EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO OBRIGACIONAL. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. MÁCULA SANADA. Verificada a omissão no aresto, quanto à análise da tese de litispendência aventada pelo Réu, os embargos declaratórios opostos devem ser acolhidos para sanar a mácula existente. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO V, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO. Verificada a existência de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, cuja sentença foi proferida primeiramente, impõe-se o reconhecimento da litispendência, com a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.056857-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA LASTREADA EM TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APOSIÇÃO DE ASSINATURA PELO RÉU. PREMENTE ESTADO DE PERIGO. FAMILIAR ACIDENTADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. O contrato de prestação de serviços hospitalares assinado pelo paciente - ou por seu responsável - caracteriza relação de consumo e, como tal, deve seguir os preceitos éticos e jurídicos atinentes à ela. Nesse passo, a assunção de prestação excessivamente onerosa, agravada pela existência de situação de nítido perigo de vida do paciente não pode subsistir, em razão do evidente vício de consentimento por parte do contratante, que, diante de um pacto de adesão, não tem escolha senão assentir com os termos ali apostos, sob pena de não ver garantido o atendimento médico. DEVER DE LEALDADE, BOA-FÉ E CLARA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA POR PARTE DO HOSPITAL ACERCA DOS CUSTOS E CONDIÇÕES DO ATENDIMENTO PARTICULAR. INÉRCIA EM FACULTAR AO PACIENTE A TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONDUTA QUE AGRAVOU A DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA PELO RÉU. TEORIA DO DEVER DE MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). Em que pese a possibilidade de o hospital atender o paciente de forma privada, mediante cobrança, esta não o exime da obrigação de, pormenorizadamente, esclarecer ao contratante os custos operacionais e remuneratórios de sua atividade, não podendo, com base em uma autorização genérica (assinatura no termo de autorização dos procedimentos) apresentar valores para ressarcimento sem a inequívoca ciência do tomador do serviço. Ademais, se o hospital não presta os devidos esclarecimentos acerca da possibilidade de atendimento do paciente pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e nem faculta a sua transferência tão logo haja essa possibilidade, está agravando, por sua conta e risco, o seu prejuízo, o que não pode ser imputado ao contratante, a quem tais informações foram sonegadas. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O SERVIÇO PRESTADO. ADEQUAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035089-5, de Santa Cecília, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. QUANTUM DEBEATUR. TELEFONIA MÓVEL. FATORES DE INCORPORAÇÃO CUJA OBSERVAÇÃO SE FAZ IMPERIOSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071521-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000333-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS FORA DO PRAZO CONCEDIDO PELO MAGISTRADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL. POSTERIOR REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM QUESTÃO. É de se reconhecer a perda do objeto do agravo que ataca a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo, empós, desocupado o imóvel pelo suplicado. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051425-5, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO. A demanda cautelar, ajuizada incidentalmente ao recurso de apelação, deve ser extinta pela perda de objeto quando o mérito do apelo, que deu ensejo à ação acautelatória, restou julgado pelo órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2012.059773-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE POR SI SÓ NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, sendo necessária a realização de perícia médica, com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054420-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

EXECUÇÃO. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO DECRETADA. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. DESONERAÇÃO QUE IMPRESCINDE DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. VIA ESTREITA QUE NÃO PERMITE TAL DISCUSSÃO. O debate sobre a impossibilidade da prestação de alimentos ou sobre o atingimento da maioridade pela credora devem ser buscados nas vias próprias para estes fins. Desta feita, deve o executado intentar suas pretensões por meio das ação de revisão ou de exoneração, tendo em vista que a ação de execução tem o único escopo de buscar o adimplemento forçado da dívida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035751-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SALARIAL. TEMA PACIFICADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em convenção coletiva de trabalho tem natureza indenizatória, não salarial, pois é concebido com o objetivo de ressarcir os empregados das despesas com a alimentação destinada para suprir suas necessidades nutricionais durante a jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, pois, se fornecido mediante a entrega de cartões magnéticos. As razões que impedem a concessão do aludido auxílio aos inativos também se contrapõe à integração do abono salarial na aposentadoria complementar. PRETENSÃO, EM REEXAME DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC), JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.068283-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DENEGADA EM SENTENÇA. APELAÇÃO, SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO SOB PENA DE DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. BENESSE REITERADA NO APELO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Reiterado o pedio de assistência judiciária em recurso de apelação interposto à sentença que além de outras providência o indeferiu, não pode ser condicionado o seu recebimento e remessa ao órgão ad quem sob pena de deserção, pois tal atitude fere o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que a matéria deve ser examinada pelo tribunal. APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE NESSE MOMENTO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Nada obsta que a gratuidade seja apreciada desde já, por economia processual e pelo efeito translativo conferido ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que condicionou a admissão do recurso apelação ao recolhimento de preparo, quando a benesse já havia indeferida na sentença recorrida e o pedido reiterado. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE RENDA CARREADOS AOS AUTOS. DESNECESSÁRIA DEMOSNTRAÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048624-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INCLUSÃO DE IMÓVEL - ANTES ALIENADO - EM PARTILHA DA SEPARAÇÃO DOS ALIENANTES E REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELA FILHA BENEFICIÁRIA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DESTA, PROCEDÊNCIA DAQUELA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. A falta de pedido de apreciação do agravo retido, em razões ou em resposta à apelação, isenta o Órgão ad quem de examinar a matéria nele combatida. TRASMISSÃO PRÉVIA DA PROPRIEDADE DO BEM, POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEMONSTRADA. POSTERIOR INCLUSÃO DO IMÓVEL NA PARTILHA DOS ALIENANTES - E EM PROL DA FILHA DO CASAL - INDEVIDA. MÁCULA EXISTENTE (ART. 145 do CC/2002 ou 92 do CC/1916). QUERELA NULLITATIS (ART. 486 DO CPC) PROCEDENTE. Podem ser anulados pela querela nullitatis (art. 486 do CPC), diferente da rescisória, os atos que não dependem de sentença ou aqueles cuja decisão final é meramente homologatória, visto que tal ação retira no direito material o amparo para que a nulidade do ato seja pronunciado. Podem ser alegados, pois, tanto os defeitos (arts. 138 até 165 do Código Civil) como as causas de invalidade dos negócios jurídicos (arts. 166 e 167 do Código Civil). Bem imóvel anteriormente alienado não pode ser incluído na partilha dos bens dos alienantes em ação de separação judicial posteriormente proposta. Em hipóteses tais, uma vez homologada a partilha, cabe ao adquirente, via querela nullitatis, demonstrar a idoneidade da aquisição e, por conseguinte, excluir a sua propriedade do acordo levado à ratificação judicial pela vontade dos alienantes. REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE (ART. 1.228 do CC/2002 ou 524 do CC/1916) PELA SUPOSTA BENEFICIÁRIA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA LÍDIMA. A ação reivindicatória constitui a garantia dada ao proprietário para ser brandido daquele que exerce a posse injusta sobre o seu bem imóvel (art. 1.228 do CC/2002 ou 524 do CC/1916). Não demonstrados os pressupostos objetivos da reivindicação, não procede a pretensão. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024719-0, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) APELO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS A SEREM ELUCIDADOS VIA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova oral requerida se mostra prescindível ao deslinde da questão, principalmente porque os fatos com a qual se pretendia provar poderiam e deveriam ser elucidados por outros meios mais seguros, como documentos ou quesitação ao perito responsável pelo laudo produzido. (2) FALTA DE AVISO DE SINISTRO E DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA E PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - "O ingresso dos segurados em juízo prescinde do esgotamento da instância administrativa. Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia" (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 13.10.2011). (3) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. RENOVAÇÃO DO SINISTRO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa. (4) MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. PACTO ADJETO A MÚTUO FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTESTE. - "Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente." (STJ, AgRg no AREsp 189.388/SC, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 9.10.2012). (5) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. - Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado ao custeio de serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra, os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial, o que, no caso, ocorre apenas em relação aos vícios ligados à cobertura dos imóveis. (6) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Em se tratando de relação contratual, a constituição da seguradora em mora se dá com a citação, momento no qual toma conhecimento da situação, mas mesmo assim prefere resistir, não se podendo postergar esse marco à elaboração do laudo pericial. (7) PAGAMENTO EM PECÚNIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. - "A obrigação deve corresponder ao pagamento, em pecúnia, do valor necessário à reparação dos imóveis, e não à imputação, à seguradora, do dever de restaurar os bens, porque essa última medida prolonga desnecessariamente a resolução da controvérsia." (TJSC, AC n. 2008.031059-6, de Lauro Müller, rel. Des. ODSON CARDOSO FILHO, j. em 11.7.2013). (8) APELO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO SECURITÁRIA. CARÁTER REAL DA OBRIGAÇÃO. SEGURO LIGADO AO IMÓVEL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO LIAME DO AUTOR AO BEM POR ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE PROVA DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL/SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A 3 POSTULANTES E REFORMADA QUANTO A OUTROS 3 NESTE PONTO. - " Mesmo que ausente o contrato de mútuo nos autos, a pertinência subjetiva dos autores, em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional obrigatório, pode ser demonstrada por outros documentos, como o extrato da situação do financiamento. [...] É parte legítima para buscar indenização referente ao seguro habitacional obrigatório o atual morador do imóvel, ainda que tenha adquirido os direitos sobre o bem por meio de "contrato de gaveta" (cessão sem anuência do agente financeiro), porque o seguro é vinculado à coisa" (TJSC, AC n. 2009.060266-7, de Lages, rel. Des. ODSON CARDOSO FILHO, j. 25.4.2013). - "Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa para pleitear a cobrança de seguro habitacional do sistema financeiro da habitação se inexistem provas de que o imóvel seja ou já tenha sido objeto de contrato de mútuo imobiliário." (TJSC, AI n. 2013.046941-7, de Joinville, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 30.10.2013). (9) MULTA DECENDIAL. PREVISÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. CITAÇÃO BASTANTE. CABIMENTO. PLEITO INICIAL LIMITADO A 1%. PERCENTUAL DE 2% INVIÁVEL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO TOTAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. - Caracterizada a mora com a citação, dispensando o prévio requerimento administrativo nos termos do entendimento sedimentado no Grupo de Câmaras de Direito Civil, cabível a multa decendial prevista na apólice do Seguro Habitacional vigente à época da pactuação, no caso não podendo seu percentual ser superior a 1% (hum por cento), sob pena de julgamento ultra petita, limitada a condenação ao valor total da obrigação principal. (10) READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, COM EQUIVALÊNCIA DAS DERROTAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - "Na hipótese de cada litigante ser, em parte, vencedor e vencido, os ônus sucumbenciais hão de ser distribuídos entre ambos de modo a refletir a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil." (TJSC. AC n. 2003.002693-2, de Joinville. Rel: Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN. j. em 22/3/2007). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033489-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS GERIÁTRICAS A PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E MICROCEFALIA. PRESCRIÇÃO LAVRADA POR MÉDICO DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL PELO JUIZ SINGULAR. MEDIDA QUE SE MOSTRA DE MAIOR EFICÁCIA PARA AS DEMANDAS DESTE JAEZ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040846-4, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. IMÓVEL. CARÁTER PREPARATÓRIO À ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. - MEDIDA INDEFERIDA DA ORIGEM. SEQUESTRO. BEM OBJETO DE INVENTÁRIO NOS IDOS DE 1983. SUPOSTO ERRO NA LAVRATURA DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS. PREJUÍZO DE DIREITO SUCESSÓRIO. CAUTELAR. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. EXPLICITUDE DOS ARTS. 804 C/C 822,I, DO CPC. - "[...] é viável o sequestro para a proteção de móveis, imóveis ou semoventes, no intuito de evitar rixas ou danos[...]. Entende-se que a demanda em questão não obrigatoriamente deve ter como 'objeto' principal a posse ou propriedade dos bens. Esses interesses podem constituir o objetivo mediato da demanda, ou seja, constituir a consequência da procedência da demanda principal, como ocorre em ação que busca anular a compra e venda de certo bem, cujo resultado ensejará a restituição de determinada coisa" (in: SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil: processo cautelar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 4. p. 222-223). - Cediço que o deferimento de medida cautelar depende da configuração da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e da potencialidade de prejuízo à utilidade do processo principal em razão da demora (periculum in mora). A ausência de elementos que atestem a iminência de venda, perecimento, danificações ou disputas sobre o bem, que se encontra registrado desde 1983 em nome da avó do agravante, ou seja, há quase trinta anos, sem qualquer insurgência por parte dos demais herdeiros, afasta a existência do periculum in mora, razão pela qual inviável a concessão de medida pretendida, ao menos em juízo de cognição sumária. Ademais, determinada a averbação da existência desta ação na matrícula do bem, providência bastante a conferir publicidade e ciência acerca do litígio. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028456-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE, - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. - ATO JURÍDICO PERFEITO. LEGALIDADE DE REAJUSTE POR IDADE. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. OPÇÃO E CONTRATO APÓS A LEI N. 9.656/98 E ANTES DO ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA NORMA DE ORDEM PÚBLICA. - "O surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso, impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso" (STJ, REsp 1228904/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/03/2013). (2) REAJUSTE POR IDADE. FORÇA NORMATIVA DOS CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO DE 86% DAS MENSALIDADES. DISCRIMINAÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO IDOSO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DESVANTAGEM EXAGERADA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E BOA-FÉ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA (CDC, ART. 51, IV). - Embora relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícita previsão de aumento das mensalidades, em função da idade do beneficiário, desde que: a) preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 9.656/98; b) não se configure o reajuste abusivo ou incompatível com a boa-fé; e c) o acréscimo da mensalidade não caracterize discriminação do idoso. Não observadas essas exigências, impossível prevalecer o elevado percentual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089757-2, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. - INTERLOCUTÓRIO LIBERANDO METADE DO MONTANTE INICIALMENTE CONSTRITO, SUBSTITUINDO-O PELA RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. (1) ARRESTO. REQUISITOS ART. 813 DO CPC PREENCHIDOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO. ESCLARECIMENTOS SUPERVENIENTES PELA AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. VALOR QUE SERVIU DE CAUÇÃO, PERMITINDO O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR ELA APRESENTADA. ARRESTO EFICAZMENTE CONVALIDADO EM PENHORA. - "As hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados" (STJ, REsp 709.479/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 01.02.2006, p. 548), cabendo arresto "sempre que o direito à tutela ressarcitória estiver sob perigo de dano e houver verossimilhança nas alegações do demandante" (Código de processo civil comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni; Daniel Mitidiero. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 791). - Sobrevindo esclarecimentos da parte agravante de que a suposta sucessão empresarial não configurou artifício fraudulento para frustrar a execução, seguida de impugnação ao cumprimento da sentença - cujo recebimento só se deu por conta da existência de caução consistente nos valores arrestados -, há que se ter o arresto como eficazmente convalidado, ainda que de forma transversa, na penhora. (2) EXAURIMENTO DE OUTRAS VIAS PARA GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. HÍGIDO BLOQUEIO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. - "[...] é válido o bloqueio de valores depositados em conta corrente, pelo sistema Bacen/Jud, quando o devedor não paga a dívida e não comprova que a restrição compromete o desenvolvimento de suas atividades" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2007.031301-8, de Chapecó, Rel. Des. Fernando Carioni. j. em 06/03/2008) - e não se vislumbra abuso ou propósito malicioso do credor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033062-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTUDO, NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO QUE DEVE SER RESERVADO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS DE VALORES VULTOSOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070946-6, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, PORÉM TEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO. - Os embargos de declaração apenas não possuem o condão de interromper o prazo recursal quando opostos intempestivamente. Não sendo a hipótese dos autos, o apelo deve ser conhecido. (2) PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. PROEMIAL AFASTADA. - Tratando-se de ação que almeja a reparação de danos causados em relação de consumo, não são aplicáveis os prazos decadenciais constantes do art. 26 do Estatuto Consumerista (vícios aparentes ou de fácil constatação), mas do lapso prescricional quinquenal previsto no art. 27 do mesmo Diploma (fato do produto ou do serviço). Não escoado este integralmente, há de ser rechaçada a prejudicial de mérito ventilada. (3) MÉRITO. TRANSPORTE DE DOCUMENTOS. PRAZO DE ENTREGA DESCUMPRIDO. FALHA OPERACIONAL. ATRASO QUE PROVOCOU O PERECIMENTO DE MERCADORIA QUE AGUARDAVA LIBERAÇÃO. EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. - Se, em decorrência de falha operacional da prestadora de serviços, houve o descumprimento do prazo de entrega de documentação necessária ao desembaraço aduaneiro de mercadoria que aguardava liberação em porto estrangeiro, não tendo aquela comprovado qualquer excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), presente o dever de indenizar os danos devidamente demonstrados. (4) DANOS MATERIAIS. INCINERAÇÃO DA MERCADORIA E DEMAIS DISPÊNDIOS. DEMONSTRAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ART. 6º, VI, DO CDC E 404 DO CC. - Demonstrada a incineração da mercadoria, necessário o ressarcimento do valor que o vendedor, comprovadamente, receberia por aquela, bem ainda dos demais dispêndios que necessitou efetuar. (5) DANOS MORAIS. CLIENTE INSATISFEITO QUE NÃO MAIS REALIZOU TRANSAÇÕES COMERCIAIS. ABALO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA. - Necessária a compensação por danos à imagem da pessoa jurídica que, em razão do atraso da transportadora da documentação, perdeu a credibilidade perante importante cliente que, por conta disso, não mais efetuou transações comerciais. (6) LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CÓDIGO BRASILEIRO DO AR E ART. 750 DO CC. PREVALÊNCIA DOS DITAMES CONSUMERISTAS. REDUÇÃO INCABÍVEL. - Sendo aplicável a legislação consumerista, que prevê a reparação aos danos provocados ao consumidor sem qualquer limitação, não há falar em restrição da responsabilidade do transportador prevista em convenções internacionais, no Código Brasileiro do Ar ou mesmo do art. 750 do Código Civil, eis que prevalente a primeira. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062875-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. - INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO PORQUE INTEMPESTIVA E DESERTA. IMÓVEIS. PRETENSÃO DE ENTREGA À AUTORA. ANTERIOR AQUISIÇÃO POR TERCEIROS, NÃO INTEGRANTES DA LIDE. QUESTÃO, DEDUZIDA, TAMBÉM CONHECÍVEL EX OFFICIO. ART. 47 DO CPC. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CONTESTAÇÃO (EXCLUSIVE). MEDIDA DE RIGOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR OS RÉUS FALTANTES. - Nos moldes do art. 47 do Código de Processo Civil, imprescindível a citação dos terceiros adquirentes (aparentemente de boa-fé), na qualidade de litisconsortes passivos necessários, uma vez que a decisão pode repercutir na sua esfera de direitos. - Não observado esse imperativo, a anulação dos atos processuais posteriores à contestação (exclusive) é medida que se impõe, oportunizando-se à parte autora emendar a inicial para incluir os réus faltantes, com a realização dos atos subsequentes. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054707-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI MANTIDA EM CADASTRO INTERNO DE INADIMPLENTES E QUE TAL INFORMAÇÃO FOI REPASSADA A TERCEIROS, PELO QUE NÃO OBTEVE FINANCIAMENTO PARA ADQUIRIR UM AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) QUE NÃO SE TRATA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064680-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).