APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão afeta à ação monitória lastreada em nota fiscal/fatura, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível nº 2012.087963-9, de Joinville. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 21/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044097-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SPC E SERASA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. LEGALIDADE DOS APONTAMENTOS E AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. TESES NÃO VENTILADAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PONTOS. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. ASSERTIVA AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DESPICIENDA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE SE PRESUMEM. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE AO FIXADO PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062793-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ATESTADOS MÉDICOS QUE CONCLUEM PELA INCAPACIDADE E NECESSIDADE DE PERMANECER AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR PRAZO INDETERMINADO. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052377-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES INTRA-ARTICULARES CRÔNICAS SOBRE O QUADRIL ESQUERDO. SEQUELAS CONSOLIDADAS QUE IMPLICARAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM BASE NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. SÚMULA 178 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051018-5, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXGESE DO ART. 273, DO CPC. ATESTADOS MÉDICOS QUE DÃO CONTA DA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053675-6, de Gaspar, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 730 DO CPC. VALOR DEVIDO QUE ADMITE PAGAMENTO IMEDIATO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL. ARBITRAMENTO COM FULCRO NO ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DIVERSOS EXEQUENTES. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079455-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 730 DO CPC. VALOR DEVIDO QUE ADMITE PAGAMENTO IMEDIATO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL. ARBITRAMENTO COM FULCRO NO ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DIVERSOS EXEQUENTES. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086859-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DISSOCIADA DAQUILO DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. [...] "Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.' (Apelação Cível n. 2011.007377-7, de Mondaí, relator Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 05.07.11)" (AC n. 2011.074320-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.10.2011). (Apelação Cível n. 2008.038330-0, de Taió, rel. Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047246-9, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE. ARTS. 59 E 42 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055295-6, de Campos Novos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REFERENTE A CADA OBRA, DESDE QUE CONSTEM DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL OS REQUISITOS - EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS - TRIBUTO INDEVIDO. É desnecessária a edição de lei específica para instituição de contribuição de melhoria a cada obra realizada, bastando a existência de regras a respeito em lei municipal, especialmente o Código Tributário Municipal, com a indicação dos requisitos necessários para a cobrança do mencionado tributo. A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071990-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGISTROS JUDICIALMENTE CONSIDERADOS INDEVIDOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considera-se irregular a manutenção do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida, cabendo à empresa de telefonia que efetuou a anotação providenciar a baixa. Se o nome da parte é indevidamente mantido nos cadastros de proteção ao crédito, devida se mostra a indenização por danos morais. A existência de outras restrições creditícias indevidamente cadastradas não elide a ocorrência de dano moral, sendo inaplicável ao caso a Súmula n. 385 do STJ. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065216-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - RECURSO DESPROVIDO. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061416-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048258-7, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; E DEFINIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DE VÍCIO DE VONTADE DO CONTRATANTE OU DA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DAS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA IMPROPRIEDADE DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ IMPERATIVA, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA SOCIEDADE RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE FAZ IMPERATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044728-1, de Palmitos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU PENHORA PRELIMINAR. AGRAVANTE QUE DEFENDE NÃO SE TRATAR DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA SUA DEFESA. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055920-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C. PEDIDO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BEM. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIMINAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 822, INC. III, DO CPC, ASSOCIADOS, AINDA, AO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, BINÔMIO BASILAR DAS TUTELAS CAUTELARES. REQUISITOS NÃO AFERIDOS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA EFICIENTE DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS CONTENDORES E, TAMPOUCO, QUE O AGRAVADO ESTARIA DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 822, III do Código de Processo Civil, é possível o seqüestro dos bens do casal, se o cônjuge os estiver dilapidando. Todavia, ausente prova robusta, tampouco indícios que corroborem a alegação de dilapidação do patrimônio comum, não há que falar-se em seqüestro dos bens (Apelação Cível nº 2008.036483-6, de Urussanga, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 14/04/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037116-7, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DEMANDA AFORADA COM O ESCOPO DE AFASTAR "TAXA DE RETORNO" SUPOSTAMENTE COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS, BEM COMO OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INICIAL EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ COMETEU AS ILEGALIDADES QUESTIONADAS - INEXISTÊNCIA DE SILOGISMO ENTRE OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXEGESE DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO INSANÁVEL QUE DISPENSA A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA -ADEMAIS, DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083957-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXIV). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049784-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071738-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADA QUE APRESENTA DORES E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DESPROVIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006690-5, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).