APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037032-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.071739-8, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE PROTESTO E NOTA FISCAL/FATURA ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO ATRAVÉS DE REPRESENTANTE COMERCIAL DA APELADA E QUE O PAGAMENTO FOI FEITO A ESTE. COMPLETA FALTA DE PROVA DA REPRESENTAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. RECIBO EMITIDO POR ESTE TERCEIRO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO CREDOR DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO REVERTEU EM BENEFÍCIO DO CREDOR. INEFICÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025435-6, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, APESAR DE CONCISA, EXPRESSOU COM CLAREZA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O JULGADOR A CONSIDERAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA. ADEMAIS, NÃO SE IMPÕE À DECISÃO JUDICIAL O DEVER DE EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU ARGUMENTOS PREQUESTIONADOS PELA PARTE, SE O CONVENCIMENTO FOI DEMONSTRADO ADEQUADAMENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CRÉDITO. CONTRATO DE DESCONTO QUE DEVE VIR ACOMPANHADO DOS CHEQUES INADIMPLIDOS OU DO BORDERÔ DE DESCONTO, EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027727-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 538 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025251-3, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO QUE NÃO CONFIGURA DANO, DADA A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO NOTARIAL, O QUAL NÃO RESTOU CONCRETIZADO EM VIRTUDE DA LIMINAR CONCEDIDA NA MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA - MERO DISSABOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE - SENTENÇA MANTIDA. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja." (REsp 1.017.970, do Distrito Federal, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 26.8.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075061-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ARGUIDA IMPROPRIEDADE DOS LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS NAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS - ASSINATURA DE CADA UM DOS EXAMES POR APENAS UM EXPERT - VIABILIDADE - TESE RECHAÇADA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO REPRESENTADO, DEPOIMENTOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À NARCOTRAFICÂNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO - GRAVIDADE DA CONDUTA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO - RECURSO DESPROVIDO 1. "'Não padece de nulidade laudo pericial assinado por apenas um perito, se este emana de órgão oficial, conforme inteligência do art. 159 do CPP e da Súm. 361 do STF (RT 737/524-5)' (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8ª ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 422)." (Apelação Criminal n. 2009.032673-6, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 16.11.10 2. "Não há de se falar em insuficiência de provas de autoria quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como a apreensão de significativa quantidade de droga, a confissão do réu e os coerentes depoimentos dos policiais militares em ambas as fases. [...] Impossível é a desclassificação do crime de tráfico para o de consumo pessoal de drogas se o conjunto probatório produzido nos autos evidencia que as substâncias entorpecentes apreendidas destinavam-se à mercância." (Apelação Criminal n. 2012.029479-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 13.6.12) 3. Diante da gravidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, aliada às condições pessoais do representado (não estuda, não trabalha e já cometeu condutas semelhantes anteriormente), não se afigura prudente, no caso concreto, a substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.073518-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - ACUSADOS PERSEGUIDOS LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO E FLAGRADOS NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RES FURTIVA QUE NÃO DETÉM VALOR ÍNFIMO - DELITO COMETIDO NA MODALIDADE QUALIFICADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA EM RELAÇÃO À MULTA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007961-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. OMISSÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA AVIADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.003976-1, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Empréstimo consignado em folha de rendimento. Alegação de que o valor e o número de parcelas foram unilateralmente majorados. Pretensa restituição, em dobro, da importância mensal irregularmente descontada de seu salário. Exclusão da prestação, todavia, sustentada pelo banco demandado, diante da renegociação do contrato. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Simples reprodução dos argumentos deduzidos na defesa. Ausência de impugnação própria e específica, destinada a demonstrar o desacerto dos fundamentos e do dispositivo do provimento final. Art. 514, II, do Código de Processo Civil não observado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000838-2, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR DE 0,6%, ALÉM DA TAXA MENSAL DE 1%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. Não é lícito a construtora remunerar em duplicidade o saldo do financiamento direto entabulado com o adquirente da unidade residencial, fazendo incidir juros remuneratórios sobre o valor nominal e, após, impor nova incidência de juros. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO EM TELA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA CAPITALIZADA. SÚMULA 121 DO STF. AFASTAMENTO IMPERATIVO. "É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários" (Apelação Cível n. 2007.051555-7, rel. Des. Henry Petry Junior). MULTA MORATÓRIA REDUZIDA PARA O PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 52, § 1º, DA LEI CONSUMERISTA. PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESEMBOLSADAS PELA CONSTRUTORA PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. CLÁUSULA QUE NÃO ASSEGURA IGUAL POSSIBILIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 51, XII, DO CDC. VEDAÇÃO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NULIDADE CARACTERIZADA. INCISO XVI DO ART. 51 DO CDC. PAGAMENTO ANTECIPADO CONDICIONADO À ANUÊNCIA DA CREDORA. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR QUE ASSEGURA, EM SEU ARTIGO 52, §2º, A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030586-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO QUE VISA DISCUTIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS DE TERCEIROS. SUPOSTA PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE FALECIDOS. PROCESSOS DE INVENTÁRIO QUE AINDA SE ENCONTRAM EM TRAMITAÇÃO. LEGITIMAÇÃO DOS RESPECTIVOS ESPÓLIOS PARA FIGURAREM NOS POLOS ATIVO E PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. Legitimidade, sabidamente, é condição imprescindível para ser parte em ação judicial, daí por que somente poderá residir no polo ativo quem legalmente ostentar direito que possa ser defendido, ou, ao revés, tenha o dever de responder pelas consequências da pretensão aforada, caso em que estará legitimado para ocupar a extremidade passiva. Logo, tratando-se de ação que discute obrigações e interesses patrimoniais envolvendo dois espólios distintos, não há como admitir que herdeiro em nome próprio, ainda que ocupe a posição de inventariante, figure exclusivamente como parte na lide, o que ocasiona manifesto prejuízo aos interesses dos dos demais sucessores. "APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não pode a viúva postular em nome do falecido, cabendo ao espólio pleitear como parte ativa na demanda, impondo-se a extinção da ação, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. Re-curso adesivo provido. Apelação Cível prejudicada". (TJRS, AC n. 70006502868, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Castro Boller). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016213-9, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SUPRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.058895-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E CAUTELAR PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DE AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR - RECURSO DA AUTORA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA - NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXCLUSÃO DE NOVO REGISTRO NEGATIVO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROCEDIMENTO REGULAR DO ARQUIVISTA - IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Evidencia-se abalo de crédito quando o arquivista não comprova ou não efetua notificação prévia anterior à inscrição do nome de consumidor em órgãos protetivos ao crédito. Improcede cautelar ajuizada contra o arquivista - objetivando afastar negativação da autora - se novo registro é realizado mediante prévia e regular notificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085130-1, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INDEVIDA - SENTENÇA PROCEDENTE - 1. JULGAMENTO CITRA PETITA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - OMISSÃO SUPRIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - 2. DANOS MATERIAIS - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO DE CONTA POUPANÇA - ABERTURA DE 'CONTA-CORRENTE' JAMAIS MOVIMENTADA - ENCARGOS INDEVIDOS - PAGAMENTO REALIZADO PARA VIABILIZAR CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA AO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO DO BANCO RÉU - 3. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM TEMPO HÁBIL, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO IRREGULAR - 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INACOLHIMENTO - VALOR ÍNFIMO - PROVIMENTO NEGADO - SENTENÇA ADEQUADA EX OFFICIO. 1. Ausente na sentença manifestação sobre os danos materiais, aprecia-se diretamente a pretensão que foi ignorada na instância a quo. 2. Valores cobrados pela manutenção de conta corrente nunca utilizada pelo consumidor devem ser devolvidas por se tratar de cobrança indevida. 3. Cabível a indenização por abalo de crédito quando a instituição financeira faz indevida restrição creditícia ao consumidor, não sendo relevante a exclusão dessa anotação no prazo previsto em lei (5 dias), após pagamento realizado pelo consumidor para limpar seu nome ou viabilizar a concessão de crédito perante terceiros. 4. Ausente recurso do ofendido para majorar a indenização fixada sem observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor arbitrado, negando-se a redução do quantum. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004844-1, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE VIVE SOB A GUARDA DA AVÓ. ABANDONO DOS PAIS. AVÔ QUE AJUSTOU, EM VIDA, ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE DO ALIMENTANTE. PENSÃO DEVIDA NO MONTANTE RECONHECIDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.010902-3, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGÓCIO BANCÁRIO QUE FORA OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL, ENCONTRANDO-SE O FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM 10.7.2007 E AFIRMAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS AUTOS DA REVISIONAL, EM PETIÇÃO DATADA DE 17.4.2007, QUE ERA DEVEDORA DE IMPORTÂNCIA SUPERIOR ÀQUELA COBRADA. SANÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE FOI BEM APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035036-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTO NA VIA ORIGINAL. DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. REDISCUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO AUTENTICADO. ATO QUE NÃO ATENDE AOS TERMOS DA DECISÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032594-0, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DO BEM QUE PRETENDE VER APREENDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038407-5, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062042-1, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).