APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL DE ORIGEM DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELOS EXECUTADOS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018853-2, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027031-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.066959-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. EQUÍVOCO INEXISTENTE. QUESTÃO SUSCITADA PELO IRRESIGNADO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA QUE NÃO SE PRESTA À REFORMA OU REVISÃO DA DECISÃO OBJURGADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.057747-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL A FIM DE SER AFASTAR A MORA E DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE MANEIRA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO SATISFEITOS. OBSERVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1061530/RS). INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, PORQUANTO O CONTRATO NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE INVIABILIZADA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035764-5, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, EM VIRTUDE DA DESERÇÃO - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDO O AFASTAMENTO DE PENALIDADE PROCESSUAL SUPOSTAMENTE IMPOSTA NO DECISUM OBJURGADO - ALEGADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO À SÚMULA N. 98 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE SE REFERE AO PRESENTE RECLAMO COMO SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOSSE - RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DA PRÓPRIA REALIDADE DOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPÔS MULTA À PARTE - ADEMAIS, MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004426-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU AO RECURSO, POIS INTEMPESTIVO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A TEMPESTIVIDADE DO APELO - TESE RECHAÇADA - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INOBSTANTE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO - EXEGESE DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTEMPORÂNEO, INTERPOSTO CERCA DE 2 (DOIS) MESES APÓS O TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 508 DO REFERIDO DIPLOMA - ÓRGÃO AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório." (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019058-1, de Meleiro, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇAS DISTINTAS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE EM AMBOS OS FEITOS. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REPRESENTADO POR DUPLICATAS MERCANTIS ENVIADAS À PROTESTO - TÍTULOS SACADOS PELA PRIMEIRA RÉ PARA COBRANÇA DE COMISSÕES DEVIDAS PELA APELANTE, EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS - DUPLICATAS REGULARMENTE EMITIDAS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ADEMAIS, TESE RECURSAL, QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, ALEGADA APENAS EM RÉPLICA E NO APELO - INICIAL CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA À EMBASAR A COBRANÇA - INOVAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PREJUDICADO. RECLAMO NA AÇÃO CAUTELAR MÉRITO - REITERAÇÃO DAS TESES LANÇADAS NO APELO INTERPOSTO NA DEMANDA ORDINÁRIA CONEXA - NÃO CONHECIMENTO - ADEMAIS, JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE DETERMINA O RESULTADO DO PROCESSO CAUTELAR - EXEGESE DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - APELANTE QUE OCULTA A VERDADE DOS FATOS, NA TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR - EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL - NADA OBSTANTE, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE MULTA PARA O LIMITE DITADO PELO ARTIGO 18, CAPUT, DO CPC - PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - APELO INTERPOSTO NA DEMANDA CAUTELAR CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022003-6, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.092543-8, de Canoinhas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE. APELO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE NOS AUTOS DOCUMENTO HÁBIL A ATESTAR QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE EXCESSIVA NA OCASIÃO DO SINISTRO. ACOLHIMENTO. CRUZAMENTO DE RODOVIA. INVASÃO DA PISTA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS RECONHECIDA. A transposição de cruzamento rodoviário é manobra sempre arriscada, que exige redobradas cautelas, sobretudo quanto à certificação da inexistência de veículos trafegando na via preferencial. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DO BAÇO EM RAZÃO DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. RECURSO DOS RÉUS. MINORAÇÃO DO VALOR ATINENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE SE MOSTRA VIÁVEL, A FIM DE ATENDER CONDIZENTEMENTE OS VETORES DE AVALIAÇÃO PERTINENTES À ESPÉCIE, NOTADAMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ACIONADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005432-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REFUTADAS. AUTOR QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR CONFORME VALOR OBTIDO NA SIMULAÇÃO APRESENTADA PELA ENTIDADE REQUERIDA QUANDO PROPÔS A MIGRAÇÃO DO PLANO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERTA QUE, QUANDO SUFICIENTEMENTE PRECISA, VINCULA O FORNECEDOR. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O PARTICIPANTE OPTOU PELO RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO ÚNICO, CONSISTENTE NO SAQUE DE UM PERCENTUAL DA RESERVA DE POUPANÇA, O QUAL IMPLICA NA REDUÇÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO SALDADO. FATO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO REQUERIMENTO EM QUE FOI FEITA TAL OPÇÃO E NO REGULAMENTO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A RÉ A CUMPRIR A PROPOSTA INICIAL SE HOUVE MODIFICAÇÃO BILATERAL DE SEUS TERMOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. A proposta que vincula o fornecedor é aquela expedida de forma suficientemente precisa, exigida pelo interessado nos seus precisos termos, não havendo espaço para incidência da norma inscrita no art. 30 do CDC quando o consumidor expressamente opta por receber algo diverso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017293-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. IMPORTE, CONTUDO, EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO (APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO) E TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018673-7, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA URBANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. INSURGÊNCIA CENTRADA NO PONTO DE IMPACTO. TESE DE QUE A VÍTIMA NÃO SE ENCONTRAVA NA FAIXA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO EFICAZ EM TORNO DA DINÂMICA DO EVENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE DEVE SER CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DANDO CONTA DA AUTORA TER INICIADO A TRAVESSIA NA FAIXA DE SEGURANÇA, OU, POR OUTRO VIÉS, DE ALGUMA DESCAUTELA SUA ANTES DE INGRESSAR NA VIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A CULPA DO ACIDENTE AO RÉU. ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO (ART. 333, INC. I, DO CPC). APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 453, §2º, DO CPC, QUE NÃO EXIME A PARTE DEMANDANTE DE PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ENCARGO SUCUMBENCIAL. 1. "(...) A presunção 'juris tantum' como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado" (STJ, Recurso Especial n. 236.047/SP, relator Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 11.06.2001). 2. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008811-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ADMISSÃO DO RÉU DE TER ADQUIRIDO A MOTOCICLETA POR VALOR DESPROPORCIONAL E DESPROVIDA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DE FORMA SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SER VEDADA A REDUÇÃO DA PENA, PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES, ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA AMBOS OS CRIMES (ARTS. 12 DA LEI N. 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP), PELOS QUAIS FOI CONDENADO O ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032410-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DA AUTORA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035444-6, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147, CAPUT E 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06) - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL FULCRADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DO PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS CONCRETAS DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA ANTERIORES ENTRE AS PARTES - RÉU PRIMÁRIO E QUE APARENTEMENTE ESTÁ CUMPRINDO A MEDIDA PROTETIVA FIXADA PELO JUÍZO INAUGURAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VISLUMBRADOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022518-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO PARA REEDUCANDO QUE DESCUMPRE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO PARA O SEMIABERTO NÃO APLICADA PELO JUÍZO. RECURSO MINISTERIAL. EXCEPCIONALIDADE DO NÃO ATENDIMENTO E OFERTA DE ULTERIOR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A AUTORIZAR A PRESERVAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO. APENADO QUE VOLTA A SE APRESENTAR SEMANALMENTE EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.027803-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA A PEDIDO DA DEFESA. PRAZO RAZOÁVEL. PROCESSO CRIMINAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033795-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

CRIME CONTRA A FLORA. ART. 38 DA LEI Nº 9.605/1998. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DEDUZIR AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SEGUNDO A PENA IN CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (4 ANOS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079932-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇAS DISTINTAS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE EM AMBOS OS FEITOS. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REPRESENTADO POR DUPLICATAS MERCANTIS ENVIADAS À PROTESTO - TÍTULOS SACADOS PELA PRIMEIRA RÉ PARA COBRANÇA DE COMISSÕES DEVIDAS PELA APELANTE, EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS - DUPLICATAS REGULARMENTE EMITIDAS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ADEMAIS, TESE RECURSAL, QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, ALEGADA APENAS EM RÉPLICA E NO APELO - INICIAL CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA À EMBASAR A COBRANÇA - INOVAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PREJUDICADO. RECLAMO NA AÇÃO CAUTELAR MÉRITO - REITERAÇÃO DAS TESES LANÇADAS NO APELO INTERPOSTO NA DEMANDA ORDINÁRIA CONEXA - NÃO CONHECIMENTO - ADEMAIS, JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE DETERMINA O RESULTADO DO PROCESSO CAUTELAR - EXEGESE DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - APELANTE QUE OCULTA A VERDADE DOS FATOS, NA TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR - EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL - NADA OBSTANTE, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE MULTA PARA O LIMITE DITADO PELO ARTIGO 18, CAPUT, DO CPC - PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - APELO INTERPOSTO NA DEMANDA CAUTELAR CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022002-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).