APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO PRATICADO EM CAIXA ELETRÔNICO. USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU. APREENSÃO DA RES FURTIVA (CARTEIRA E DINHEIRO) NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes de roubo, frequentemente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume valor de suma importância e prepondera sobre a negativa do réu, mormente quando amparada por outros elementos de prova. Sendo a res furtiva encontrada em poder do agente, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a legitimidade da posse" (Ap. Crim. n. 2003.009358-3, de Gaspar, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Maurílio Moreira Leite, j. 10/06/2003). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069134-4, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PADRASTO QUE CONSTRANGE A ENTEADA MENOR DE 14 ANOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA, À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, OCASIONANDO, INCLUSIVE, GRAVIDEZ - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - EXAME DE DNA QUE APONTA O AGENTE COMO GENITOR DO RECÉM-NASCIDO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE - PENA-BASE ACERTADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL (DELITO COMETIDO CONTRA GRÁVIDA) - TERCEIRA FASE - PRESENÇA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA REPRIMENDA DOS ARTS. 226, INC. II (AGENTE PADRASTO DA VÍTIMA) E 234-A, INC. III (DO CRIME RESULTOU GRAVIDEZ), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXASPERAÇÃO EM METADE PARA CADA UMA - CONTINUIDADE DELITIVA - DELITO PRATICADO POR MAIS DE 20 VEZES EM UM PERÍODO DE 2 ANOS - MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ADOÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO (FECHADO) - PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO, ACUSADO REINCIDENTE E QUE COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL NEGATIVAS - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA A E § 3º, DO CÓDIGO PENAL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058629-4, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. "O não comparecimento do réu após a sua citação por edital em razão da infrutífera citação pessoal, per se, não sustenta o decreto da prisão preventiva, sendo necessária a motivação com base nos pressupostos e pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal" (HC n. 2011.092021-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 8.12.2011). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064130-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.088843-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INSTRUMENTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PACTUAÇÃO TAMBÉM SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA A MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISUM MANTIDO. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS - POSTULADO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE SE MOSTRAM INDEVIDAS - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A QUAL VEDOU A COBRANÇA DOS ENCARGOS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331 E N. 1.255.573, AMBOS DO RIO GRANDE DO SUL, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - LEGALIDADE, PORÉM, DA TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, ASSIM COMO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - DECISUM REFORMADO PARCIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072399-5, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA - EFEITOS QUE SE IRRADIAM SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO FORMULADO - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DISPENSADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INADMISSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação." (STJ, REsp 904.289, do Mato Grosso do Sul, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 3.5.2011). SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO - TESE RECHAÇADA - AÇÃO REVISIONAL JÁ SENTENCIADA - SÚMULA N. 235 DO C. STJ. ADUZIDA A ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA REALIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO REVISIONAL E QUE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS AFASTARIA A MORA - TESES REJEITADAS - CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA, MESMO QUE RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA - CERTIDÃO LAVRADA PELO CARTORÁRIO ATESTANDO A ENTREGA DE UMA VIA NO ENDEREÇO DA DEMANDADA - EXEGESE DO ART. 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 E DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 72, DO C. STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES QUE REPRESENTA QUANTIA MUITO AQUÉM DA DEVIDA - SITUAÇÃO QUE NÃO ILIDE A MORA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE O TRÂMITE DA AÇÃO REVISIONAL, O QUE INVIABILIZA A REFORMA DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA A PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS NO AJUSTE E SUSCITADA TESE ACERCA DO LOCAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE DOS ENCARGOS NÃO REALIZADA NA SENTENÇA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - ADEMAIS, TESE ATINENTE AO LOCAL PARA AFORAMENTO DA AÇÃO QUE SE MOSTRA CONFUSA E RAZÕES QUE, EM VERDADE, CARACTERIZAM MERA REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078634-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE "QUITAÇÃO DE BEM MÓVEL" E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DUAS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONTEÚDO DIFERENTE, EM CADA UM DOS FEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO DE QUITAÇÃO DE BEM MÓVEL NÃO CONHECIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. PAGAMENTO DE APENAS UMA CONTRAPRESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL À ARRENDADORA, ANTES DE VENCIDA A TERCEIRA PRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL CONFECCIONADO PELO ARRENDATÁRIO ESTAVA EM DESCONFORMIDADE COM A MINUTA ENCAMINHADA PELA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS MODIFICADAS QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE ALTERAR A SUBSTÂNCIA DO TERMO. IMPROPRIEDADE QUE NÃO TEM POR ESCOPO INVALIDAR TODO O PACTO, POIS AS DEMAIS CLÁUSULAS SÃO ABSOLUTAMENTE IDÊNTICAS ÀS CONSTANTES DA MINUTA CONFECCIONADA PELO ARRENDADOR. VALIDADE DO TERMO DE ENTREGA RECONHECIDA. RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ESBULHO INEXISTENTE. ART. 267, VI, DO CPC. COM A ENTREGA DO VEÍCULO À ARRENDADORA, O CONTRATO DE LEASING FICOU RESOLVIDO ENTRE AS PARTES, VOLTANDO ESTAS AO STATUS QUO ANTE. ARRENDATÁRIO OBRIGADO APENAS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, ACRESCIDAS DO ENCARGOS LEGAIS. COM A RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CESSA A OBRIGAÇÃO DO ARRENDADOR EM ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE NÃO MAIS USUFRUI DO OBJETO ARRENDADO. MONTANTE DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG PAGO ANTECIPADAMENTE, DILUÍDO NAS CONTRAPRESTAÇÕES, PODE SER DEVOLVIDO AO ARRENDATÁRIO OU COMPENSADA DA DÍVIDA, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM O VALOR DO VRG QUITADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O MONTANTE DO VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. RESP Nº 1.099.212/RJ, AFETADO À LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA "AÇÃO DE QUITAÇÃO DE BEM MÓVEL". 50% A CADA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO REVISAR DE OFÍCIO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, TENDO EM VISTA QUE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO NÃO FORAM REVISADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052890-7, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO PRELIMINAR. EMISSÃO EQUIVOCADA, NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ), DE SENTENÇA. CANCELAMENTO POSTERIOR DO REGISTRO DE TAL MOVIMENTAÇÃO NO MEIO ELETRÔNICO. DOCUMENTO FÍSICO JAMAIS JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ASSINATURA DO MAGISTRADO NO MESMO. ATO QUE NÃO POSSUI QUALQUER VALIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA, DE DATA POSTERIOR À SUPOSTA DECISÃO DE MÉRITO, NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE SE CONFERIR EFICÁCIA À ALEGADA SENTENÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.055755-3, TIRADO DOS MESMOS AUTOS DE ORIGEM. MÉRITO. DECISÃO RECORRIDA QUE, SANEANDO O FEITO, DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. PLEITO RECURSAL DE SE IMPOR AO JUÍZO A OBRIGAÇÃO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO (CPC, ART. 130). RESPEITO, ADEMAIS, AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AGRAVADO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO ALEGADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AGRAVANTE. CPC, ART. 333, II. CONFISSÃO, PELO AUTOR, APENAS ACERCA DO PAGAMENTO DOS DANOS EMERGENTES. POSSIBILIDADE DE VIR A JUÍZO BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES DE TERCEIROS. HIPÓTESE CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055792-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DOS AGRAVADOS NA POSSE DO BEM. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS IMEDIATOS DA MEDIDA QUE IMPEDEM A APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DE EVENTUAL APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DE ANÁLISE PELA VIA DO AGRAVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE TOCANTE. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, REVELA ADIMPLEMENTO TOTAL OU, AO MENOS, SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058421-1, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD EM DECORRÊNCIA DE SONORIZAÇÃO EM ACADEMIA DE GINÁSTICA VIA RÁDIO. CONTRIBUIÇÃO SOB ENCARGO DAS PRÓPRIAS EMPRESAS DE RETRANSMISSÃO POR RADIOFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS ALEGADOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DE QUE A DEMANDADA ESTEJA REPRODUZINDO OUTRAS MÚSICAS EM QUE NÃO OCORRA O RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050927-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERNA DIREITA SEM SEQUELA OU INCAPACIDADE. ANTEBRAÇO DIREITO COM LIMITE FUNCIONAL E REPERCUSSÃO DE 12,50%. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADEQUADAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO A QUO. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO, INCLUSIVE, A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055204-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - CABIMENTO DA OPOSIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - LEI MUNICIPAL QUE CONSIDERA APENAS O CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS - TRIBUTO INDEVIDO. Este Tribunal tem sistematicamente se manifestado sobre a possibilidade de acolhimento da "exceção de pré-executividade", ou "objeção de executividade", inclusive em execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas que não sejam documentais, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. Se a legislação do Município nada dispõe a respeito da valorização imobiliária como fato gerador da contribuição de melhoria, ela não se compatibiliza com a ordem legal vigente. Apesar da autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, da CF), o Município não tem competência para definir o fato gerador da contribuição de melhoria, já que essa atribuição foi conferida à lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, "a" da Constituição Federal de 1988, ou seja, ao Código Tributário Nacional (Lei Ordinária recepcionada como Lei Complementar). A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076651-7, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO ILEGÍTIMO - CANCELAMENTO DO GRAVAME DEFERIDO - EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DA CONSUMIDORA NO SPC/SERASA DISCUSSÃO JUDICIAL IMPROCEDENTE A RESPEITO - ABALO MORAL INOCORRENTE (STJ, SÚMULA N. 385) - INDENIZAÇÃO NEGADA. Caracteriza ato ilícito, que pode importar em dano moral indenizável inclusive, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito ilegítimo. Contudo, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, Súmula n. 385). O enunciado tem aplicação inclusive aos casos em que o devedor questiona em Juízo o outro débito mas é vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062488-6, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Ilegitimidade ativa ad causam de um dos suplicantes reconhecida de ofício. Prova mínima da relação contratual não apresentada na inicial. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Carência probatória não suprida pela requerida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Insurgência da Brasil Telecom. Análise quanto aos demais requerentes. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões do reclamo. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059506-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057491-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA TIA-AVÓ DA CRIANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE INFANTE, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR UM CASAL INTERESSADO NA MENOR. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR COM O CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DA INFANTE PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA, DEVIDAMENTE CADASTRADA NO CUIDA. APELO DA TIA-AVÓ. CRIANÇA ENTREGUE A CASAL NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE ADOÇÃO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INSURGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DA TIA-AVÓ DE CUIDAR DA MENOR. ABANDONO AFETIVO. INTENÇÃO POSTERIOR DE FICAR COM A INFANTE SOMENTE PORQUE FOI INDEFERIDA A GUARDA AO CASAL POR ELA ESCOLHIDO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MENOR NA FAMÍLIA EXTENSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DO CASAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NO CUIDA QUANDO DA GUARDA DE FATO DA MENOR. INOBSERVÂNCIA AO ESTATUÍDO PELA LEI DE ADOÇÃO (N. 12.010/09), QUE ACRESCENTOU DIVERSOS INCISOS AO ART. 50 DO ECA. CASO QUE NÃO COMPORTA A MITIGAÇÃO À OBSERVÂNCIA DO CADASTRO DA LISTA DE PRETENDENTES. TÍPICO CASO DE TENTATIVA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE LAÇOS DE AFETIVIDADE DEFINIDOS ENTRE O CASAL E A BEBÊ QUE CONTA, ATUALMENTE, COM APENAS UM ANO E TRÊS MESES DE VIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068299-8, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR QUE SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR A LOCAÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, COMPENSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA ARRENDADORA COM A AQUISIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO CONCEDER-LHE CERTA REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO DESSE BEM. ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO NÃO PROVIDO NO TEMA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECLAMO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065530-0, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DAS TAXAS NOS CONTRATOS EM ANÁLISE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. TAXAS CONTRATADAS QUE NÃO ESTÃO ESPECIFICADAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS . EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PLEITO RECURSAL PARA A MANUTENÇÃO DA MORA. PEDIDO QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM MANTIDO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O INPC. RECURSO DESPROVIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011984-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009512-6, de Itapema, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PERSEGUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE FATO OCORRIDO APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. ENTE DESPERSONALIZADO DE BENS E DIREITOS RELATIVOS À QUESTÕES PATRIMONIAIS DA MASSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. VALORES RATEADOS PELA METADE. ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA EM JUÍZO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100225-0, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).