AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO, EM CONTESTAÇÃO, DE QUE HOUVE O REGULAR PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. FATO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. EXIGÊNCIA DO REQUERIDO, DE PROVAR A QUITAÇÃO DE UM BOLETO, QUE NÃO MACULOU A ESFERA ÍNTIMA DOS DEMANDANTES. ATENDIMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR PRONTAMENTE EFETUADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072116-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS DO DEVEDOR PREMATUROS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, FIANÇA BANCÁRIA OU PENHORA - CURADOR NOMEADO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DA CDA - POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO (ART. 2º, § 8º, DA LEF E 203, DO CTN) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Os embargos à execução fiscal, antes da garantia do juízo por depósito, fiança bancária ou penhora, ainda que opostos por curador à lide em face da revelia do devedor citado por edital, são prematuros e não podem ser recebidos como tal, porém, nada impede que sejam recebidos como "exceção de pré-executividade", se as matérias discutidas permitirem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022612-3, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - DESPACHO QUE DEIXA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MOMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO, SEJA ELE DE INSTRUMENTO OU RETIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "O despacho judicial que unicamente adia decisão interlocutória para momento ulterior em respeito ao princípio do contraditório, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, porquanto não resolve qualquer questão incidente". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.033238-2/0001.00, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074998-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Aquisição de bens destinados ao uso e consumo. Insumo.Creditamento. Ao contrário dos bens de "uso e consumo próprio", a aquisição de 'bens de insumo' gera direito ao creditamento do ICMS. "Este Tribunal sistematicamente tem decidido que o combustível, lubrificantes e peças de reposição utilizados na frota de empresa transportadora são considerados bens de insumo, sujeitos, portanto, ao creditamento de ICMS. Nesse caso, a toda evidência, não se trata de mera despesa enquadrável como consumo, mas de produtos essenciais ao desenvolvimento da atividade que constitui o fato gerador do tributo (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.027550-9)" (AC n. 2007.056811-8, de Joinville, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023782-4, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS. POLO PASSIVO DA ACTIO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Figurando o município como parte ativa ou passiva no recurso, a competência para o processamento e o julgamento passa a ser das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 41/2000-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044271-0, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome dos autores em cadastro de proteção ao crédito e de veiculação de suas informações para outros estabelecimentos bancários, bem como no depósito incidental de valores. Deferimento parcial. Insurgência do demandado. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo aos requerentes demonstrarem a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Comprovação, em análise preliminar, da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na avença. Verossimilhança das alegações evidenciada. Consignação dos valores incontroversos. Autorização condicionada à apresentação dos critérios de apuração da referida soma perante o Juízo a quo. Reclamo provido, em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089902-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação declaratória. Empréstimos consignados. Pedido de tutela antecipada, consubstanciado na necessidade de limitação do valor das prestações consignadas em folha de pagamento ao percentual de 30% sobre o vencimento do autor. Deferimento. Insurgência do Banco do Brasil S/A. Servidor público estadual. Aplicação do limite de margem consignável de 40% previsto nos Decretos n. 2.322 de 12.05.2009 e n. 80 de 11.03.2011. Pactos não juntados aos autos. Inviabilidade de se observar a ordem cronológica da celebração dos ajustes e qual estabelecimento financeiro eventualmente não observou a referida limitação. Decisão reformada. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069748-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. IRRECUSÁVEL DEVER DE PAGAR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INVIABILIDADE. O Relator poderá monocraticamente negar seguimento a recurso se essa decisão espelhar o entendimento predominante da respectiva Corte. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.071680-1, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CÓDIGO PENAL, ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224, "A". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI MENOS GRAVOSA. FATOS COMETIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.015/09. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 214 E 224, "A", DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA PENA. DOSIMETRIA APLICADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NA PENA DO DISPOSITIVO REVOGADO. Observando-se que os fatos ocorreram antes da edição da Lei n. 12.015/09, deve-se adequar o dispositivo da sentença para aquele correspondente à época da prática criminosa, não ocorrendo mudança na pena, pois, no caso, o magistrado utilizou os parâmetros do dispositivo revogado para fixar a reprimenda. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE FIXADA QUATRO ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM EXARCEBADO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Se na primeira fase dosimétrica o aumento atribuído pelo juiz a quo, por conta da culpabilidade e das circunstâncias do crime, foi exacerbado, deve-se proceder a sua redução. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO MANTIDO. A pena estipulada acima de 8 anos de reclusão impõe a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. Nomeado defensor dativo dentro do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e n. 4.270, prevalece a tabela de honorários anexa à Lei Complementar estadual n. 155/97. Faz jus aos honorários advocatícios o defensor nomeado que atuou praticamente em todo o processo, inclusive com interposição de apelação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CORRIGIR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053278-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIO. CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS. ANIMUS ASSOCIATIVO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. As palavras dos policiais e de um usuário, aliadas à confissão parcial de um dos réus, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva dos acusados, mormente quando apreendida significativa quantidade de drogas em sua residência e observada a união de esforços no comércio ilícito de entorpecentes. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 é inaplicável quando houver condenação, também, pelo crime de associação para o tráfico, já que a dedicação a atividades criminosas, é circunstância objetiva que impede a concessão do benefício. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Aplicada a pena de multa em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida, não há falar em redução. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENAS SOMADAS QUE EXCEDEM 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a reprimenda aplicada suplantar 4 anos (CP, art. 41, I). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFIRMA O ILÍCITO. SEGURANÇA DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. PENA RECLUSIVA ADEQUADA. Se a confissão do réu confere maior juízo de certeza ao sentenciante, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal deve ser reconhecida. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE UM DOS RÉUS REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065201-2, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DO PACIENTE E CORRÉUS REALIZADO. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE CONCLUÍDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se a demora resulta da tramitação regular do feito, não podendo olvidar que se trata de processo com 25 réus e em que se apura a prática de diversos crimes, com a expedição de cartas precatórias e numerosos pedidos de revogação da prisão preventiva. Ademais, a realização do interrogatório do paciente afasta o alegado constrangimento ilegal por demora na formação da culpa do paciente, uma vez que a instrução está praticamente concluída. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079206-2, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. FIGURA NÃO CARACTERIZADA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. Não há falar em furto famélico quando não houver nos autos qualquer indício de que o acusado seja pobre e de que necessitasse daquele bem para subsistência sua ou da sua família. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.039290-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 08-03-2012). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. ANÁLISE EQUIVOCADA. EXPURGO DO AUMENTO EMPREENDIDO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE, PORÉM NÃO DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065029-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. CRIME PRATICADO CONTRA SOBRINHA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O CONSTRANGIMENTO COM O FIM DE SATISFAZER A LASCÍVIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025790-2, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, LEI 8.137/1990. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE CARÁTER PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O DIREITO PENAL COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL. BEM JURÍDICO TUTELADO DE NATUREZA DIFUSA. COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO ARREDA O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. IMPUTAÇÃO DO DELITO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO, ADEMAIS, NÃO EXIGIDO. MERO INADIMPLEMENTO QUE CONFIGURA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DOSIMETRIA. PENA BASE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAS EM ANDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIR ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUENCIAS DO CRIME SOPESADA EM RAZÃO DA QUANTIA SONEGADA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM CONSIDERADA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DESSE VETOR EXTRAÍDA DESSA FASE. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE SOPESADA, PORQUANTO O TRÂNSITO EM JULGADO É POSTERIOR AO FATO EM EXAME. POSTULADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. DERRADEIRA ETAPA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, DA LEI N. 8.137/90. APLICABILIDADE. QUANTIA QUE SE MOSTRA VULTOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. ERRO NA DECISÃO QUE BENEFICIA O RÉU. PATAMAR APLICADO ABAIXO DO RECOMENDADO. REFORMATIO IN PEJUS QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. VIABILIDADE. NOVA PENA FIXADA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE POSSIBILITAM A ESTIPULAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TODAVIA, OBSTADA PELA PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E PELO ELEVADO PREJUIZO AO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DIMINUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM VIGENCIA ANTERIOR A LEI N. 12.234/2010. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, I e IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.040388-4, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Evidente é a ausência de interesse recursal, quando inexiste a propalada incerteza na sentença que, definindo os contornos da ação de adimplemento contratual, estabelece, com supedâneo nos princípios jurídicos sedimentados a respeito, os critérios a serem observados na hipótese da conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta à demandada. Esse interesse recursal igualmente não subsiste, quando, já tendo havido a concessão ao recorrente, na instância a quo, a gratuidade judicial, busca ele, na senda apelatória, obter o mesmo benefício" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.015505-2, de Trombudo Central, Relator Des. Trindade dos Santos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA MODALIDADE PCT (PLANO DE EXPANSÃO). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DA LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CONCESSIONÁRIA REMUNERADA COM PARTE DESSE VALOR. RADIOGRAFIA JUNTADA NA FASE COGNITIVA QUE APONTA A QUANTIA MÁXIMA PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELO CREDOR DO VALOR TOTAL CAPITALIZADO, CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondiam à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. E mais, "(...) não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações - e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273) - estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012884-1, de Lages, Des. Tulio Pinheiro). Portanto, deve ser considerada correta a utilização, pelo Exequente, do valor total capitalizado, constante da radiografia do contrato apresentada na fase cognitiva pela empresa de telefonia, mais ainda quando o valor considerado pelo Julgador de Primeiro Grau corresponde ao da parcela inicial e não o do preço total pactuado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, PROVENTOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, E DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517 do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045984-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL SOMENTE COM BASE NA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO EXIBIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009300-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL SOMENTE COM BASE NA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO EXIBIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045305-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL SOMENTE COM BASE NA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO EXIBIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010262-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENESSE JÁ DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - CONTRATO ILEGÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO ACERCA DA PACTUAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NÃO OBSTANTE TER SIDO POSTULADO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SÚMULA N. 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - DECISUM MANTIDO. ALMEJADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ACOLHIMENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 6.º, INCISO VIII, E 43 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077840-9, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO - POSTULADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - APELANTE QUE, POSTERIORMENTE E DE FORMA TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM SUA PRETENSÃO, EFETUA O RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DA ANÁLISE DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009596-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).