APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO COEFICIENTE ELEITO, QUE PASSA A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075008-8, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. AUTORES QUE CONSTAM COMO TITULARES ORIGINÁRIOS DOS CONTRATOS DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS. VIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus da prova e consequente imposição da sanção prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de documento comum às partes, daí decorrendo o dever de exibição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074658-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037808-9, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELA TURMA DE RECURSOS PELO FATO DE SUA INTERPOSIÇÃO ESTAR DESACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES DE INSURGÊNCIA. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO QUE PODE SER APRESENTADO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS OU INTEMPESTIVIDADE DESTAS QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO CONJUNTA DAS PEÇAS, ADEMAIS, NÃO EXIGIDA PELO PROCESSO PENAL. RAZÕES DO APELO, IN CASU, APRESENTADAS EM TEMPO HÁBIL, CONSIDERANDO-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072508-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATOS DE SEGURO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ACIDENTE LABORAL QUE LEVOU À AMPUTAÇÃO DE TRÊS DEDOS DA MÃO. LAUDOS PERICIAIS INCONCLUSIVOS. ESTUDO CONFECCIONADO PELA SEGURADORA, COM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR, QUE AFASTA A TESE APRESENTADA NA INICIAL. ADESÃO A DIVERSOS PLANOS DE SEGURO, EM DIFERENTES COMPANHIAS, MESES ANTES DO SINISTRO. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049331-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 614, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MEMÓRIA PORMENORIZADA DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR EXECUTADO. PRETENSÃO AFASTADA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PEDIDO MEDIATO. EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE EXPRESSA, COM CLAREZA, O BEM JURÍDICO QUE PRETENDE obter. TESE RECHAÇADA. Preleciona Araken de Assis, em exemplar síntese, que: "De maneira mediata o exeqüente pleiteia o bem jurídico (...), assegurado no título executivo (corpus, genus e facere)." AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA QUE INDICA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMO DESACOLHIDO NO QUESITO. "Em se tratando de execução de título extrajudicial, os juros da mora devem ser contados desde o vencimento da obrigação, pois a hipótese é de mora ex re, ou seja, a inadimplência deve-se ao não cumprimento de obrigação, positiva e líquida, na data aprazada. " (AC n. 2012.078613-8, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 07.03.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011926-9, de Taió, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ARTS. 205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO EXTINTIVO INCOMPLETO IN CASU. "Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, MAS COM DIES A QUO CONTADO SOMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INVIABILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO FULCRADA EM PORTARIAS MINISTERIAIS. TESE RECURSAL ARREDADA. "Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, DO STJ, AO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. "Quanto à fixação do valor patrimonial das ações ou sua correspondência em dinheiro, não se encontram nos autos elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual, tudo deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo insubsistente o argumento da apelante no tocante a necessidade de apuração precisa de eventuais diferenças, já no processo de conhecimento. É que tratando-se de matéria unicamente de direito, como é o caso dos autos, plenamente possível a apuração na fase de liquidação." (AC n. 2009.018788-0, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 03.12.2009) APURAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES, PARA O CASO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO MONTANTE A SER INDENIZADO RELEGADOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047354-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. JUÍZA DE DIREITO QUE SE DECLARA IMPEDIDA PARA EXERCER A JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL (ART. 252, I, CPP). AUTOS REMETIDOS À SUBSTITUTA LEGAL, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DE OUTRA VARA DA COMARCA (ART. 249, CDOJESC). CONFLITO POR ESTA SUSCITADO (ART. 114, I, CPP). NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO PELA SUSCITADA QUE NÃO CONSTITUIU DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.070362-5, de São João Batista, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049247-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DE FALTA GRAVE PRECEITUADA NO ARTIGO 50, V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070742-7, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FATOS 1, 4 E 5. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA (UM RÉU). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DO CORRÉU NÃO RECORRENTE. RETRATAÇÃO JUDICIAL INCONSISTENTE. ALEGADA COAÇÃO INFLIGIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO COMPROVADA (ART. 156, CPP). DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. POSTULADA EXCLUSÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DAS MAJORANTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. ALMEJADA DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, CP). DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 2. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP). A) INSURGÊNCIA DA DEFESA (UM RÉU). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA NÃO CONVINCENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU NÃO RECORRENTE. RETRATAÇÃO JUDICIAL INCONSISTENTE. ALEGADA COAÇÃO INFLIGIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO COMPROVADA (ART. 156, CPP). DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. POSTULADA EXCLUSÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DAS MAJORANTES DEMONSTRADA NOS AUTOS. ALMEJADA DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, CP). DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. B) INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (TERCEIRO CORRÉU). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. MEROS INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO NO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FATO 3. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP). A) INSURGÊNCIA DA DEFESA (UM RÉU). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DO CORRÉU NÃO RECORRENTE. RETRATAÇÃO JUDICIAL INCONSISTENTE. ALEGADA COAÇÃO INFLIGIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO COMPROVADA (ART. 156, CPP). DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. POSTULADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DA MAJORANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. ALMEJADA DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, CP). DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. B) INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (TERCEIRO CORRÉU). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. MEROS INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO NO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FATO 6. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP). A) INSURGÊNCIA DA DEFESA (UM RÉU). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DO CORRÉU NÃO RECORRENTE. RETRATAÇÃO JUDICIAL INCONSISTENTE. ALEGADA COAÇÃO INFLIGIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO COMPROVADA (ART. 156, CPP). DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. POSTULADA EXCLUSÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DAS MAJORANTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. ALMEJADA DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, CP). DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. B) INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (TERCEIRO CORRÉU). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. MEROS INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO NO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FATO 7. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP). A) INSURGÊNCIA DA DEFESA (UM RÉU). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO JUDICIAL INCONSISTENTE. ALEGADA COAÇÃO INFLIGIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO COMPROVADA (ART. 156, CPP). DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. B) INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CORRÉU). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. MEROS INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO NO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENA-BASE. POSTULADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016782-9, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 286, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR, ALIADO ÀS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALÉM DA APREENSÃO COM O ACUSADO DE ENTORPECENTES E MATERIAIS UTILIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS SUBSTÂNCIAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025748-6, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.174/94). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS QUE REGULAM O SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em ação ajuizada pelo segurado/consumidor contra seguradora/fornecedora integrante do consórcio das sociedades operantes no seguro DPVAT. E, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é devida a inversão do ônus probatório em favor do consumidor. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA DEFERIDA DE OFÍCIO. RATEIO. OBSERVÂNCIA AO CONVÊNIO N. 81/12. Havendo determinação de produção de prova pericial ex officio, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade, o pagamento dos honorários do perito realizar-se-á após a entrega do laudo ou depois de prestados os esclarecimentos solicitados, em conformidade com o disposto no Convênio n. 081/2012, firmado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Secretaria de Estado da Fazenda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087436-1, de Meleiro, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EM RAZÃO DE ERRO, PELO DEMANDADO, NA APLICAÇÃO DE CARIMBO NO VERSO DOS TÍTULOS. RECUSA DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTO DE MERCADORIAS, MEDIANTE NOVA CÁRTULA, POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUAL HAVIA ACEITADO OS PRIMEIROS CHEQUES. COMPRAS ADIMPLIDAS POR OUTRO MEIO (CARTÃO DE CRÉDITO). SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. MEROS INCÔMODO E ABORRECIMENTO COTIDIANOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ABALO ANÍMICO E A CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC) ATENDIDOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076372-4, de Braço do Norte, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROCESSO PRINCIPAL. JULGAMENTO. Ocorrendo o julgamento da causa, prejudicado está o procedimento recursal que visa à reforma do provimento liminar, pela superveniente perda do interesse processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012633-6, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO FILHO EM FACE DO PAI. RECLAMO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE MAJOROU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO. POSTERIOR CARGA DOS AUTOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. É lícito aos litigantes, em qualquer tempo, promover a juntada de documentos novos (art. 397 do CPC), dos quais o juiz ouvirá, a seu respeito, o adverso (art. 398 do CPC). Respeitado tal dispositivo, face a retirada dos autos em carga pelo réu, oportunidade em que tomou ciência do apresentado até aquele momento, é certo que inexistente qualquer vício. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALIMENTOS (ART. 1.694, CAPUT, DO CPC). FIXAÇÃO A MAIOR. POSSIBILIDADE. "O pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão ultra ou extra petita a concessão de valor maior que o postulado na exordial" (Recurso Especial n. 595746/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 02-10-2010). QUANTUM ALIMENTAR. INOBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A obrigação de prestar alimentos deve ser estipulada em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Se o arbitramento de primeiro grau fixa a verba provisória em patamar relativamente alto, considerando o estágio do processo (instrução sequer iniciada), cabível a minoração do valor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057248-4, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUFICIÊNCIA E CLAREZA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.034453-6, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO RELATIVA À ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/DEVEDORA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CESSÃO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 334 DO CÓDIGO COMERCIAL. 2. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO CONTRATO SOCIAL. 3. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO SOCIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 4. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo o adimplemento de contrato de negociação de cotas sociais" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002460-2, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 01/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083059-3, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C O ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS APENAS. PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DESPRONÚNCIA. Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, para a pronúncia, exigem-se indícios suficientes de autoria ou de participação, ou seja, indícios variados. Hipótese essa que não ocorre quando os elementos de convicção são inseguros para apontar a autoria ou participação do recorrente no crime, enquanto o álibi engendrado por ele ficou satisfatoriamente provado. À míngua de provas que corroborem a versão da acusação durante a instrução, não se tem presentes os indícios suficientes da autoria, aptos a submeter o acusado ao Tribunal do Júri. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.062202-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. DELITO QUE POSSUI COMO OBJETO JURÍDICO A SAÚDE PÚBLICA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. RÉU PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO ANOS). RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042289-7, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).