AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE DETERMINA À CASA BANCÁRIA DEMANDADA A JUNTADA DOS CONTRATOS REFERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA AUTORA. POSTULADA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO. ALMEJADA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO DA RELATORA ORIGINÁRIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO NO PONTO E NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA FORMA DITADA PELO ARTIGO 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPALADO O DESCABIMENTO DA ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, HAJA VISTA A REITERADA INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA EM OPORTUNIDADES ANTERIORES - SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - TESES REJEITADAS - DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PARA DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO LITÍGIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À AUTORA, HAJA VISTA A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO NO CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CASA BANCÁRIA DEMANDADA - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033196-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO N. 762960345 - ENCARGO PACTUADO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUE SE FAZ NECESSÁRIA, ATÉ PORQUE A CASA BANCÁRIA NÃO JUSTIFICOU A FIXAÇÃO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CONTRATO N. 760123168 - TAXA PACTUADA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DO BACEN - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DEFENDIDA A INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, BEM COMO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS TAXAS E ENCARGOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072386-1, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida de ofício. Prova mínima da relação contratual não apresentada pelo autor. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Carência probatória não suprida pela requerida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Análise do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076895-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSUMIDOR USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA "DERRUBAVA" PROPOSITALMENTE O SINAL PARA FORÇAR O CONSUMIDOR A EFETUAR NOVA LIGAÇÃO E PAGAR VALOR MAIOR NA FATURA - "PONTOS CEGOS" QUE DIFICULTAM A RECEPÇÃO DE SINAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA QUE NÃO CAUSOU ABALO À MORAL OU À HONRA DO DEMANDANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO NEGADA. A produção de prova no processo civil está ligada à utilidade dela para o deslinde da causa. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) depende da demonstração prévia da verossimilhança das alegações por ele formuladas. Não demonstrada essa verossimilhança, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Assim é que, se o demandante alegou que a companhia telefônica praticava ato ilícito porque derrubava propositalmente o sinal de telefone celular para forçar o usuário a fazer novas ligações e pagar mais por elas, era necessário comprovar por documentos ao menos a existência de ligações sequenciais para um só número a evidenciar previamente essa prática danosa. Não há como considerar tal alegação se ela não foi provada. Ainda que fosse comprovado que a operadora de telefonia móvel interrompia propositalmente as ligações para forçar os usuários a repeti-las e a pagar mais por elas, tal fato constitui mero aborrecimento e desgaste normal de qualquer relação de consumo e não dano moral indenizável. O mesmo se pode dizer no tocante a falhas na prestação do serviço de telefonia móvel em razão da existência de "áreas de sombra" ou "pontos cegos" que impedem a recepção de sinal em alguns lugares. Até porque a insatisfação do cliente normalmente gera a mudança de operadora e não a permanência em plano inadequado às necessidades de uso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064629-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO QUE ENVOLVEU A TRANSFERÊNCIA DE AUTOMOTOR. POSTERIOR APREENSÃO DA COISA, PELA RECEITA FEDERAL, DIANTE DE DECISÃO JUDICIAL. IMPORTAÇÃO DO VEÍCULO SOB APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL AO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. CAUSA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTE QUE A ADQUIRENTE ASSUMIU OS RISCOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO BEM. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE QUE HÁ DE SER EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.107 DO CC/16. EVICÇÃO EVIDENCIADA, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. ENCARGOS IMPOSTOS APENAS À VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009938-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO ESTANDO A VÍTIMA TRANSPORTANDO VALORES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO DO RÉU ALCINDINO. AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÓLIDO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. RÉU QUE APRESENTOU DIVERGÊNCIAS NO INTERROGATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO NA FASE INVESTIGATIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o réu nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo. RECURSO DO RÉU PAULINHO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. COLABORAÇÃO DO ALUDIDO ACUSADO PARA A EMPREITADA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE "Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (Apelação Criminal n. 2005.040029-8. Relator: Des. Sérgio Paladino. Julgada em 31/1/2006). DOSIMETRIA. RÉU ALCINDINO. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. RÉU PAULINHO. REMANESCÊNCIA DA CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU ALCINDINO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PAULINHO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048558-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 385 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. "Não incide a regra da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, quando inexistir legítima anotação precedente em nome da vítima, ainda mais quando presentes indícios de que todas as suas restrições creditícias resultaram de fraude." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012160-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 5-9-2013). ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055971-3, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, V. LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI N. 9.613/98, ART. 1.º, I, C/C § 1.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Não existindo nos autos elementos probatórios contundentes capazes de sustentar a efetiva incidência do tipo penal descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/06, ou seja, associação permanente e estável para o tráfico, mostra-se temerária a condenação pelo crime em debate, devendo-se, por conseguinte, absolver o acusado. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Inexistindo provas seguras acerca do envolvimento de um dos réus na prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a dúvida se resolve em seu favor, devendo ser absolvido. LAVAGEM DE CAPITAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. PARCELAS COM VALORES SUPERIORES AOS GANHOS DO RÉU. CONSTATAÇÃO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. A aquisição de um veículo de alto valor mediante financiamento, com prestações mensais em montante superior à renda auferida pelo acusado, por si só, não comprova a prática do crime de lavagem de capitais. Ainda mais no caso concreto, em que o réu conseguiu pagar somente três parcelas do referido financiamento. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. QUESTÃO NÃO DIRIMIDA PELO JUIZ A QUO. PROPRIEDADE DO BEM QUE RECAI TAMBÉM SOBRE O CORRÉU NÃO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Constatado nos autos que o juiz a quo sobrestou a análise da possibilidade de perdimento do caminhão e considerando, ainda, que a propriedade deste bem também pertence ao corréu cujos autos foram cindidos e contra quem ainda não foi proferida sentença, não há como se conhecer do pedido de restituição, sob pena de supressão de instância. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. CONDUTA DO RÉU INERENTE AO PRÓPRIO DELITO. AUMENTO AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A indicação de dados genéricos acerca dos malefícios causados pelas drogas e a dedução de que isso era do conhecimento do acusado não são suficientes para exasperar a pena-base. Por outro lado, considerando a análise conjunta do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal, a fixação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal diante da quantidade (12 kg) e da natureza (crack) do entorpecente apreendido, mostra-se adequada. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO QUE PREJUDICA O RÉU. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA SEPARADAMENTE. PENA ADEQUADA. Não pode o juiz simplesmente compensar a causa especial de aumento com a causa especial de diminuição, pois a pena obtida será maior do que aquela resultante da análise sequencial, devendo o juiz ad quem adequar a reprimenda. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA NA SENTENÇA. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO. A apreensão de grande quantidade de crack (mais de 12 kg) não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a fração de redução de 1/6 da pena, aplicada no decisum condenatório, mostra-se adequada para a repressão e prevenção do crime. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum de redução. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS. VEDAÇÃO DO ART. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Se a pena privativa de liberdade foi aplicada acima de quatro anos de reclusão, incabível a aplicação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO, COM CONCESSÃO DE LIBERDADE EX OFFICIO. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.067991-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. (1) GRATUIDADE. PLEITO PARA O RECURSO, EXCLUSIVAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal. (2) REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO SUPERVENIENTE MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.026842-7, de Imaruí, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. 25-05-2010). NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022515-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ABALADA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELA SEGURADORA RÉ EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SINISTRO DISCUTÍVEL. QUESTÃO BEM CONTROVERTIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. EIVA CONFIGURADA. NULIDADE DO DECISUM. - A comprovação da concessão de aposentadoria pelo INSS se afigura suficiente para evidenciar a invalidez alegada pelo segurado quando ausentes provas ou indícios em contrário - cuja demonstração cabe à seguradora acionada, a rigor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. Isso porque o deferimento do aludido benefício previdenciário é, de regra, precedido de regular e minuciosa perícia médica, de modo que a simples impugnação à invalidez do beneficiário, destituída de fundamentos concretos, não merece guarida. - Outra é a hipótese quando, mais que simples crítica à condição do postulante, demonstra a seguradora ré que sua resistência se justifica com amparo em elementos substanciosos, capazes de fragilizar a presunção relativa de veracidade decorrente do atestado pela autarquia federal. - Assim, tendo em conta o teor da contraprova autuada em contestação; considerando que a aposentação pela Previdência Social não confere certeza absoluta à invalidez que o segurado pretende evidenciar, e, com isso, se instaurada a incerteza, a abertura da postulada instrução probatória exsurge como medida essencial, a fim de garantir aos litigantes os meios adequados para comprovarem suas teses. MÉRITO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. - Com o acolhimento da proemial de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, resta prejudicada a análise meritória do apelo manejado pela seguradora acionada. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064899-6, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE SEGURO. DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUTOR QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A PISTA CONTRÁRIA, E DÁ AZO À COLISÃO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONDUTOR DO AUTOMOTOR ESTAVA EMBRIAGADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A INGESTÃO DE ÁLCOOL. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036006-2, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO LÓGICA DOS FATOS. ASSEVERADA INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. ARGUMENTO REFUTADO. PEDIDOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PERIODICIDADE MENSAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CAPITALIZADOS. ORIENTAÇÃO SUMULAR APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067213-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO PARCIALMENTE POSITIVO. JUNTADA INTEMPESTIVA, PERANTE O JUÍZO A QUO, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO. RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO NÃO INFORMADA AO JUÍZO A QUO. ÔNUS DO AGRAVANTE. MALFERIMENTO AO TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. SITUAÇÕES ARGUIDAS E COMPROVADAS PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. - "A jurisprudência deste Tribunal está pacificada em que, após a edição da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." (STJ - AgRg no AREsp 279.841/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029559-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DOS EMBARGANTES. FALTA DE PROVA DE QUE O DECISUM DESVIRTUOU-SE DA JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE DOMINANTE DESTE CASA E DAS CORTES SUPERIORES. INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. RECURSO DESPROVIDO. O provimento do recurso de agravo de que trata o artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, depende da prova de que a decisão monocrática tenha se desvirtuado da jurisprudência dominante do Tribunal de origem ou das Cortes Superiores. Ausente a prova de que se trata, cujo ônus a lei processual civil impõe ao recorrente, é de ser mantida a decisão dardejada, mormente diante da evidente intempestividade dos embargos declaratórios cujo seguimento foi negado via decisão monocrática. "O art. 2º da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não." (EDcl no AREsp n. 203973/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 21-3-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.039447-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE DO BEM. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. Não se cogita em violação à norma constitucional (artigo 7º, inciso IV, da Carta Maior), que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, quando não há indícios de ter sido realizada a cobrança do reajuste sobre tal fator. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DO IGPM. MANUTENÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. Se o índice escolhido pelas partes foi o IGPM, deve ele ser mantido, uma vez que é livre a escolha entre os contratantes, além de ser o indexador mais apropriado para atualizar monetariamente o contrato que se está celebrando. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE DELIBERAÇÃO. "Proibida a capitalização de juros (cfe. E. 121 da Súmula do STF), salvo hipóteses específicas, é de declarar-se, na hipótese, a ausência de previsão contratual no ajuste firmado e, mesmo, de que embutida nas parcelas mensais" (Apelação Cível n. 2008.066696-7, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 24-8-2011). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE VALORES MUITO AQUÉM DO DEVIDO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE VÁRIAS PARCELAS EM ABERTO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. O fato de o insurgente ter consignado algumas poucas parcelas contratadas, e em valor muito muito aquém do avençado, não o exime da configuração da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020172-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO QUALIFICADO - VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DE CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - AGENTE QUE COMETE O DELITO PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE HOSPITALIDADE - ACUSADO QUE PRETENDE CONSTRANGER SUA CUNHADA À PRÁTICA SEXUAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FIGURA TENTADA EM FACE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E SOB O PRISMA DA PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065427-4, de Taió, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO PELO CREDOR SUBROGADO. CAIXA SEGURADORA S/A. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO INTERNO FIRMADO ENTRE A APELANTE SEGURADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PACTUANTE DO CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DAS APELADAS. SUBROGAÇÃO DO DIREITO SOBRE O CRÉDITO. DIREITO DA APELANTE EM COBRAR A DÍVIDA QUITADA PERANTE OS DEVEDORES. PREVISÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA. DIREITO DE COBRANÇA, NO ENTANTO, ACOBERTADO PELA PRESCRIÇÃO. PACTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUE INCIDE EM CINCO ANOS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. Na modalidade do contrato de seguro de crédito interno, figuram como partes o credor, instituição financeira fomentadora do empréstimo bancário, como a seguradora, enquanto que os devedores encontram-se na relação jurídica, identificados como garantidos, aos quais recai o risco da inadimplência. Encontrando-se prevista, de forma expressa, cláusula de sub-rogação, possível torna-se a cobrança da indenização por parte da seguradora, perante os devedores do contrato de mútuo não adimplido. Reduzido o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, este torna-se inaplicável quando já transcorrido mais da metade, por ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Todavia, não ultrapassado metade do prazo prescricional do Código revogado, pertinente a incidência do prazo estipulado no novo Código Civil, com a sua contagem iniciando a partir de 11-1-2003, data em que este diploma legal entrou em vigor. A ação monitória tem o prazo prescricional regulado pela natureza do título que a embasa, o qual, in casu, é instrumento particular de dívida liquida - contrato de empréstimo bancário. Proposta a ação injuntiva, quando já decorrido o lapso de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do atual Código Civil, a contar da vigência deste, é imperativo o pronunciamento da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049524-1, de Canoinhas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA E DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO E ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. Na extinção do processo de execução, e, da mesma forma, dos embargos do devedor, diante da estrita vinculação de ambos, pertinente a perda superveniente do objeto do presente recurso, tornando-o prejudicado. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO À EMPRESA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Os ônus sucumbenciais refletem matéria de ordem pública, podendo ser analisados de ofício. Assim, por força do princípio da causalidade, tanto as custas processuais, como os honorários advocatícios deverão ser suportados pela sociedade empresária que ajuizou a execução, deflagrada com base em contrato rescindido diante de sua própria inadimplência, vez que, consequentemente, deu causa à propositura dos embargos do devedor. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2008.004023-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO DEMONSTRADA. CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SUCUMBÊNCIA ÚNICA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE VENCIDA QUANTO AO PEDIDO ANULATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO COM BASE NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074442-2, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO: PROCEDIMENTO ANTERIOR EXTINTO POR DESISTÊNCIA DOS CREDORES. CRÉDITO, TODAVIA, NÃO SATISFEITO INTEGRALMENTE A ÉPOCA. DÍVIDA PARCELADA EM 120 VEZES. NOVA INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA O NOVO INGRESSO EM JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 581 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. "A norma processual impeditiva do prosseguimento da execução, se o devedor cumprir a obrigação, pressupõe o integral pagamento do débito e não sua quitação parcial (AI n. 8.623, de Blumenau, rel. Des. Alcides Aguiar)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1998.011532-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Orli Rodrigues, julgado em 10-11-1998). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041197-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).