO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE É DA ESSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O RECORRIDO REGULARIZE A OBRA. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INVIABILIDADE DE DECLARAR ELIDIDA A MORA, NESTA SEDE DE COGNIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020852-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO NEGATÓRIA E INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECIDIU APENAS ACERCA DOS ALIMENTOS, UMA VEZ QUE AS DEMAIS QUESTÕES FORAM RESOLVIDAS ANTERIORMENTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ROL PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC. CERCEAMENTO AFASTADO. AGRAVO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM ALIMENTAR E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE, DIANTE DO ALTO PADRÃO DE VIDA VIVENCIADO PELO RÉU, DEVE SER PROVIDO PARA QUE O MENOR GOZE DE PADRÃO MAIS PRÓXIMO ÀQUELE DO GENITOR. AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE COADUNA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DAS VERBAS. PEDIDO DO AUTOR, EM RECURSO ADESIVO, DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. RÉU QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE SIMULAR UMA VIDA SIMPLÓRIA E INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076632-5, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO A PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MAGISTRADO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES COLOCADAS PELAS PARTES. PREFACIAL RECHAÇADA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO. REDUÇÃO QUE TORNARIA IRRISÓRIO O VALOR DOS ALIMENTOS. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058828-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO. NEGLIGÊNCIA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, MOSTRA-SE EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065228-7, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM SER O RÉU DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS ALIADA AO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR CUJO TEOR DÁ CONTA DE QUE O APELANTE ERA CONHECIDO DA GUARNIÇÃO PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA CONSTANTE EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS. RÉU QUE EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. REDUTOR AFASTADO. PENA ALTERADA. Havendo provas nos autos de que o réu era dedicado a atividades criminosas, é de ser afastada a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, com a consequente majoração de sua reprimenda. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO ESTIPULADO PELO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. ESTIPULAÇÃO DO FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA (CRACK). QUANTIDADE IMPORTANTE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO (100 PEDRAS). NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Entretanto, se as circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis ao acusado, consoante a análise do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343, evidenciando-se a natureza altamente nociva do estupefaciente (crack) e a considerável quantidade apreendida (100 pedras), afigura-se recomendável a fixação de regime mais severo, qual seja, o fechado, ex vi do § 3º do art. 33 do estatuto repressivo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063977-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANEMIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO RESTANTE DA PROVA ORAL. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. PLEITO SUBSIDIÁRIO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO DELITO EM CONLUIO COM TERCEIRA PESSOA, QUE LHE DEU FUGA DO LOCAL. Não há como se afastar a causa especial de aumento de pena contemplada no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, quando o acervo probatório evidencia a prática do delito mediante o concurso de agentes, ainda que não se logre êxito na identificação do comparsa. RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. CONFISSÃO. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA ATENUANTE NA DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA MITIGADA. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066962-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA, NO MOMENTO, DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. - Demonstrada, ao menos nesse momento, a hipossuficiência econômica da pleiteante, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento da benesse pretendida, haja vista que inexigível, para tanto, situação de miserabilidade. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045850-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS ADVOGADOS DA AUTORA. HONORÁRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. REVELIA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios, em causas em que não houver condenação, devem ser arbitrados à luz do que dispõem as alíneas do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058377-9, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA O ALCANCE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR SER MATÉRIA AFETA À DEFESA DO EXECUTADO. ADEMAIS, HOUVE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE MODO QUE O EXECUTADO É O LEGÍTIMO DEVEDOR DOS VALORES. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EMBARGANTE NO AUTO E NO MANDADO DE PENHORA. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DENOTA A CIÊNCIA ACERCA DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA SUPRIDA. NULIDADE DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA QUE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É PRESCINDÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS AO SEU CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DE MODO QUE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEU ADVOGADO PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062185-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA FILHA DAS PARTES QUE NÃO SERVIRIA PARA DIRIMIR A QUESTÃO DO PARCIAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. FILHA MENOR. OITIVA QUE LHE SERIA PREJUDICIAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA EFETUADO PARCIAL PAGAMENTO DA DÍVIDA A FILHA PARA QUE ESTA O REPASSASSE À APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA OU MÍNIMO INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DO PARCIAL PAGAMENTO. ÔNUS QUE, CONFORME ART. 333, II, DO CPC, CABIA AO APELANTE. RÉU QUE, CASO TENHA EFETUADO O ALEGADO PAGAMENTO, NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068263-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE. LIMINAR CONCEDIDA PARA PERMITIR O INGRESSO DA IMPETRANTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA QUE FIGURA COMO ASSISTENTE HÁ MAIS DE UM ANO NAQUELA DEMANDA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.053697-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO. "Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde." (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060428-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

Conflito negativo de competência. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que, com base no endereço do autor constante no certificado de registro do automóvel, declina da competência. Presunção desconstituída, diante da possibilidade de mudança de residência após a aquisição do bem. Material cognitivo constante nos autos que desautoriza a suposição do Juízo suscitado. Conflito acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.076523-4, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROCESSO AJUIZADO PELA EMPRESA VENDEDORA DE PRODUTOS NO RAMO DA AGRICULTURA E DERIVADOS. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É da competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento do recurso que ataca a sentença proferida em processo cujo objeto é a discussão a respeito de cobrança de cheque. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028019-3, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034605-4, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ANEMIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO RESTANTE DA PROVA ORAL. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. GARANTIA DA IMPUNIDADE OU DA DETENÇÃO DA RES PARA SI. ROUBO EVIDENCIADO. Pratica o crime de roubo impróprio, e não de furto, o agente que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência ou grave ameaça contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. TENTATIVA. RECONHECIMENTO INCONCEBÍVEL. AGENTE QUE INVERTEU A POSSE DA RES. PRESCINDIBILIDADE DE SER MANSA E PACÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. "[...] Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima [...]" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp n. 1214179/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 27.03.2012). RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO UNICAMENTE PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. NOTÓRIA DEFASAGEM NO NÚMERO DE DEFENSORES. INSTITUIÇÃO AINDA NÃO INSTALADA NA COMARCA DE ORIGEM. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068255-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Deve-se negar provimento aos agravos inominados que não demonstraram a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.057794-8, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.068097-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM PROGRAMA DE RECOMPENSA QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 334, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROGRAMA QUE PREVÊ O RESGATE DOS PONTOS ACUMULADOS POR MEIO DE CRÉDITO NA FATURA DO CARTÃO, O QUE SERIA FEITO POR MEIO DE SIMPLES SOLICITAÇÃO. AUTOR QUE ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO RECLAMANDO O RESGATE DOS PONTOS. PEDIDO QUE FOI IGNORADO. PONTOS ACUMULADOS QUE SERIAM SUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DO VALOR EQUIVALENTE AOS PONTOS SE NADA FOI PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029450-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ARTIGOS 844, 845 E 358, INCISOS I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078843-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).